- Diário da Justiça: 20/11/2020

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Doc. 210.7150.7189.7263

51 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Ruralcel/ruralvan. Taxas de manutenção de meios adicionais. Não observância dos ditames legais. Ausência de boa-fé. Alegada ofensa aos arts. 131, 436, 458, II, 535, II, do CPC/73 CPC/73. Inexistência. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 22/09/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em face da ausência de afronta aos arts. 131, 436, 458, II, 535, II, do CPC/73, bem como pela incidência da Súmula 7/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contr... ()

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Doc. 210.7150.7450.6816

52 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Decadência do direito de rever o ato aposentatório. Aplicabilidade da Lei 9.784/99, art. 54. Tema 445 da sistemática da repercussão geral do STF. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II). Remessa dos autos à origem para readequação do julgado.

I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do Enunciado Administrativo 2/STJ). II - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em 17/12/2007, objetivando o restabelecimento do pagamento da integralidad... ()

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Doc. 210.7150.7360.3702

53 - STJ. Imóvel de propriedade pública. Concessão de uso para pessoa jurídica de direito privado. Legitimidade tributária para o pagamento de IPTU e tlp.

I - Uma vez cedido o uso do imóvel à pessoa jurídica de direito privado, passam a ser devidos, pelo ente privado, os tributos municipais, sem que tal obrigação macule o princípio da imunidade tributária previsto no , VI. II - O referido entendimento foi firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento do RE 601.720/RJ, em repercussão geral (Tema 437), assim ementado: Incide o imposto Predial e Territorial Urbano considerado bem público cedido a pessoa jurídica de di... ()

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Doc. 210.7150.7882.8670

54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários incidentes sobre o saldo de contas vinculadas ao FGTS. Ilegitimidade ativa do Ministério Público federal. Matéria decidida, na origem, com base em fundamento exclusivamente constitucional. Alegada ofensa aos CDC, art. 81 e CDC art. 82 e 5º da Lei 7.347/85. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição da ementa do julgado paradigma. Insuficiência. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, reconhecendo a ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, ora agravante, julgou extinta, sem resolução do mérito, Ação Civil Pública na qual busca a condenação da Caixa Econômica Federal «a proceder ao recálculo dos valores depositados nas contas do FGTS de todos os trabalhad... ()

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Doc. 210.7150.7323.6167

55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível. Erro grosseiro. Precedentes do STJ. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

I - Agravo interno aviado contra acórdão da Segunda Turma do STJ, publicado em 05/06/2020. II - Conforme os arts. 1.021, caput, do CPC/2015 e 259 do RISTJ, o Agravo interno somente é cabível das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado, tal como ocorreu, no caso. III - Em razão da clareza dos dispositivos em questão, resta impossibilitada a aplicação, na espécie,... ()

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Doc. 210.7150.7436.3518

56 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, «trata-se de Apelação interposta pela TELEMAR NORTE LESTE S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (f. 418-425) que julgou improcedente o pedido formulado na Ação Anulatória de Débito Fiscal que objetivava a desconstituição dos débitos de COFINS de dezembro de 2000 (CDA 70.6.07.01507... ()

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Doc. 210.7150.7442.8793

57 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Valor da condenação. Ausência de indicação de dispositivo de lei. CDC, art. 57. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

1 - O agravante alegou contrariedade ao no recurso especial, sob o fundamento de que não é possível ao Poder Judiciário fixar as multas administrativas, seja para reduzir, seja para aumentar, com base nos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. 2 - Ocorre que tal dispositivo não versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário fixar as multas administrativas, seja para reduzir, seja para aumentar, com base nos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade,... ()

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Doc. 210.7150.7439.6284

58 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação genérica ao óbice da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, apenas foi inserida a afirmação genérica de inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. A parte não especificou, no recurso, quais as razões que dispensariam o revolvimento dos elementos probatórios da lide para que fosse reconhecida a a ilegitimidade passiva da r... ()

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Doc. 210.7150.7374.9818

59 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 08/06/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente, não... ()

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Doc. 210.7150.7851.9754

60 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido, na origem, com base no art. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Previsão de agravo interno, no próprio tribunal de origem (art, 1.030, § 2º, CPC/2015). Interposição de agravo em recurso especial, dirigido ao STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Não cabimento. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgou recurso interposto contra decisum que inadmitira Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II - Nos termos do , § 2º, não cabe Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ, contra decisão que, na origem, nega seguimento ao Recurso Especial, com base no art. 1.030, I, b, do mesmo diploma legal, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por Agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na... ()

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