STJ. Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Efeitos infringentes aos aclaratórios. Índice de 28,86%. Compensação. Violação da coisa julgada. Resp1.235.513-al, julgado sob a forma do CPC, art. 543-C.
1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando ocorrer erro material no julgado.
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