Lei nº 8.078/1990 art. 47

351 - TJSP. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Aposentadoria do autor. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Lei 9.656/98, art. 31. CDC, art. 47 e CDC, art. 51.

352 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Telesena. Prêmio instantâneo. «salário extra». Raspadinha. Vinculação da oferta. Interpretação mais favorável ao consumidor. Princípio da transparência.

353 - TJRS. Direito privado. Seguro residencial. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Seguradora. Pagamento parcial. Complementação do valor. Cabimento. Cláusula. Depreciação do bem. Abusividade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lei 8078/1990, art. 47, art. 51, X, § 1º, II, III. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Seguro residencial. Furto. Cláusula de depreciação. Abusividade reconhecida. Pagamento da indenização com base no valor de mercado dos bens.

354 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Veículo zero quilômetro. Vistoria. Desnecessidade. Apólice. Descrição do modelo. Erro. Seguradora. Responsabilidade. Sinistro. Reparação integral. Termos da nota fiscal. Obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Salvados. Transferência. Documentação. Apresentação. Parte autora. Dever. Apelação cível. Seguro. Veículo zero quilômetro. Informações. Nota fiscal. Responsabilidade da seguradora pelas informações que lançou unilateralmente na apólice. Erro quanto ao modelo do veículo. Reparação de acordo o bem garantido conforme as características constantes na nota fiscal.

355 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em apelação cível. Princípio da fungibilidade dos recursos. Súmula 42/TJPE. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de materiais para procedimento cirúrgico. Órteses. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do CDC. Súmula 54/TJPE. Dano moral. Ocorrência. Decisão unânime.

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil, civil e consumidor. Acidente automobilístico. Surgimento de cicatriz permanente na vítima. Indenização por danos morais e estéticos. Cláusula de cobertura do seguro limitada a cinco mil reais. Alegação de interpretação menos favorável ao consumidor. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discussão sobre critérios de fixação dos valores indenizatórios. Inexistência de exorbitância ou desproporcionalidade. Provimento negado.

357 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO. I. 

358 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. BEVACIZUMABE (AVASTIN). TRATAMENTO DE GLIOBLASTOMA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

359 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

360 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Cirurgia plástica de redução de mamas. Omissões e falhas. Sequelas graves e permanentes. Sentença de procedência. Irresignação da instituição hospitalar ré. Manutenção. Responsabilidade objetiva, CDC, art. 14, quanto aos serviços hospitalares, embora a atuação do médico se submeta à responsabilidade subjetiva. Interpretação das cláusulas contratuais de adesão, CDC, art. 47 e CDC art. 54. Teoria do Risco da Atividade. Solidariedade entre os parceiros negociais, arts. 3º, 7º e 25 do CDC. Vedação à discussão sobre a culpa, art. 13, parágrafo único e 88 do CDC, com vedação da denunciação da lide, verbete sumular 92 do E. TJRJ. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade passiva da instituição hospitalar. Mérito. Responsabilidade dos réus. Cirurgia estética que acarretou um problema de saúde grave. Dever de informação ao consumidor, art. 34 do Código de Ética Médica. Falhas na cirurgia e no período que a sucedeu. Provas dos danos. Infecção grave e necrose. Cirurgia corretiva de emergência. Perda total da mama esquerda (mastectomia) e do complexo auréolo-mamilar esquerdo, além de cicatriz e disformismo na mama direita. Lesões permanentes. Depressão pós procedimentos. Não ocorrência de mera falta de habilidade pessoal do Médico Cirurgião. Perícia médica judicial que apontou a infecção durante o procedimento cirúrgico. Ausência de contraprova eficiente. Liberação da paciente, em alta hospitalar, sem visita do cirurgião e com dores locais fortes. Vinculação do nosocômio aos demais réus no documento assinado pela paciente. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012 e AgRg no Ag 1261145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 03/09/2013 e 0003564-04.2008.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA - Julgamento: 03/08/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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361 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. DANO MORAL NÃO REQUERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I.

362 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

363 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

364 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO AFASTADO, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. NEGATIVA DE COBERTURA. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

365 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Custeio de cirurgia plástica reparadora após bariátrica. Obesidade mordida grau três. Negativa da operadora de saúde. Sentença de parcial procedência. Recurso da Ré. Confirmação. Quadro de ptose mamária e hipotrofia das mamas, bem como excesso cutâneo fazendo «dobra» na lateral do tórax, dermolipectomia abdominal, conhecido como «abdômen em avental» que se estende para o dorso. Parte autora que comprova a necessidade de submetimento à cirurgia plástica após bariátrica para a sua efetiva recuperação, mediante laudo médico circunstanciado. STJ, no recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.069), fixou tese no sentido de ser obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. Cobertura obrigatória, porquanto decorrente do tratamento de obesidade mórbida. Súmula 258/STJ. Lei 14.454/2022 que define o rol de procedimentos e medicamentos da ANS como uma listagem de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde. Inexistência de rol taxativo. Cláusulas contratuais que são interprestadas de maneira mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Incidência da Súmula 340/TJRJ e do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Precedentes. Falha na prestação do serviço e dano moral evidenciados. Indenização adequadamente fixada. Desprovimento do recurso.

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366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER EMERGENCIAL E NO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A RESISTÊNCIA DA RÉ EM AUTORIZAR/CUSTEAR O PROCEDIMENTO E OS MATERIAIS PERTINENTES, NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA PELO PLANO. CDC, art. 47. Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJRJ. RISCO DE LESÃO GRAVE (LEI 9.656/1998, art. 35-C, II) QUE AFASTA A ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS POR JUNTA MÉDICA, NA FORMA DO art. 3º, I, DA RN

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367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA E EMAGRECIMENTO DE 50KG, COM VISTAS À CORREÇÃO DE DEFORMIDADES E SOBRA DE PELE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉ POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORA POSTULA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA.

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - NEGLIGÊNCIA E INADIMPLÊNCIA DA IMOBILIÁRIA CONTRATADA - DANOS NO IMÓVEL LOCADO - OBRIGAÇÃO INERENTE À ADMINISTRAÇÃO - ART. 373, I DO CPC/2015 - RECUSA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA.

370 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO CONFORME APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DESPROPORCIONALIDADE NO CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

371 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

372 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO SEM CARÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - COISA JULGADA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ- - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - ESCOLHA DA EQUIPE PELO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - REDE CREDENCIADA - PROFISSIONAIS CAPACITADOS.

374 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESES MAMÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE TERAPIA INTENSIVA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE INDICADO NO LAUDO MÉDICO. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, COMBINADO COM O FATO DE SER PESSOA IDOSA, ALÉM DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A GRAVIDADE DO CASO E, PORTANTO. ALEGAÇÃO DE SAÍDA À REVELIA DA AUTORA DO HOSPITAL QUE CONSTITUI FUNDAMENTO INOVADOR DO APELANTE, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS art. 12 E 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, A QUAL PREVÊ A COBERTURA TOTAL, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESTRIÇÃO QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA À SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, ESTANDO AQUÉM DOS VALORES QUE VEM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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376 - TJMG. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFASTA, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELO RÉU A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. DÍVIDA RENEGOCIADA POR MEIO DE ADITIVO. CLÁUSULA DÚBIA QUANTO AO VENCIMENTO DA PARCELA ATRASADA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 47. RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE, DE OFÍCIO, PARA QUE OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO URGENTE, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUER AINDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS art. 12 E 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). RESOLUÇÃO CONSU 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, A QUAL PREVÊ A COBERTURA TOTAL, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA CONTRÁRIA À SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, ESTANDO, NA VERDADE, AQUÉM DOS VALORES QUE VEM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUE SÓ CABE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. TEMA 1076 DO STJ - RESP 1.850.512/SP. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO MÍNIMO LEGAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA, DIANTE DA FALTA DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO E DO POUCO TEMPO DESPENDIDO PARA TAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO PARCIALMENTE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR A TAXA APLICADA AO CONTRATO E OBSTAR EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. RÉU-AGRAVANTE QUE ALEGA QUE A DECISÃO SE EQUIVOCOU AO ANALISAR O CET COMO TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. EM QUE PESE SEREM EPÍGRAFES DIVERSAS, A TAXA DE JUROS É UM DOS ELEMENTOS QUE COMPÕE O CUSTO TOTAL DO CONTRATO, O QUE INDICA, POR ÓBVIO, QUE A ANÁLISE EM CONJUNTO DE AMBAS PODE INDICAR COBRANÇA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ SOBRE O TEMA. O CONFRONTO ENTRE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E AS CORRESPONDENTES TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA SE AFERIR O CARÁTER ABUSIVO DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO ACONSELHÁVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DE EVENTUAL REGRA CONTRATUAL, COMO FORMA DE PROTEGER O CONSUMIDOR. EM RAZÃO DO CARÁTER COGENTE DO CDC, E DA PRESUMIDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, OU OBSTATIVAS, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. AS RELAÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SER REGIDAS PELOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA, MAS APENAS EVIDÊNCIAS QUE INDIQUEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NÃO SE PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUE SUPORTE O ÔNUS DA MORA PROCESSUAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE, INCLUSIVE, DOS INÚMEROS CASOS SEMELHANTES QUE SÃO DIARIAMENTE TRAZIDOS AO JUDICIÁRIO. ENQUANTO RESTAR SUB JUDICE A LEGITIMIDADE DA TAXA PRATICADA NO CONTRATO, EM UM JUÍZO DE PONDERAÇÃO, RAZOÁVEL QUE EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDA DIANTE DE APARENTE CONFLITO COM OS DIREITOS DO CONSUMIDOR-AGRAVADO. OS EFEITOS DA DECISÃO NÃO SÃO IRREVERSÍVEIS. EVENTUAL PREJUÍZO PODERÁ SER LIQUIDADO NA FORMA DO art. 302, P. ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 59 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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381 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS art. 12 E 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. RESOLUÇÃO CONSU 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, A QUAL PREVÊ A COBERTURA TOTAL, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA CONTRÁRIA À SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, ESTANDO, NA VERDADE, AQUÉM DOS VALORES QUE VEM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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383 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURADO ACOMETIDO COM AUTISMO. TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR. EFICÁCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

384 - TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA REALIZADO EM RECÉM-NASCIDA. COBERTURA DEVIDA. CUSTEIO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

385 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS DECORRENTES DE CICLONE EXTRATROPICAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGADA EXCLUSÃO PARA ALAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.

386 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COPARTICIPAÇÃO EM MATERIAIS IMPORTADOS UTILIZADOS EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

387 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PROCEDIMENTO CONSIDERADO DE NATUREZA EMERGENCIAL. DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MESMO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR COBERTURA IMEDIATA PARA PROCEDIMENTOS CLASSIFICADOS COMO EMERGENCIAIS, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I E DO ART. 3º, XIV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PARECER DE JUNTA MÉDICA QUANDO HÁ DECLARAÇÃO MÉDICA QUANTO À URGÊNCIA. A AUTORA COMPROVOU QUE O PROCEDIMENTO TINHA CARÁTER EMERGENCIAL E VISAVA EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA. A RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A CIRURGIA BASEOU-SE EM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO, EM AFRONTA AO CDC, art. 47 E À SÚMULA 608/STJ, QUE ASSEGURA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE, EXCETO OS DE AUTOGESTÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO TEMA 1.082 IMPÕE A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL A BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO DE ENFERMIDADE GRAVE, MESMO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE ASSUMA O CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO. O DIREITO À CONTINUIDADE NÃO SE ESTENDE AOS DEPENDENTES, POIS A EXCEÇÃO LEGAL SE APLICA EXCLUSIVAMENTE À PESSOA EM TRATAMENTO ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA. A COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA É DEVIDA, POIS A OPERADORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA EQUIVALENTE NA REDE REFERENCIADA, DESCUMPRINDO O CPC, art. 373, II. A SIMPLES RECUSA DE COBERTURA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO EXCEPCIONAL OU ABALO GRAVE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSENTE PROVA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO, INAPLICÁVEL A INDENIZAÇÃO.

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388 - TJRS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE. TIPO DE IMÓVEL ERRONEAMENTE INFORMADO NA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E DA CORRETORA. COBERTURA DEVIDA.

389 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR URGENTE. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS.

390 - TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOROL DA ANS. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

391 - TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCESSO TRANSEXUALIZADOR. CIRURGIAS. FEMINIZAÇÃO FACIAL. MAMOPLASTIA DE AUMENTO. NEGATIVA FORMAL NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

392 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. ACIDENTE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. COMPROVAÇÃO. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

393 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Seguro de vida. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Indenização securitária devida. CCB/2002, art. 423 e CDC, art. 47. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

394 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Omissão ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Interpretação do contrato de adesão. Aplicação do CDC, art. 47. Súmula 83/STJ. Cobertura para vícios construtivos. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais em decorrência de ato ilícito. Acidente de trânsito. Violação ao CDC, art. 47. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Realização de nova prova pericial. Desnecessidade. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Violação do CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 412, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Falta de prequestionamento. Responsabilidade de seguradora não integrante de grupo vinculado ao SFH. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

397 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de telefonia. Contratação de linha telefônica não reconhecida pelo autor. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes. Daí a necessária inversão do ônus da prova no Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de telefonia. Contratação de linha telefônica não reconhecida pelo autor. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes. Daí a necessária inversão do ônus da prova no caso vertente, não só pela hipossuficiência do autor, mas também porque teria que comprovar fato negativo (prova diabólica) - tarefa impossível ou de extrema dificuldade. Ocorre que todos os documentos apresentados pela ré comprovam a contratação de seus serviços (fls. 322/324) que não se referem à linha questionada (xxxx5921), mas sim a uma outra linha (xxxx7639). Inarredável, assim, o reconhecimento de contratação fraudulenta. Responsabilidade objetiva da ré nos termos do CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação do autor na fraude constatada. Eventual dúvida reinante nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor nos termos do CDC, art. 47. De rigor, portanto, a declaração da nulidade do contrato 0353389330 e a inexigibilidade de todas as dívidas dele provenientes. Sendo ilegítima a dívida, a negativação do nome do autor foi indevida. Dano moral configurado em razão dos vários dissabores e transtornos experimentados pelo demandante, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Conduta da ré que beira a litigância de má-fé. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (valor declarado inexigível somado ao da condenação por danos morais), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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398 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Telesena. Prêmio instantâneo. «Salário extra». Raspadinha. Vinculação da oferta. Interpretação mais favorável ao consumidor. Princípio da transparência. CDC, art. 6º. CDC, art. 47. CDC, art. 30. CDC, art. 46. CDC, art. 47.

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ofensa aos CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

400 - TJRJ. Consumidor. Seguro residencial. Vendaval. Princípio da transparência e da boa-fé objetiva. Cabimento da indenização securitária. Cláusula contratual que exige ventos superiores a 15 m/s. Ônus da prova. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. CDC, art. 47. CPC/1973, art. 333, II.