STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade da Lei 9.784/99, art. 54. Tema 445 da sistemática da repercussão geral do STF. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.
I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 40.849,08 (quarenta mil, oitocentos e quarenta e nove reais e oito centavos), em 26/6/2013, objetivando a nulidade do ato administrativo praticado pela FURG que visa anular a concessão do benefício de pensão por morte.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito