Nº / - Jurisprudência

Doc. 220.2170.1385.6328

501 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

1 - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2170.1431.9637

502 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Rendimentos. Prescrição. Termo inicial. Reconhecimento do direito à complementação acionária. Matéria apreciada pela 2ª seção sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.112.474/RS, DJE de 11/5/2010). Trânsito em julgado da ação anteriormente ajuizada.

1 - Conforme assentado pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.112.474/RS, julgado em 28/04/2010, sob a égide do (recursos repetitivos), o prazo trienal de prescrição dos rendimentos somente terá início a partir do momento em que for reconhecido o direito à complementação acionária. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 220.2170.1767.8304

503 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

1 - A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do 2 - Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudência conso... ()

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Doc. 220.2170.1252.5548

504 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

1 - A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do 2 - Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudência conso... ()

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Doc. 220.2170.1529.6885

505 - STJ. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Divergência com Súmula do STJ.

1 - Os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente podem ser recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 2 - A reclamação fundamentada na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio recursal contrarie jurisprudência firmada no STJ, considerando-se jurisprudência tão somente súmulas do STJ e acórdãos proferidos no julgamento de recursos especiais acerca de controvérsias repetiti... ()

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Doc. 220.2170.1972.9440

506 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal do reajuste à reestruturação da carreira. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Entendimento firmado no julgamento do Resp1.235.513/al, sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção sedimentou o entendimento no julgamento do REsp 1.235.513-AL, submetido a sistemática do , no sentido de que «Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, ... ()

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Doc. 220.2170.1930.5795

507 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Agente nocivo à saúde ou à integridade física. Exposição à eletricidade. Possibilidade.

1 - As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades que coloquem em risco a saúde ou a integridade física do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum. 2 - Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto 2.172... ()

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Doc. 220.2170.1215.8336

508 - STJ. Tributário e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço público concedido. Telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Recurso especial repetitivo 976.836/RS. Julgado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 976.836/RS, sob o regime do pacificou entendimento de que é legítimo o repasse, pelas concessionárias que prestam serviços de telefonia aos consumidores, dos custos referentes às contribuições para o PIS e à COFINS. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1295.7471

509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na reclamação. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Princípio da fungibilidade recursal. «fundação de direito privado» (fundação para o desenvolvimento de recursos humanos. Fdrh). Prescrição. Caso concreto que não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita. Decisão recorrida proferida por turma recursal do juizado especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) . Regime próprio de solução de divergência (arts. 18 e 19 da Lei referida). Conceito de jurisprudência consolidada para efeito de cabimento da Resolução 12/2009 do STJ. Súmulas ou recurso repetitivos (CPC, art. 543-C. Requisito não observado na hipótese examinada. Precedentes do STJ. Reclamação não conhecida. Agravo regimental não provido.

1 - A questão de fundo envolve a discussão do prazo prescricional aplicável às ações ajuizadas contra a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH. A decisão embargada não conheceu da reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ, em razão da ausência dos requisitos necessários ao cabimento da reclamação. 2 - A Primeira Seção, no julgamento da Rcl 7.117/RS (Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.11.2012), analisou especificamente a contrové... ()

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Doc. 220.2170.1160.8945

510 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Divergência com Súmula do STJ.

1 - A reclamação fundamentada na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio recursal contrarie jurisprudência firmada no STJ, considerando jurisprudência tão somente: (i) súmulas do STJ e (ii) precedentes exarados no julgamento de recursos especiais acerca de controvérsias repetitivas ( 2 - Na hipótese de divergência em relação a enunciado de súmula do STJ, deve-se colacionar os precedentes que lhe deram or... ()

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Doc. 220.2170.1970.4213

511 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

1 - A Segunda Seção, em 9.11.2011, quando do julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, ao tratar dos requisitos de admissibilidade da reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que ela somente tem cabimento quando a decisão reclamada contrariar a jurisprudência consolidada pelo STJ em súmula ou em julgamento de recurso especial processado sob o rito do 2 - Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudência consolid... ()

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Doc. 220.2170.1451.6526

512 - STJ. Reclamação. Acórdão prolatado por turma recursal do juizado especial. Resolução 12/2009. Inexistência de jurisprudência consolidada.

1 - A Segunda Seção, em 23.11.2011, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, deliberando sobre a admissibilidade de reclamação disciplinada pela Resolução STJ 12/2009, decidiu que a reclamação só é cabível quando a decisão reclamada contrariar enunciado de súmula ou jurisprudência do STJ firmada quando da apreciação de recurso especial processado sob o rito do 2 - Não se conhece de reclamação cuja tese não encontre amparo em jurisprudência conso... ()

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Doc. 220.2170.1726.2984

513 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo no recurso especial. Prescrição da execução individual. Sentença proferida em ação civil pública. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Petição de agravo regimental. Ausência de regularidade formal. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 -- A Segunda Seção desta Corte concluiu o julgamento do REsp 1.273.643/PR, consolidando, para efeitos do a tese de que é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública, não havendo mais motivo para a suspensão do processo requerido pela agravante. 2.- Não prospera o Agravo Regimental, se o agravante deixar de atacar expressamente os fundamentos lançados na decisão agr... ()

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Doc. 210.8200.9646.0323

514 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Cumprimento de sentença declaratória. Parcial procedência do pedido. Existência de título executivo. Resp1.261.888/RS, submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C Agravo não provido.

1 - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença declaratória que tenha conteúdo condenatório é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida. 2 - Agravo não provido.

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Doc. 210.8200.9419.3812

515 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de título judicial movida por servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Pretensão de que os juros de mora integrem a base de cálculo. Matéria decidida pelo STJ em sede de recurso especial representativo do controvérsia (CPC, art. 543-C.

1 - Em razão de sua natureza indenizatória, os juros de mora não integram a base de cálculo da contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público. Entendimento sedimentado pela Primeira Seção, na sistemática do no julgamento do REsp 1.239.203/PR, sob a relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 01/02/2013. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8230.9778.8319

516 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do , pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8230.9637.4553

517 - STJ. Processual civil. Conselho de fiscalização profissional. Preparo. Isenção. Inaplicabilidade. Ausência de recolhimento. Deserção.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.338.247/RS, processado nos termos do firmou a compreensão no sentido de que o benefício da isenção do preparo, previsto no art. 4 o, caput, da Lei 9.289/1996, é inaplicável aos Conselhos de Fiscalização Profissional. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8230.9690.1194

518 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial servidores públicos. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Resp1.235.513-al, julgado sob a forma do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção julgou o REsp 1.235.513-AL, submetido a sistemática do , sedimentando o entendimento de que «Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso".... ()

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Doc. 210.8230.9685.2692

519 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Sobrestamento previsto no CPC, art. 543-C Inaplicabilidade aos recursos que já se encontram no STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8230.5738.5308

520 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Sobrestamento previsto no CPC, art. 543-C Inaplicabilidade aos recursos que já se encontram no STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8230.9183.7768

521 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

1 - O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar ser aplicável, mutatis mutandis, ao caso concreto — pedido de compensação do ICMS supostamente pago a maior no regime de substituição tributária — o entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para ple... ()

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Doc. 210.8230.9204.1464

522 - STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda sobre juros de mora. Não incidência. Resp1.227/133/RS julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Inovação recursal. Impossibilidade em sede de agravo regimental.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EDcl no Resp 1.227.133/ RS, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 2/12/11: «Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.» 2 - Não se mostra possível discutir em agravo regimental matéria que não foi decidida pelo Tribunal de origem nem integrou as razões do recurso esp... ()

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Doc. 210.8230.9742.8356

523 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pela casa bancária.insurgência do autor.

1 - O STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (, assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A previsão no contrato bancário de taxa de jur... ()

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Doc. 210.8230.9192.0364

524 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento previsto no CPC, art. 543-C Inaplicabilidade aos recursos que já se encontram no STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8230.9150.2353

525 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento previsto no CPC, art. 543-C Inaplicabilidade aos recursos que já se encontram no STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8230.9565.1113

526 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição ao plano de seguridade do servidor público. Pss. Valores pagos em cumprimento de decisão judicial. Juros de mora. Não incidência. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.239.203-pr).

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.239.203-PR, sob o regime do , pacificou a orientação de que os juros de mora não estão sujeitos à incidência da contribuição para o plano de seguridade do servidor público - PSS, ainda que decorram do pagamento de valores em cumprimento a decisão judicial. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8230.9950.0570

527 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8230.9696.6129

528 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Sobrestamento previsto no CPC, art. 543-C Inaplicabilidade aos recursos que já se encontram no STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8230.5322.7215

529 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro

1 -Inexiste ilegalidade ao vedar-se a dedução do valor referente à CSLL, para identificação da base de calculo da própria contribuição, assim como para a apuração do lucro real. Precedente na sistemática do Recurso Especial Repetitivo 1.113.159/AM (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25/11/2009) 2 -Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8230.5279.1443

530 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ISS. Município competente. Local do serviço. Estabelecimento prestador. Entendimento firmado pelo rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.060.210/SC).

1 - Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do município competente para exigí-lo, a Primeira Seção, em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.060.210/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/03/2013), entendeu que o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (DL 408/68, art. 12 e 3º da Lei Complementar 116/03) . 2 - No caso dos autos, é cediço que a CESGRANRIO, prestadora dos serviços relativos à realização do ENADE, contratado... ()

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Doc. 210.8230.5659.6739

531 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8230.5109.0580

532 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8230.5468.5585

533 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8230.5778.3126

534 - STJ. Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Efeitos infringentes aos aclaratórios. Índice de 28,86%. Compensação. Violação da coisa julgada. Resp1.235.513-al, julgado sob a forma do CPC, art. 543-C.

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando ocorrer erro material no julgado. 2 - No caso dos autos, a compensação poderia ter sido alegada no processo de conhecimento, já que a alegada reestruturação da carreira, promovida pela Lei 10.355/2001, é anterior à sentença exequenda, que transitou em julgado no dia 8 de setembro de 2005. Aplica-se, assim, o entendimento sedimentado no REsp 1.235.513/AL, submetido a sistemática do art. 543-C. 3 - Embargos de decl... ()

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Doc. 210.8230.5795.6847

535 - STJ. Tributário. Verbas relativas a juros de mora reconhecidos em sentença proferida em reclamatória trabalhista. Imposto de renda. Não incidência. REsp. 1.227.133/RS. Julgado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EDcl no REsp 1.227.133/RS, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que «Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.» 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8230.5103.9104

536 - STJ. Tributário. Verbas relativas a juros de mora reconhecidos em sentença proferida em reclamatória trabalhista. Imposto de renda. Não incidência. REsp. 1.227.133/RS. Julgado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EDcl no REsp 1.227.133/RS, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que «Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.» 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8230.5674.7195

537 - STJ. Tributário. Verbas relativas a juros de mora reconhecidos em sentença proferida em reclamatória trabalhista. Imposto de renda. Não incidência. REsp. 1.227.133/RS. Julgado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EDcl no REsp 1.227.133/RS, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que «Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.» 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8230.5635.8434

538 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável... ()

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Doc. 210.8230.9552.3254

539 - STJ. Tributário. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C.

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8230.5355.7108

540 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Repasse do pis/cofins. Legalidade. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 976.836/RS, de relatoria do Min. LUIZ FUX, DJe 5/10/10, submetido ao rito do pacificou o entendimento no sentido de que «O repasse econômico do PIS e da COFINS, nos moldes realizados pela empresa concessionária de serviços de telefonia, revela prática legal e condizente com as regras de economia e de mercado, sob o ângulo do direito do consumidor". 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.3720.6005.3300

541 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. ISS. Agenciamento de mão de obra temporária através de empresa prestadora de serviços. Reconhecimento da base de cálculo, que deve corresponder ao preço do serviço, aí incluídos os valores referentes ao pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, com julgamento na forma do CPC/1973, art. 543-C. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 137.1643.8000.3900

542 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Demanda contratada. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Matéria pacificada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.299.303/SC).

«1. O cerne da controvérsia reside na legitimidade do consumidor final para figurar no polo ativo de ação na qual se busca a não-incidência de ICMS sobre a chamada demanda contratada de energia elétrica. 2. A Primeira Seção, ao julgar o Recurso Especial 1.299.303/SC, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 8/8/2012 pelo rito do , DJe 14/8/2012, decidiu que o consumidor de energia elétrica tem legitimidade ativa para propor ação declaratória cumulada com repeti... ()

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Doc. 220.2170.1621.9176

543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Terreno de marinha. Legitimidade ativa reconhecida. Prescrição afastada. Registro de propriedade particular. Inoponibilidade à União. Súmula 496/STJ. Procedimento demarcatório. Interessados com domicílio certo. Intimação por edital. Impossibilidade. Fundamento constitucional autônomo.

1 - Exigida a taxa de ocupação diretamente dos autores e estando a cobrança da taxa vinculada à qualificação do imóvel como terreno de marinha, bem assim à regularidade do procedimento de demarcação, detém eles legitimidade para a ação quanto a tais aspectos, independente de não mais ocuparem o imóvel. 2 - Impossível rever a premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias sobre a data em que os autores tiveram conhecimento do registro do imóvel como terreno de marinha, pa... ()

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Doc. 220.2170.1779.6366

544 - STJ. Administrativo. Pagamento indevido pela administração pública a servidor. Recebimento de boa-fé. Restituição. Não cabimento. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp1.244.182, pb, relator o Ministro benedito gonçalves, processado sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que «quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público» (dje 19/10/2012). Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2170.1374.8609

545 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria objeto de recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais de origem. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio.

1 - A suspensão prevista no é dirigida aos recursos em trâmite nos tribunais locais, não se aplicando, portanto, àqueles em tramitação nesta Corte. Precedentes. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1633.2794

546 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Gru. Ausência do comprovante de pagamento. Exaurimento da instância ordinária. Retratação do CPC, art. 543-C Ratificação do apelo nobre. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.2170.1636.0441

547 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei superveniente à última oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento.

1 - Conforme assentou a 1ª Seção no REsp 1.235.513/AL (Min. Castro Meira, DJe 20/08/2012), julgado sob o regime do «o termo superveniente à sentença deve ser interpretado como superveniente à última oportunidade para se alegar a matéria de defesa no processo cognitivo, podendo coincidir, ou não, com a prolação da sentença de mérito, com o exaurimento da instância ordinária ou com o trânsito em julgado, conforme o caso". 2 - In casu, a apelação do INSS foi julg... ()

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Doc. 220.2170.1446.4681

548 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005.

1 - O egrégio STF concluiu o julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, em 4.8.2011, afastando parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 2 - O STF ratificou a orientação do STJ, no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal, nos termos da Lei Complementar 118/2005, para o pedido de repetição do indébito referente a tributo lançado por homologação. Entretanto, em relação ao termo e ao critério... ()

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Doc. 220.2170.1331.2199

549 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria objeto de recurso repetitivo. Suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais de origem. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Impossibilidade de conhecimento ex officio.

1 - A suspensão prevista no é dirigida aos recursos em trâmite nos tribunais locais, não se aplicando, portanto, àqueles em tramitação nesta Corte. Precedentes. 2 - As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias, não prescindem, no estreito âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.2170.1559.4540

550 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Redução à taxa média de mercado. Possibilidade. Capitalização de juros. Necessidade de pactuação. Taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Contratação demonstrada. Decisão provida parcialmente.

1 - As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. Dissentir das conclusões do acórdão recorrido, que entendeu ser abusiva a taxa contratada, é inviável em recurso especial ante o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa d... ()

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