DOC. 220.2170.1529.6885

STJ. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Hipóteses de cabimento não caracterizadas. Divergência com Súmula do STJ.

1 - Os embargos de declaração com caráter manifestamente infringente podem ser recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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