Lei nº 13.105/2015 art. 509

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Doc. 230.3200.8205.3592

11 - STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 509, II, CPC/2015, art. 514, CPC/2015, art. 771, CPC/2015, art. 798, I e CPC/2015, art. 1.022; e CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento do CPC/2015, art. 405, CPC/2015, art. 509, II, CPC/2015, art. 514, CPC/2015, art. 771, e CPC/2015, art. 798, I; e CDC, art. 95 e CDC, art. 97. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Razões recursais dissociadas do aresto do tribunal de origem. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ônus da prova. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. III - É entendimento pacífico deste Tribunal Superior que a ausência de enfrentamento da questão... ()

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Doc. 230.3200.8285.8615

12 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de inexistência de relação jurídico-tributária. Violação do princípio da dialeticidade e ofensa à coisa julgada. Matéria de ordem pública apreciada em embargos de declaração. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Não provimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em Cumprimento de Sentença nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, que entendeu ser a empresa IGB Eletrônica S/A. parte legítima para executar individualmente a sentença proferida a favor da entidade sindical representativa (Sindicato da Indústria de Aparelho Eletrônicos - SINAEES). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Não há violação do (... ()

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Doc. 230.3200.8156.6589

13 - STJ. Processual civil e administrativo. Execução de título executivo judicial. Política tarifária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inocorrência. Tarifa progressiva. Cálculo deve considerar o número de economias. Fundamento inatacado. Razões de recurso especial dissociados da conclusão do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STJ. Ausência de interesse recursal.

I - Na instância de origem, a parte ora recorrida interpôs agravo contra a decisão que, na fase de execução, arbitrou honorários advocatícios em favor da embargante, ora recorrente, em razão do acolhimento parcial da impugnação e consequente extinção parcial da execução. II - O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, determinando que os cálculos sejam refeitos observando a tarifa progressiva e considerando as unidades existentes no condomínio. III - Em relação à... ()

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Doc. 230.2240.4357.9974

14 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 494, I. Súmula 83/STJ. Afronta ao CPC/2015, art. 509, § 4º e CCB/2002, art. 884. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que traz alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui fundamentação deficiente, atraindo a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - «O erro passível de correção a qualquer tempo é somente o material, ou seja, o erro aritmético evidente, sendo os critérios utilizados no cálculo dos juros e correção monetária passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira... ()

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Doc. 221.2200.8932.8512

15 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Situação minuciosamente analisada pela corte de origem. Critérios para a atualização do débito. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Consignou-se no acórdão recorrido: «Comporta provimento parcial o apelo. Nos termos da r. sentença de fls. 09/11, confirmada em segunda instância, a Municipalidade foi condenada ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor do débito, devidamente atualizado. A autora apresentou os cálculos de fls. 14, no valor de R$ 72.846,67 referente às custas e honorários advocatícios para o mês/08/2012. Já a Municipalidade invocou... ()

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Doc. 221.2160.1430.6764

16 - STJ. Usucapião. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Desnecessidade de prova pericial. Liquidação por arbitramento. Liquidação por procedimento comum. Procedimento adequado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 509, caput, I, II e § 4º. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1.241, parágrafo único.

Não configura decisão extra petita a sentença que, reconhecendo a usucapião, determina a liquidação para individualizar a área usucapida, ainda que não haja pedido expresso na petição inicial. «2 - É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem com condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3 - Não há julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeitou os limites objetivos da pretensão inicial... ()

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Doc. 221.2140.8898.9299

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, específica e motivadamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

... ()

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Doc. 221.2120.7950.7431

18 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compensação de valores. Benefício inacumulável. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Lei 8.213/1991, art. 115, II, e Lei 8.213/1991, art. 124; CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876; e CPC/2015, art. 509, § 4º, e CPC/2015, art. 535, VI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese firmada pelo tribunal de origem com base no IRDR 14/TRF4. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incid... ()

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Doc. 221.2120.7139.5778

19 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Readequação de benefício. Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Limitação pelo teto vigente na respectiva competência. Controvérsia definida com base em fundamento constitucional (RE Acórdão/STF) e na análise do título executivo. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.

1 - A controvérsia foi resolvida com base na análise do título executivo e na interpretação da Corte de origem quanto ao entendimento do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Assim, a modificação do julgado, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos e a análise de matéria constitucional, procedimentos inviáveis em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ e de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - A despei... ()

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Doc. 221.2020.9980.7750

20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução em face da Fazenda Pública. Violação ao CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 369. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 509, § 2º. Apuração do valor devido. Simples cálculo aritmético. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao 2 - Quanto a suposta ofensa ao , nota-se que a Corte Regional também não se manifestou sobre este dispositivo e nem sobre a tese a ele vinculada, mesmo após a oposição dos embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos d... ()

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