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Lei nº 8.078/1990 art. 47

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Doc. 103.1674.7571.0300

351 - TJSP. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Aposentadoria do autor. Relação de emprego. Vínculo empregatício. Lei 9.656/98, art. 31. CDC, art. 47 e CDC, art. 51.

«Ação ajuizada visando compelir operadora de plano de saúde a manter plano de saúde coletivo decorrente de vinculo empregatício - Pretensão fundamentada no Lei 9.656/1998, art. 31, que assegura ao aposentado que contribuir para planos coletivos de assistência à saúde em decorrência de vinculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trab... ()

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Doc. 211.6965.5003.6600

352 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Telesena. Prêmio instantâneo. «salário extra». Raspadinha. Vinculação da oferta. Interpretação mais favorável ao consumidor. Princípio da transparência.

«1 - Controvérsia em torno do direito do demandante ao recebimento de prêmio constante do título de capitalização denominado Telesena, edição Primavera, na modalidade «raspadinha», premiando com «salário extra», correspondente a uma prestação mensal de R$ 5.000,00 pelo período de um ano. 2 - A oxigenação do sistema de Direito Privado promovida pelo Código de Defesa do Consumidor, em todos os momentos de uma relação de consumo, operou-se, notadamente, no tocante à exigên... ()

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Doc. 163.5721.0011.6400

353 - TJRS. Direito privado. Seguro residencial. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Seguradora. Pagamento parcial. Complementação do valor. Cabimento. Cláusula. Depreciação do bem. Abusividade. Indenização. Dano moral. Descabimento. Lei 8078/1990, art. 47, art. 51, X, § 1º, II, III. Ação de cobrança cumulada com danos morais. Seguro residencial. Furto. Cláusula de depreciação. Abusividade reconhecida. Pagamento da indenização com base no valor de mercado dos bens.

«I. Mostra-se abusiva a cláusula de depreciação, pois não guarda correlação com o objeto do contrato de seguro residencial, que é exatamente indenizar o segurado dos prejuízos decorrentes do sinistro, cujo montante foi previamente ajustado pela partes, servindo de base para o cálculo do prêmio. Inteligência do disposto nos arts. 47 e 51, X, § 1º, II e III, do CDC. II. Ademais, atribui-se à seguradora os riscos do seu negócio. Se a companhia deixou de se cercar dos cuidados que lh... ()

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Doc. 163.5721.0004.8500

354 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Veículo zero quilômetro. Vistoria. Desnecessidade. Apólice. Descrição do modelo. Erro. Seguradora. Responsabilidade. Sinistro. Reparação integral. Termos da nota fiscal. Obrigação. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Salvados. Transferência. Documentação. Apresentação. Parte autora. Dever. Apelação cível. Seguro. Veículo zero quilômetro. Informações. Nota fiscal. Responsabilidade da seguradora pelas informações que lançou unilateralmente na apólice. Erro quanto ao modelo do veículo. Reparação de acordo o bem garantido conforme as características constantes na nota fiscal.

«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Códig... ()

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Doc. 148.0310.6003.2400

355 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental em apelação cível. Princípio da fungibilidade dos recursos. Súmula 42/TJPE. Plano de saúde. Negativa de fornecimento de materiais para procedimento cirúrgico. Órteses. Cláusula abusiva. Aplicabilidade do CDC. Súmula 54/TJPE. Dano moral. Ocorrência. Decisão unânime.

«1 - As regras aplicáveis aos Planos de Saúde devem ser interpretadas em conjunto com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, de sorte a alcançar os fins sociais preconizados na Constituição Federal. Interpretação que deve ser aquela mais favorável ao consumidor, no claro escopo de se obter a igualdade substancial real preconizada no CDC, art. 47; 2 - É considerada cláusula abusiva nos contratos com operadoras de planos de saúde aquela que restringir um direito fundam... ()

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Doc. 177.2363.2004.4200

356 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil, civil e consumidor. Acidente automobilístico. Surgimento de cicatriz permanente na vítima. Indenização por danos morais e estéticos. Cláusula de cobertura do seguro limitada a cinco mil reais. Alegação de interpretação menos favorável ao consumidor. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Discussão sobre critérios de fixação dos valores indenizatórios. Inexistência de exorbitância ou desproporcionalidade. Provimento negado.

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Doc. 742.5883.0838.1731

357 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por L.G.R, menor representado, contra operadoras de planos de saúde. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, alega que seu tratamento está ameaçado devido à rescisão contratual entre a operadora de saúde e a administradora, sem possibilidade de migração para um plano individual. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral ... ()

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Doc. 668.7661.8872.7517

358 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. BEVACIZUMABE (AVASTIN). TRATAMENTO DE GLIOBLASTOMA. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, condenando-a ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe (Avastin) para o tratamento de Glioblastoma, conforme prescrição médica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se há fundamento para a negativa de cobertura do medicamento por se tratar de um tratamento experimental e falta de previsão no rol da ANS; e (ii) determinar se... ()

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Doc. 296.2997.0049.8119

359 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.

Apelação interposta por Unimed São José dos Campos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando a ré a manter atendimento domiciliar integral à autora, incluindo enfermagem 24 horas e acompanhamento médico especializado. 2.  A questão em discussão consiste em (i) determinar a obrigatoriedade de cobertura de home care pelo plano de saúde, mesmo sem previsão no rol da ANS, diante de expressa indicação médica; (ii) impugnação ao va... ()

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Doc. 913.9023.9696.9429

360 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Cirurgia plástica de redução de mamas. Omissões e falhas. Sequelas graves e permanentes. Sentença de procedência. Irresignação da instituição hospitalar ré. Manutenção. Responsabilidade objetiva, CDC, art. 14, quanto aos serviços hospitalares, embora a atuação do médico se submeta à responsabilidade subjetiva. Interpretação das cláusulas contratuais de adesão, CDC, art. 47 e CDC art. 54. Teoria do Risco da Atividade. Solidariedade entre os parceiros negociais, arts. 3º, 7º e 25 do CDC. Vedação à discussão sobre a culpa, art. 13, parágrafo único e 88 do CDC, com vedação da denunciação da lide, verbete sumular 92 do E. TJRJ. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade passiva da instituição hospitalar. Mérito. Responsabilidade dos réus. Cirurgia estética que acarretou um problema de saúde grave. Dever de informação ao consumidor, art. 34 do Código de Ética Médica. Falhas na cirurgia e no período que a sucedeu. Provas dos danos. Infecção grave e necrose. Cirurgia corretiva de emergência. Perda total da mama esquerda (mastectomia) e do complexo auréolo-mamilar esquerdo, além de cicatriz e disformismo na mama direita. Lesões permanentes. Depressão pós procedimentos. Não ocorrência de mera falta de habilidade pessoal do Médico Cirurgião. Perícia médica judicial que apontou a infecção durante o procedimento cirúrgico. Ausência de contraprova eficiente. Liberação da paciente, em alta hospitalar, sem visita do cirurgião e com dores locais fortes. Vinculação do nosocômio aos demais réus no documento assinado pela paciente. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedentes citados: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012 e AgRg no Ag 1261145/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 03/09/2013 e 0003564-04.2008.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA - Julgamento: 03/08/2023 - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 566.0302.6766.7385

361 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. DANO MORAL NÃO REQUERIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONHECIMENTO PARCIAL E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Autor menor impúbere, com diagnóstico de TEA. 2. Juízo a quo que julgou procedente o pedido para confirmar a tutela de urgência que determinou a autorização e custeio do tratamento de reabilitação multidisciplinar em clínica próximo à residência do autor, mediante reembolso integral, nas seguintes especialidades: a) psicologia, 6 horas semanais; b) fonoaudiologia, 2 vezes por semana e c) terapia ocupacional, com integração sensorial 1 vez por semana, sem limitaç... ()

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Doc. 496.4139.9874.9874

362 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação contra sentença que declarou rescindido contrato empresarial e a inexistência de débito de R$ 6.178,60, condenando a requerida a devolver R$ 1.956,55 à autora. Ré alegou necessidade de aviso prévio de 60 dias para cancelamento, conforme Resolução Normativa da ANS. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de contrato empresarial e (ii) aplicação do CDC aos contrato... ()

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Doc. 706.9812.1087.7817

363 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança ajuizada por Neide Maria Betini Capetta contra Usebens Seguros S/A. Sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a seguradora ao pagamento do seguro prestamista e à devolução das mensalidades pagas após o falecimento do marido da autora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da negativa de cobertura securitária com base em doença preexistente não declarada e a ausência de exames médicos prévios à contra... ()

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Doc. 695.2596.0020.8671

364 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SEGURADO AFASTADO, ANTES DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE NÃO DECLARADA. NEGATIVA DE COBERTURA. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, em ação de cobrança de seguro de vida em grupo, em razão de negativa de cobertura pela seguradora, com base em cláusula contratual que exclui a cobertura para empregados afastados, antes da vigência da apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) determinar a validade da cláusula de exclusão de cobertura para empregados afastados, antes do início da vigência da apólice. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()

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Doc. 591.9610.1304.3888

365 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Custeio de cirurgia plástica reparadora após bariátrica. Obesidade mordida grau três. Negativa da operadora de saúde. Sentença de parcial procedência. Recurso da Ré. Confirmação. Quadro de ptose mamária e hipotrofia das mamas, bem como excesso cutâneo fazendo «dobra» na lateral do tórax, dermolipectomia abdominal, conhecido como «abdômen em avental» que se estende para o dorso. Parte autora que comprova a necessidade de submetimento à cirurgia plástica após bariátrica para a sua efetiva recuperação, mediante laudo médico circunstanciado. STJ, no recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.069), fixou tese no sentido de ser obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente pós-cirurgia bariátrica. Cobertura obrigatória, porquanto decorrente do tratamento de obesidade mórbida. Súmula 258/STJ. Lei 14.454/2022 que define o rol de procedimentos e medicamentos da ANS como uma listagem de cobertura mínima obrigatória para os planos de saúde. Inexistência de rol taxativo. Cláusulas contratuais que são interprestadas de maneira mais favorável ao consumidor. CDC, art. 47. Incidência da Súmula 340/TJRJ e do Lei 9.656/1998, art. 35-F. Precedentes. Falha na prestação do serviço e dano moral evidenciados. Indenização adequadamente fixada. Desprovimento do recurso.

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Doc. 145.2580.4883.1176

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA EM CARÁTER EMERGENCIAL E NO FORNECIMENTO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACERVO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A RESISTÊNCIA DA RÉ EM AUTORIZAR/CUSTEAR O PROCEDIMENTO E OS MATERIAIS PERTINENTES, NA FORMA PRESCRITA PELO MÉDICO ESPECIALISTA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA A FORMA DE TRATAMENTO DE ENFERMIDADE COBERTA PELO PLANO. CDC, art. 47. Súmula 211/TJ. Súmula 340/TJRJ. RISCO DE LESÃO GRAVE (LEI 9.656/1998, art. 35-C, II) QUE AFASTA A ANÁLISE DOS REQUERIMENTOS POR JUNTA MÉDICA, NA FORMA DO art. 3º, I, DA RN

424 DE 2017. RECUSA INDEVIDA, QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO. LEI 8.078/90, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MANTÉM. SÚMULA 343/TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 373.0013.3945.8309

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA E EMAGRECIMENTO DE 50KG, COM VISTAS À CORREÇÃO DE DEFORMIDADES E SOBRA DE PELE. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. APELO DE AMBAS AS PARTES. RÉ POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTORA POSTULA A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1.

Cirurgia que constitui etapa do tratamento de obesidade mórbida, não possuindo caráter estético, mas reparador. Inteligência das Súmula 258/TJR e Súmula 341/TJRJ. 2. Sentença de procedência do pedido cominatório e indenizatório baseada em laudo médico que atestou o caráter reparador da cirurgia. 3. O STJ, no recente julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.069), fixou tese no sentido de ser obrigatória a cobertura de cirurgia plástica de caráter ... ()

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Doc. 715.3157.8716.6601

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PORTABILIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA PARA PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA.

Contratação por meio de um termo de portabilidade, com texto genérico, sem mencionar expressamente, dentre outros pontos, a natureza aberta da entidade do plano receptor; a vedação ao resgate integral (não parcelado) do saldo do plano receptor, doravante; a facultatividade da adesão à portabilidade. Desvantagens expressivas em decorrência da portabilidade. Falha ou manipulação de informação, que induziu a autora a aceitar o contrato mediante vício de consentimento. Ausência de... ()

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Doc. 746.4026.0542.3759

369 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INCIDÊNCIA - NEGLIGÊNCIA E INADIMPLÊNCIA DA IMOBILIÁRIA CONTRATADA - DANOS NO IMÓVEL LOCADO - OBRIGAÇÃO INERENTE À ADMINISTRAÇÃO - ART. 373, I DO CPC/2015 - RECUSA LEGÍTIMA - SENTENÇA MANTIDA.

O contrato de administração de imóvel que enlaça em seus vértices, o proprietário do imóvel como destinatário final dos serviços que fazem seu objeto, e a imobiliária como fornecedora dos serviços de administração, qualifica-se como relação de consumo, pois envolve a prestação de serviços volvidos a destinatário final, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do CDC, notadamente no que se r... ()

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Doc. 851.9882.9568.8595

370 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CÁLCULO CONFORME APÓLICE VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. PERÍCIA MÉDICA QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU DESPROPORCIONALIDADE NO CONTRATO. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

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Doc. 182.5112.3679.8750

371 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a manter o plano de saúde dos autores, sem rescisão unilateral, garantindo a continuidade do tratamento médico necessário à autora, portadora de Artrite Reumatoide soropositiva, mediante pagamento das mensalidades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão, especialmente em casos que envolve... ()

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Doc. 334.7005.8561.7281

372 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO PLANO SEM CARÊNCIA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PRESENTES. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para restabelecer e manter vigente, em favor dos autores, o plano de saúde mencionado na inicial, nas mesmas condições financeiras e assistenciais ao tempo do seu cancelamento, até o julgamento final da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a rescisão do plano de saúde por inadimplência justifica o indeferimento da tutela de urgência para seu restabelecimento... ()

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Doc. 272.9090.5367.6972

373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR - COISA JULGADA - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ESPECIALIZADO - PLANO DE SAÚDE - SÚMULA 608/STJ- - APLICAÇÃO DO CDC - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE - ESCOLHA DA EQUIPE PELO SEGURADO - IMPOSSIBILIDADE - REDE CREDENCIADA - PROFISSIONAIS CAPACITADOS.

-Na redação do CPC, art. 337, verifica-se a coisa julgada «quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado», autorizando-se a extinção do processo sem julgamento de mérito(art. 485, V do CPC). -O rol de procedimentos da ANS é meramente exemplificativo, sendo o caso de aplicar a interpretação mais favorável ao consumidor, consoante disposto no CDC, art. 47 - aplicável nos termos da Súmula 608/STJ -, não podendo a operadora de plano de saúde se furta... ()

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Doc. 357.0497.2173.5181

374 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESES MAMÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, mas indeferindo o custeio de próteses mamárias de silicone. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência quanto à inclusão das próteses mamárias na cobertur... ()

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Doc. 779.0553.7004.1416

375 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE TERAPIA INTENSIVA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA, EM QUE PESE NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE INDICADO NO LAUDO MÉDICO. QUADRO CLÍNICO DA AUTORA, COMBINADO COM O FATO DE SER PESSOA IDOSA, ALÉM DA NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE A GRAVIDADE DO CASO E, PORTANTO. ALEGAÇÃO DE SAÍDA À REVELIA DA AUTORA DO HOSPITAL QUE CONSTITUI FUNDAMENTO INOVADOR DO APELANTE, NÃO DEVENDO SER CONHECIDO, DIANTE DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE E SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS art. 12 E 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. RESOLUÇÃO CONSU 13/1998 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, A QUAL PREVÊ A COBERTURA TOTAL, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL. RESTRIÇÃO QUE SE MOSTRA CONTRÁRIA À SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, ESTANDO AQUÉM DOS VALORES QUE VEM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 532.7026.4940.3203

376 - TJMG. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). INTERRUPÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame Ação cominatória de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por Hélio Ferreira Gomes contra Unimed Muriaé. Substituição processual autorizada em virtude do falecimento do autor, com inclusão de seus herdeiros no polo ativo. Sentença de improcedência quanto aos danos morais e extinção parcial do processo quanto ao tratamento «home care". II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: i. saber... ()

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Doc. 685.8385.4296.3616

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFASTA, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELO RÉU A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. DÍVIDA RENEGOCIADA POR MEIO DE ADITIVO. CLÁUSULA DÚBIA QUANTO AO VENCIMENTO DA PARCELA ATRASADA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 47. RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE, DE OFÍCIO, PARA QUE OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 409.9765.7453.4402

378 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO URGENTE, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUER AINDA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AUTORA QUE DEMONSTROU CLARAMENTE A NECESSIDADE DA INTERNAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA, CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS. CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS art. 12 E 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). RESOLUÇÃO CONSU 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, A QUAL PREVÊ A COBERTURA TOTAL, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA CONTRÁRIA À SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATENDIMENTO QUE SOMENTE FOI AUTORIZADO APÓS A DECISÃO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, ESTANDO, NA VERDADE, AQUÉM DOS VALORES QUE VEM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUE SÓ CABE QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, O QUE NÃO OCORRE NO CASO EM TELA. TEMA 1076 DO STJ - RESP 1.850.512/SP. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS NO MÍNIMO LEGAL QUE SE MOSTRA ADEQUADA, DIANTE DA FALTA DE COMPLEXIDADE DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO E DO POUCO TEMPO DESPENDIDO PARA TAL. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 993.8830.3430.0458

379 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONCEDENDO PARCIALMENTE A TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor, menor de idade (07 anos), diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, necessitando de tratamento multidisciplinar, conforme prescrito pelo médico assistente. 2- Decisão de primeiro grau deferindo parcialmente a tutela de urgência para determinar que o réu, à exceção da hidroterapia e da equoterapia, autorize e custeie, próximo à residência da parte autora, as terapias requeridas indicadas no laudo neurológico e necessárias ao tratamento de transtorno ... ()

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Doc. 850.5951.5755.8578

380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA LIMITAR A TAXA APLICADA AO CONTRATO E OBSTAR EVENTUAL BUSCA E APREENSÃO DO AUTOMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. RÉU-AGRAVANTE QUE ALEGA QUE A DECISÃO SE EQUIVOCOU AO ANALISAR O CET COMO TAXA DE JUROS, NÃO HAVENDO ABUSIVIDADE. ILEGÍTIMA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. EM QUE PESE SEREM EPÍGRAFES DIVERSAS, A TAXA DE JUROS É UM DOS ELEMENTOS QUE COMPÕE O CUSTO TOTAL DO CONTRATO, O QUE INDICA, POR ÓBVIO, QUE A ANÁLISE EM CONJUNTO DE AMBAS PODE INDICAR COBRANÇA ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ SOBRE O TEMA. O CONFRONTO ENTRE AS TAXAS DE JUROS PACTUADAS E AS CORRESPONDENTES TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA SE AFERIR O CARÁTER ABUSIVO DA COBRANÇA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NO CASO DOS AUTOS, TEM-SE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO ACONSELHÁVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DE EVENTUAL REGRA CONTRATUAL, COMO FORMA DE PROTEGER O CONSUMIDOR. EM RAZÃO DO CARÁTER COGENTE DO CDC, E DA PRESUMIDA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, OU OBSTATIVAS, DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E SEMPRE DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CDC, art. 47. AS RELAÇÕES CONTRATUAIS DEVEM SER REGIDAS PELOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EXIGE PROVA INEQUÍVOCA, MAS APENAS EVIDÊNCIAS QUE INDIQUEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE DECISÃO PROFERIDA MEDIANTE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NÃO SE PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR QUE SUPORTE O ÔNUS DA MORA PROCESSUAL DIANTE DA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. A PROBABILIDADE DO DIREITO DECORRE, INCLUSIVE, DOS INÚMEROS CASOS SEMELHANTES QUE SÃO DIARIAMENTE TRAZIDOS AO JUDICIÁRIO. ENQUANTO RESTAR SUB JUDICE A LEGITIMIDADE DA TAXA PRATICADA NO CONTRATO, EM UM JUÍZO DE PONDERAÇÃO, RAZOÁVEL QUE EVENTUAL DIREITO PATRIMONIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDA DIANTE DE APARENTE CONFLITO COM OS DIREITOS DO CONSUMIDOR-AGRAVADO. OS EFEITOS DA DECISÃO NÃO SÃO IRREVERSÍVEIS. EVENTUAL PREJUÍZO PODERÁ SER LIQUIDADO NA FORMA DO art. 302, P. ÚNICO, DO CPC. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SUMULADO NO VERBETE 59 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 876.6183.5558.5721

381 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação ajuizada por consumidora que afirma ter contratado empréstimo pessoal consignado com instituição financeira, mas que, posteriormente, percebeu descontos em seu contracheque relativos a contrato de cartão de crédito consignado, o que reputa indevido. Postula a nulidade do contrato e a repetição dos valores descontados. A parte ré sustenta a regularidade da contratação, com assinatura de cédula de crédito bancário específica para saque mediante uso de cartão consignado, afirm... ()

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Doc. 599.1445.9148.2731

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, REDUZIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR CLÁUSULAS LIMITATIVAS OU OBSTATIVAS DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELAS SEGURADORAS DE SAÚDE QUE DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (CDC, art. 47). CARÁTER DE URGÊNCIA DA INTERNAÇÃO, QUE AFASTA A NECESSIDADE DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS art. 12 E 35-C DA LEI 9.656/98. SÚMULA 597/STJ. RESOLUÇÃO CONSU 13, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998 QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI DOS PLANOS DE SAÚDE, A QUAL PREVÊ A COBERTURA TOTAL, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO TEMPORAL, EM CASOS DE EMERGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. RESTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, SE MOSTRA CONTRÁRIA À SÚMULA 302/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 337/TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO, ESTANDO, NA VERDADE, AQUÉM DOS VALORES QUE VEM SENDO ARBITRADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 426.6763.9601.2488

383 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURADO ACOMETIDO COM AUTISMO. TRATAMENTO TERAPÊUTICO MULTIDISCIPLINAR. EFICÁCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.

I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer com danos materiais e morais em razão da negativa de reembolso de despesas e de cobertura por plano de saúde das sessões de tratamento terapêutico multidisciplinar para segurado, menor de idade, acometido por autismo.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Requerida que busca afastar o dever de reembolso e de cobertura do tratamento multidisciplinar, bem como afastar as multas por oposição de embargos protelatórios e ato atentatório à dignidade ... ()

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Doc. 703.4946.5837.0296

384 - TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA REALIZADO EM RECÉM-NASCIDA. COBERTURA DEVIDA. CUSTEIO DOS SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação ajuizada por segurado em face da operadora de plano de saúde e do hospital, visando à declaração de inexistência de débito oriundo de procedimento cirúrgico realizado em sua filha recém-nascida, bem como à condenação da operadora ao custeio do tratamento e à indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a obrigação da operadora de custear o procedimento e condenando-a ao pagamento de dano... ()

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Doc. 405.2845.6934.2049

385 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL. DANOS DECORRENTES DE CICLONE EXTRATROPICAL. NEGATIVA DE COBERTURA SOB ALEGADA EXCLUSÃO PARA ALAGAMENTO. OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAÇÃO. APELO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO RESIDENCIAL, NA QUAL PLEITEIA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS POR CICLONE EXTRATROPICAL. 2. A SEGURADORA NEGOU A COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O SINISTRO SE ENQUADRARIA EM EVENTO EXCLUÍDO, POIS DECORRENTE DE ALAGAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECUR... ()

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Doc. 144.7610.8992.8500

386 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COPARTICIPAÇÃO EM MATERIAIS IMPORTADOS UTILIZADOS EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR HOSPITAL EM FACE DE BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, REFERENTE À DIFERENÇA DE VALORES ENTRE MATERIAIS CIRÚRGICOS IMPORTADOS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO E OS DISPONIBILIZADOS PELO PLANO. O CONTRATO PREVIA A COBERTURA DE ÓRTESES E PRÓTESES, LIMITANDO-SE AO VALOR DOS MATERIAIS NACIONAIS E/OU ADOTADOS PELO SUS, CABENDO AO BENEFICIÁRIO ARCAR COM A DIFERENÇA DOS IMPORTADOS. II... ()

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Doc. 852.9991.7086.6039

387 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PROCEDIMENTO CONSIDERADO DE NATUREZA EMERGENCIAL. DIREITO À CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MESMO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS INDEVIDOS. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE GARANTIR COBERTURA IMEDIATA PARA PROCEDIMENTOS CLASSIFICADOS COMO EMERGENCIAIS, NOS TERMOS DO LEI 9.656/1998, art. 35-C, I E DO ART. 3º, XIV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 259/2011 DA ANS, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PARECER DE JUNTA MÉDICA QUANDO HÁ DECLARAÇÃO MÉDICA QUANTO À URGÊNCIA. A AUTORA COMPROVOU QUE O PROCEDIMENTO TINHA CARÁTER EMERGENCIAL E VISAVA EVITAR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA. A RECUSA DA OPERADORA EM AUTORIZAR A CIRURGIA BASEOU-SE EM INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO, EM AFRONTA AO CDC, art. 47 E À SÚMULA 608/STJ, QUE ASSEGURA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS PLANOS DE SAÚDE, EXCETO OS DE AUTOGESTÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO TEMA 1.082 IMPÕE A MANUTENÇÃO DA COBERTURA ASSISTENCIAL A BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO DE ENFERMIDADE GRAVE, MESMO APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL, DESDE QUE ASSUMA O CUSTEIO INTEGRAL DO PLANO. O DIREITO À CONTINUIDADE NÃO SE ESTENDE AOS DEPENDENTES, POIS A EXCEÇÃO LEGAL SE APLICA EXCLUSIVAMENTE À PESSOA EM TRATAMENTO ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA VIDA. A COBERTURA FORA DA REDE CREDENCIADA É DEVIDA, POIS A OPERADORA NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA EQUIVALENTE NA REDE REFERENCIADA, DESCUMPRINDO O CPC, art. 373, II. A SIMPLES RECUSA DE COBERTURA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO EXCEPCIONAL OU ABALO GRAVE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSENTE PROVA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CONCRETO, INAPLICÁVEL A INDENIZAÇÃO.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 

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Doc. 146.1159.8119.2029

388 - TJRS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO NEGADA ADMINISTRATIVAMENTE. TIPO DE IMÓVEL ERRONEAMENTE INFORMADO NA APÓLICE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA E DA CORRETORA. COBERTURA DEVIDA.

 I. CASO EM EXAME  Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização securitária. Justificado, na sentença, que a informação do tipo errado de imóvel na apólice (alvenaria) afastaria o dever de cobertura exigido da seguradora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Responsabilidade da seguradora e da corretora pela inserção de dados equivocados na apólice do seguro. Ausência de prova de que a informação errônea foi prestada pela segura... ()

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Doc. 365.8107.5486.4174

389 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR URGENTE. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde inconformada com sentença que a condenou a custear tratamento médico realizado fora da área de abrangência contratual e a reembolsar integralmente as despesas despendidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Legitimidade da negativa de cobertura com base em limitação geográfica contratual e extensão do reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cláusula cont... ()

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Doc. 577.0364.2417.1056

390 - TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOROL DA ANS. INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA PELO PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pelo autor, beneficiário de plano de saúde da ré, objetivando a autorização e cobertura do procedimento cirúrgico de coluna via endoscópica, prescrito por seu médico assistente. A ré negou a cobertura sob o fundamento de que o procedimento não constaria no rol da ANS e que a junta médica desempatadora considerou-o desnecessário. A sentença de primeiro grau julgou procedente a demanda, condenando a ré a custear ... ()

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Doc. 613.7324.0397.9317

391 - TJRS. DIREITO CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCESSO TRANSEXUALIZADOR. CIRURGIAS. FEMINIZAÇÃO FACIAL. MAMOPLASTIA DE AUMENTO. NEGATIVA FORMAL NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação indenizatória em que a parte autora, mulher transexual, pleiteia o reembolso das despesas com os procedimentos de feminização facial e mamoplastia de aumento, alegando negativa indevida do plano de saúde. Sustenta que a operadora teria se omitido ao não responder ao pedido administrativo, obrigando-a a arcar com os custos. Postula, ainda, indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houv... ()

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Doc. 595.8369.8959.2561

392 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO VEICULAR. ACIDENTE. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. COMPROVAÇÃO. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária na qual o autor postula o recebimento de indenização em decorrência de acidente ocorrido com veículo segurado. II. Questões  em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se há ocorrência de cerceamento de defesa; e (ii) saber se o condutor do veículo agravou o risco, pela ingestão de álcool. III. Razões de decidir 3. Preliminar cerceamento de defesa: Não merece acolhimento a ale... ()

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Doc. 210.5050.7644.3704

393 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Seguro de vida. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não evidenciada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Indenização securitária devida. CCB/2002, art. 423 e CDC, art. 47. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. 2 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 3 - É inadmissível o recurso especi... ()

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Doc. 210.5310.9369.5547

394 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Omissão ou contradição. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Interpretação do contrato de adesão. Aplicação do CDC, art. 47. Súmula 83/STJ. Cobertura para vícios construtivos. Súmula 5/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo em vista resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2 - O Tribunal estadual firmou que o contrato de seguro conteria disposições contraditórias, ora abarcando, ora excluindo da cober... ()

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Doc. 230.3280.2204.6274

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais em decorrência de ato ilícito. Acidente de trânsito. Violação ao CDC, art. 47. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Realização de nova prova pericial. Desnecessidade. Revisão do acórdão. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2 - O STJ, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inqui... ()

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Doc. 230.5010.8831.5101

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Violação do CPC/2015, art. 371 e CPC/2015, art. 412, CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Falta de prequestionamento. Responsabilidade de seguradora não integrante de grupo vinculado ao SFH. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a seguradora tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação relativa a contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro de Habitação. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem apontou expressamente que a recorrida não integra o grupo de seguradoras vinculadas ao SFH, de forma que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer-se a legitimidade passiva da seguradora, esbarraria nos óbi... ()

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Doc. 765.0128.5120.8327

397 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de telefonia. Contratação de linha telefônica não reconhecida pelo autor. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes. Daí a necessária inversão do ônus da prova no Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Prestação de serviços de telefonia. Contratação de linha telefônica não reconhecida pelo autor. Aplica-se a legislação consumerista à hipótese, pois nitidamente caracterizada a relação de consumo entre as partes. Daí a necessária inversão do ônus da prova no caso vertente, não só pela hipossuficiência do autor, mas também porque teria que comprovar fato negativo (prova diabólica) - tarefa impossível ou de extrema dificuldade. Ocorre que todos os documentos apresentados pela ré comprovam a contratação de seus serviços (fls. 322/324) que não se referem à linha questionada (xxxx5921), mas sim a uma outra linha (xxxx7639). Inarredável, assim, o reconhecimento de contratação fraudulenta. Responsabilidade objetiva da ré nos termos do CDC, art. 14, dela não podendo se eximir porquanto não comprovada qualquer conduta irregular ou participação do autor na fraude constatada. Eventual dúvida reinante nos autos deve ser interpretada em favor do consumidor nos termos do CDC, art. 47. De rigor, portanto, a declaração da nulidade do contrato 0353389330 e a inexigibilidade de todas as dívidas dele provenientes. Sendo ilegítima a dívida, a negativação do nome do autor foi indevida. Dano moral configurado em razão dos vários dissabores e transtornos experimentados pelo demandante, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00, de forma razoável e moderada, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Conduta da ré que beira a litigância de má-fé. Sentença de procedência parcial da ação mantida por seus fundamentos. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recorrente condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor (valor declarado inexigível somado ao da condenação por danos morais), nos termos da Lei 9.099/95, art. 55. Atentem as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista no CPC, art. 1026, § 2º.

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Doc. 210.5231.9000.6400

398 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Telesena. Prêmio instantâneo. «Salário extra». Raspadinha. Vinculação da oferta. Interpretação mais favorável ao consumidor. Princípio da transparência. CDC, art. 6º. CDC, art. 47. CDC, art. 30. CDC, art. 46. CDC, art. 47.

«1 - Controvérsia em torno do direito do demandante ao recebimento de prêmio constante do título de capitalização denominado Telesena, edição Primavera, na modalidade «raspadinha», premiando com «salário extra», correspondente a uma prestação mensal de R$ 5.000,00 pelo período de um ano. 2 - A oxigenação do sistema de Direito Privado promovida pelo Código de Defesa do Consumidor, em todos os momentos de uma relação de consumo, operou-se, notadamente, no tocante à exigên... ()

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Doc. 206.4440.8004.4900

399 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Ofensa aos CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º. Falta de prequestionamento. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A matéria relativa aos CDC, art. 47 e CDC, art. 54, § 4º, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. 2 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que o contrato discutido na demanda se refere a apólice privada; que a seguradora agravada não foi responsável pelo seguro do imóvel, uma vez que foi financiado pela COHAPAR, fora do Sistema Financeiro de Habitação; e que aquela não possui legit... ()

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Doc. 107.0215.0000.4000

400 - TJRJ. Consumidor. Seguro residencial. Vendaval. Princípio da transparência e da boa-fé objetiva. Cabimento da indenização securitária. Cláusula contratual que exige ventos superiores a 15 m/s. Ônus da prova. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 423. CDC, art. 47. CPC/1973, art. 333, II.

«2. Seguro é o contrato mediante o qual o segurador assume a obrigação de pagar determinada quantia ao segurado, se o risco se materializar em um sinistro. 3. Como os contratos de seguro são de adesão, com cláusulas padronizadas, faz-se necessário a análise da cláusula excludente, interpretação esta que deve ser feita com base no princípio da boa-fé, norte de todo e qualquer contrato no ordenamento jurídico pátrio, bem como com olhos nos arts. 423 do CCB/2002 e 47 do Código d... ()

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