STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Base de cálculo. Impossibilidade. Bis in idem. Agravo interno não provido.
1 - A incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios é devida nos casos em que tal verba incida sobre base de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem. Precedentes.
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