DOC. 220.2170.1431.9637

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Rendimentos. Prescrição. Termo inicial. Reconhecimento do direito à complementação acionária. Matéria apreciada pela 2ª seção sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.112.474/RS, DJE de 11/5/2010). Trânsito em julgado da ação anteriormente ajuizada.

1 - Conforme assentado pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do REsp 1.112.474/RS, julgado em 28/04/2010, sob a égide do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), o prazo trienal de prescrição dos rendimentos somente terá início a partir do momento em que for reconhecido o direito à complementação acionária.

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