Nº / - Jurisprudência

Doc. 210.9240.9345.9877

1 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Absorção do crime de falsidade pelo crime ambiental. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, inviável o reconhecimento da pretendida absorção de crimes, na medida em que subsistem em qualquer contexto fático, independentemente do outro. 2 - Os crimes de falsidade ideológica e aquele previsto na , afetam bens jurídicos diversos - de um lado a fé pública e de outro a proteção ao meio ambiente - e, depois, porque o primeiro delito não constitui, essencialmente, meio necessário ou fases normais preparação ou de execução do segundo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 842.7126.1800.2420

2 - TJSP. Apelação Criminal. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Crime ambiental. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Prova robusta para provimento do apelo ministerial. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado transportando palmito «in natura» para venda e sem a licença devida. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Condenação que se impõe. Pena fixada acima do mínimo Ementa: Apelação Criminal. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Crime ambiental. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público. Prova robusta para provimento do apelo ministerial. Autoria e materialidade comprovadas. Réu flagrado transportando palmito «in natura» para venda e sem a licença devida. Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância. Condenação que se impõe. Pena fixada acima do mínimo legal por conta dos antecedentes criminais. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária. Regime aberto em caso de reconversão. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 774.7882.1654.9578

3 - TJSP. TRANSPORTE DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL SEM LICENÇA (Lei 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO) - Autoria e materialidade comprovadas - réus flagrados transportando palmito in natura sem licença - penas fixadas no mínimo legal - substituição por pena restritiva de direitos - prestação pecuniária fixada em valor adequado - condenação mantida - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 198.2422.3005.1300

4 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Meio ambiente. Crime ambiental e de falsidade ideológica. Impossibilidade, no caso, de aplicação do princípio da consunção. Ofensa à união. Conexão. Competência da justiça federal. Recurso provido. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único.

«1. A aplicação do princípio da consunção pressupõe a existência de um delito como fase de preparação ou execução de outro mais grave, impondo sua absorção. 2. Desse modo, não se pode admitir que o crime de falsidade ideológica, cuja pena abstrata varia de 1 (um) a 5 (cinco) anos de reclusão (documento público), seja absorvido pelo crime ambiental da , parágrafo único cuja pena varia de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção. 3. Ademais, no cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7287.2600

5 - STJ. Competência. Meio ambiente. Possível crime ambiental. Comercialização irregular de carvão. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«Possível crime ambiental consistente, sem outros dados, na comercialização irregular de carvão não apresenta, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum Estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7280.4000

6 - STJ. Competência. Possível crime ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não demonstrada. Extração e transporte de madeira (Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único). Competência da Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando sequer restar comprovada a origem da madeira, em tese ilegalmente extraída e transportada, não se evidenciando qualquer lesão a bens, serviços ou interesses da União.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 814.6013.3900.6951

7 - TJSP. Apelação Criminal. Crime contra a Flora. Transporte de produto de origem vegetal sem licença válida outorgada pela autoridade competente. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Ação Penal Pública Incondicionada. Recurso da defesa. Demonstrado que as acusadas transportaram e concorreram para o transporte de um total de 0,5976 m³ de madeira nativa serrada, sem licenças válidas, outorgadas pela autoridade competente. Prova testemunhal consistente. Materialidade e autoria delitivas evidenciadas. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em relação à pessoa física ante a primariedade técnica. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5001.1500

8 - STJ. Meio ambiente. Ambiental. Recurso especial. Mata atlântica. Pinheiro Brasileiro (araucaria angustifolia). Lista nacional oficial de espécies da flora ameaçadas de extinção. Lei 9.605/1998, art. 46. Aquisição de produto de origem vegetal sem documento obrigatório. Autuação pelo órgão fiscalizador.

«1 - Componente do brasão de várias cidades e inegável ícone botânico do Sul do Brasil, mas também de parte do Sudeste, o Pinheiro brasileiro (Araucaria angustifolia) - conhecido pelos indígenas como curi, daí o nome Curitiba, capital do Paraná - é espécie em perigo crítico de extinção e que, por isso, consta da Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA 443, de 17/12/2014). Estima-se que das florestas com araucária (= floresta ombrófila ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.5725.8012.2200

9 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica e contra o ambiente. Tese de consunção. Óbice intransponível da Súmula 7. Agravo improvido.

«1. A procedência da tese desenvolvida no sentido de que a falsificação das Autorizações de Transporte de Produto Florestal (ATPF) ocorreu com o exclusivo e único intuito de praticar o tipo do e, por conseguinte, ser reconhecida a consunção do delito de falso pelo crime ambiental, demanda, sem sombra de dúvida, o esmerilamento de fatos e provas, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7 - STJ. 2. Portanto, a decisão agravada deve se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5131.2422.8450

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Ordem concedida de ofício. Prescrição da pretensão punitiva. Pena em concreto. 2. Irresignação do MPF. Existência de recurso da acusação. Recurso julgado. Pena sedimentada. Trânsito em julgado para o parquet. CP, art. 110, § 1º. Pena em concreto. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Entre a data da publicação da sentença condenatória e a data do acórdão que julgou o recurso de apelação, verificou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, apto a extinguir a punibilidade do paciente apenas com relação ao delito da , parágrafo único. 2 - Não obstante a efetiva interposição de recurso pelo Ministério Público pugnando pela elevação das penas fixadas na sentença condenatória, o recurso já foi julgado, sendo, inclusive provido o pl... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8930.9091.6800

11 - TJSP. APELAÇÃO - DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe a absolvição intentada neste recurso se a autoria e a materialidade delitivas ficaram, como na hipótese, bem comprovadas no feito, observados, ainda, o devido contraditório e o exercício da ampla defesa. A respeito, como bem Ementa: APELAÇÃO - DELITO PREVISTO NO LEI 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1. Não cabe a absolvição intentada neste recurso se a autoria e a materialidade delitivas ficaram, como na hipótese, bem comprovadas no feito, observados, ainda, o devido contraditório e o exercício da ampla defesa. A respeito, como bem exortou o i. juízo a quo às fls. 353/354: «A materialidade do crime está cabalmente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (pgs. 7/9), pelo Auto de Exibição (pg. 12), pelas fotografias de pgs. 20/22, pelo termo de vistoria ambiental (pgs. 66/70), bem como pela oitiva da testemunha e dos demais documentos. A autoria do crime é certa e recai sobre a pessoa do acusado. Com efeito, a documentação supracitada deixa claro que o réu efetivamente, juntamente com outro indivíduo, transportava cerca de 500kg de palmito in natura, produto de origem vegetal, sem a devida licença para tanto. O réu Leomir da Cruz, na fase policial, admitiu o transporte do produto (...). A confissão do réu foi confirmada pelos policiais que atenderam a ocorrência (pg. 7) e também está corroborada pelo parceiro de crime (pg. 7). Ademais, a versão do réu (em sede policial) foi confirmada em Juízo pela testemunha Bruno Martins Alvarenga, Policial Rodoviário Federal". Por isso, não há como se acolher a assertiva defensiva de falta de prova à condenação, em particular por não estar embasada unicamente na confissão do acusado. 2. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 82, § 5º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5460.3000.2400

12 - TJMG. Crimes ambientais. Arts. 38 e 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98. Destruição de floresta em área de preservação permanente. Venda de carvão sem licença. Insuficiência de provas para a condenação. Absolvição que se impõe

«- A caracterização da floresta danificada como «área de preservação permanente» demanda demonstração precisa, senão através do laudo pericial, de outros meios idôneos aptos a supri-lo como prova da materialidade. - Inexistindo nos autos elementos de convicção seguros de que a área atingida pelo crime ambiental preenche os requisitos legais do conteúdo normativo do tipo previsto no , faz-se mister a absolvição. - É temerária a condenação pelo c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7430.0000

13 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte irregular de madeira. Lugar da consumação da infração. CPP, art. 70. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«É competente para processar e julgar a ação o juízo do lugar em que se consumar a infração. , primeira parte.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7325.8200

14 - STJ. Competência. Crime ambiental. Meio ambiente. Transporte de madeira sem autorização do IBAMA. Possível lesão a interesse de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«Instaurada a ação penal com base em auto de apreensão lavrado por agentes do IBAMA, sendo autuados o paciente e sua empresa pelo transporte de madeira sem a devida autorização da autarquia federal, resulta presente a possível ofensa a interesse da mesma entidade pública, o que atrai a competência da Justiça Federal para processamento do feito.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6043.6000.0200

15 - STF. Habeas Corpus. Meio ambiente. Crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único (Lei de Crimes Ambientais). Competência da Justiça Comum (2) Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal com base em auto de infração expedido pelo IBAMA. (3) A atividade de fiscalização ambiental exercida pelo IBAMA, ainda que relativa ao cumprimento do art. 46 da Lei de Crimes Ambientais, configura interesse genérico, mediato ou indireto da União, para os fins da CF/88, art. 109, IV. (4) A presença de interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas - o que não se verifica, no caso -, constitui pressuposto para que ocorra a competência da Justiça Federal prevista na CF/88, art. 109, IV. (5) Habeas Corpus conhecido e provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 414.2077.8729.5650

16 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ARMAZENAMENTO DE PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, SEM LICENÇA VÁLIDA. LICITUDE DO INGRESSO DOMICILIAR BASEADO EM FUNDADA SUSPEITA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO. ATENUANTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso na , caput e , parágrafo único. 2. A Defesa argui nulidade das provas colhidas com base em alegado ingresso ilegal em domicílio, ausente fundada suspeita para a diligência sem mandado. Pedido de absolvição por insuficiência probatória, e, subsidiariamente, de reconhecimento da atenuante da motivação social e moral do delito. 3. Ausência de qualquer nulidade nas diligências policia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7287.2700

17 - STJ. Competência. Meio ambiente. Transporte irregular de madeira. Possível delito ambiental. Lesão a bens, serviços ou interesses da União não-demonstrada. Competência da Justiça Estadual. Lei 9.605/98, art. 46. CF/88, art. 109, IV. Precedentes do STJ.

«Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar demonstrado que a madeira transportada irregularmente é originária, em tese, de área de propriedade particular, não se podendo alegar, em conseqüência, a existência de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal. O STJ já firmou o entendimento no sentido de que a Lei 9.605/1998 não fez referên... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.4280.8007.3000

18 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental e falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Agravo não provido.

«1 - No caso em tela, verifica-se a prática de duas condutas distintas pelos recorridos, de forma autônoma e em períodos diversos, sem relação de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração, o que afasta a absorção do fato mais grave (o crime de falso) pelo menos grave (o crime ambiental). 2 - Com efeito, mostra-se inviável a aplicação do entendimento mais benéfico ao recorrido - reconhecendo a incidência do ante factum impunível - , pois, no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.4750.2006.0900

19 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Embargos não acolhidos.

«1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão, no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não obstante, tenha-se adotado com base em julgados desta Corte a compreensão de que é inviável a aplicação do entendimento mais benéfico ao recorrido - reconhecendo a incidência do ante factum impunível - , ten... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.2142.4007.2700

20 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Alegação de atipicidade da conduta, uma vez que o acusado não preenche os requisitos do delito. Pleito que deve ser acolhido. Tipo penal que exige agente ativo específico. Apelante que apenas auxiliou o transporte, não tendo a qualidade de comerciante. Absolvição que se impõe, em razão do CPP, art. 386, III. CPP. Recurso provido.

«Tese - O empregado contratado para o transporte da madeira não comete o crime descrito no , parágrafo único, pois o tipo penal exige que o sujeito ativo seja comerciante.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 634.3311.0887.5139

21 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE APREENSÃO E PERDIMENTO DE BEM AUTOMÓVEL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS - Lei 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - LEI ESTADUAL 20.922/2012 E DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.036 - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CARACTERIZADA. - A

Lei Estadual 20.822/2012 e o Decreto Estadual 47.383/2018 estabelecem a possibilidade de apreensão dos veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental. - No julgamento do Tema 1.036, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento no sentido de que «a apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação da , § 4º, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional". - D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.0600.7014.9747

22 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. VENDA DE CARVÃO VEGETAL SEM LICENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por expor à venda carvão vegetal sem licença válida, nos termos do , parágrafo único, à pena de 6 meses de detenção, substituída por restritiva de direitos, e 10 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da tipicidade da conduta de expor à venda carvão vegetal empacotado sem a licença ambiental exigida. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.7761.4003.7500

23 - STF. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Lei 9.605/1998. Justiça comum. Precedentes. No entendimento de ambas as turmas deste tribunal, a competência para julgar o crime ambiental previsto no Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único é da justiça comum, porquanto o interesse da união seria apenas genérico ou indireto. Precedentes. Habeas corpus 81.916-8 e recurso extraordinário 349.191-1.

«@JURNUM = 349.191/STF (Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. . Destruir ou danificar vegetação de cerrado sem autorização do IBAMA, autarquia federal. Delito ocorrido em propriedade privada. Justiça comum estadual. ). @JURNUM = 81.916/STF (Habeas Corpus. Meio ambiente. Crime previsto na , parágrafo único (Lei de Crimes Ambientais). Competência da Justiça Comum (2) Denúncia oferecida pelo Ministério Público Fe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2270.2000.7100

24 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. CP, art. 299. Hipótese do art. 109, IV, da CF não verificada. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o fato de o documento público ter sido expedido por órgão federal, por si só, não atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o crime. Para tanto, mister que haja lesão a bem, serviço ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, nos termos do , IV, o que não se verifica no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7430.0100

25 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime ambiental. Transporte irregular de madeira. Lugar da consumação da infração. Juízo do lugar onde se expedira a «Autorização para Transporte de Produto Florestal - ATPF. Considerações do Min. Nilson Naves sobre o tema. CPP, arts. 69, I e 70. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«... O caminhão que transportava a madeira foi parado em Porangatu; lá a madeira foi simplesmente apreendida e recolhida, madeira que saíra do Estado do Pará e que, para o seu transporte, fora expedida autorização pela Madul Madeiras Ltda. com endereço em Eldorado (comarca de Curionópolis). Foi por isso que, no Estado de Goiás (comarca de Porangatu), se disse: «O crime ambiental e a adulteração da ATPF foi (sic) praticado pelo representante da Madeireira Madul Madeira Ltda, com ende... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7562.2700

26 - STF. Competência. Crime ambiental. Depósito de madeira nativa proveniente da Mata Atlântica. Embora seja integrante do patrimônio da União, não é a Mata Atlântica bem da União. Não-violação de interesse direto e específico da União. Mas, apenas, interesse genérico da coletividade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV e 225, § 4º. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.

«O fato de a Constituição Federal estabelecer, no seu art. 225, § 4º, que a Mata Atlântica é patrimônio nacional, não quer dizer que ela seja bem da União e, portanto, não é suficiente para atrair a competência para a Justiça Federal. «O preceito consubstanciado no , § 4º, além de não haver convertido em bens públicos os imóveis particulares abrangidos pelas florestas e pelas matas nele referidas (Mata Atlântica, Serra do Mar, Floresta Amazônica brasileira),... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7393.5600

27 - STJ. Competência. Meio ambiente. Crime contra a fauna e a flora. Mata atlântica. Comercialização ilegal de palmito. Não-demonstração de lesão a bem, interesse ou serviço da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 46, «caput», e parágrafo único e 29, «caput» e § 1º, III. CF/88, art. 109, IV. Súmula 91/STJ.

«A competência da Justiça Federal, expressa no , IV, restringe-se às hipóteses em que os crimes ambientais são perpetrados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas autarquias ou empresas públicas. Não restando configurada, na espécie, a ocorrência de lesão a bens, serviços ou interesses da União, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Estadual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2834.7000.0800

28 - STF. Recurso extraordinário. Meio ambiente. Crime ambiental. Crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 50. Competência da Justiça estadual comum. CF/88, art. 109.

«- Esta Primeira Turma, recentemente, em 20/11/2001, ao julgar o RE 300.244, em caso semelhante ao presente, decidiu que, não havendo em causa bem da União (a hipótese então em julgamento dizia respeito a desmatamento e depósito de madeira proveniente da Mata Atlântica que se entendeu não ser bem da União), nem interesse direto e específico da União (o interesse desta na proteção do meio ambiente só é genérico), nem decorrer a competência da Justiça Federal da circunstância de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2063.7000.1300

29 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X juizado especial da Justiça Estadual. Manutenção em depósito de madeira desacompanhada de licença válida outorgada pela autoridade competente (Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único). Falsificação de documento de origem florestal. Dof. Competência estadual.

«1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da , VI e VII. 2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do interesse genérico que tenha a União na preservação do meio ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas públicas federais. 3. Além disso, o Supremo Tribunal Fe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 135.2043.2002.9900

30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 46.. Inserção de dados falsos em sistema estadual de controle de movimentação de produto florestal (extração irregular de madeira). 2. Competência da justiça estadual. 3. Recurso provido.

«1. A proteção ao meio ambiente é matéria de competência comum da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do , inciso VI. Inexistindo dispositivo expresso, constitucional ou legal, sobre qual a Justiça competente quanto aos crimes ambientais, tem-se, em regra, que o processo e o julgamento desses crimes é da competência da Justiça Comum Estadual. 2. A caracterização da fraude na inserção de dados inseridos no sistema SISFLORA/PA – sistema ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7020.0000.5300

31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Preexecutividade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Configuração.

«1. Na espécie, após a prolação do acórdão originário, o IBAMA interpôs recurso aclaratório, solicitando que a Corte regional sanasse omissão de cunho fático, a qual ostenta vital importância e condiciona a apreciação da tese jurídica alinhavada no recurso especial do órgão ambiental, em que professa violação aos e . No entanto, como se pode verificar de seu conteúdo, o acórdão que sobreveio aos declaratórios silenciou por co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8924.7000.2600

32 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento dos Lei 9.605/1998, art. 25 e Lei 9.605/1998, art. 46. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante interposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações veiculadas no recurso anterior. II... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1584.8004.0000

33 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsificação de documento público (CP, art. 297. CP) e ambiental (Lei 9.605/1998, art. 46). Consunção afastada pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Pleiteiam os agravantes a reforma da decisão monocrática a fim de que seja aplicado do princípio da consunção do crime de falsificação de documento público ( - Código Penal), cuja pena abstrata varia de 2 (dois) a 6 (seis) anos de reclusão, pelo delito do , apenado de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção. 2. A jurisprudência desta Corte Superior admite a absorção de um delito mais grave por outro de menor lesividade, mesmo que os bens ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3517.1789

34 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - De acordo com o disposto no , II, «a», o STJ é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais e pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória. 2 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 109.956/PR, buscando dar efetividade às normas previstas no , II, «a», e nos arts. 30 a 32 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7374.2300

35 - STJ. Prescrição. Crimes contra o meio ambiente. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria de ordem pública. Declaração de ofício. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único. CP, arts. 107, IV, 109, V e 117.

«Dado o lapso de tempo transcorrido desde a consumação do eventual crime previsto no , parágrafo único, reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva, já que nem mesmo a denúncia foi recebida, não havendo, assim, qualquer causa interruptiva da prescrição (). Declaro, de ofício, a extinção da punibilidade estatal pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c o , V.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.3554.7001.5800

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreensão total da carga de madeira. Lei 9.605/1998, art. 25, caput, e Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

«1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Configura-se inadequada a via especial para reexaminar acórdão cujo fundamento constitucional, não atacado, seria suficiente para manter a decisão, o que faz incidir a Súmula 126/STJ: «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.9362.6000.1600

37 - STF. Penal e processual penal. Ação penal. Crimes ambientais e de falsidade ideológica. Deputado federal. 1.crime previsto na Lei 9.605/1998, art. 46. Extinção da punibilidade. Prescrição. Ocorrência. Causa interruptiva da prescrição pelo recebimento da denúncia. 2. Crime de falsidade ideológica CP, art. 299. Materialidade delitiva. Comprovada. Autoria delitiva. Não demonstrada. Teoria do domínio do fato. Inaplicabilidade. Cargo de direção ocupado é insuficiente para, unicamente, comprovar a autoria delitiva. Responsabilidade que não pode ser presumida. Vedação da responsabilidade penal objetiva. Ausência de substrato probatório. Precedentes. 3. Crime da Lei 9.605/1998 art. 69 ausência de prova do réu ter concorrido para a infração penal. Absolvição.

«1 - Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime descrito na , tendo em vista que a causa interruptiva da prescrição ocorreu com o recebimento da denúncia, e desde então, não incidiram outras causas interruptivas ou suspensivas. 2 - A teoria do domínio do fato não tem lugar para colmatar a falta de substrato probatório da autoria delitiva. Precedentes AP Acórdão/STF e AP Acórdão/STF. 3 - No crime de falsidade ideológica... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 191.5701.8004.0400

38 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Princípio da colegialidade. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 46, paragrafo único. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada de plano. Inviabilidade de profundo exame de provas. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - O c/c o e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. 3 - O trancamento p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3251.5745

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de sustentação oral. Não cabimento. RISTJ, art. 159, IV. Crimes de falsidade ideológica e contra o ambiente. Tese de consunção. Dissenso jurisprudencial não comprovado. Condutas autônomas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Discricionariedade do julgador. Pena-base majorada de forma proporcional. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente que o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu RISTJ, art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral. 2 - O cotejo entre o CPC/2105, art. 994 e o , § 2º-B inserido pela Lei 14.365/2022 evidencia que a novel lei não previu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.1712.3001.2500

40 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Prefeito municipal. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único; art. 155, § 4º, IV, art. 288 c.c. CP, art. 29, todos. Vista das investigações já concluídas. Direito de todo investigado, réu ou defensor. Súmula vinculante 14/STF. Pedido de salvo conduto. Ilegalidade não demonstrada. Agravo regimental parcialmente provido.

«1. O acesso a todo material probatório já produzido em investigação criminal é direito de todo investigado, réu, ou defensor, conforme explicitamente reconhecido pelo , inciso LV, , inciso XIV, art. 3º, §4º, da Resolução 058/2009 do Conselho da Justiça Federal, e pela Súmula Vinculante 14 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ausente qualquer demonstração de ilegalidade, seria temerário negar, mediante a expedição de salvo conduto, que a in... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2663.7004.0500

41 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada. Art. 205 e CP, CP, art. 359, ambos, e Lei 9.605/1998, art. 46. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Recorrente estava em liberdade condicional. Pedido de extensão dos efeitos da decisão que concedeu liberdade provisória ao corréu na origem. Diversidade de situações. Condições pessoais que não se assemelham na hipótese. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em virtude do funda... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.1573.0003.8300

42 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Lei dos crimes ambientais. Lei 9.605/1998. Responsabilidade penal de pessoa jurídica. Restituição de coisa apreendida. Carga de madeira. Quantidade e espécie de madeira transportada dissonante da guia florestal. Indícios de prática de delito ambiental. Indevida restituição. Laudo técnico. Revisão. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. STF.

«1. A denominada Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/1998, representa, para muitos, um avanço para a sociedade brasileira, principalmente pela acolhida explícita da responsabilidade penal das pessoas jurídicas e pela criminalização de diversas condutas lesivas ao meio ambiente, anteriormente não tipificadas por nosso ordenamento jurídico. 2. A restituição, quando apreciada pelo magistrado, deve atender aos mesmos pressupostos exigidos na ocasião de seu exame pela autoridade polici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5220.0006.5000

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental e uso de documento falso. Princípio da consunção. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada em sua totalidade. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Razões trazidas somente em agravo regimental. Apresentação extemporânea de argumentação. Impossibilidade.

«1. Em seu recurso especial, a parte pretende que se reconheça que o crime tipificado no artigo 304 combinado como CP, , ambos, foi cometido como meio necessário para a execução do delito ambiental (, parágrafo único), já declarado prescrito, devendo por ele ser absorvido. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo inadmitiu o apelo nobre em razão da vedação dos Enunciados Sumulares 83/STJ e 7/STJ. 3. O agravo deixou de infirmar um dos f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9100.9243.9432

44 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal versus estadual. Termo circunstanciado. Crime ambiental (Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único) e crime contra as telecomunicações (Lei 9.472/1997, art. 183). Competência da Justiça Federal incontroversa relativamente ao crime contra as telecomunicações. Aparelho transmissor desligado e embaixo do banco do motorista. Ausência de evidência de conexão com o delito ambiental. Mera descoberta fortuita. Afastamento da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Estadual quanto ao crime ambiental.

1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da , I, d. 2 - O Juízo de Direito declinou da competência ao fundamento de haver conexão entre o delito contra as telecomunicações e o crime ambiental. Alegou que a somatória das penas dos dois delitos praticados em concurso material ultrapassa o teto de alçada do Juizado Especial Criminal. De outro lado o Juízo Fede... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1947.5961

45 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime ambiental. Receptação qualificada. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar. Prazo recursal. Matéria penal. Cinco dias corridos. Intempestividade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O prazo para a interposição de agravo regimental nos processos em matéria penal é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos da e do 2 - Não há nos autos ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício, pois a soma das penas máximas impostas aos crimes pelos quais o Paciente foi preso - e art. 180, § 1º, do CP - satisfaz o requisito objetivo exigido pelo , I. 3 - Agravo regimental não c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5961.3001.3400

46 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação declaratória de nulidade. Área de preservação ambiental. Licença concedida pela fatma. Nulidade da multa. Violação do Lei 4.771/1965, art. 2º, «f». Arts. 2º, II, VII, XI, e 25 do Decreto 3.179/1999. Lei 9.605/1998, art. 46 e Lei 9.605/1998, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de Ação Declaratória proposta por Nove de Julho Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama com a finalidade de decretar a nulidade do auto de infração número 450.044, que aplicou multa no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e do Termo de Embargo número 0279887. O juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, tendo sido reformada a sentença pelo Tribunal Regional Federal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1364.7001.7600

47 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de prequestionamento dos Lei 6.514/2008, art. 3º e Lei 6.514/2008, art. 47 e Lei 9.605/1998, art. 46. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1161.8002.5700

48 - STJ. Processo civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Argumentos insuficientes para a reforma do acórdão recorrido. Revolvimento de provas. Descabimento.

«1. Não há ofensa ao , de 1973 quando a Corte de origem se utiliza de argumentos suficientes para a solução da controvérsia, ainda que não tenha enfrentado a matéria sob o enfoque legal pretendido pela parte. 2. As matérias referentes aos e e 32 do Decreto 3.179/1999 não foram objeto de análise pela instância a quo, estando ausente o requisito do prequestionamento. 3. Saliente-se que não existe incongruência em afas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1391.8002.5200

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Violação dos Lei 9.605/1998, art. 46 e Lei 9.605/1998, art. 70 e 32 do Decreto 3.179/99. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STF. Agravo interno não provido.

«1. Não configura ofensa ao , de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. Ausência de prequestionamento quanto ao disposto nos e e 32 do Decreto 3.179/99. Incidência da Súmula 211/STF. 3. É entendimento sedimentado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.3725.9001.5400

50 - STJ. Meio ambiente. Processo civil. Ambiental. Recurso especial. Apreensão de madeira transportada irregularmente. Inobservância dos limites contidos na guia de autorização de transporte. Liberação da quantidade autorizada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Descabimento. Efeito dissuasório da legislação. Recrudescimento da atividade fiscalizatória. Recurso a que se dá provimento. Lei 9.605/1998, art. 25. Lei 9.605/1998, art. 46, parágrafo único. Lei 9.605/1998, art. 50. Lei 9.605/1998, art. 50-A. Lei 9.605/1998, art. 70. Lei 9.605/1998, art. 72, IV. CF/88, art. 170.

«1 - Discute-se na ação mandamental a legalidade do auto de infração lavrado por Fiscal do Ibama que determinou a apreensão de toda a madeira transportada, haja vista a discrepância entre a respectiva guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo. 2 - A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mist... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações