1. Início
  2. Jurisprudência

Lei nº 5.869/1973 art. 543

+ de 10.000 itens encontrados

Pesquisa Avançada Índice Alfabético Dicas de Pesquisa
STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)
D.O. 09/06/2025 (517 itens)
Mais antigos

Doc. 211.2010.9933.6579

301 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empréstimo compulsório. Consumo de energia elétrica. Correção monetária e juros remuneratórios. Termo final. Data da conversão a menor. Aplicação do entendimento dos Recursos Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por padaria e confeitaria delfim ltda. Contra a união e as centrais elétricas Brasileira S/A. Eletrobrás objetivando o pagamento de correção monetária e juros remuneratórios incidentes sobre o empréstimo compulsório pelo consumo de energia elétrica. II - Na sentença, extinguiu-se o processo pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido a fim de condenar as rés ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1240.8581.4585

302 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso repetitivo. Tese firmada. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade. Imposto sobre produto industrializado (IPI). Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência.

1 - O STJ, seguindo orientação do STF, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão de que «os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importad... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.3514.1003.7200

303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Remuneração. Reajuste de 3,17%. Medida Provisória 2.048-26. Embargos à execução. Alegação de excesso. Limitação temporal do reajuste. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução de sentença, objetivando o reconhecimento do excesso de execução dos valores apurados pelo provimento do pedido de incorporação do percentual de 3,17% na remuneração dos autores. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar incorretos os cálculos apresentados pelo exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a sucumbência recíproca. Nesta Corte, negou-se provimento ao r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.0741.7000.3600

304 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução e execução. Cumulação de honorários advocatícios. Impossibilidade de compensação. Entendimento firmado, pelo STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (REsp. Acórdão/STJ). Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental no Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma de decisão que indeferira pedido de fixação dos honorários advocatícios na execução. O Tribunal a quo reformou parcialmente a decisão do Juízo de 1º Grau, para determinar a fixação de honorários advocatícios também na execução, ressalvando, contudo, a possi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.9823.8000.1500

305 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF). Impossibilidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu posicionamento anterior, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, em que este Relator ficou vencido quanto à matéria, ocasião em que a 1a. Seção entendeu pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (Rel. p/acórdão o Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2016, julgado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C). 2 - Contudo, na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o R... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.1481.7003.4300

306 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor) para figurar no polo passivo da demanda. Precedente. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 10/6/2009, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo interno da contribuinte desprovido.

«1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C (representativo de controvérsia), Rel. Min. MAURO CAMPBELL, firmou o entendimento segundo o qual tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. 2 - Ademais, o registro do com... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.6171.1000.5400

307 - STJ. Agravo interno na reclamação. Tese alegadamente inobservada que não foi objeto de julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Não cabimento.

«1 - A tese defendida pela parte reclamante, apesar de ter sido abordada reflexamente no paradigma invocado, não foi objeto de pacificação para efeitos do CPC/1973, art. 543-C. 2 - Não tendo sido a matéria controvertida julgada objetivamente para os fins visados pelo julgamento do precedente repetitivo, não há falar em reclamação. 3 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.7604.9001.9100

308 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Esgotamento sanitário. Prestação de uma ou mais etapas do serviço. Cobrança integral da tarifa. Cabimento. CPC/1973, art. 543-C. Recurso especial representativo de controvérsia.

«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Dje de 21/10/2013), submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza uma ou mais etapas do serviço, como a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes. 2 - No caso,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.3295.9001.6700

309 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do promitente vendedor.

«1 - «A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18/6/2008; AgRg no REsp 1.022.614, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17/4/2008; REsp 712.998/RJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 206.4712.9001.0200

310 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança preventivo. Pis. Cofins. Tributação pelo sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Correção monetária. Não incidência. Ausência de oposição de ato estatal. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Segundo exposto na decisão agravada, ante a ausência de oposição de ato estatal, administrativo ou normativo impedindo a utilização do direito de crédito do PIS e da COFINS, e em se tratando de mandado de segurança preventivo, aplica-se o entendimento da 1a. Seção do STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária. Precedente: REsp. 1.203.8... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1762.9382

311 - STJ. Tributário e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Serviço público concedido. Telefonia. Tarifa. Repasse das contribuições do pis e da Cofins. Legitimidade. Recurso especial repetitivo 976.836/RS. Julgado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de 976.836/RS, sob o regime do CPC, art. 543-C pacificou entendimento de que é legítimo o repasse, pelas concessionárias que prestam serviços de telefonia aos consumidores, dos custos referentes às contribuições para o PIS e à COFINS. 2 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1971.7718

312 - STJ. Processual civil. Reclamação com amparo na Resolução 12/2009. Ausência de cotejo analítico. Não conhecimento.

1 - Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pela parte, recebo os 2 - Trata-se de insurgência contra decisão monocrática que não conheceu de 3 - O cabimento da reclamação constitucional, com amparo na Resolução 12/2009 do STJ, pressupõe o cotejo analítico entre julgado da turma recursal e entendimento sumulado ou firmado em Recurso Especial sob o rito do CPC, art. 543-C Tal ônus não foi cumprido. 4 - Agravo Regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1706.6498

313 - STJ. Agravo regimental. Ação revisional. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto pela casa bancária. Insurgência do autor.

1 - O STJ, no julgamento do REsp 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-01, desde que expressamente pactuada. 2 - A previsão no contrato bancário de taxa de jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1275.2989

314 - STJ. Tributário. Contribuição ao pss. Juros de mora. Não incidência. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.239.203/PR.a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Resp1.239.203/PR, rel. Min. Mauro campbell marques, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, reiterou o entendimento consolidado no STJ no sentido de não incidir a contribuição para o pss sobre os juros de mora de valores pagos em cumprimento de decisão judicial.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0003.6800

315 - TJSP. Ação rescisória. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Ação rescisória proposta pela municipalidade de Cruzeiro em face de acórdão que negou provimento ao recurso voluntário da municipalidade e deu provimento ao reexame necessário e ao recurso do contribuinte, afastando a cobrança de ISSQN sobre arrendamento mercantil de coisa móvel (leasing), sob fundamento de que a atividade não caracteriza prestação de serviço. Sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Recurso Especial 1.060.210 de Santa Catarina. Inteligência do CPC/1973, art. 543-C. Sobrestamento do recurso, conforme determinação do colendo Superior Tribunal de Justiça.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0010.7300

316 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Insurgência contra o repasse de PIS e COFINS nas contas de consumo. Pessoa Jurídica. Desacolhimento. Autorização prevista na Lei Geral de Concessões e na Lei Geral de Telecomunicações. Matéria pacificada do STJ. Inteligência do CPC/1973, art. 543-C. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição do indébito. Improcedência dos pedidos. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0018.7700

317 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Embargos inicialmente rejeitados. Decisão que deve ser reformada segundo orientação do STJ. Questão repetitiva. Reanálise da questão nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Prevalência do Julgado proferido em Recurso Especial 1.086.944/SP e Recurso Especial 1.205.946 SP, que disciplinaram a incidência dos juros moratórios nos processos em que é parte a Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8002.2400

318 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

«1.A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe Agravo contra a decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7o. I: QO no Ag 1.154.599/SP, CE, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12.5.2011. 2.O instrumento adequado para a correção de equívocos na aplicação do CPC/1973, art. 543-C, § 7o. Ié o Agravo interno. 3.Agravo Regimental desprovido. Remessa dos autos ao Tribunal de origem, para julgamento do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.4030.8002.2300

319 - STJ. Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Imposto de renda. Valores recebidos a título de férias e licenças-prêmios. Competência da justiça estadual. Ausência de interesse da união. Aplicação do entendimento do recurso especial repetitivo 989.419/RS (CPC, art. 543-C, § 7º) pelo tribunal de origem. Recurso incabível. Questão de ordem no ag 1.154.599/SP julgado pela corte especial.

«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem no Ag 1.154.599-SP. 2. Remessa dos autos à Corte de origem, para apreciação como agravo regimental. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0013.9600

320 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora. Comprovação. Notificação extrajudicial expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio do devedor. Possibilidade. É válida e, portanto, constitui meio admitido para comprovar a mora do devedor, a notificação extrajudicial realizada por Cartório de Registro de Títulos e Documentos de comarca diversa do domicílio deste, desde que entregue no endereço por ele informado e constante do contrato. Entendimento adotado pelo STJ, em julgamento submetido ao regime de recursos repetitivos previsto no CPC/1973, art. 543-C. Entrega que, no caso concreto, não restou demonstrada, a prejudicar a comprovação da mora. Extinção do processo mantida, porém, por fundamento diverso. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 143.6165.0000.1900

321 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da citação. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Análise para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.7910.1000.0300

322 - STJ. Agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial com esteio no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento. Questão de ordem no Ag 1.154.599/SP. Circunstância em que caberá agravo regimental no tribunal a quo.

«I - É incabível agravo de instrumento contra a decisão lastreada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, Ique nega seguimento ao recurso especial (QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12.5.2011). II- Na hipótese de negativa indevida de seguimento do recurso especial, caberá agravo regimental no próprio Tribunal a quo (Rcl 4.949/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/11/2011 e AgRg no Ag 1369231/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.7215.1000.2500

323 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ipi. Restituição de indébito. Distribuidoras de bebidas. Contribuinte de fato. Recurso Especial 903.394/AL julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo não provido.

«1. A partir do julgamento do REsp 903.394/AL, de relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 26/4/10, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça passou a entender que tão somente o contribuinte de direito tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações judiciais envolvendo discussão a respeito de tributos indiretos. 2.»O 'contribuinte de fato' (in casu, distribuidora de bebida) não detém legitimidade ativa ad causam para pleitear a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 4746

Doc. 220.2170.1592.1744

324 - STJ. Agravo regimental. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.irresignação da casa bancária.

... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1877.5121

325 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Sistema financeiro da habitação. Competência da Justiça Federal. Súmula 211/STJ. Duplo financiamento. Quitação. Fcvs. Contrato anterior a 05 de dezembro de 1990. Possibilidade.

1 - A questão da competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, conquanto tenha sido objeto dos embargos de declaração opostos ao acórdão local, não foi enfrentada pela Corte de origem. Ausente alegação de maltrato ao art. 535 do Estatuto Processual, incide na espécie a súmula 211/STJ. 2 - É possível a quitação do saldo residual do segundo financiamento pelo FCVS, mesmo na hipótese de duplo financiamento concedido na mesma localidade a um mesmo mutuário, desde que ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1963.7948

326 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Rpv. Juros de mora. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a expedição da rpv. Descabimento. Precedentes.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1997.1387

327 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Servidores públicos do município de São Paulo. Reajuste de vencimentos. Índice de fevereiro de 1995. Aplicação das Leis municipais nos 11.722/1995 e 12.397/1997. Súmula 280/STF.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.217.076/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 14/10/2011, em sede de aplicação do CPC, art. 543-C firmou o entendimento de que a discussão, na fase de liquidação, a respeito dos supervenientes reajustes concedidos pela legislação do Município de São Paulo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1610.1957

328 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Valores recebidos de boa-fé. Restituição ao erário. Não cabimento.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.244.182/PB, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que os valores pagos em decorrência de errônea ou inadequada interpretação de lei, ou ainda de erro da Administração, não estão sujeitos à repetição, tendo em vista a boa-fé do servidor público ou do beneficiado, que não contribuiu para a realização do pagamento considerado indevido. 2 - Agravo Regimental ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1408.5721

329 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Resolução 12/2009do STJ. Descabimento de reclamação.

1 - A Primeira e Segunda Seções do STJ, interpretando a citada Resolução, decidiram que a jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da reclamação 2 - Hipótese em que a questão jurídica objeto da reclamação não foi definida em súmula e nem foi decidida sob o rito do CPC, art. 543-C Ausentes, portanto, os pressupostos da reclamação. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.2302.5001.0500

330 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. Improcedência. Não cabimento. Correção monetária suscitada apenas nos segundos embargos. Possibilidade de apreciação. Matéria de ordem pública.

«1. Recurso especial de GH Informações Ltda. - Na impugnação ao cumprimento de sentença, somente será fixada verba honorária se houver acolhimento, ainda que parcial, das alegações. Se a impugnação for julgada improcedente como no caso concreto, não haverá condenação em honorários advocatícios. Posição consolidada na seara do CPC/1973, art. 543-C e da Resolução STJ 8/2008, no julgamento do REsp 1134186/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011. 2... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3322.8001.1600

331 - TJMG. Imposto de serviço de qualquer natureza. Apelação cível. Reexame necessário. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Imposto de serviço de qualquer natureza. Serviço de mão de obra temporária. Agenciamento. Base de cálculo. Preço do serviço. Inclusão do valor referente aos salários e aos encargos sociais. Retratação do órgão julgador que proferiu a decisão impugnada. Art. 543-C, § 7º, II, do CPC

«- Em atenção ao CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, deve ser dado provimento ao recurso de apelação em juízo de retratação, para que seja reconhecido que, se a atividade de prestação de serviço de mão de obra temporária é prestada através de pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, «resta afastada a figura da intermediação, considerando-se a mão de obra empregada na prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível da base de cálculo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6673.4000.3500

332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo (de instrumento ou em recurso especial). Compensação. Regimes aplicáveis. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08. Agravo (de instrumento ou em recurso especial) protocolado antes da publicação da QO no Ag 1.154.599-SP. Retorno dos autos à origem para julgamento como agravo interno.

«1. Decidido o tema em sede de recurso representativo da controvérsia e inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de Origem com base na aplicação do CPC/1973, art. 543-C, é incabível o agravo em recurso especial, ainda que sob o fundamento de que o Tribunal de Origem não efetuou a correta aplicação do recurso especial representativo da controvérsia. Precedente: QO no AG 1.154.599 - SP, Corte Especial, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 16/02/2011 e publicado em 12.5.2011. 2.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0029.6400

333 - TJRS. Direito público. Composição gráfica. ICMS. Fato gerador. Ausência. Repetição de indébito. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Apelação cível. Direito tributário. Serviço de composição gráfica. Execução de serviços gráficos personalizados. Incidência de ISS. Recurso especial 1.092.206-sp sujeito ao regime do CPC/1973, art. 543-C.

«Ainda que, na hipótese, serviços gráficos personalizados são agregados ao produto, que não será consumido pelo encomendante, mas, ao invés, irá continuar a circular, por se tratar de uma operação mista, estando os seus serviços agregados previstos na lista de que trata a Lei Complementar 116/03, cabe a incidência do ISS e não do ICMS. APELAÇÃO PROVIDA, POR MAIORIA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1685.2001.3100

334 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto contra despacho da presidência. Não cabimento. Agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fulcro no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Não cabimento.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra despacho proferido pelo Ministro Presidente Ari Pargendler que, nos termos da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP (publicada no DJe de 12/05/2011), determinou a devolução dos autos à origem para que o agravo de instrumento fosse convertido em agravo regimental a ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Não há previsão legal para o cabimento de agravo regimental contra mero despacho d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.4052.9000.3000

335 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial interposto contra decisão do presidente do STJ que determinou a devolução dos autos à origem para ser convertido em agravo regimental, nos termos da questão de ordem no Ag 1.154.599/SP, DJe 12/05/2011. Agravo regimental do estado de minas gerais desprovido.

«1. Não cabe Agravo de Instrumento contra decisão que nega seguimento ao Recurso Especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Contudo, a fim de não se perpetuar eventual equívoco ocasionado por indevida negativa de seguimento ao Apelo Nobre, cabe Agravo Regimental no Tribunal a quo. Precedente da Corte Especial (Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJe 12/05/2011). 2.É perante a Corte Estadual que devem ser deduzidas as teses cuja apreciaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0384.7001.2600

336 - STJ. Processual civil. Aresp interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial amparada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Determinação de conversão em regimental. Possibilidade. Aplicação do recurso representativo da controvérsia. Competência da corte de origem.

«1. Não cabe agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso I. 2. Nos termos da QO no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 16/2/2011, DJe 12/5/2011, os agravos de instrumento e os agravos em recurso especial interpostos contra decisões de inadmissibilidade de recurso especial em razão da aplicação de recurso representativo da controvérsia, desde que interpostos antes da publicação ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9642.8002.4800

337 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação Civil Pública. Ressarcimento das diferenças oriundas de expurgos inflacionários. Incompetência do juízo. Limitação da competência territorial do órgão prolator. Inadmissibilidade. Eficácia nacional da sentença. Entendimento agora pacificado do Superior Tribunal de Justiça, em sede de incidente de recurso repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Competência do foro do domicilio do beneficiário. Rejeição da exceção de pré-executividade mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5233.6000.4200

338 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prazo prescricional. Autarquia pública. Prescrição extinção do processo. Apelação. Intimação. Desnecessidade. Existência de recurso repetitivo. Suspensão do feito. Não obrigatoriedade.

«1. Inexiste obrigatoriedade de intimação da parte ré para contrarrazoar apelação de sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial, extinguindo o processo sem julgamento de mérito. Precedentes. 2. Não subsiste o pleito de sobrestamento do apelo nobre até o julgamento de recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, pois a norma inserta no dispositivo dirige-se aos feitos a serem processados no Tribunal de origem. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.7354.3000.1700

339 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Pedido de desistência apresentado após iniciado o julgamento com voto do relator. Possibilidade diante da ausência de má-fé processual ou interesse público na uniformização da jurisprudência.

«1 - Afora os casos onde são identificadas razões de interesse público na uniformização da jurisprudência (v. g. recurso representativo da controvérsia, CPC/1973, art. 543-C, ver QO no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 17/12/2008) ou os casos onde se evidencia a má-fé processual em não ver fixada jurisprudência contrária aos interesses do recorrente quando o julgamento já está em estado avançado (ver EREsp. 218.426, Corte Especial, Rel... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.2793.6000.6200

340 - STJ. Tributário. Recurso especial. IPI. Aquisição de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Crédito tributário. Creditamento. Correção monetária dos créditos escriturais do IPI decorrentes da aquisição de insumos e matérias-primas isentos. Incidência. Prescrição quinquenal.

«1 - A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento. Todavia, é devida a correção monetária de tais créditos quando o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco. Orientação ratificada no julgamento do Recurso Esp... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9016.7800

341 - TJSP. Acidente de trabalho. INSS. Instrumentista. Evento típico. Disacusia. Ausência de incapacidade para o trabalho. Benefício indevido. Reexame da matéria. CPC/1973, art. 543-C, §7º, II. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9800.9016.7900

342 - TJSP. Acidente de trabalho. INSS. Ajudante de serviço. Disacusia. Ausência de incapacidade para o trabalho. Benefício indevido. Reexame da matéria. CPC/1973, art. 543-C, §7º, II. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8023.0200

343 - TJSP. Correção monetária. Execução por título judicial. Ação acidentária. Extinção da execução à consideração de ter sido integral o depósito efetuado pelo INSS. Discussão acerca da atualização monetária. Aplicação da UFIR e do IPCA-E a partir da elaboração da conta. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial processado no regime do CPC/1973, art. 543-C. Recurso desprovido em sede de retratação, adequando-se o julgado à posição da Corte Superior.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.2212.9174

344 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. FGTS. Correção monetária. Diferenças. Expurgos inflacionários. Índices de fevereiro/89, junho/90, julho/90, janeiro/91 e março/91. Entendimento pacificado pela primeira seção. Recurso especial repetitivo 1.111.201/pe. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Insurge-se o recorrente em relação aos índices de atualização de contas do FGTS referentes aos meses de junho/90, julho/90 e março/91, os quais entende devem corresponder, respectivamente, à 9,55%, 12,92% e 13,90% 2 - A quaestio iuris, por sua natureza repetitiva, foi submetida ao regime previsto no CPC, art. 543-C regulamentado pela Resolução 8 do STJ, de 7.8.2008, no bojo do REsp. Acórdão/STJ, e resolvida no âmbito da Primeira Seção do STJ, por acórdão publicado no DJe ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7448.0681

345 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Contribuição social. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Recurso repetitivo julgado.

1 - O entendimento mais recente jurisprudência desta Corte é no sentido de que a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração (o que for posterior), o crédito tributário já pode ser exigido, fixando, a partir daí, o termo inicial do prazo prescricional. 2 - O tema em debate foi objeto de apreciação pela Primeira Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, mediante a sistemática prevista no CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). 3 - Na espécie, não há nos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.2348.0608

346 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Energia elétrica. Demanda contratada. Incidência sobre a energia efetivamente utilizada pelo consumidor. Questão pacificada pela primeira seção. Resp 960.476/sc. Aplicação do CPC, art. 543-C

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica. 2 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, considerado representativo da controvérsia, nos termos do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que a base de cálculo do ICMS que incide sobre a energia elétrica corresponde «à demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento», sendo «indevida a incidência do ICMS so... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.2916.4981

347 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Iptu. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Matéria decida pela primeira seção sob o rito do CPC, art. 543-C. Razões recursais que não atacam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental no agravo de instrumento no qual se defende a tese de que «o responsável pelo pagamento do imposto em questão e, portanto, única parte legítima para figurar no pólo passivo da presente contenda é o promitente comprador» (fl. 180). 2 - A decisão recorrida decidiu que: (i) a revisão do julgado, com suporte na violação de preceito constitucional, não pode ser processada na via eleita; (ii) a fundamentação apresentada pelo acórdão recorrido espelha o entendime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.2673.5272

348 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão recorrido que constata culpa da máquina judiciária na paralisação do feito. Súmula 7/STJ. Resp 1.102.431/rj, julgado nos termos do CPC, art. 543-C Análise sobre a adequação da exceção de pré-Executividade para arguição da prescrição intercorrente obstada, no caso, pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

1 - Quando o acórdão recorrido se assenta em mais de um fundamento, cada um suficiente, por si só, à sua manutenção, mas a parte recorrente não os impugna, especificamente, aplica-se o entendimento constante da Súmula 283/STF. 2 - Deve-se acrescentar, de toda sorte, que, à luz da jurisprudência do STJ, a pretensão recursal não merece prosperar, mesmo que superado o óbice da Súmula 283/STF. 3 - Primeiro, porque a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.7257.1468

349 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda. Incidência sobre a verba rescisória denominada «compensação espontânea», paga por liberalidade do ex-Empregador.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsps 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o CPC, art. 543-C consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador são aquelas pagas sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependend... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.4245.5820

350 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem, nos termos do art. 543-C, § 1º, do CPC. Não cabimento.

1 - A decisão do Presidente do Tribunal a quo que determina o sobrestamento do recurso especial sob o rito do CPC, art. 543-C não tem cunho decisório. 2 - Agravo de instrumento não é cabível ao caso, uma vez que o juízo de admissibilidade do recurso especial sequer foi realizado. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)