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Lei nº 5.869/1973 art. 543

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Doc. 153.9805.0019.5000

401 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Não incidência. Estabelecimento bancário. Conta-corrente. Auto de lançamento. Discriminação. Falta. Nulidade. Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Redução. Custas. Isenção. ISS. Serviços bancários. Nulidade. Lançamento.

«1. Muito embora o caráter taxativo da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, os serviços bancários arrolados admitem interpretação extensiva. Resp 1.111.234. CPC/1973, art. 543-C. Contudo, não incide o ISS os serviços prestados pelos estabelecimentos bancários estranhos a sua atividade fim tal como a receita relativa à manutenção de conta-corrente. 2. É nulo o lançamento que não descreve suficientemente a matéria tributável, bem como contém parcela indevida que nã... ()

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Doc. 156.5222.4000.5700

402 - STJ. Tributário. Iptu e taxas municipais. Lançamento de ofício. Entrega da guia de pagamento. Notificação presumida. Ônus da prova. Matéria julgada sob o regime do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.111.124/PR).

«1. O envio da guia de cobrança da taxa municipal de coleta de resíduos sólidos urbanos ao endereço do contribuinte configura a notificação presumida do lançamento do tributo. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não-recebimento da guia. 2. O posicionamento encimado foi recentemente chancelado pela Primeira Seção que, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, julgou o REsp 1.111.124/PR, ratificando a jurisprudência no sentido de que o envio do carnê do IPTU ... ()

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Doc. 151.8852.5000.4500

403 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Creditamento. Energia elétrica e serviços de telecomunicações. Estabelecimento comercial. Atividade preponderante. Não caracterização como processo de industrialização. Creditamento inviável. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que na época em que vigorava o Convênio 66/88, era vedado o creditamento de valores relativos a bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo de estabelecimento comercial. Assim, o ICMS incidente sobre as contas de energia elétrica e serviços de telecomunicações não podia ser creditado como espécie de insumo, quando utilizados em empresa com atividade de mero comércio. 2. Recente entendimento deste Superior Tribunal autoriz... ()

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Doc. 163.9273.9017.3300

404 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Disacusia. Estivador. Alegação de perda auditiva. Redução da capacidade para o trabalho. Ausência. Benefício indevido. Reexame da matéria. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4006.1800

405 - TJSP. Correção monetária. Índice. Ação acidentária julgada procedente. Atualização de créditos submetidos a precatório. Adoção do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, com a finalidade de conferir uniformidade às manifestações do Poder Judiciário. Cabimento. Resultado do julgamento do acórdão anterior modificado, por força do disposto no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II.

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Doc. 163.9273.9010.0700

406 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança das diferenças de depósitos de caderneta de poupança. Descabimento. Hipótese de recursos repetitivos em que há previsão de suspensão apenas do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, o que pressupõe a existência de julgamento do Tribunal Estadual. Recurso provido para que o feito tenha regular processamento.

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Doc. 150.3743.4013.5200

407 - TJSP. Correção monetária. Índice. Ação acidentária. Atualização de créditos submetidos a precatório. Utilização do IGP-DI até a inscrição do precatório e, somente após, pelo IPCA-E. Acórdão reexaminado por força da disposição contida no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Modificação do resultado. Utilização da UFIR e do IPCA-E a partir da data do cálculo de atualização dos valores em atraso, efetuado em Juízo. Adoção do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça com o fim de conferir uniformidade às manifestações do Poder Judiciário. Alterado em parte o resultado proferido no acórdão anterior.

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Doc. 241.0260.7533.0145

408 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Prescrição. Ausência de mora do credor. Súmula 106/STJ. Inércia imputável à Fazenda Pública. Matéria de prova. Juízo de valor soberano. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Orientação firmada no julgamento do REsp 1.102.431/rj, submetido a julgamento pela sistemática do CPC, art. 543-C Decisão que se mantêm pelos próprios fundamentos.

1 - A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. 2 - O reexame das provas dos autos é vedado na estreita via do recurso especial, consoante o entendimento sumulado na Súmula 7/STJ. 3 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, realizado sob o rito do CPC, art. 543-C ... ()

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Doc. 241.0260.7422.3916

409 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - Quanto ao pedido relativo aos juros remuneratórios decorrentes da diferença de correção monetária (juros reflexos), o termo a quo do prazo é o... ()

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Doc. 241.0260.7941.1603

410 - STJ. Administrativo. Sfh. Fcvs. Quitação de saldo devedor residual. Necessidade de adimplemento das parcelas do contrato. Agravo regimental não provido.

1 - Para que haja quitação pelo FCVS de saldo devedor residual, é necessário que tenha havido o devido pagamento das parcelas do contrato e sua conseqüente extinção. 2 - Raciocínio desenvolvido no REsp 1.133.769 - RN, julgado sob o regime dos recursos representativos de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC, art. 543-C. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SUCESSORA DO EXTINTO BNH E RESPONSÁVEL PEL... ()

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Doc. 241.0260.7279.0176

411 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial.Juros de mora. Medida provisória 2.180-35/2001. Incidência imediata. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. 1.Conforme entendimento firmado em recurso especial processado nos termos do CPC, art. 543-C a Medida Provisória 2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97, deve incidir somente nas ações ajuizadas após sua vigência (REsp. 1.086.944/sp, rel. Min. Maria thereza de assis moura, DJE 04.05.2009, terceira seção). 2.Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 241.0260.7775.2194

412 - STJ. Tributário. Fundef. Cálculo do vmaa. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da Federação. 2 - O tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante ... ()

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Doc. 241.0260.7229.9268

413 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ. Fundamentação deficiente. Cadernetas de poupança. Correção monetária. Ipc.

1 - A suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2 - Aplica-se a Súmula 284/STF quando o recorrente deixa de estabelecer os motivos que fundamentam a alegada negativa de vigência aos dispositivos apontados. 3 - A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a recomposição do saldo da reserva de poupança deve ocorrer com base nos expurgos inflacionários, mediante a aplicação... ()

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Doc. 241.0260.7452.8233

414 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ.

1 - A suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7497.0918

415 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ.

1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. 2 - A suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. Precedentes. 3 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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Doc. 241.0260.7772.5681

416 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ. Cadernetas de poupança. Correção monetária. Ipc. Legitimidade. Prescrição.

1 - A suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem, e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a recomposição do saldo da reserva de poupança deve ocorrer com base nos expurgos inflacionários, mediante a aplicação dos índices do IPC. 3 - Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças,... ()

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Doc. 241.0260.7587.9630

417 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Não estão preenchidos os pressupostos necessários para a seleção deste processo como representativo de controvérsia, conforme o rito do CPC, art. 543-C 2 - A análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, demandaria, necessariamente, o exame percuciente, da legislação local apontada no aresto atacado, o que é inviável, em sede de recurso especial, nos termos do entendimento sufragado na Súmula 280/STF. 3 - Quando o julgado a quo estiver calc... ()

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Doc. 241.0260.7320.3992

418 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Não estão preenchidos os pressupostos necessários para a seleção deste processo como representativo de controvérsia, conforme o rito do CPC, art. 543-C 2 - Inexistindo, nas razões de recurso especial, desenvolvimento de tese capaz de demonstrar a alegação de ofensa à Lei, deve incidir, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF, que impõe o não conhecimento do apelo, em face da deficiência na sua fundamentação. Precedentes. 3 - A análise da questão relativa à revogação... ()

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Doc. 241.0260.7476.7316

419 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Não estão preenchidos os pressupostos necessários para a seleção deste processo como representativo de controvérsia, conforme o rito do CPC, art. 543-C 2 - A análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, demandaria, necessariamente, o exame percuciente, da legislação local apontada no aresto atacado, o que é inviável, em sede de recurso especial, nos termos do entendimento sufragado na Súmula 280/STF. 3 - Quando o julgado a quo estiver calc... ()

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Doc. 241.0260.7360.2582

420 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Embargos acolhidos. Efeitos modificativos. Desnecessidade.

1 - Não estando preenchidos os pressupostos necessários para a seleção como representativo de controvérsia, mostra-se inviável o processamento do presente apelo nobre conforme o rito do CPC, art. 543-C 2 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 241.0260.7952.8233

421 - STJ. Administrativo. Processual civil. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.373/93. Submissão do apelo nobre ao rito previsto no CPC, art. 543-C Pressupostos. Não preenchimento. Prescrição qüinqüenal. Relação de trato sucessivo. Incidência da Súmula 85/STJ. Precedentes. Matéria relativa à revogação de Lei anterior por posterior. Necessidade de exame de legislação municipal. Incidência da Súmula 280/pretório excelso. Impossibilidade de apreciação da divergência jurisprudencial.

1 - Não estão preenchidos os pressupostos necessários para a seleção deste processo como representativo de controvérsia, conforme o rito do CPC, art. 543-C 2 - Caracterizada a omissão da Administração, renovada mês a mês, na medida em que inexistiu ato concreto negando o direito, mas uma inadimplência em relação jurídica de trato sucessivo, a atrair a aplicação da Súmula 85/STJ. 3 - A análise da questão relativa à revogação de lei anterior por norma subsequente, demanda... ()

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Doc. 241.0260.7504.2991

422 - STJ. Tributário. Icms. Importação de aeronave por meio de contrato de arrendamento mercantil (leasing). Não incidência. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 1.131.718/sp. Simples importação. Súmula 7/STJ. Multa.

1 - A Primeira Seção, em 24.3.2010, por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo 1.131.718/SP, ratificou a jurisprudência desta Corte Especial no sentido de que não incide ICMS na importação de aeronaves sob o regime de arrendamento mercantil (leasing). 2 - «A incidência do ICMS, mesmo no caso de importação, pressupõe operação de circulação de mercadoria (transferência da titularidade do bem), o que não ocorre nas hipóteses de arrendamento em que há mera promessa... ()

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Doc. 241.0260.7225.3683

423 - STJ. Processual civil e tributário. Sentença declaratória do direito à compensação de indébito tributário. Possibilidade de repetição via precatório. Tema objeto de recurso repetitivo. A primeira seção do STJ, em julgado submetido ao regime do CPC, art. 543-C pacificou o entendimento de que, após a declaração da existência de crédito de origem tributária em favor do contribuinte, cabe ao credor a opção de compensar o valor devido ou buscar sua repetição, por precatório ou requisição de pequeno valor (REsp 1114404/mg, rel. Min. Mauro campbell marques, primeira seção, julgado DJE 1.3.2010).

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7835.9187

424 - STJ. Tributário e processual civil. Icms. Demanda contratada de energia elétrica. Não incidência. Regime dos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resp paradigma 960.476/sc. Multa.

1 - A concessão da segurança no writ foi específica para declarar a inexigibilidade da cobrança do ICMS sobre a demanda contratada de potência e o encargo de capacidade emergencial, não abrangendo, em momento algum, a potência efetivamente utilizada. 2 - A matéria ficou pacificada no âmbito do STJ, na sessão realizada em 11.3.2009, por ocasião do julgamento do recurso especial 960476/SC, em que se firmou o entendimento de que «o ICMS somente incide sobre a tarifa calculada com base ... ()

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Doc. 241.0260.5765.5916

425 - STJ. Processual civil. Ausência de vinculação ao regime de recursos repetitivos. Admissibilidade recursal não ultrapassada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados em sua totalidade. Súmula 182/STJ.

1 - Ab initio, como não foi ultrapassada a admissibilidade recursal, o recurso não pode ser vinculado ao regime dos repetitivos, conforme previsto no CPC, art. 543-C Precedente da Corte Especial. 2 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3 - A agravante furtou-se em rebater especificamente os fundamentos que serviram de suporte para o deslinde da controvérsia pela decisão agravada, quais... ()

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Doc. 241.0260.5906.7592

426 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS.», eis que « a incidência do ICM... ()

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Doc. 241.0260.7571.2694

427 - STJ. Processual civil. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Enfoque constitucional. Competência do STF.

1 - O acórdão recorrido apoiou-se em matéria de índole constitucional, cuja apreciação, em se tratando de recursos extremos, é da competência apenas do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ademais, o STJ, em harmonia com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, entende que a contraprestação cobrada por autarquia a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, nos ter... ()

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Doc. 241.0260.7101.1828

428 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário.Contribuição social instituída por estado-Membro.Restituição de indébito. Juros de mora. Recurso submetido ao regime previsto no CPC, art. 543-C

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Doc. 241.0260.7879.9225

429 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Demora da citação por mecanismos inerentes à justiça. Verificação. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo julgado. Exceção de pré-Executividade acolhida em parte. Honorários advocatícios. Cabimento.

1 - A alegação de que a demora da citação se deu por inércia da exequente demanda o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Entendimento ratificado pela Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). 2 - É cabível a condenação em honorários advocatícios diante do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade. 3 - Recurso es... ()

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Doc. 241.0260.7331.7233

430 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação por edital do executado. Possibilidade. Esgotadas as demais modalidades. Art. 8º da lef. Súmula 414/STJ. Recurso repetitivo julgado.

1 - Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a citação por edital é cabível, na execução fiscal, quando frustradas as demais modalidades, nos termos da Súmula 414/STJ. 2 - Matéria revista pela Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.0260.5716.2200

431 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS. «, eis que « a incidência do IC... ()

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Doc. 241.0260.5497.0745

432 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Importação de aeronave mediante contrato de arrendamento mercantil (leasing ). Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que «O arrendamento mercantil, contratado pela indústria aeronáutica de grande porte para viabilizar o uso, pelas companhias de navegação aérea, de aeronaves por ela construídas, não constitui operação relativa à circulação de mercadoria sujeita à incidência do ICMS. «, eis que «a incidência do ICM... ()

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Doc. 241.0260.7410.7614

433 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Trânsito em julgado da decisão que acolheu o incidente de exceção de pré-Executividade, sem a condenação em verba honorária. Fixação em momento posterior. Ocorrência de afronta à coisa julgada. Precedente da corte especial deste tribunal.

1 - A Corte Especial/STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 25.2.2010), aplicando a sistemática prevista no CPC, art. 543-C c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, confirmou a orientação no sentido de que «o trânsito em julgado de decisão omissa em relação à fixação dos honorários sucumbenciais impede o ajuizamento de ação própria objetivando à fixação de honorários advocatícios, sob pena de afronta aos princípios da preclusão e da coisa ju... ()

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Doc. 241.0260.7602.1102

434 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese do «cinco mais cinco". Aplicabilidade. Recurso repetitivo julgado. Honorários advocatícios. Dissenso jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF, por analogia. Exorbitância. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido da aplicabilidade da tese do «cinco mais cinco» para efeitos de prescrição em se tratando de repetição de indébito de créditos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação. 2 - O tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). 3 - Na es... ()

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Doc. 241.0260.7439.2937

435 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Itr. Prescrição. Súmula 106/STJ. Reexame de prova.

1 - O Tribunal de origem aplicou expressamente o disposto na Súmula 106/STJ, in verbis: «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência». Nesse contexto, é inviável a rediscussão acerca da existência de eventual desídia da Fazenda Pública, pois «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica ... ()

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Doc. 241.0260.7544.9894

436 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Substituição ou emenda da CDA. Possibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392/STJ. 2 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, sob o regime do CPC, art. 543-C 3 - Assim, não é viável a extinção da execução fiscal com base na nulidade da ... ()

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Doc. 241.0260.7218.8599

437 - STJ. Tributário. Não-Incidência do imposto de renda sobre a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, submetido ao regime de que trata o CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, a verba paga espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador é aquela que é paga sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade... ()

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Doc. 241.0260.7685.7181

438 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Iptu/tlp. Lançamento. Entrega da guia de recolhimento ao contribuinte. Notificação presumida. Ônus da prova. Matéria julgada sob o regime do CPC, art. 543-C(REsp 1.111.124/pr).

1 - A notificação do lançamento do IPTU e das taxas municipais ocorre com o envio da correspondente guia de recolhimento do tributo para o endereço do imóvel ou do contribuinte, com as informações que lhe permitam, caso não concorde com a cobrança, impugná-la administrativa ou judicialmente. Para afastar tal presunção, cabe ao contribuinte comprovar o não recebimento da guia. 2 - Entendimento pacificado pela Primeira Seção que, sob o regime do CPC, art. 543-C julgou o REsp. 1.111... ()

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Doc. 241.0260.7649.2677

439 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social. Incra. Adicional de 0,2%. Exigibilidade. Posição consolidada da primeira seção do STJ no julgamento do recurso repetitivo 977.058/rs.

Em sessão realizada em 22.10.2008, a Primeira Seção julgou o Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C em que se firmou o entendimento de que a exação destinada ao INCRA é uma contribuição especial de intervenção no domínio econômico, e que não foi ela extinta com o advento da Lei 7.787/89, nem com as Leis 8.212/91 e 8.213/91, permanecendo válida mesmo após a edição de tais leis. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7269.0113

440 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundef. Critérios de apuração do valor mínimo anual por aluno (vmaa). Pronunciamento pela sistemática do CPC, art. 543-C(recurso especial 1.101.015/ba).

1 - Para fins de apuração do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) é vedado à União estipular valor inferior à média nacional resultante do quociente entre os recursos investidos no Fundo e o número de matrículas ocorridas no ano anterior somadas ao acréscimo de novas matrículas para a complementação aos recursos do FUNDEF. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7583.5127

441 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade dilação probatória. Impossibilidade. Regime dos recursos repetitivos. CPC, art. 543-C Julgamento do REsp 1.110.925/sp. A primeira seção, no julgamento do REsp 1.110.925/sp, rel. Min. Teori albino zavascki, sujeito ao regime do CPC, art. 543-C introduzido pela Lei dos recursos repetitivos, firmou entendimento jurisprudencial quanto à impossibilidade da ação de pré-Executividade quando necessária a produção de provas.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7341.3724

442 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Resp paradigma 1.050.199/rj.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, relatoria da Min. Eliana Calmon, representativo da controvérsia e submetido ao rito do CPC, art. 543-C firmou o entendimento que as Obrigações ao Portador emitidas pela Eletrobras submetiam-se a prazo decadencial para o seu resgate, e que somente após exercido esse direito é que caberia ao credor utilizar-se da via judicial para questionar valores não pagos ou pagos a menor. 2 - Aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º ... ()

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Doc. 241.0260.7765.4820

443 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Suspensão em face de recurso repetitivo de controvérsia. Não afetação dos recursos já encaminhados ao STJ. Cadernetas de poupança. Correção monetária. Ipc. Legitimidade. Prescrição.

1 - A suspensão prevista no CPC, art. 543-Cé dirigida ao Tribunal de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer que a recomposição do saldo da reserva de poupança deve ocorrer com base nos expurgos inflacionários, mediante a aplicação dos índices do IPC. 3 - Nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, ... ()

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Doc. 241.0260.7999.7481

444 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Porte de remessa e retorno. Resoluções 20/2004 e 12/2005 do STJ.

1 - O Porte de Remessa e Retorno deve ser recolhido no Banco do Brasil mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), anotando-se o número do processo a que se refere. 2 - Orientação reafirmada pela Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC, art. 543-C 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7648.5177

445 - STJ. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7512.5913

446 - STJ. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7306.9786

447 - STJ. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7933.3473

448 - STJ. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7281.4334

449 - STJ. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 241.0260.7182.9785

450 - STJ. Administrativo. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Valor anual mínimo por aluno. Vmaa. Fixação. Critério. Média nacional.

1 - A fixação do Valor Mínimo por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - Fundef, deve ter como base a média nacional, e não a média mínima obtida em cada Estado ou Município. 2 - Orientação reafirmada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. 3 - Agravo Regimental não provido.

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