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DOC. 210.7150.7838.7527

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Enquadramento tarifário. Malferimento dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há contrariedade aos arts. 489, § 1º, I e II, do parágrafo único, 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.

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