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Lei nº 5.869/1973 art. 543

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Doc. 210.8150.7686.1426

251 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Adicional de 1/3 de férias gozadas. Incidência (REsp. 1.459.779/ma, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental da associação dos servidores do Ministério Público do distrito federal e territórios. Asmip a que se nega provimento.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte em regime de repetitivo (REsp 1.459.779/MA), incide Imposto de Renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas. 2 - Agravo Regimental da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - ASMIP a que se nega provimento.

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Doc. 210.8150.7539.3828

252 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor) para figurar no polo passivo da demanda. Precedente. Resp1.111.202/SP, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10.6.2009, julgado sob o regime do CPC, art. 543-C Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. 1.111.202/SP, sob o rito do CPC, art. 543-C(representativo de controvérsia), Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - Ademais, o registro do compromisso de com... ()

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Doc. 210.8150.7254.7866

253 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental na petição no recurso especial. Vício de fundamentação. Ausência. Modificação do julgado para readequar o entendimento posteriormente firmado em julgamento submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Impossibilidade. Precedentes. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais, o que não se verifica no caso concreto. 2 - No âmbito dos embargos declaratórios, ausentes quaisquer dos vícios de fundamentação, não é possível alterar o julgado para adequação ao decidido posteriormente em recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 536.719/RS, Rel. Min. Francisco Falcão... ()

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Doc. 210.8150.7723.1663

254 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O STJ reafirmou seu posicionamento anterior ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, no qual este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a Primeira Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC, art. 543-C. 2 - Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Re... ()

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Doc. 210.8150.7266.9488

255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação. Execução. Cumulação de juros moratórios e compensatórios. Possibilidade nos moldes do julgamento do Resp1.118.103/SP, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 8.3.2010, representativo de controvérsia. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

1 - A Corte de origem, a despeito da oposição dos Aclaratórios, não apreciou a controvérsia à luz do art. 1 o.-E da Lei 9.494/1997, carecendo a pretensão, nesse ponto, do preenchimento do requisito do prequestionamento. 2 - Nos termos da orientação firmada no REsp. 1.118.103/SP, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou-se o entendimento de que não ocorre, no atual quadro normativo, hipótese de cumulação de j... ()

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Doc. 210.8140.9130.5167

256 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concessão de serviço público de energia elétrica. Legitimidade do consumidor de fato (contribuinte final) para o ajuizamento de ação a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Representativo da controvérsia. Entendimento firmado no Resp1.299.303/SC, rel. Min. Cesar asfor rocha, DJE 14.8.2012, sob o rito do CPC, art. 543-C Nova orientação da Primeira Seção. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.299.303/SC, representativo de controvérsia, realizado em 8.8.2012, da relatoria do ilustre Ministro CESAR ASFOR ROCHA, firmou entendimento que o consumidor final tem legitimidade para o ajuizamento de ação a fim de afastar a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada no tocante ao fornecimento de energia elétrica. 2 - Agravo Interno do Estado do Ceará a que se nega provimento.

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Doc. 210.8131.1689.4182

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Invalidez permanente. Prescrição. Termo inicial. Ciência inequívoca. Laudo médico. Recurso repetitivo. Agravo não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.388.030/MG, consolidou o entendimento no sentido de que: «i.1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez; i.2. Exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência» (EDcl no REsp 1.... ()

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Doc. 197.2792.7004.1100

258 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

«1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores. 2 - Cumpre salientar, ainda, que no julgamento do referido repetitivo ficou consignado no voto do eminente Relator, ... ()

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Doc. 196.6103.7000.6900

259 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria. A 1a. Seção do STJ entendeu cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C). 2. Contudo, na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.70... ()

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Doc. 196.6103.7000.6100

260 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria. A 1a. Seção do STJ entendeu cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C). 2. Contudo, na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.70... ()

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Doc. 210.7090.2742.7910

261 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança.

1 - O acórdão de origem destoa da jurisprudência do STJ que, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento de que o serviço de esgotamento sanitário é formado por um complexo de atividades - coleta, transporte, tratamento e disposição final dos dejetos no meio ambiente -, sendo que a prestação de qualquer uma delas é suficiente para permitir a cobrança da tarifa. 2 - Agravo interno a que se nega provimento... ()

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Doc. 210.7091.0904.8447

262 - STJ. Agravo interno. Civil. Taxa de manutenção criada por associação de moradores.

1 - «Para efeitos do CPC, art. 543-C firma-se a seguinte tese: As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram» (REsp 1280871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/03/2015, DJe 22/05/2015). 2 - É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de «aceitação tácita» sobre a cobrança do encargo cobrado por associ... ()

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Doc. 210.7091.0810.1634

263 - STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ferroviário aposentado pela rffsa. Pleito pela complementação da aposentadoria visando a equiparação com a remuneração dos ferroviários em atividade na valec. Possibilidade. Representativo de controvérsia. Resp1.211.676/RN, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 17.8.2012. Agravo interno da união desprovido.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.211.676/RN, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, reiterou pacífica jurisprudência no sentido de que os ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A. (RFFSA) e suas subsidiárias, até 31.10.1969, independentemente do regime, bem como aqueles que se aposentaram até a edição do Decreto-lei 956/1969, têm direito à complementação da aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, cuja responsabilidade em... ()

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Doc. 210.7091.0475.8832

264 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Plano de seguridade social. Diferenças salariais recebidas em juízo. Recolhimento da contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que seriam devidas. Regime de competência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2 - Segundo jurisprudência firmada pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C de relatoria do eminente Mi... ()

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Doc. 210.7131.5175.6680

265 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR). Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O STJ reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.144.469/PR, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria. A Primeira Seção do STJ entendeu cabível a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C. 2 - Contudo, na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral... ()

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Doc. 210.7131.0501.6853

266 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Termo inicial para oposição de embargos à execução fiscal. Intimação da penhora. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, em sede de Recurso Especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento de que o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora, e não a da juntada aos autos do mandado cumprido (REsp. 1.112.416/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 9.9.2009). 2 - Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0578.7954

267 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do promitente vendedor.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1.022.614/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min... ()

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Doc. 210.7131.1964.0267

268 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Incidência sobre as seguintes parcelas. Adicionais de insalubridade, periculosidade, transferência, noturno e horas-extras, bem como sobre o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Agravo interno da empresa desprovido.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.358.281/SP, sob o rito dos recursos repetitivos previsto CPC, art. 543-C entendeu que incide a Contribuição Previdenciária sobre as horas-extras e os adicionais noturno e de periculosidade. 2 - Firmou-se na Seção de Direito Público desta Corte o entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre as verbas relativas aos adicionais de insalubridade e transferência. 3 - Também já se encontra consolidad... ()

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Doc. 210.7051.0206.8130

269 - STJ. tributário. Obrigação acessória. Escrituração. Livros contábeis referentes ao ICMS. Contribuinte do ISSQN. Razoabilidade. Ausência.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.792/PB, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou a tese de que «o ente federado competente para instituição de determinado tributo pode estabelecer deveres instrumentais a serem cumpridos até mesmo por não contribuinte, desde que constituam instrumento relevante para o pleno exercício do poder-dever fiscalizador da Administração Pública Tributária, assecuratório do interesse público na arrecadação". 2 - Em ... ()

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Doc. 210.7050.2103.5661

270 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. . Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático probatório desarmônico. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, atesta que embora a parte autora apresente início de prova material datado de 1973, 1985 e 1999, em que seu cônjuge está qualificado como trabalhador rural, as demais provas dos autos dão conta que a autora passa a contribuir para a Previdência Social no ano de 2000 como empresária, do mesmo modo seu cônjuge se revela aposentado urbano desde 2001, na condição de comerciário. 2 - Assim, restando reconhecida a nature... ()

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Doc. 210.7050.2521.5587

271 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. . Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático probatório desarmônico. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, atesta que embora a parte autora apresente início de prova material datado de 1959, em que seu cônjuge está qualificado como trabalhador rural, as demais provas dos autos dão conta que o cônjuge passa a exercer atividade urbana no ano de 1976. 2 - Assim, restando reconhecida a natureza urbana da atividade do cônjuge da autora, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício. 3 - De fato, e... ()

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Doc. 210.7020.6729.8237

272 - STJ. agravo interno no habeas corpus. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ - STJ, no julgamento do REsp 1.341.370/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C- CPC), uniformizou o entendimento de que «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 2 - Tal compensação é admitida inclusive quando se tratar de reincidência específica. Nesse sentido: HC 411.129/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2017, DJe 01... ()

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Doc. 210.7020.6179.3786

273 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão que determina sobrestamento do recurso na origem. Rito do CPC/1973, art. 543-C Ausência de prejuízo. Decisão irrecorrível. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - Não cabe recurso contra a decisão que se limita a determinar o sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem, para observância da sistemática prevista no art. 543-C, § 7o. II do CPC/1973, por tratar-se de ato despido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes. Precedentes: AgInt no AREsp. 872.506/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, 16.6.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.124.215/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.4.2016; AgRg no REsp. 1.509.571/SE, Rel. Min. ASSUSETE MAG... ()

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Doc. 210.7131.0637.1472

274 - STJ. Processual civil e tributário. Ação anulatória de débitos. Extinção do feito após a citação e apresentação de defesa. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revisão que demanda, na espécie, o revolvimento do suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - O STJ, ao julgar o REsp. 1.111.002/SP, mediante o rito do CPC/1973, art. 543-C entendeu que, extinta a Execução Fiscal após a citação do devedor, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.10.2009). 2 - No presente caso, o Tribunal de origem entendeu que a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento da demanda, ao consignar que: se o Fisco dispunha dos... ()

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Doc. 210.7131.0252.0449

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Agravo interno do município desprovido.

1 - Consoante o entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, deve ser vintenário, na forma estabelecida no art. 177 do CC/1916, ou decenal, de acordo com o previsto no art. 205 do CC/2002. 2 - Agravo Interno do Município desprovido.

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Doc. 210.7131.1333.3114

276 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Compensação. Obrigatoriedade da observância das limitações instituídas pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.

1 - Quanto à compensação tributária, a partir do julgamento do REsp. 796.064/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.11.2008, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C a jurisprudência desta Corte modificou seu entendimento para admitir que, na compensação tributária, é impositiva a observância dos limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, mesmo no caso de tributos declarados inconstitucionais. 2 - Entretanto, para determinar se incidem ou não dos percentuais restritivos da c... ()

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Doc. 210.7050.3566.4635

277 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Plano de seguridade social. Diferenças salariais recebidas em juízo. Recolhimento da contribuição previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que as diferenças seriam devidas. Regime de competência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das complementações salariais de Servidor Público na via judicial, determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada pagamento. 2 - Segundo jurisprudência firmada pelo STJ, no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C de relatoria do eminente Mi... ()

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Doc. 210.7131.0458.2419

278 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. . Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático probatório desarmônico. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, atesta que embora a parte autora apresente início de prova material datado de 1973, 1985 e 1999, em que seu cônjuge está qualificado como trabalhador rural, as demais provas dos autos dão conta que a autora passa a contribuir para a Previdência Social no ano de 2000 como empresária, do mesmo modo seu cônjuge se revela aposentado urbano desde 2001, na condição de comerciário. 2 - Assim, restando reconhecida a nature... ()

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Doc. 210.8181.1262.9692

279 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Energia elétrica. Abusividade da alíquota. Norma local. Constitucionalidade reconhecida pelo tribunal estadual. Ausência de direito líquido e certo. REsp. 1.119.872/RJ. Impugnação de Lei em tese.

1 - Assiste razão ao MPF quando afirma inexistir direito líquido e certo a ser albergado pelo writ, uma vez que as normas aplicáveis ao caso concreto estão em vigor e foram declaradas constitucionais pela Corte Especial do Tribunal paranaense. Assim, é óbvio constatar que descabe qualquer pretensão preventiva para evocar normas contrárias ao que está no Direito posto, sobretudo em Mandado de Segurança, o qual é incompatível com dilações probatórias. 2 - O fato de haver Recurso E... ()

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Doc. 210.8181.1392.7315

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tarifa de esgoto. Cobrança parcial por serviços mal prestados. Impossibilidade. Recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ.

1 - Conforme consta na decisão agravada: «No julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C o STJ fixou o entendimento de que se afigura legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda quando detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos resíduos coletados, se outros serviços, caracterizados como de esgotamento sanitário, forem disponibilizados aos consumidores". 2 - Assim, é inviável o exame dos argumentos deduzidos no recurso, uma vez que o entend... ()

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Doc. 210.8181.1675.2932

281 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Taxa selic. Legalidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

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Doc. 210.8080.4284.5904

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Expedição de requisição de pequeno valor. Impossibilidade. Precedentes.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C decidiu que «não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito principal observe o regime dos precatórios». 2 - Esse entendimento não se aplica aos honorários contratuais, porquanto não decorrem da condenação, sendo facultado, e... ()

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Doc. 210.7151.2126.5231

283 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Causalidade. Possibilidade de distribuição da verba à parte autora, quando verificado que esta deu causa ao ajuizamento da ação. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, ao tratar da distribuição dos ônus sucumbenciais, concluiu que a parte autora deu causa ao ajuizamento da presente ação e demais atos subsequentes destinados à cobrança do débito em discussão. 2 - Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, firmada por ocasião do julgamento do REsp. 1.111.002/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C segundo o qual, em casos de extinção de Execução Fiscal em v... ()

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Doc. 210.7151.2302.1113

284 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Pis. Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Correção monetária. Não incidência. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamen... ()

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Doc. 210.8080.4387.4123

285 - STJ. Agravo interno. Petição em recurso especial. Decisão que nega seguimento a agravo regimental com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Pleito de reanálise do juízo de adequação. Inexistência de recurso ao STJ. Petição inadmissível. Agravo interno que não infirma os fundamentos da decisão agravada.

1 - Contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, não cabe recurso para o STJ. 2 - Entendendo que a norma foi aplicada de forma equivocada, pode o recorrente manejar agravo interno ou agravo regimental na origem, demonstrando a especificidade do caso. Dessa segunda decisão, entretanto, não há mais recurso, sendo essa a sistemática adotada pelo legislador ao definir as diretrizes para o processamento e o julgamento dos recursos repeti... ()

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Doc. 210.8061.0542.0122

286 - STJ. Tributário e processo civil. Execução fiscal. Dívidas tributárias da matriz. CNPJ próprio das filiais. Irrelevância no que diz respeito à unidade patrimonial da devedora.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C o STJ entendeu que a filial de uma empresa, apesar de possuir CNPJ próprio, não configura nova pessoa jurídica, razão pela qual as dívidas oriundas de relações jurídicas decorrentes de fatos geradores atribuídos a determinado estabelecimento constituem, em verdade, obrigação tributária da «sociedade empresária como um todo», conforme expressão utilizada pelo Ministro relator, Mauro Campbell Mar... ()

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Doc. 210.8061.0521.9276

287 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais. Consectário lógico do provimento do recurso e da consequente improcedência dos embargos à execução. Inversão implícita e automática. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, examinado na forma do CPC/1973, art. 543-C estabeleceu que «o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa julgada.» 2 - O precedente vedou a possibilidade do ajuizamento de nova ação para fixação dos ônus sucumbenci... ()

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Doc. 210.8050.5924.2146

288 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Empresa comercial importadora. Fato gerador do IPI que ocorre no ato do desembaraço aduaneiro. Possibilidade de nova exigência do mesmo imposto na venda do produto importado ao consumidor final não contribuinte dessa exação. Acórdão paradigma. EResp1.403.532/SC, relator para acórdão Ministro mauro campbell marques, julgado sob o rito do recurso repetitivo do CPC/1973, art. 543-C Posicionamento referendado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (re 946.648/SC. Tema 906). Agravo regimental da fazenda nacional provido.

1 - A 1a. Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.403.532/SC, Relator para o acórdão o eminente Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado sob o rito do Recurso Repetitivo do CPC/1973, art. 543-C concluiu que os produtos importados estão sujeitos à nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil. 2 - Tal orientação foi recentemente referendada pelo Supremo Tribunal Federal em ... ()

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Doc. 210.7131.0563.8424

289 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juros e correção monetária. Embargos de declaração opostos pelo particular rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos pre... ()

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Doc. 210.7131.0802.4722

290 - STJ. Tributário. IPTU. Pagamento. Contribuintes responsáveis. Promitente comprador ou promitente vendedor. Contrato de compra e venda registrado em cartório. Aplicabilidade.

1 - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que se consideram contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2 - Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes do STJ. 3 - Hipótese em que o acórdão recorrido não discrepa dessa orientação quan... ()

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Doc. 210.8080.4346.6394

291 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Recurso especial interposto está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto com o objetivo de reformar decisão proferida nos autos de ação de execução fiscal movida pelo Município de São José do Rio Preto que rejeitou a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o recurso foi provido. II - Registro, desde logo, que assiste razão à parte recorrente. III - O STJ, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (REsp. 1.110.511/SP/S... ()

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Doc. 210.8130.8671.6370

292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Previdência privada. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Concessão de verba não prevista no regulamento do plano de benefícios de previdência privada. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Equilíbrio financeiro e atuarial. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Agravo improvido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.425.326/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C, assentou jurisprudência de que, no regime de previdência privada, é vedado o repasse de abono e vantagens de quaisquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutárias e regulamentares, sem a prévia formação da fonte de custeio, de modo a evitar o... ()

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Doc. 210.8121.1722.8238

293 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Acórdão paradigma. Resp1.166.561/RJ, rel. Min. Hamilton carvalhido, DJE 5.10.2010, representativo de controvérsia (tema 414). Repetição de indébito. Prazo prescricional decenal, na vigência do cc/2002. Entendimento deste STJ. Acórdão paradigma. Resp1.532.514/SP, rel. Min. Og fernandes, DJE 17.5.2017 (tema 932). Legitimidade de cobrança de tarifa progressiva. Acórdão paradigma. Resp1.113.403/RJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 15.9.2009, representativo de controvérsia (tema 406). Agravo interno do condomínio desprovido.

1 - Esta egrégia Corte Superior, no julgamento do REsp. 1.166.561/RJ (Tema 414), sob o rito do CPC/1973, art. 543-C pela Primeira Seção, de relatoria do Ministro HAMILTON CARVALHIDO, firmou entendimento segundo o qual não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medid... ()

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Doc. 210.8121.1547.0893

294 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Saneamento básico. Tarifa de esgoto. Inexistência de tratamento. Prestação parcial das etapas do serviço. Legitimidade da cobrança. Entendimento firmado no Resp1.339.313/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 21.10.2013 (tema 565). Agravo interno do particular desprovido.

1 - Este STJ, no REsp. 1.339.313/RJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C pela Primeira Seção, de relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou o entendimento de que é cabível a cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, ainda quando a concessionária não realize a etapa de tratamento antes do lançamento final no meio ambiente. 2 - Agravo Interno do Particular desprovido.

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Doc. 196.9734.7007.1200

295 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento da pena privativa de liberdade. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Exame de matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

«1 - No julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a égide do CPC/1973, art. 543-C, a Terceira Seção deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que, «nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a restritiva de direitos que eventualmente a tenha substituído), o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.» 2 - O recurso especial não comporta o exame de preceitos co... ()

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Doc. 193.3013.4000.5700

296 - STJ. Processual civil. Sistema infojud. Esgotamento de diligências. Desnecessidade. Recurso especial provido.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, contra decisão que indeferiu pedido de consulta, por meio do sistema INFOJUD, de veículos existentes em nome do executado. 2 - O Tribunal a quo negou provimento ao Agravo de Instrumento. 3 - Contudo, esclareça-se que esta «Corte, em precedentes submetidos ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotam... ()

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Doc. 192.6503.8000.8000

297 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso especial. Juros compensatórios. Cabimento. Matéria julgada sob o rito dos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Questão de ordem. Revisão do Tema 126/STJ, Tema 184/STJ, Tema 280/STJ, Tema 281/STJ, Tema 282/STJ e Tema 283/STJ, em virtude da ADI Acórdão/STF. Devolução dos autos à corte de origem. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - No caso, quanto à matéria de fundo, a Primeira Seção desta Corte, utilizando-se da sistemática introduzida pelo CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que «eventual improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios, pois esses restituem não só o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada, mas também a expectativa de renda, considerando a possibilidade do imóvel ser aproveitado a qualquer momento de forma racional e adeq... ()

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Doc. 193.5680.7002.1500

298 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Honorários contratuais.

«1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. 11.347.736/RS, sob a égide do CPC/1973, art. 543-C, decidiu pela autonomia dos honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine à forma de expedição do requisitório. 2 - No entanto, esse entendimento não abarca os honorários contratuais, embora permaneça a faculdade do causídico de buscar a reserva dos valores mediante a juntada do contrato celebrado com seus clientes. 3 - Preceden... ()

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Doc. 193.3264.2000.2700

299 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Limitação temporal do reajuste à reestruturação da carreira. Possibilidade. Não ofensa à coisa julgada. Entendimento firmado no julgamento do REsp. 11.235.513/al, sob o rito do CPC, art. 543-C. Ausência de divergência de teses entre acórdãos paradigmas e embargado. Não conhecimento. Supressão ou reanálise dos fatos exarados pelo órgão fracionário. Impossibilidade.

«1 - Ambos os acórdãos paradigmas registraram a compreensão de que «não ofende a coisa julgada (...) a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso», que está no mesmo sentido do acórdão embargado e da compree... ()

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Doc. 193.3264.2004.2900

300 - STJ. Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Pequeno valor. Fixação de honorários advocatícios. Preclusão. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - Ao declarar a não ocorrência de preclusão, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação e determinou que os honorários advocatícios fossem fixados pelo juízo de origem. Assim ficou decidido in verbis: «Portanto, seguindo o entendimento já reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não há preclusão ao pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução por RPV». 2 - Com efeito, não há preclusão quanto aos honorários ad... ()

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