Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0260.7292.2563

451 - STJ. Tributário. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Incidência apenas na energia elétrica efetivamente consumida. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 960.476-Sc. Súmula 83/STJ.

1 - A Primeira Seção, na sessão realizada em 11.3.2009, julgou o Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, nos termos do em que se firmou o entendimento de que «o ICMS somente incide sobre a tarifa calculada com base na demanda de potência elétrica efetivamente utilizada, não incidindo, todavia, sobre a demanda contratada e não utilizada". 2 - A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem ... ()

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Doc. 241.0260.7846.0287

452 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Recurso especial. Periculum in mora. Alegação genérica. Fumus boni iuris. Inexistência.

1 - Para ficar caracterizado o periculum in mora, é necessária a comprovação concreta da urgência na prestação jurisdicional, e não mera alegação a respeito dos gravames que advêm da demora na tramitação do processo, bem como da suposta tentativa da requerida de fraudar a execução. 2 - Ausente a alegada fumaça do bom direito, ao argumento de ser a matéria pacífica neste Tribunal, consoante alega a requerente. A tese de fundo discutida no recurso especial vinculado à presente ... ()

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Doc. 150.5412.1000.7900

453 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Energia elétrica. Tarifa. Repasse das contribuições do Pis e da Cofins. Legitimidade. Questão julgada sob o rito dos repetitivos. Trânsito em julgado do acórdão. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.185.070/RS, submetido ao regime do (recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica do valor correspondente ao pagamento da Contribuição de Integração Social - PIS e da Contribuição para financiamento da Seguridade Social - COFINS devido pela concessionária.» 2. Em nada viola os postulados do siste... ()

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Doc. 150.3743.4002.5000

454 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Energia elétrica. Reserva de demanda. Base de cálculo. Reconhecida a legitimidade ativa. Incidência sobre a quantidade de energia contratada, independentemente da efetivamente consumida, dado que a quantidade contratada tem de ser gerada, é colocada à disposição do consumidor e não comporta armazenamento. Transferência, portanto, de propriedade mediante tradição simbólica. Incidência, pois, sobre o valor da operação, que considera a energia contratada e não a energia efetivamente consumida. Posicionamento diverso, adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Consideração do disposto no CPC/1973, art. 543-C. Incidência do ICMS apenas sobre o consumo efetivo. Demanda procedente. Recurso não provido.

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Doc. 241.0291.0376.0286

455 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Taxa selic. Legalidade. Resp 1.111.175/sp, recurso repetitivo na sistemática do CPC, art. 543-C

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que entendeu que o índice de correção monetária e juros nos débitos tributários pagos em atraso é a taxa selic. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 10/6/2009, feito submetido à sistemática do reafirmou entendimento no sentido da legalidade da taxa Selic para fins tributários. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0291.0875.5664

456 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Tributário. Icms. Mercadorias dadas em bonificação. Acórdão recorrido fundado na tese no sentido de que «a bonificação em tela não é incondicionada». Necessidade de revolvimento de matéria fática para infirmar essa conclusão.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao analisar o REsp. Acórdão/STJ (1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 24.6.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ) firmou entendimento no sentido de que, consignado pelas instâncias ordinárias que não houve «comprovação acerca da incondicionalidade dos descontos», em relação às mercadorias dadas em bonificação, não é possível, em sede de recurso especial, infirmar essa concl... ()

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Doc. 241.0291.0151.0692

457 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva da brasil telecom s/a. Precedente da segunda seção. Recurso repetitivo.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - Está caracterizada a legitimidade da Brasil Telecom S/A, como sucessora, por incorporação, da Companhia Riograndense de Telecomunicações - CRT -, para: (a) «responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira celebrado entre adquirente de linha t... ()

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Doc. 241.0291.0486.2651

458 - STJ. Tributário. Não-Incidência do imposto de renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas por trabalhador avulso.

1 - Este Tribunal Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que não incide Imposto de Renda sobre as importâncias pagas a título de conversão em pecúnia de férias não gozadas por trabalhador portuário avulso. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 21.10.2009; REsp. Acórdão/STJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.2.2010; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29.4.2010; R... ()

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Doc. 241.0291.0843.6939

459 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Compensação. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no firmou compreensão segundo a qual: a) o Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação conferida às Leis 8.622/93 e 8.627/93, decidiu que o reajuste de 28,86% importou em revisão geral de remuneração, tanto para servidores civis quanto militares; b) no tocante à base de incidência, o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parce... ()

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Doc. 241.0291.0881.4133

460 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Compensação. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no firmou compreensão segundo a qual: a) o Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação conferida às Leis 8.622/93 e 8.627/93, decidiu que o reajuste de 28,86% importou em revisão geral de remuneração, tanto para servidores civis quanto militares; b) no tocante à base de incidência, o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parce... ()

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Doc. 241.0291.0361.2427

461 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade rejeitada. Impossibilidade de substituição dos embargos à execução. Súmula 393/STJ. Pronunciamento da primeira seção do STJ sobre a matéria. Resp 1.110.925/sp. Recurso submetido ao rito previsto no CPC, art. 543-C Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inconformismo da embargante. Efeito infringente. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - O acórdão embargado negou provimento ao agravo regimental, tendo em vista que o acórdão a quo registrou a necessidade de dilação probatória para verificar o pagamento alegado, o que é inviável em sede de exceção de pré-executi... ()

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Doc. 210.8200.9776.4555

462 - STJ. Agravo regimental no agravo. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9164.1375

463 - STJ. Tributário. Servidores públicos. Diferenças salariais. Contribuição previdenciária (pss). Não incidência sobre os juros de mora. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C Resp1.239.203/PR.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.239.203/PR, processado nos termos do DJe de 01/2/13, firmou entendimento no sentido da não incidência da contribuição para o PSS sobre parcelas pagas a título de indenização (juros de mora), porquanto, por expressa previsão legal, elas não se incorporam ao vencimento ou provento. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8200.9800.7483

464 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdenciário e processual civil. Cessão de crédito. Precatório. Omissão. Existência de recurso especial repetitivo sobre a matéria. Omissão não caracterizada. Entendimento do acórdão embargado em consonância com o da eg. Corte Especial no recurso especial repetitivo.

1 - O objetivo dos embargos de declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição ou obscuridade, não possuindo, via de regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2 - No presente caso, não se pode afirmar a ocorrência de omissão na apreciação de uma matéria que ainda não tinha sido ventilada pelas partes em conflito. 3 - No julgamento do REsp 1.091.443/SP, apreciado sob o rito do o ente... ()

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Doc. 143.5031.7000.1600

465 - STJ. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Divergência com súmula do STJ.

«1. A reclamação fundamentada na Resolução STJ 12/2009 tem como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo colégio recursal contrarie jurisprudência firmada no STJ, considerando-se jurisprudência tão somente súmulas do STJ e acórdãos proferidos no julgamento de recursos especiais acerca de controvérsias repetitivas (). 2. Na hipótese de divergência com enunciado de súmula do STJ, deve-se colacionar os precedentes que lhe deram origem para que ... ()

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Doc. 143.5031.7000.0700

466 - STJ. Processual civil. Reclamação. Juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentação. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento.

«1. A Corte Especial do STJ já assentou que «Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no , § 7º, inciso I», a qual deve ser impugnada mediante Agravo Regimental na origem (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 12.5.2011). 2. Nessa linha, o instituto da Reclamação não é adequado ao questionamento de decisão que não admite Recurso Especial, nos termos da autorização previ... ()

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Doc. 143.6713.3000.0200

467 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação do entendimento do recurso especial repetitivo 1.227.133/RS (CPC, art. 543-C, § 7º, I) pelo tribunal de origem. Recurso incabível. Questão de ordem no ag 1.154.599/sp julgado pela corte especial.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu que o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a orientação firmada no REsp 1.227.133/RS, julgado sob o rito do , quanto à não-incidência dos juros de mora sobre verbas indenizatórias recebidas em reclamação trabalhista. 2. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no , § 7º, I(Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP). 3. Remessa ... ()

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Doc. 153.2740.3000.2700

468 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação pela reestruturação da carreira. Lei superveniente à última oportunidade de manifestação de matéria de defesa no processo de conhecimento.

«1. Conforme assentou a 1ª Seção no REsp 1.235.513/AL (Min. Castro Meira, DJe 20/08/2012), julgado sob o regime do , «o termo 'superveniente à sentença' deve ser interpretado como 'superveniente à última oportunidade para se alegar a matéria de defesa' no processo cognitivo, podendo coincidir, ou não, com a prolação da sentença de mérito, com o exaurimento da instância ordinária ou com o trânsito em julgado, conforme o caso». 2. In casu, a apelação do ... ()

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Doc. 153.9805.0000.7000

469 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Cheque prescrito. Negócio subjacente. Dispensa. STJ. Precedente. Contrato de empreitada. Interrupção. Culpa. Prova. Ausência. Execução parcial da obra. Sustação dos cheques. Descabimento. Título líquido. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à ação monitória. Cheque prescrito. Manutenção da constituição do título.

«I. Não há necessidade de declinação do negócio subjacente na inicial da monitória amparada em cheque prescrito, cabendo ao réu, em seus embargos monitórios, a iniciativa acerca da discussão sobre a relação negocial, bem como do ônus da prova, mediante apresentação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Nesse sentido, o Resp 1094571/SP, julgado na sistemática nos recursos repetitivos ( - Código de Processo Civil). II. No caso con... ()

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Doc. 141.6224.8000.0200

470 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.

«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente reclamação é intempestiv... ()

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Doc. 141.6224.8000.8000

471 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, Representativo da Controvérsia, Rel. Min LUIZ FUX, DJe 4.2.2010, de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, d... ()

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Doc. 141.6224.8002.8300

472 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Decisão que não admite recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento de agravo.

«1. A Corte Especial, na Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJe 12/05/2011, decidiu pelo não cabimento da interposição de agravo de instrumento, em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentada no , § 7º, inciso I. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 154.5270.9000.5600

473 - STJ. Direito comercial e processual civil. Recurso especial. Cheque à ordem prescrito. Endosso. Efeito de cessão de crédito. Legitimidade do endossatário para ajuizar ação monitória fundada em cheque prescrito, sem menção ao negócio jurídico subjacente. Matéria enfrentada, pela segunda seção, no julgamento de recurso especial, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. O cheque, ordem de pagamento à vista, tem por função extinguir a obrigação causal que ensejou sua emissão; sendo, em regra, pro solvendo, de modo que, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que a cártula visa satisfazer consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com o efetivo pagamento. 2. O art. 20 da Lei do Cheque esclarece que o endosso transmite todos os direitos resultantes de sua emissão e o artigo 22, do mesmo Diploma... ()

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Doc. 155.7945.9001.3800

474 - STJ. Recurso especial. Tributário. ICMS. Água tratada. Não-incidência. Ação anulatória com repetição de indébito. Legitimidade ativa do consumidor. Contribuinte de fato.

«1. Recurso especial no qual se discute a incidência de ICMS sobre o serviço público de fornecimento de água tratada. 2. A concessionária de serviço público figura apenas como responsável pela retenção e recolhimento do ICMS nos casos de prestação de serviço de tratamento de água, não possuindo legitimidade para integrar o pólo passivo da ação de repetição de indébito. Aplicação analógica do entendimento do RESP 1.004.817/MG (). 3. Tratando-se de ser... ()

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Doc. 210.8250.9875.0266

475 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo. Militar. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Base de incidência. Remuneração. Complementação do salário mínimo. Agravo não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ - com fundamento no firmou compreensão segundo a qual: a) o Supremo Tribunal Federal, conforme interpretação conferida às Leis 8.622/93 e 8.627/93, decidiu que o reajuste de 28,86% importou em revisão geral de remuneração, tanto para servidores civis quanto militares; b) no tocante à base de incidência, o reajuste é calculado sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico ou soldo, conforme o caso, acrescido das parce... ()

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Doc. 141.6224.8005.4000

476 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial amparada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP da Corte Especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, firmou entendimento de que os agravos de instrumento e agravos em recurso especial aviados contra decisão do Tribunal de origem calcada no , § 7º, inciso I , caso interpostos antes de 12/05/2011, data de publicação do paradigma da Corte Especial, devem ser remetidos à origem, a fim de serem julgados como agravo regimental. Entretanto, se interpostos após a referida data não de... ()

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Doc. 141.6224.8003.9600

477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Resolução 8/2008/STJ. Recursos repetitivos. Telesc/telebrás. Brasil telecom S/A. Legitimidade passiva da incorporadora para responder pelas obrigações da incorporada.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 12 de junho de 2013, ao julgar o REsp 1.322.624/SC, de relatoria do em. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, sob o regime do , § 1º (recursos repetitivos) e da Resolução 8/2008/STJ, consagrou orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer, na qualidade de sucessora por incorporação, a legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas obrigações decorrentes de contratos firmados pela... ()

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Doc. 147.8632.7000.0700

478 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Resolução 12/2009 do STJ. Descabimento de reclamação.

«1. A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (). 2. Hipótese em que a questão jurídica objeto da reclamação não foi definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do Ausentes, portanto, os pressupos... ()

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Doc. 154.0214.6001.0500

479 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios sucumbenciais. Precatório judicial. Cessão. Habilitação. Possibilidade.

«1. É possível a cessão de créditos relativos aos honorários sucumbenciais inseridos em precatório judicial a terceiros. Estes poderão se habilitar para o recebimento dos valores desde que a parcela relativa aos honorários esteja discriminada e que os atos de cessão sejam comprovados. 2. Cumpre ao juiz da execução avaliar os requisitos para a transmissão do crédito em conformidade com o que foi estabelecido no REsp 1.102.473/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Espe... ()

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Doc. 160.2774.2000.3600

480 - STJ. Embargos declaratórios em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Responsabilidade por infração. Sucessão de empresas (incorporação). Tributário. ICMS. Base de cálculo. Valor da operação mercantil. Exclusão de mercadorias dadas em bonificação desde que incondicional. Matéria decidida pela 1ª. Seção, no REsp. 1.111.156/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 22/10/2009, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Assertiva do acórdão recorrido de que não ficou comprovada essa incondicionalidade, na hipótese dos autos. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de alteração do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1.É da tradição mais respeitável dos estudos de processo que o recurso de embargos de declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. Não se pode negligenciar ou desconsiderar a n... ()

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Doc. 210.8200.9939.6534

481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Indeferimento liminar. Resolução 12/2009 do STJ. Sobrestamento na origem. Descabimento de reclamação.

1 - A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos (). 2 - Hipótese em que a reclamação se insurge contra despacho que determinou o sobrestamento de recurso interposto pela Telemar Norte Leste S/A. contra sentença que julgou improced... ()

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Doc. 210.8250.9207.1245

482 - STJ. Agravo regimental. Recurso sem assinatura. Instâncias ordinárias. Irregularidade sanável. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Convenção coletiva de trabalho. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Complementação de aposentadoria indevida.

1 - Nas instâncias ordinárias, atendida a intimação para a assinatura do subscritor do recurso, considera-se sanada a irrregularidade. 2 - O auxílio cesta-alimentação, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.207.071/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos... ()

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Doc. 210.8250.9435.2112

483 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. CPC, art. 543-C Questão decidida pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (REsp 1.003.955/RS e Resp1.028.592/RS). Caso análogo. Juros remuneratórios e moratórios. Prescrição. Termo inicial. Agravo não provido.

1 - Ausentes as hipóteses legais autorizadoras, e em face do caráter explicitamente infringente dos embargos, impõe-se recebê-los como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STF e STJ. 2 - A decisão embargada, baseada no julgamento dos REsps 1.028.592/RS e 1.003.955/RS, concluiu que, observado o prazo prescricional, se deve proceder à atualização monetária do valor relativo aos juros remuneratórios de seis por cento (6%) ao ano, ap... ()

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Doc. 210.8250.9153.8505

484 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Demanda de potência. Ação ajuizada pelo usuário do serviço. Legitimidade ativa ad causam. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no Resp1.299.303/SC.

1 - A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.299.303/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 14.8.2012), aplicando a sistemática prevista no pacificou entendimento no sentido de que o usuário do serviço de energia elétrica (consumidor em operação interna), na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica ou para pleitear a repetição do tributo mencionado, não sendo aplicável... ()

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Doc. 210.8250.9849.2757

485 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de seguro adjeto a financiamento habitacional. Inexistência de litisconsórcio entre a caixa econômica federal. Cef e a caixa seguradora S/A. Competência da Justiça Estadual. Matéria decidida pela Segunda Seção, no regime do CPC, art. 543-C por ocasião do julgamento dos edcl nos edcl no Resp1.091.363/SC. Agravo regimental não provido.

1 - «O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse... ()

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Doc. 141.6054.3002.5500

486 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Inviabilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp1.334.488/SC. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Não cabe ao STJ, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A Primeira Seção, no julgamento do Recu... ()

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Doc. 141.6054.3000.8000

487 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«2. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 141.6054.3000.2600

488 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«2. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do , já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28,86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez ... ()

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Doc. 141.6054.3004.3300

489 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Resolução 8/2008/STJ. Recursos repetitivos. Telesc/telebrás. Brasil telecom S/A. Legitimidade passiva da incorporadora para responder pelas obrigações da incorporada.

«1. A eg. Segunda Seção desta Corte de Justiça, na sessão de 12 de junho de 2013, ao julgar o REsp 1.322.624/SC, de relatoria do em. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, sob o regime do , § 1º (recursos repetitivos) e da Resolução 8/2008/STJ, consagrou orientação jurisprudencial no sentido de reconhecer, na qualidade de sucessora por incorporação, a legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas obrigações decorrentes de contratos firmados pela... ()

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Doc. 141.6202.7000.7200

490 - STJ. Tarifa de esgoto. Ausência de tratamento sanitário. Legitimidade da cobrança. Precedente do STJ. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C.

«É legítima a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. Orientação extraída do julgamento do REsp 1.339.313, RJ, sob o regime do art. 543-C do CPCl. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 141.6060.9001.9700

491 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão de questões decididas. Inviabilidade. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.

«1. De acordo com a norma prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, inexistem os mencionados vícios. 2. A decisão agravada nada mais fez que aplicar o entendimento da Primeira Seção que, ao examinar o REsp 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/5/2013, processado nos termos do , chancelou o entendimento de que é possível ... ()

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Doc. 141.6202.7001.5500

492 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre a renda. Incidência. Valores pagos por liberalidade do empregador. Natureza jurídica remuneratória das verbas fixadas pelas instâncias ordinárias. Modificação na via especial. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda» (REsp 1.102.575/MG, apreciado sob a sistemática do , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 01/10/09). 2. Fixada a natureza dos valores pela instância de origem, a modificação dessa co... ()

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Doc. 141.6202.7002.4300

493 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Questão decidida pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP (DJe de 12/5/2011), firmou entendimento no sentido de que é incabível agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no , § 7º, inciso I. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob... ()

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Doc. 210.8250.9697.1798

494 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema já julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia, REsp 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8250.9562.2478

495 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão evidenciada. Desapropriação para reforma agrária. Imóvel improdutivo. Período de incidência dos juros compensatórios. Adequação ao decidido pela Primeira Seção no julgamento do Resp1.116.364/PI, sob o rito do art. 543-C.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 2 - No caso sub examine, o recurso integrativo merece acolhimento, porque houve omissão quanto ao período de incidência dos juros compensatórios. 3 - A omissão constante do acórdão embargado legitima atribuir efeito infringente ao presente julgado, para ... ()

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Doc. 210.8250.9259.3306

496 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda da pessoa física. Irpf. Não incidência sobre juros de mora pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Tema julgado pela sistemática instituída pelo CPC, art. 543-C.

1 - Por ocasião do julgamento do recurso representativo da controvérsia REsp. 1.227.133/RS, a Primeira Seção firmou entendimento de que não incide imposto de renda sobre juros de mora quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8250.9627.4182

497 - STJ. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Repetição de indébito. Demanda contratada. Contribuinte de fato. Legitimidade ativa ad causam. Novel posicionamento firmado no Resp1.299.303/SC, julgado sob o regime de recurso repetitivo pela Primeira Seção.

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Doc. 210.8250.9147.1700

498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Títulos da eletrobrás. Recusa pelo credor. Possibilidade.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (REsp 1.050.199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 9/2/2009, sistemática do e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. 2 - «A Súmula 83 deste Superior Tribunal, a despeito de referir-se somente à divergência pretoriana, é perfeitamente aplicável à alínea «a» do art. 105, II... ()

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Doc. 220.2170.1443.7590

499 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência. Matéria já decidida sob o rito dos recursos repetitivos. Honorários advocatícios. Revisão em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - A Primeira Seção, sob o rito do decidiu que incide contribuição previdenciária em separado sobre o décimo terceiro salário. 2 - Ressalvadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, «investigar os motivos que firmaram a convicção do magistrado na fixação dos honorários bem como promover a sua modificação, quer para majorá-los quer para reduzi-los, demanda o reexame do substrato fático dos autos, o que é defeso ao STJ em face do teor da Súmula 7... ()

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Doc. 220.2170.1603.2317

500 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Agente nocivo. Eletricidade. Possibilidade.

1 - As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades prejudiciais à saúde do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço comum em especial. 2 - Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto 2.172/97, é de ser reconhecida a especialidade do labor. Pr... ()

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