DOC. 210.8200.9646.0323

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Cumprimento de sentença declaratória. Parcial procedência do pedido. Existência de título executivo. Resp1.261.888/RS, submetido à sistemática prevista no CPC, art. 543-C Agravo não provido.

1 - O STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que a sentença declaratória que tenha conteúdo condenatório é título executivo hábil a fundar pedido de cumprimento pelo réu de pagamento pelo autor da dívida reconhecida.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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