Lei nº 5.869/1973 art. 828

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

102 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR

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103 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E ADITIVO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - ATO - MERA FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - PARTES - POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO A QUALQUER MOMENTO - NULIDADE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA. EMBARGANTES - PRETENSÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO EMBARGOS - REQUISITOS CUMULATIVOS DO CPC, art. 919, § 1º - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO. EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA - FACULDADE CONFERIDA AO CREDOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 828 - ATO - CABIMENTO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - RECONHECIMENTO - PREVISÃO CONTRATUAL PARA RESCISÃO DA AVENÇA EM CASO DE ATRASO QUE DEMANDARIA EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ESCRITA DE TODAS AS PARTES - CREDOR - OPÇÃO EM PERSEGUIR O VALOR INADIMPLIDO EM AÇÃO EXECUTIVA - PERTINÊNCIA. APELO - EMBARGANTES - ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DO CÔNJUGE DO DEVEDOR FERNANDO ASSIS CARVALHO E DIGRESSÕES SOBRE OS DESDOBRAMENTOS DECORRENTES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 1.010, II E III, DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. APELO DOS EMBARGANTES CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO

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104 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. 1. Decisão agravada que deixou de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução. Ausência de garantia da execução. Razões dos embargos, ademais, não permitindo juízo de probabilidade razoável da existência do direito afirmado pelos embargantes, vale dizer, para a concessão de tutela de urgência e, consequentemente, para a atribuição de excepcional efeito suspensivo à ação incidental (CPC/2015, art. 919, § 1º, c/c art. 300). 2. Requerimento de levantamento de averbação pendente sobre veículo supostamente vendido a terceiro antes da distribuição da execução. Veículo cadastrado em nome do executado no órgão de trânsito. Exequente resistindo ao levantamento da averbação. Cenário impondo a manutenção do ato, até que se verifique a situação prevista no CPC, art. 828, § 2º, caso em que a própria exequente haverá de providenciar o cancelamento da averbação, ou, ainda, se o terceiro, adquirente, contra ela se voltar, pelo instrumento próprio. 3. Gratuidade da justiça. Requerimento formulado por titular de pequena firma individual. Pessoa natural e firma individual representando um mesmo ente jurídico, como é de noção elementar. Hipótese em que a declaração «Simples Nacional» à Receita Federal indica que a empresa se encontra ativa e apresenta receitas. Ausência, ademais, de elementos destinados a demonstrar a situação econômico-financeira do empresário individual peticionário. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a do peticionário, ainda a se imaginar que os gastos com o processo lhe trarão algum sacrifício, e riscos, como é comum ocorrer com todo aquele que ingressa em juízo. Negaram provimento ao agravo

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105 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERTIDÃO PREMONITÓRIA. MEDIDA QUE DÁ SIMPLES PUBLICIDADE À EXECUÇÃO, LOGO APÓS O INÍCIO DO PROCESSO, NA TENTATIVA DE IMPEDIR O ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL DO DEVEDOR, PRESERVANDO O INTERESSE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO NÃO É CONDICIONADA AO DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO POR PARTE DO EXECUTADO, OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. CPC, art. 828. DEFERIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I.

106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

107 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

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108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR, CONSISTENTE NA INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA PARA ANÁLISE APURADA E SEGURA DO PLEITO - ELEMENTOS APONTADOS PELO RECORRENTE INSUFICIENTES, POR ORA, PARA CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA - MEDIDAS LEGAIS OUTRAS E MENOS GRAVOSAS À DISPOSIÇÃO DO EXEQUENTE, COMO A DO CPC, art. 828 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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109 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

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111 - TJSP. *Ação de cobrança - Tutela de urgência - Pretensão de averbação premonitória prevista no CPC, art. 828 - Pedido indeferido pela MM. Juíza a quo - Decisão correta - Medida que, via de regra, se restringe a ações de execução - Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Recurso improvido.

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112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE AVERBAÇAO PREMONITÓRIA PREVISTA NO CPC, art. 828. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. MEDIDA TÍPICA DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, DADO QUE NÃO DEMONSTRADA A INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA OU A PRÁTICA DE ATO QUE CARACTERIZE FRAUDE CONTRA CREDORES NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

116 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu os pedidos para expedição da certidão do CPC, art. 828, bem como de penhora dos imóveis indicados. Inconformismo. Propriedade que se transfere mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. Inteligência do CCB, art. 1.245. Inexistência de qualquer registro comprovando a propriedade do agravado, ou outro direito dele sobre os referidos imóveis. Matrícula em nome de terceiro. Decisão mantida. Recurso não provido

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117 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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120 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE AVERBAÇAO PREMONITÓRIA PREVISTA NO CPC, art. 828. INSURGÊNCIA DA AUTORA. DESCABIMENTO. MEDIDA TÍPICA DA AÇÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA O EXCEPCIONAL DEFERIMENTO DA PROVIDÊNCIA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO, DADO QUE NÃO DEMONSTRADA A INSOLVÊNCIA DA REQUERIDA OU A PRÁTICA DE ATO QUE CARACTERIZE FRAUDE CONTRA CREDORES NESTA FASE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA PARA AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS -

122 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO PREMONITÓRIA PARA AVERBAÇÃO EM REGISTRO DE IMÓVEIS -

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

124 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERIGO DA DEMORA NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO INDEFERIDO.

125 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Credor que requer, em tutela antecipada, a expedição de certidão premonitória. Apesar do CPC, art. 828 dispor sobre a expedição da certidão nas hipóteses de execução, a jurisprudência a admite nos processos de conhecimento desde que presentes os requisitos para a concessão da tutela. Ausência dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Acerto da decisão. Recurso conhecido e desprovido.

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126 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

127 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO. I.

128 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUCUMBENCIAL DO EMBARGADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

129 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REGISTRO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 828, § 5 DO CPC. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA AVERBAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. INEXISTENTE.

130 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CERTIDÃO PREVISTA NO CPC, art. 828. FINALIDADE INFORMATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1.

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131 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. 

132 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA (CPC, art. 828) EM MATRÍCULA DE IMÓVEL, SOB ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE

133 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIROS ADQUIRENTES. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. MÁ-FÉ COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. CANCELAMENTO DA TRANSFERÊNCIA DOS IMÓVEIS. I. CASO EM EXAME

134 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

135 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PROCESSO DE CONHECIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. AUTORIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA.

136 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

137 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CABIMENTO. NATUREZA CAUTELAR. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE DE REEXAME PELO JUÍZO A QUO.

138 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

139 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato de aquisição de unidade imobiliária por atraso na entrega c./c. restituição de valores e tutela antecipada para suspensão de cobrança das parcelas do financiamento e averbação premonitória na matrícula junto ao respectivo Cartório de Registro de imóveis, com fundamento na Lei 13.097/2015, art. 54. Deferimento da tutela para a suspensão da cobrança das parcelas e para a averbação da distribuição da ação na matrícula mãe do empreendimento, de 142.175 do 1º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Osasco. Agravo contra a parte da decisão que deferiu a averbação da distribuição da ação, pelos impactos no desenvolvimento do empreendimento em curso, que implicará a impossibilidade de comercialização de outras unidades vinculadas ao mesmo projeto e sob o guarda-chuva da mesma matrícula mãe em que se averbaria a distribuição da demanda. Agravo insubsistente. Direito do autor Agravado à averbação premonitória respaldado tanto pelo CPC, art. 828, quanto pela Lei 13.907/2015, art. 54, IV, em que a averbação da distribuição da ação deve ser deferida na presença de demanda judicial, cujos resultados ou responsabilidade patrimonial possam reduzir o proprietário à insolvência, o que não se descarta no presente caso, devendo as minudências atinentes ao tema serem discutidas na instrução do feito. RECURSO DESPROVIDO

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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA JURÍDICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR -

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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

142 - TJSP. JULGAMENTO -

143 - TJSP. PROVA -

144 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO COM PEDIDO LIMINAR DE RETENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA TUTELA. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO CONSTANDO A IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E O VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, HAJA VISTA QUE A EMPRESA RÉ ENCONTRA-SE EM LIQUIDAÇÃO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. PRETENDE A AUTORA OBTER A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO A SER AVERBADA JUNTO À MATRÍCULA DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, QUE ATESTE A EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ORIGEM, COMO FORMA DE PROTEGER TERCEIROS DE BOA-FÉ. CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. ISTO PORQUE, SE O INTUITO DA RECORRENTE É GARANTIR EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS, DE MODO A ATESTAR A EXISTÊNCIA DA AÇÃO EM TRAMITAÇÃO, COMO MEDIDA ACAUTELATÓRIA, PARA GERAR EFICÁCIA PÚBLICA E ALERTAR EVENTUAIS ADQUIRENTES DO IMÓVEL, OU SEJA, GARANTINDO PROTEÇÃO AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ, DE NADA ADIANTARIA RELEGAR A ANÁLISE DA MATÉRIA PARA A PRELIMINAR DO RECURSO DE APELAÇÃO. NO MÉRITO, O RECURSO DEVE SER PROVIDO. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, NOS TERMOS DO CPC, art. 301, QUE ASSEGURA A POSSIBILIDADE DE SE DEFERIR QUALQUER OUTRA MEDIDA IDÔNEA PARA ASSEGURAR O DIREITO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 828 DE FORMA ANALÓGICA. EM QUE PESE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA ENCONTRE-SE DISCIPLINADA NO CPC, art. 828, PORTANTO, INSERIDO NO CAPÍTULO DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, O STJ POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL QUE A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SEJA FEITA TAMBÉM NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIA APENAS A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, UMA VEZ QUE O JUIZ PODE DEFERIR TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO COM A FINALIDADE DE AVERBAR A EXISTÊNCIA DA DEMANDA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEMANDADOS, DE FORMA SEMELHANTE À AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO CPC, art. 828 PARA AS AÇÕES DE EXECUÇÃO. AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O AGRAVADO EM CONTRARRAZÕES, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA, UMA VEZ QUE SE APLICA AO CASO EM COMENTO O FAMOSO BROCARDO JURÍDICO «DÁ-ME OS FATOS QUE TE DAREI O DIREITO», CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DE COMPREENDER O CASO CONCRETO PARA ALCANÇAR UMA SOLUÇÃO JUSTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUBJACENTE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO ORA EMBARGADO, EM FASE EXECUTIVA, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL NÃO INTEGRALIZADO. DEFESA OPOSTA POR ADQUIRENTE DE IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE INDEVIDA ANULAÇÃO DOS ATOS REGISTRAIS DE TRANSFERÊNCIA DO BEM EM SEU FAVOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA MATERIAL ALCANÇADA NA FASE COGNITIVA DO INTENTO ENSEJADOR NÃO EXTENSÍVEL EM DESFAVOR DO RECORRIDO, VIDE CPC/73, art. 472 (ATUAL CPC, art. 506), CUJA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM SE CORROBORA COM BASE NO ART. 674, §2º, II, DO CPC. MÉRITO. REJEIÇÃO. ATO DE EXCUSSÃO EM XEQUE QUE, HAVENDO SIDO AVERBADO APÓS AS SUBSEQUENTES TRANSFERÊNCIAS DO BEM PELO EXECUTADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS À VENDEDORA DO IMÓVEL AO POSTULANTE, NÃO CONSTITUI HIPÓTESE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUERIDO QUE, A SEU TURNO, NÃO HAVENDO SE DESINCUMBIDO DAS MEDIDAS PRESCRITAS PELO CPC/73, art. 615-A(ATUAL CPC, art. 828), NO SENTIDO DE FAZER CONSTAR NA MATRÍCULA DO IMÓVEL IMPLICADO A EXISTÊNCIA DE AÇÕES JUDICIAIS ENVOLVENDO O PROPRIETÁRIO E/OU DE PROVIDÊNCIAS EXPROPRIATÓRIAS, SEM PROVA ESPECÍFICA PARA TANTO, NÃO PODE PRESUMIR A MÁ-FÉ DO DEMANDANTE OU DOS PRÉVIOS INTEGRANTES DA CADEIA DOMINIAL, SEGUNDO INTELIGÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 375 DO STJ, NOS TERMOS DO QUAL ¿O RECONHECIMENTO DA FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE¿. CONSENTÂNEOS ENTENDIMENTOS VINCULANTES ALCANÇADOS PELO INSIGNE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO ENSEJO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 956.943/PR (REL. MIN. NANCY ANDRIGHI), NO SENTIDO DE QUE: I) ¿O RECONHECIMENTO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE¿; II) ¿A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ É PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO UNIVERSALMENTE ACEITO¿; III) ¿INEXISTINDO REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, É DO CREDOR O ÔNUS DA PROVA DE QUE O TERCEIRO ADQUIRENTE TINHA CONHECIMENTO DE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA¿; IV) ¿CONFORME PREVISTO NO § 3º DO CPC, art. 615-A PRESUME-SE EM FRAUDE DE EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE BENS REALIZADA APÓS AVERBAÇÃO REFERIDA NO DISPOSITIVO¿ (TEMA 243). PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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146 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Garantia de empréstimo. Investimento em franquia. Rede alimentícia. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Súmula 284 /STF. Solidariedade. Benefício de ordem. Renúncia. Revisão contratual. Pandemia de coronavírus. Variação cambial. Impossibilidade.

147 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Averbação premonitória em matrícula de imóvel objeto de doação. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para averbação da existência de ação na matrícula de imóvel, visando proteger o direito do autor e de terceiros de boa-fé. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da averbação da ação na matrícula do imóvel, considerando a alegação de que o imóvel é bem de família e a doação foi realizada em boa-fé. III. Razões de Decidir  3. A jurisprudência admite a averbação premonitória em ações de conhecimento, desde que presentes os requisitos do CPC, art. 300, como a probabilidade do direito e o perigo de dano. 4. A averbação visa conferir publicidade à demanda e resguardar direitos, conforme CPC, art. 828, sendo suficiente para evitar fraudes à execução. 5. Os danos alegados pela agravante não foram demonstrados de forma efetiva, não justificando a revogação da tutela deferida. IV. Dispositivo e Tese  6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "A averbação da ação na matrícula do imóvel é medida adequada para resguardar direitos e evitar fraudes, conforme previsto no CPC.» Legislação citada: CPC/2015, art. 828; art. 300. Jurisprudência citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 12.09.2023, DJe 19.09.2023

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148 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA NA MATRÍCULA DO EMPREENDIMENTO. POSSIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE ALIENAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE HÁ MAIS DE 28 ANOS TENTA OBTER SEU CRÉDITO, SEM TER RECEBIDO QUALQUER VALOR. DECISÃO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO CPC, art. 828. RECURSO DO EXECUTADO, PRETENDO O RECONHECIMENTO DE QUE NÃO HOUVE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO QUE NÃO MERECE GUARIDA. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO, MAS TÃO SOMENTE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DO CPC, art. 828. MEDIDA QUE, INCLUSIVE, JÁ FOI DEFERIDA EM OUTRA EXECUÇÃO CONTRA O AGRAVANTE. FINALIDADE DA AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA QUE É JUSTAMENTE PROTEGER O CREDOR CONTRA A PRÁTICA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. OBJETIVO PRECÍPUO DE CONFERIR PUBLICIDADE, POR MEIO DE REGISTROS PÚBLICOS, DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EXECUTIVO CONTRA O DEVEDOR. MEDIDA QUE NÃO CONFIGURA CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE TORNE INDISPONÍVEL O IMÓVEL, MAS APENAS ADVERTE A TERCEIRO SOBRE DEMANDA QUE O ENVOLVE. SIMPLES ANOTAÇÃO PARA AFASTAR FUTURA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EXEGESE DO §4º, DO CPC, art. 828, II, DO CPC, art. 792 E DA SÚMULA 375/STJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

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150 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.