Lei nº 5.869/1973 art. 543

551 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Agente que recusa submeter-se a exame de sangue. Laudo clínico que constatou sua embriaguez. Denúncia oferecida e recebida. Alegado constrangimento ilegal ao argumento de ser a conduta atípica, posto que o tipo penal tem como elementar a concentração de álcool superior a 0,6g por litro de sangue, circunstância que não teria se verificado. Acolhimento parcial. Verificada a afetação da matéria a recurso repetitivo em processamento pelo Superior Tribunal de Justiça, suspende-se a ação até pronunciamento definitivo daquela Egrégia Corte. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 543-C. «Writ» parcialmente concedido até o julgamento do REsp 1.111.566/DF.

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552 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Disacusia. Ação acidentária. Acórdão que deu provimento ao recurso da autarquia para decretar a improcedência da ação. Autos devolvidos para a turma julgadora para eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão, diante de entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de disacusia, em sede de recurso especial processado no regime do CPC/1973, art. 543-C. Hipótese que não é mero indeferimento do benefício com base na mensuração da perda auditiva segundo os critérios da Tabela de Fowler. Julgamento da apelação que não está calcado apenas no pequeno grau de perda auditiva, considerando também a unilateralidade do déficit e a ausência de «gota acústica» que comprometem o reconhecimento do nexo causal. Acórdão mantido.

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553 - TJSP. Citação. Edital. Revisão do CPC/1973, art. 543-C. Execução fiscal. Cabimento somente depois de tentada por carta e por oficial de justiça. Elementos dos autos sem evidência de certeza sobre não ter sido tentada a citação por oficial de justiça. Ausência de menção se a agravante estava localizada naquele endereço ao tempo da tentativa de citação ou se já esteve em alguma época, bem como se constava o endereço em que poderia ser efetivamente encontrada para a citação, em registros oficiais que fossem acessíveis ao Fisco e ao juízo da execução fiscal sendo o endereço apontado na petição inicial da execução diverso de dois outros que a embargante consignou nas guias de recolhimento de custas, não cabendo negar validade à citação por edital se a própria embargante não apresenta evidências de que poderia ter sido localizada para citação pessoal com diligências nos endereços indicados em tais ou quais órgãos. Mantida a solução dada pelo acórdão. Revisão rejeitada.

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554 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Ação de execução individual fundada em sentença proferida em ação coletiva. Proposição no foro do domicílio do beneficiário da ação coletiva. Possibilidade. Jurisprudência sedimentada neste sentido (REsp. 1243887/PR), paradigma de procedimento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Observância. Recurso parcialmente provido.

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555 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Assinatura mensal de linha telefônica. Exigibilidade. Hipótese de recurso repetitivo. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso II. Embargos infringentes acolhidos, mantida a multa aplicada em embargos de declaração.

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556 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de Busca e Apreensão convertida em Depósito. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor e entregue no endereço deste, constante do contrato. Validade. É válida e, portanto, constitui meio admitido para comprovar a mora do devedor, a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio deste, desde que entregue no endereço por ele informado e constante do contrato. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos previsto no CPC/1973, art. 543-C. Recurso não provido.

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557 - TJSP. Contrato. Arrendamento mercantil. Revisão e de nulidade de cláusulas contratuais. Parâmetros de aferição de abusividade da taxa de juros pactuada. Não se mostra adequada a adoção de índices fixos como parâmetro de perquirição de abusividade das taxas de juros estabelecidas nos contratos de financiamento bancário, uma vez que aqueles índices não representam as médias de mercado para as referidas operações financeiras. Entre outras variáveis evidenciadas nas circunstâncias de cada caso concreto, a adoção da taxa média de mercado dos juros, divulgadas periodicamente pelo banco central do Brasil, constitui evidente vantagem para a aferição de eventual abusividade, pois representa as próprias forças do mercado nas operações de concessão de crédito realizadas entre as instituições financeiras e os consumidores. Nessa linha, é considerada abusiva, pelo STJ, a taxa excessivamente superior à média de mercado, correspondente a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo daquela. Entendimento sufragado no STJ após o julgamento do Resp1.061.530/RS, apreciado de acordo com a sistemática de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C e seguintes).

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558 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Reclamação. Requisito. Contrariedade à enunciado da Súmula/STJ ou entendimento consolidado em recurso repetitivo.

559 - STJ. Processual civil. Tema submetido ao regime dos repetitivos (CPC, art. 543-C). Trânsito em julgado. Desnecessidade.

560 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no AREsp. Decisão que nega admissibilidade ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Cabimento de agravo regimental na corte de origem. QO no Ag 1.154.599/SP, Ausência de omissão no acórdão recorrido. Embargos de declaração rejeitados.

561 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no AREsp. Decisão que nega admissibilidade ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Cabimento de agravo regimental na corte de origem. QO no Ag 1.154.599/SP.

562 - TJSP. Crédito tributário. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Ação cautelar para assegurar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Possibilidade de o contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (REsp 1123669 / RS, sob o regime dos recursos repetitivos). CPC/1973, art. 543-C. Hipótese, contudo, em que a caução oferecida, representada por créditos oriundos de precatórios, se mostra insuficiente para garantia da execução. Cautelar improcedente. Recurso provido para este fim.

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563 - STJ. Processual civil e tributário. ICMs. Energia elétrica. Incidência sobre a parcela da demanda contratada de potência efetivamente utilizada. Critérios de medição. Resolução aneel 456/2000. Matéria não debatida nas instâncias de origem.

564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental contra despacho que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo de recurso especial representativo da controvérsia. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Recurso não cabível.

565 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ausência de identificação na GRU ou no DARF do número do processo a que se refere o preparo. Deserção. Jurisprudência pacificada pela corte especial. REsp 924.942/SC. Regime do CPC/1973, art. 543-C.

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566 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Gastos para implementação de rede de eletrificação rural incorporada pela empresa de energia. Prescrição vintenária, sob a vigência do Código Civil de 1016, e quinquenal, de acordo com o novo Código. Sedimentação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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567 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação acidentária. Decisão colegiada que determina a aplicação do IGPDI até o momento da inscrição do precatório. Questão que gerou multiplicidade de recursos. Hipótese de repercussão geral. Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que diverge da orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso II. Determinação para adequação do julgado ao entendimento da Corte Superior.

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568 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento para interposição de recurso extraordinário.

569 - STJ. Agravo regimental em reclamação. Uniformização de julgado da Justiça Comum Estadual em face de recurso especial representativo de controvérsia. Descabimento.

570 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Termo a quo.

571 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

572 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

573 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

574 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

575 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

576 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

577 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

578 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

579 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

580 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

581 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

582 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

583 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

584 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

585 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

586 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

587 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

589 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

590 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

592 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração admitido como agravo regimental, pela presidência do STJ. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.

593 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração no recurso especial. Despacho que determina a baixa dos autos ao tribunal de origem, para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, para oportuna aplicação do CPC/1973, art. 543-C, §§ 7º e 8º. Irrecorribilidade. Recebimento como agravo regimental. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Pedido de reconsideração não conhecido.

594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade fundamentado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo em recurso especial. Descabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Adequação decisão agravada da presidência desta corte. Agravo regimental não provido.

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595 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial. Ajuizamento. Ação de cobrança. Seguro obrigatório. DPVAT. Decisão em consonância com o entendimento desta corte. Resprepetitivo 1.388.030/MG. Agravo regimental improvido.

596 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade fundamentado no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de agravo em recurso especial. Descabimento. Questão de ordem no AG1.154.599/SP. Adequação decisão agravada da presidência desta corte. Agravo regimental não provido.

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597 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Gratificação eleitoral devida aos escrivães eleitorais e chefes de cartório das zonas eleitorais do interior do estado. Entendimento pacificado em sede de repetitivo.

598 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Saídas temporárias. Concessão automática. Impossibilidade. Ato jurisdicional de competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

599 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Início de prova material. Validade dos documentos de registros civis, a título de início de prova material, desde que complementada com robusta prova testemunhal. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Período anterior e posterior. Pedido de suspensão do feito. Repetitivo com tese diversa.

600 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido às instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 543-C. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Não conhecimento.