Nº / - Jurisprudência

Doc. 801.0824.2883.1527

51 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Decisão que reconheceu a nulidade das intimações e devolveu prazo ao executado para manifestação. Pedido de nulidade da sentença e desconstituição da multa civil. Inadequação da via eleita. Averbação premonitória. Reconhecimento de impenhorabilidade do bem que não impede a averbação premonitória, nos termos do CPC, art. 828. Averbação que não implica constrição do bem, mas visa garantir publicidade ao débito e resguardar o direito do credor. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 327.5236.2527.0631

52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Decisão agravada que determinou a instauração do incidente, mas deixou de se manifestar sobre os pedidos de arresto cautelar de bens, de expedição de certidão premonitória e de tramitação do processo em segredo de justiça - Recurso da parte requerente. DA DECISÃO CITRA PETITA - Vício configurado - Decisum que não apreciou a totalidade dos pedidos formulados pela exequente (arresto cautelar, averbação premonitória e segr... ()

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Doc. 125.5322.9152.8006

53 - TJSP. Competência recursal. Contrato de mútuo. Financiamento de capital de giro, com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Ação de busca e apreensão convertida em depósito, ora em fase de cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitara o pedido de expedição da certidão nos termos do CPC, art. 828. Ação que tem por fundamento contrato de alienação fiduciária com discussão sobre a garantia. Ausência de competência recursal desta Câmara. Questão afeta à competência de uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. art. 5º, III, item «III.3», da Resolução 623/2013 do Colendo Órgão Especial desta Corte. art. 103 do Regimento Interno do E. TJSP: «A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la". Competência reconhecida com fundamento no critério da especialidade. Prevenção gerada por anterior julgamento de agravo de instrumento que não pode prevalecer, por se tratar de competência absoluta em razão da matéria. Súmula 158/STJ. Precedentes em casos parelhos. Recurso não conhecido, com determinação

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Doc. 439.2469.8810.2414

54 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que deferiu anotação premonitória nas matrículas dos imóveis. Pedido de cancelamentos. Averbação premonitória tem como finalidade dar ciência da existência do processo executório, a fim de se evitar prejuízos a terceiros de boa-fé e não possui o condão de restringir o direito de propriedade ou a posse, não se confundindo com um típico ato constritivo. Inteligência do CPC, art. 828. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 898.3764.4193.2472

55 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()

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Doc. 783.1960.1838.7285

56 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de expedição da certidão premonitória de que trata o , a pretexto de que só cabível em sede de execução de título extrajudicial - Decisão que não deve subsistir, em conta que ao cumprimento de sentença se aplicam as disposições da execução de título extrajudicial - arts. 513 e 771, do CPC - Precedente do C. STJ - Agravo de instrumento provido

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Doc. 998.7327.5924.1436

57 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exceção de pré-executividade - Averbação premonitória - Decisão que rejeitou o pedido do executado para que seja cancelada a averbação premonitória constante da matrícula do imóvel de sua propriedade - Insurgência do devedor - Alegação de que se trata de bem de família - Descabimento - O faculta ao exequente obter certidão para que seja averbada na matrícula de imóvel a notícia da existência da execução - Medida que não possui caráter constritivo - Finalida... ()

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Doc. 599.7615.2273.2131

58 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()

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Doc. 946.5045.3663.4777

59 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que, ante o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, indeferiu o pedido da averbação premonitória - CPC, art. 828 - prenotação que tem por finalidade assegurar ao exequente proteção de venda em fraude à execução - inexistência de conflito entre a averbação premonitória e o levantamento da penhora - agravo provido

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Doc. 882.1072.0689.7989

60 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()

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Doc. 500.8258.9697.8336

61 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()

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Doc. 584.6331.7769.5870

62 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO DO CPC, art. 828 REALIZADA NO IMÓVEL DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO -

Não há óbice para a manutenção da anotação premonitória na matrícula do imóvel, ainda que em recuperação judicial - Ato sem natureza constritiva e que visa apenas a proteção do credor e de terceiros contra eventual fraude à execução - Averbação que não atinge os interesses do juízo da recuperação judicial, ou, ainda, dos demais credores, por ser mero ato de publicidade - Recurso desprovido

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Doc. 877.7093.4385.5310

63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LIMINAR.

Respeitável decisão indeferiu a tutela pleiteada pela autora para que fosse averbada a existência da ação no registro do veículo da ré envolvido no acidente; e, na base de dados do «DETRAN". Recurso da requerente. Agravante insiste na pretensão, ressaltando a inexistência de dúvidas de que o acidente foi causado pelos agravados; e, o risco de dilapidação de patrimônio pelos recorridos. Possibilidade de averbação prevista no mais adequada para execução e não... ()

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Doc. 615.6525.2502.7861

64 - TJSP. Civil e processual. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Arresto de bem imóvel. Desnecessidade. Recurso desprovido, por fundamento diverso. Agravo de instrumento que desafia decisão de indeferimento de arresto de bem imóvel, cuja alienação restou questionada em sede de pedido de reconhecimento de fraude à execução, ao fundamento de desnecessidade da medida, porquanto possível averbação da execução na matrícula no imóvel, nos moldes do CPC, art. 828. A questão em discussão consiste em saber se o arresto perseguido é necessário e adequado à pretensão do exequente. Fraude à execução que não se confunde com fraude contra credores. Pretensão de declaração de ineficácia do ato de disposição patrimonial perante o exequente. Indiferença da dominialidade do bem. Arresto dispensável. Recurso desprovido, sob fundamento diverso da decisão agravada

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Doc. 336.7025.1999.7556

65 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Averbação premonitória realizada na matrícula de dois imóveis de propriedade dos agravantes, com fundamento no disposto no Alegação de que há penhora que recaiu sobre outro imóvel, suficiente à garantia do juízo. Descabimento. Hipótese em que sequer foi realizada a avaliação do bem imóvel penhorado, pendente de análise, pelo douto juiz da causa, a impugnação à penhora manifestada pela coexecutada proprietária do imóvel constritado. Decisão recorrida, que inde... ()

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Doc. 805.5140.8193.7907

66 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()

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Doc. 385.6122.7026.5804

67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de expedição de certidões para averbação premonitória - - Possibilidade - Medida que não importa em restrição à propriedade dos executados e, ao mesmo tempo, previne eventual tentativa de fraude - Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

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Doc. 592.6846.1609.5585

68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO ELETRÔNICO DE BENS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - PEDIDO PREMATURO - NECESSÁRIA CITAÇÃO ANTERIOR DOS DEVEDORES PARA LHES OPORTUNIZAR O PAGAMENTO OU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE MORATÓRIA LEGAL, O QUE NÃO IMPEDE O EXEQUENTE DE PROVIDENCIAR MEDIDAS OUTRAS COMO A DO CPC, art. 828 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO ARRESTO CAUTELAR, POR ORA, NÃO VERIFICADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 155.1191.0073.0541

69 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()

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Doc. 755.9628.7777.5695

70 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA - I-

Decisão agravada que acolheu parcialmente pedido formulado pelo agravado de «registro da existência do presente incidente processual perante o fólio imobiliário, a fim de se resguardar direitos, inclusive de eventuais terceiros de boa-fé» - II- Hipótese em que quando da interposição do agravo, sequer havia sido tentada a citação dos agravantes, cuja inclusão no polo passivo da execução se pretende - Pedido de averbação da distribuição da presente demanda sobre os imóveis dos ... ()

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Doc. 589.3072.7950.5988

71 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Indeferimento na origem de arresto cautelar - Prematura a providência de constrição do patrimônio dos requeridos sem que ainda constem no polo passivo da execução - Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC - Precedentes - Agravados sequer citados na origem - Expedição de certidão premonitória - Possibilidade - Inteligência do - Prevenção quanto ao possível desfazimento de bens e proteção a direito de terceiro de boa-fé - Agrav... ()

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Doc. 158.5746.8945.8730

72 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()

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Doc. 966.5974.2629.1498

73 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.

Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()

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Doc. 153.0554.1001.9800

74 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução ofertada consistente em bens de propriedade de terceiro. Possibilidade. CPC/1973, art. 828. Garantia, entretanto, que não se revela idônea aos fins a que se destina. Indeferimento da caução mantida, sob fundamento diverso. Recurso desprovido.

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Doc. 880.3533.6884.4290

75 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - DEVEDORA - VENDA - PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 828, § 4º - EMBARGANTE - ATUAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS - NECESSIDADE DE CAUTELA ADICIONAL - VENDA - CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ - APLICAÇÃO DA SÚMULA 375/STJ - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA EMBARGANTE DESPROVIDO

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Doc. 992.1042.3601.0626

76 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Improcedência. Apelo dos embargantes. Alegação de prejuízo à expropriação de cota parte de imóvel de coproprietário que não figura no polo passivo da execução. Óbice inexistente à averbação premonitória sobre bem imóvel. CPC, art. 828. Ausência de fato que coloque em risco a proteção dada pela lei aos condôminos. Improcedência dos embargos mantida. Apelo improvido.

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Doc. 314.1589.1407.1117

77 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Averbação da existência da ação na matrícula de imóveis inventariados após a morte da genitora da devedora. Dicção do Medida acautelatória, sem caráter constritivo, que resguarda a satisfação do crédito exequendo e protege terceiros adquirentes de boa-fé. Desnecessidade de prova de tentativa de alienação dos bens. Deferida a expedição de ofício para averbação nas matrículas dos imóveis de informação relativa à execução. Decis... ()

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Doc. 502.8344.4041.4825

78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL - MEDIDA CAUTELAR - REQUISITOS DE TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE RISCO IMINENTE - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - POSSIBILIDADE - CPC, art. 828 - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO - A

indisponibilidade de bem em matrícula imobiliária é uma medida excepcional que demanda demonstração inequívoca de prejuízo potencial ao resultado útil do processo. - É plenamente viável a averbação da existência de demanda judicial na matrícula do imóvel que gerou as despesas condominiais objeto da execução, conferindo publicidade ao litígio e fortalecendo o poder geral de cautela, especialmente porque tal medida não resulta em prejuízo irreparável aos executados e não imp... ()

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Doc. 900.0983.1301.4249

79 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que reconhece impenhorabilidade de imóvel, mas mantém averbação premonitória. Insurgência do executado. Desacolhimento. A averbação premonitória, que apenas indica a existência de ação judicial, não é ato constritivo nem antecipa a expropriação do imóvel. Trata-se de medida assecuratória para dar publicidade à execução e prevenir fraudes, conforme o Não sendo constritiva, sua validade independe da qualificação do imóvel como bem de família, não ... ()

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Doc. 592.7547.6529.6253

80 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FIADOR - BENEFÍCIO DE ORDEM - RENÚNCIA EXPRESSA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PENHORA DE QUANTIA MANTIDA EM CONTA CORRENTE - PRESERVAÇÃO NECESSÁRIA DA SUBSISTÊNCIA DIGNA - ÔNUS PROBATÓRIO DO DEVEDOR. -

Nos termos do , I, caso o fiador renuncie ao benefício de ordem, responde solidariamente pela obrigação assumida. - O STJ consolidou entendimento de impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta poupança, todavia, tratando-se de conta corrente ou aplicação financeira, cabe ao devedor comprovar que a penhora atinge quantia necessária para garantir seu mínimo existencial. - Ausente prova de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em conta corrent... ()

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Doc. 131.9351.1205.9202

81 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA OU RESOLUTÓRIA DE CONTRATO DE FRANQUIA. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NA MATRÍCULA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação anulatória ou resolutória de contrato de franquia, indeferiu o pedido de tutela antecipada para averbação da existência da ação na matrícula de imóvel de titularidade do sócio da franqueadora, visando prevenir dilapidação patrimonial e proteger futura execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a aplicação subsidiária do na fase de conhecimento p... ()

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Doc. 757.3147.0061.7795

82 - TJSP. Agravo de instrumento. Locação de imóvel. Execução de título extrajudicial. Averbação premonitória nos termos do CPC, art. 828. Arguição de excesso. Medida que não importa em constrição dos bens da parte executada, servindo-se apenas à prevenção de eventual tentativa de fraude. Somente após a escolha dos bens a serem levados à penhora, deve ser cancelada a averbação premonitória sobre bens que excedam o valor da execução. Eventual excesso de penhora que deve ser arguido pela via apropriada. Recurso não provido

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Doc. 309.6090.9263.7562

83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA -

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de cancelamento de averbação premonitória - Ausência de prejuízo à agravante na medida em que a averbação visa dar publicidade à terceiros quanto à existência da ação, e é reversível - - Garantia ofertada na execução que é objeto de discussão em Recurso Especial - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 386.5395.7202.3346

84 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CPC, art. 828. RECURSO PROVIDO.

A averbação premonitória prevista no possui a função de tornar público, averbar, a existência de procedimento executivo, seja cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, movida em face do proprietário do bem. Nesse sentido, diante de seu caráter meramente informativo, a existência de averbação premonitória na matrícula do imóvel não impede a realização de atos constritivos.

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Doc. 341.7609.5117.7978

85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - ACOLHIMENTO PARCIAL - RETIFICAÇÃO - VALOR DO IMÓVEL - NECESSIDADE - SUCUMBÊNCIA - CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - SÚMULA 303/STJ - INAPLICABILIDADE - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Em se tratando de embargos de terceiros, o valor atribuído a causa deve equivaler ao do bem constrito, não podendo, contudo, exceder a dívida, conforme entendimento consolidado pelo STJ. Inaplicável ao caso a Súmula 303/STJ, pois inexistente constrição no imóvel, se tratando apenas de averbação premonitória prevista no Pelo principio da causalidade, aquele que deu causa a instauração da ação deve responder pela sucumbência. Em razão da procedência dos embargos de... ()

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Doc. 189.5504.3928.8526

86 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 828. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de expedição de certidão de averbação premonitória sobre os bens dos réus em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. O agravante sustenta inadimplemento contratual e insolvência dos réus, pleiteando a medida para assegurar eventual execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões: (i) se estão presentes os requisitos legais para a concessão do pedido de expedição de certidão de averbação premonit... ()

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Doc. 516.5512.1023.8402

87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Pesquisa por meio do sistema Sisbajud, na modalidade «teimosinha», para obter informações sobre a existência de ativos financeiros em nome do devedor. Possibilidade. Medida disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça que visa garantir a efetividade do processo. RECURSO PROVIDO, neste ponto. Serasajud e SCPCJud. Falta de interesse recursal. Pedido que já havia sido deferido pelo juízo de origem. Inscrição da dívida em cadastro de inadimplentes efetivada. RECURSO NÃO CONHECIDO,... ()

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Doc. 539.1965.4908.7195

88 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AFASTADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO ASSUMIDO POR OCASIÃO DA FIANÇA PRESTADA. ALTERAÇÃO DO QUADRO SOCIAL, MEDIANTE A RETIRADA DOS SÓCIOS QUE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A EXONERAÇÃO DA GARANTIA. RENÚNCIA EXPRESSA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO PROVADA A CIENTIFICAÇÃO DA PARTE CREDORA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, NEM O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À PARTE APELANTE/EMBARGANTE, VISTO TRATAR-SE DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

- Ilegitimidade passiva: a parte apelante assumiu responsabilidade pelo pagamento, na condição de fiadora, obrigando-se, solidariamente, ao pagamento da dívida e renunciando ao benefício de ordem, consoante estipulação que consta da Cláusula Quinta do contrato de confissão de dívida e em observância ao disposto no, I do - Mérito: a responsabilização pelo pagamento da dívida não pode ser afastada pela simples alienação das cotas de capital social da empresa e co... ()

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Doc. 510.2171.1753.2751

89 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DESACOLHIDA. NOS TERMOS DO , O EXEQUENTE PODERÁ OBTER CERTIDÃO DE QUE A EXECUÇÃO FOI ADMITIDA PELO JUIZ, COM IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES E DO VALOR DA CAUSA, PARA FINS DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS, DE VEÍCULOS OU DE OUTROS BENS SUJEITOS A PENHORA, ARRESTO OU INDISPONIBILIDADE, NÃO CONSISTINDO A ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA EM PENHORA. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENT... ()

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Doc. 336.4551.6783.5066

90 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1. A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PREVISTA NO NÃO REPRESENTA ATO CONSTRITIVO, MAS TÃO SOMENTE DÁ PUBLICIDADE AOS TERCEIROS DE BOA-FÉ A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E ADVERTE PARA A PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EM CASO DE ALIENAÇÃO DO BEM. 2. EM VIRTUDE DE NÃO SE CARACTERIZAR COMO ATO CONSTRITIVO, É CABÍVEL A AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA MESMO EM RELAÇÃO A IMÓVEIS EVENTUALMENTE CARACTERIZADOS COMO IMPENHORÁVEIS.PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTA C... ()

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Doc. 418.2540.6548.3906

91 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PENHORA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRAM APTOS COMPROVAÇÃO DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO, E QUE, MESMO ASSIM, ANALISANDO-SE AS DATAS DO REGISTRO E DA DOCUMENTAÇÃO, INFERE-SE QUE A SUPOSTA ALIENAÇÃO SE DEU EM MOMENTO POSTERIOR À AVERBAÇÃO. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 974.9812.4201.3196

92 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Agravante que se insurge, de fato, contra decisão anterior àquela que alega recorrer. E o prazo de quinze dias úteis para a interposição de agravo de instrumento, contra a decisão primeira, nos termos do CPC, art. 1.003, § 5º, teve início em 21/09/2022 e término em 11/10/2022. No entanto, o recurso foi interposto somente em 03/11/2022, quando já escoado o prazo para tanto. Intempestividade reconhecida. E, além da intempestividade, verifica-se falta de interesse recursal. Isso porque, nos termos do CPC, art. 828, a averbação nos órgãos de trânsito poderia ser realizada diretamente pela parte exequente, sem necessidade de intervenção direta do Poder Judiciário. Importante destacar que o pedido envolvia apenas o bloqueio administrativo - não havia pedido de penhora nos autos de origem. Precedente desta Turma julgadora.

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Doc. 560.6099.4542.2475

93 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu pesquisas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD além de registro SERASAJUD, bem como averbação premonitória nos termos do Insurgência dos executados. Pedido de efeito antecipatório recursal cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. 1) Concessão de efeito suspensivo à execução. Incabível. Pretensão já analisado através de agravo de ... ()

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Doc. 828.7583.5592.3648

94 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA SOBRE VEÍCULO (CPC, art. 828) - EMBARGANTE - PRETENSÃO - EXCLUSÃO DO ATO - POSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO DO MÉRITO NESTA INSTÂNCIA -CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 1.013, § 3º. EMBARGANTE - NÃO FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 123 DO CÓDIGO BRASILEIRO - CONDUTA - SUJEIÇÃO À PENALIDADE ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 233 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - NÃO IMPLICAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. EMBARGADA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - IMPOSIÇÃO AO EMBARGANTE - CAUSADOR DA AVERBAÇÃO - OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 303/STJ. APELO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 785.8317.0006.4776

95 - TJSP. *Ação monitória - Tutela de urgência - Pretensão de averbação premonitória prevista no CPC, art. 828 - Pedido indeferido pelo MM. Juiz a quo - Decisão correta - Medida que, via de regra, se restringe a ações de execução - Ademais, não se vislumbra a presença dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 300 - Recurso improvido.

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Doc. 881.9705.4478.8887

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Feito de origem que se trata de ação de conhecimento - Ausência de reconhecimento de direito líquido e certo do autor contra os réus, bem como de formação de título executivo em desfavor destes - Embora ainda não citados os agravados, deve se respeitar o direito ao contraditório para apreciação da viabilidade do arresto, suspensão dos pagamentos pelos serviços contratados e expedição de certidão premonitória () - Não demonstrados os requisitos do - M... ()

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Doc. 240.8368.4948.3994

97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de conhecimento. Decisão recorrida que indeferiu pedido de antecipação de tutela. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos previstos no Indeferimento mantido. Averbação premonitória. Admissibilidade. Medida que não tem caráter constritivo, mas meramente acautelatório e visa dar publicidade à existência da ação para proteção do credor e terceiros em relação a eventual fraude à execução. Inteligência do Decisão parcialmente reformada. Ag... ()

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Doc. 531.4046.0873.3726

98 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que indefere tutela de urgência para averbação na matrícula de imóveis. Insurgência do autor. Desacolhimento. Medida típica do processo de execução (). Título executivo ainda não constituído. Por outro lado, com base no , haveria o autor de demonstrar, de forma segura, o perigo concreto da demora (não está demonstrado, havendo tão só alegação vazia). Recurso desprovido

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Doc. 314.0939.8468.2145

99 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.

Decisão que indefere tutela de urgência para averbação na matrícula de imóveis. Insurgência do autor. Desacolhimento. Medida típica do processo de execução (). Título executivo ainda não constituído. Por outro lado, com base no , haveria o autor de demonstrar, de forma segura, o perigo concreto da demora (não está demonstrado, havendo tão só alegação vazia). Recurso desprovido

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Doc. 461.6970.5618.7193

100 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Contrato de fornecimento de produtos combustíveis e cessão de marca, firmado entre distribuidora de combustíveis e posto revendedor. Ação monitória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido liminar de averbação premonitória de bem imóvel. Descabimento. Hipótese que se restringe à fase de executiva. Dicção do Ação de conhecimento que visa justamente constituir título executivo, sem o qual não se justifica a medida. Necessidade de estabelecer o contradit... ()

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