STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial servidores públicos. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste específico da categoria. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Alegação por meio de embargos à execução. Título executivo que não prevê qualquer limitação ao índice. Violação da coisa julgada. Resp1.235.513-al, julgado sob a forma do CPC, art. 543-C.
1 - A Primeira Seção julgou o REsp 1.235.513-AL, submetido a sistemática do CPC, art. 543-C, sedimentando o entendimento de que «Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso".
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