- Diário da Justiça: 20/11/2020

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Doc. 210.7150.7820.0889

91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, com fundamento na jurisprudência do STJ, no sentido de que a isenção do imposto de renda, sobre proventos de inatividade pagos aos anistiados políticos, pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica, sob o regime de prestação mensal, prevista na Le... ()

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Doc. 210.7150.7140.3834

92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e obscuridade vícios não configurados. Pretensão de rediscutir a causa. Matéria constitucional. Competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. 2 - Não ficou demonstrada qualquer obscuridade, que se caracteriza pela ausência de clareza no teor do provimento judicial, de modo que reste dúbia ou até mesmo incompreensível a sua fundamentação ou a sua conclusão. 3 - Foi expres... ()

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Doc. 210.7150.7117.5762

93 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de comprovante de pagamento da gru. Divergência entre o número do código de barras e do número do processo da guia das custas. Intimação para sanar o vício. Não atendimento. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, o recurso restou não conhecido, pela decisão agravada, pois «a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento". III - A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de em... ()

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Doc. 210.7150.7947.3566

94 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato administrativo. Invalidação de penalidade de inidoneidade para contratar. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Incidência da Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

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Doc. 210.7150.7517.4833

95 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contrato celebrado pela Fazenda Pública. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Aplicação. Princípio da isonomia. Decurso do prazo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/09/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, pela incidência do prazo prescricional quinquenal, pela aplicabilidade da Súmula 7/STJ, assim como pela ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. III - Inexistindo, ... ()

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Doc. 210.7150.7636.8186

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo (, III vigente). Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 704.988/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10... ()

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Doc. 210.7150.7779.0746

97 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão, objeto deste Agravo interno, foi disponibilizada em 02/04/2020, quinta-feira, no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicada em 03/04/2020 (sexta-feira), e o presente recurso foi interposto em 25/05/2020, quando já escoado o prazo legal, em 22/05/2020, conforme certificado nos autos. III - Descumprido, portanto, o praz... ()

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Doc. 210.7150.7228.6115

98 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 16/09/2020. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, em razão da incidência da Súmula 182/STJ. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do vigente, não... ()

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Doc. 210.7150.7448.8313

99 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Redução de honorários pelas instâncias ordinárias. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, trata-se de Execução individual de sentença, proferida em ação coletiva, proposta pelo SINDJUSTRA (atual SINTRAJUFE-RS - Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário Federal no Estado do Rio Grande do Sul). III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão agravada que afastou a ale... ()

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Doc. 210.7150.7137.6973

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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