- Diário da Justiça: 20/11/2020

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Doc. 210.7150.7643.4310

41 - STJ. Tributário. Não incidência do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins. Repercussão geral no julgamento do re 574.706/PR. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em repercussão geral (Tema 69/STF), firmou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. II - Agravo Regimental provido para dar provimento ao Recurso Especial. ( (, II).

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Doc. 210.7150.7682.6623

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ.

1 - A insurgente não refutou, de forma precisa, os fundamentos da decisão impugnada em relação à aplicação da Súmula 7/STJ, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.» 2 - Não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão comb... ()

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Doc. 210.7150.7779.3362

43 - STJ. Administrativo e tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Prazo para cobrança. Não cabimento de alegação de violação de dispositivos constitucionais. Alegação de violação dos CPC/73, art. 475 e CPC/73 art. 535. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Não cabimento de recurso especial alegando violação de enunciado de Súmula. Alegação de violação dos CPC/73, art. 458 e CPC/73 art. 459. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação da Lei 8.212/91, art. 33. Ausência de prequestionamento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ no sentido da responsabilidade solidária do tomador de serviço. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte quanto ao prazo para cobrança de contribuições previdenciárias. Prazo quinquenal.

I - Ainda que o julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão sobre a qual foi interposto o recurso especial foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras do CPC/1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e do enunciado administrativo 2 do STJ. II - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória de débitos previdenciários prop... ()

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Doc. 210.7150.7582.7100

44 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência.

1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, vícios inexistentes na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7150.7183.2877

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Danos morais decorrentes de resultado falso-positivo de hiv. Apontada ofensa ao CPC/73, art. 535. Alegação genérica de contradição, pelo acórdão de 2º grau. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Inexistência de omissão. Inconformismo. Acórdão recorrido que, diante das peculiaridades da causa, concluiu pela inexistência do dever de indenizar. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, Maria de Fatima Vieira Freire ajuizou Ação Ordinária em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Município de São Paulo, objetivando a condenação das requeridas ao pagamento de danos morais, por ter sido equivocadamente diagnosticada como portadora do vírus HIV. III - O Tribunal de origem reformou a sentença, que julgara procedente a aç... ()

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Doc. 210.7150.7749.4793

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Procurador da fazenda nacional. Promoção por antiguidade. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Violação ao art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC/73. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Critério de desempate. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pelo ora recorrente em face da União, objetivando sua promoção por antiguidade à Primeira Categoria da Carreira de Procurador da Fazenda Nacional, bem como que seja reconhecido, como critério de desempate, o disposto no parágrafo único, do Decreto 4.434/02, art. 3º. III - Não há falar, na hipótes... ()

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Doc. 210.7150.7800.8291

47 - STJ. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Proventos. Reajuste. Índice aplicado aos benefícios do RGPS. Juros de mora. Tema 905/STJ. Tema 810/STF. Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (CPC/2015, art. 1.040, II).

I - Na origem, o Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde, Trabalho, Previdência e Ação Social - SINDPREVS/PR - ajuizou ação civil pública com valor da causa atribuído em R$ 24.901,00 (vinte e quatro mil e novecentos e um reais), em 25/09/2008, objetivando ver declarado o direito dos aposentados e pensionistas, inativos sob a égide da Emenda Constitucional 41/2003, de terem reajuste periódico de seus proventos pelos mesmos índices aplicados aos aposentados e pensionistas d... ()

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Doc. 210.7150.7202.1760

48 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Complementação de aposentadoria. Revisão de ato administrativo. Fundamento inatacado. Reexame de provas dos autos. Súmulas 283 do STF e 7 do STJ.

1 - Não merece ser conhecido o recurso especial que não ataca fundamento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido. Aplicação analógica da Súmula 283/STF. 2 - Observa-se que foi afastada a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que todos os recorrentes foram cientificados previamente acerca dos equívocos cometidos no posicionamento de suas referências salariais para a concessão do complemento determinado pela Lei 8.529/1992, da revisão... ()

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Doc. 210.7150.7153.4434

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Matéria afetada à sistemática de repercussão geral. Decisão irrecorrível.agravo interno não conhecido.

1 - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo STJ ou repercussão geral pelo STF. Precedentes. 2 - A Corte de origem entendeu em aplicar a prescrição do fundo de direito dos autores, ao afirmar que, «[...] após passar à inatividade, não reclama do cálculo realizado a título de proventos no prazo de cinco anos. Proventos que se diferenciam de venciment... ()

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Doc. 210.7150.7445.4447

50 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, no acórdão embargado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, na vigência do CPC/2015. II - Segundo a jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recur... ()

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