TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE AFASTA, EIS QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA PELO RÉU A AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR. DÍVIDA RENEGOCIADA POR MEIO DE ADITIVO. CLÁUSULA DÚBIA QUANTO AO VENCIMENTO DA PARCELA ATRASADA. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CDC, art. 47. RÉU QUE NÃO COMPROVOU FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO ALEGADO DIREITO AUTORAL, NOS MOLDES DO ART. 373, II DO CPC. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DÁ ENSEJO À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE REVELA CONSENTÂNEO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO AJUSTE, DE OFÍCIO, PARA QUE OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDAM A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. APELO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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