1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 5.869/1973 art. 543

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Doc. 160.2095.8001.1300

651 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Decisão do tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial, invocando o CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo em recurso especial. Descabimento. Erro grosseiro. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Precedentes do STJ.

«1. «Consoante a jurisprudência do STJ, 'decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é incabível o agravo em recurso especial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem não efetuou a correta apreciação do recurso especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2313.5000.2500

652 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Defensoria pública.

«1. São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante (REsp 1.108.013/RJ, submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, DJe 22.6.2009). Cabível, portanto, a condenação do município ao pagamento da verba honorária à Defensoria Pública Estadual. 2. A discussão referente ao valor dos honorários advocatícios não foi objeto do recurso especial, configurando inovação recu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.2534.0000.2200

653 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que nega seguimento ao apelo nobre com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, parág. 7º, I. Interposição de agravo. Não cabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Devolução dos autos à origem para ser apreciado como agravo regimental. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, de que não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Apelo Nobre com base no CPC/1973, art. 543, § 7º, I, devendo ser os autos remetidos ao Tribunal de origem para ser o recurso apreciado como Agravo Regimental. 2. Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0763.2000.5800

654 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial sobrestado na origem pelo procedimento do CPC/1973, art. 543-C, § 1º. Competência dos tribunais de origem para o juízo de adequação. Inviabilidade de exame pelo STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. «O único recurso cabível para impugnação sobre possíveis equívocos na aplicação do art. 543-B ou 543-C é o Agravo Interno a ser julgado pela Corte de origem, não havendo previsão legal de cabimento de recurso ou de outro remédio processual» (AgRg no AREsp 451.572/PR, Rel.Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/4/2014). Precedente mais recente: AgRg no AREsp 551886/PB, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/09/2014. 2. Agravo regimental desp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0763.2000.9400

655 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Energia elétrica. Representativo da controvérsia. Entendimento firmado no Resp1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.8.2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, da relatoria do ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou entendimento que o consumidor final tem legitimidade para o ajuizamento de ação a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada no tocante ao fornecimento de energia elétrica. 2. Agravo Regimental do ESTADO DO MARANHÃO a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.0763.2001.0100

656 - STJ. Tributário. Recurso especial. Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas e o salário-maternidade. AgRg no REsp. 1.462.091/PR, rel. Min. Humberto martins, DJE 23.9.2014, REsp. 1.358.281/SP, rel. Min. Herman benjamin, DJE 5.12.2014, e REsp. 1.230.957/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 18.3.2014, ambos julgados sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre as férias gozadas e o salário-maternidade. 2. Agravo Regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1762.0004.2700

657 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6001.4300

658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Obscuridade. Contradição. Omissão. Ausência de vício. Suspensão pelo rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade.

«I - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração. II - A suspensão dos recursos que tratam de idêntica controvérsia, prevista no CPC/1973, art. 543-C dirige-se aos Tribunais de origem, não atingindo os recursos em trâmite nesta Corte. III - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6001.6500

659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Inadmissão com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Agravo do art. 544 do referido codex. Não cabimento. Precedentes.

«I - A Corte Especial deste Tribunal, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag. 1.154.599/SP, decidiu não caber Agravo contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com base no CPC/1973,CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6002.1500

660 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Devolução de valores pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488/SC). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6002.1700

661 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488/SC). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6002.1800

662 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Devolução de valores pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488/SC). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6002.1900

663 - STJ. Seguridade social. Pprevidenciário. Desaposentação. Devolução de valores pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488/SC). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6002.2200

664 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488/SC). 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6002.4300

665 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6002.4400

666 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6002.4500

667 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6002.4600

668 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6003.0500

669 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Hipótese em que o despacho agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, «não cabe agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de recurso repetiti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6003.2600

670 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Hipótese em que o despacho agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, «não cabe agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de recurso repetiti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6003.3900

671 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. Hipótese em que o despacho agravado determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º, por se encontrar pendente de julgamento, no STJ, Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, sobre matéria tratada no Recurso Especial. II. Na forma da jurisprudência desta Corte, «não cabe agravo regimental contra despacho que determina o sobrestamento do feito para aguardar o julgamento de recurso repetiti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6004.5400

672 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Inclusão da empresa matriz na cda. Possibilidade. Precedente. Recurso representativo da controvérsia na forma do CPC/1973, art. 543-C.

«1. Nos termos do REsp 1.355.812, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, a filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios, contrato social e firma ou denominação da matriz. Nessa condição, consiste, conforme doutrina majoritária, em uma universalidade de fato, não ostentando personalidade jurídica própria, não sendo sujeito de direitos, tampouco uma pessoa distinta da sociedade empre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6343.7004.7500

673 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Recurso especial. Previdência privada. Abono único. Convenção coletiva de trabalho. Não inclusão nos proventos de complementação de aposentadoria. Contradição. Existência.

«1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado. 2. O abono único, parcela concedida a título indenizatório aos empregados em atividade mediante convenção coletiva de trabalho, não se incorpora aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada. Precedentes da 2ª Seção RESP 1.425.326/RS submetido ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). 3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6343.7004.8300

674 - STJ. Direito civil e constitucional. Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Matéria objeto de recurso especial representativo da controvérsia.

«1. A Segunda Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.280.871/SP e do REsp 1.439.163/SP pelo rito previsto no CPC/1973, art. 543-C- cujos acórdãos foram publicados em 22/5/2015 - , sedimentou o entendimento de que as taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser impostas ao proprietário de imóvel que não é associado nem aderiu ao ato que instituiu o encargo. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6000.7000

675 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6000.7100

676 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6000.7200

677 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6000.7300

678 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6000.9400

679 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6000.9500

680 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6000.9600

681 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6000.9700

682 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6000.9800

683 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6001.1400

684 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6001.3100

685 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Contribuição previdenciária. Não incidência sobre o terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e os 15 primeiros dias de afastamento do empregado. Incidência, por outro lado, sobre o salário maternidade e paternidade. Matéria decida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Férias gozadas. Incidência da mencionada contribuição. Precedentes. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.

«I - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos - REsp 1.230.957/RS, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (gozadas e/ou indenizadas) e aviso prévio indenizado, bem como sobre o valor pago pelo empregador, nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado, por doença ou acidente, abrangendo, todavia, o salário maternidade e o salário p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6001.4000

686 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.

«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. 3. As raz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6343.7003.1300

687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário de mútuo e financiamento. Prestação de contas. Interesse de agir. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Nos contratos de mútuo e financiamento, o devedor não tem interesse de agir para a ação de prestação de contas (Recuso Especial repetitivo 1.293.558/PR). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6343.7003.1800

688 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6343.7003.1900

689 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Renovação do pedido. Desnecessidade. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial.

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. 2. A renovação do pedido ou a comprovação de que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita não é necessária quando da interposição do recurso especial. 3. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6343.7003.5700

690 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação civil pública. Execução individual. Juros remuneratórios não discutidos em sentença. Impossibilidade. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento (Recurso Especial repetitivo 1.392.245/DF). 2. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5007.7000

691 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Despacho que declarou fraude à execução, ineficácia da doação de imóvel e determinou a penhora do bem. Insurgência dos devedores. Possibilidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de incidente de recurso repetitivo instaurado no Recurso Especial 956943/RS consolidando orientação da matéria tratada nesses autos relativamente. CPC/1973, art. 543-C. Fraude à execução somente ocorre quando a alienação é posterior à citação válida, com o registro de penhora do bem alienado ou prova de má-fé do terceiro adquirente. Requisitos inocorrentes na espécie. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5000.4300

692 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação proposta contra acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Negativa de seguimento por decisão monocrática do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Incidência. Agravo regimental não conhecido. Descabimento.

«1. Insurgência contra decisão que negou seguimento à reclamação ajuizada com base em divergência entre julgados de Turma Recursal e do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o processamento da medida está condicionado à demonstração de dissenso em questões de direito material, definidas em Súmula deste Tribunal ou em sede de recurso especial processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. 2. Nos termos do disposto no art. 6º da Resolução STJ 12/2009, que disciplina ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5000.8100

693 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Imposto de renda. Terço de férias usufruídas. Incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo.

«1. A Primeira Seção deste STJ, na sessão de 22/4/15, ao julgar o REsp 1.459.779/MA, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que incide o imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas (acórdão pendente de publicação). 2. Outros precedentes: AgRg no AREsp 688.263/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/06/2015 e AgRg no AREsp 492.082/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/06/2014. 3. Agravo regimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5000.8200

694 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Imposto de renda. Terço de férias usufruídas. Incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso especial repetitivo.

«1. A Primeira Seção deste STJ, na sessão de 22/4/15, ao julgar o REsp 1.459.779/MA, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que incide o imposto de renda sobre o adicional (1/3) de férias gozadas (acórdão pendente de publicação). 2. Outros precedentes: AgRg no AREsp 688.263/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19/06/2015 e AgRg no AREsp 492.082/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/06/2014. 3. Agravo regimen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5001.1500

695 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de liminar negado. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. São irrecorríveis as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2. Ademais, ausentes os requisitos legais do fumus boni iuris e do periculum in mora, não há como conceder a liminar pleiteada. 3. A matéria posta em debate não está disciplinada em enunciado de súmula desta Corte ou decidida sob o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5001.1600

696 - STJ. Processual civil. Reclamação. Pedido de liminar negado. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. São irrecorríveis as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2. Ademais, a questão é eminentemente processual, além de não ter sido definida em súmula deste Tribunal ou decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, e a decisão impugnada não é teratológica. 3. Agravo regimental não conhecido... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5001.1700

697 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Não conhecimento.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 6º da Resolução STJ 12/2009). 2. Não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base na referida resolução, quando a matéria nela suscitada não foi objeto de julgamento na forma do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil e não está su... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5001.1900

698 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Não conhecimento.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática. 2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 6º da Resolução STJ 12/2009). 3. Ademais, não há como dar seguim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5001.2000

699 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Não conhecimento.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática. 2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 6º da Resolução STJ 12/2009). 3. Ademais, não há como dar seguim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.1743.5001.2100

700 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Não conhecimento.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática. 2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 6º da Resolução STJ 12/2009). 3. Ademais, não há como dar seguim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)