Nº / - Jurisprudência

Doc. 241.0260.4506.7651

351 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Bacen-Jud. Penhora on line. Pedido realizado antes do início da vigência da Lei 11.382, de 6 de dezembro de 2006. Acórdão embargado alinhado ao entendimento firmado pela corte especial quando do julgamento do REsp 1.112.943/ma, da relatoria da eminente Ministra nancy andrighi, sob o regime do CPC, art. 543-C. Contradição e erro material. Inocorrência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, sendo inviável, pelo recurso integrativo, prover a pretensão meramente infringente (v.g.: EDcl nos EREsp. 724.684). 2 - Não se constata nenhuma contradição nem erro material no acórdão ora embargado, que foi claro em seus termos e expresso no direito que entend... ()

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Doc. 241.0260.2127.2914

352 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Alegação de culpa do judiciário. Súmula 7/STJ. Possibilidade de decretar-Se, de ofício, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação. Matérias decididas em recursos repetitivos. CPC, art. 543-C

1 - Nos termos da jurisprudência sedimentada do STJ, «a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010). 2 - O STJ também pacificou, nos termos do que, «em execução fiscal, a prescrição ... ()

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Doc. 241.0260.2436.9474

353 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação rescisória. Decadência. Termo inicial. Ipi. Insumos e matéria-Prima tributados. Produto final isento ou sujeito a alíquota zero.

1 - Hipótese em que se discute, preliminarmente, o prazo para ajuizamento da ação rescisória e, no mérito, o direito à compensação de créditos de IPI, decorrentes da aquisição de insumos isentos, não-tributados, ou sujeitos à alíquota zero. 2 - O Tribunal de origem, julgou procedente ação rescisória, para desconstituir o acórdão proferido no Mandado de Segurança, e, deu provimento à apelação da União e à remessa oficial, para denegar a segurança, de aquisição de cré... ()

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Doc. 241.0260.7368.1867

354 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Icms. Energia elétrica. Legitimidade ativa. Consumidor final. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - O sujeito passivo da obrigação tributária é o consumidor final da energia elétrica, que assume a condição de contribuinte de fato e de direito, figurando a concessionária como mera responsável pelo recolhimento do tributo. Precedente: AgRg no Ag 1.235.384/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/08/2010. 2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 960.479/SC, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que «para efeito de base de cálcu... ()

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Doc. 241.0260.7425.2925

355 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Ilegitimidade passiva arguida em exceção de pré-Executividade. Impossibilidade. Dilação probatória. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.104.900, Rel. Min. Denise Arruda, submetido ao regime do asseverou que não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por d... ()

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Doc. 241.0250.7770.6640

356 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra a Fazenda Pública Estadual, por ocorrer confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. 2 - Orientação pacificada nesta Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 22.6.2009, julgado sob o regime do 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.0250.7915.4743

357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o município. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.

1 - São devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra o Município, pois não existe confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. 2 - Orientação pacificada nesta Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 22.6.2009, julgado sob o regime do 3 - Recurso especial provido.

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Doc. 241.0250.7398.6452

358 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de verba honorária em favor de defensoria pública estadual contra o estado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso não provido.

1 - Não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual oriundos de condenação contra a Fazenda Pública Estadual, por ocorrer confusão entre a pessoa do credor e a do devedor. 2 - Orientação pacificada nesta Corte Superior no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe de 22.6.2009, julgado sob o regime do 3 - Recurso especial não provido.

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Doc. 241.0250.7476.0235

359 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Prescrição. Exceção de pré-Executividade. Cabimento. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória para a análise do caso. Revolvimento em sede de recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Orientação adotada em sede de recurso repetitivo, na sistemática do CPC, art. 543-C(REsp 1.110.925/sp). Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de ser cabível a exceção de pré-executividade para discutir matérias de ordem pública na execução fiscal, tais como os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo, referentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que verificáveis de plano pelo juiz. Todavia, não é permitida a sua interposição quando a apreciação das questões necessárias à resolução da lide demande dil... ()

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Doc. 164.3150.8017.1400

360 - TJSP. Correção monetária. Índice. Acidente do trabalho. Execução de sentença. Critério de correção monetária do crédito exequendo entre a data da conta e a data da inscrição do precatório. Matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça e sujeita ao regime dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C. Prevalência da UFIR e do IPCA-E. Recurso provido para este fim.

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Doc. 241.0260.4682.0980

361 - STJ. Processual civil. Ausência de vinculação ao regime de recursos repetitivos. Admissibilidade recursal não ultrapassada. Fundamentos da decisão agravada não infirmados em sua totalidade. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Ab initio, como não foi ultrapassada a admissibilidade recursal, o recurso não pode ser vinculado ao regime dos repetitivos, conforme previsto no Precedente da Corte Especial. 2 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante novamente não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, limitou-se a infirmar a aplicação da Súmula 182/STJ. Também não fez re... ()

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Doc. 241.0260.4449.7739

362 - STJ. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1 - A cob... ()

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Doc. 241.0260.4269.0517

363 - STJ. Processual civil. Administrativo. Condenação da Fazenda Pública, juros de mora. 6% ao ano. Legalidade. Mp 2.180/01. Regime do art 543-C do CPC. Recurso especial a que se nega provimento

1 - Quanto à taxa de juros, o acórdão encontra-se conforme o entendimento desta Corte, pois a 3ª Seção, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 04/05/2009, sob o regime do assentou o entendimento segundo o qual «os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da Medida Provisória 2.180/01, publicada no DOU de 27.8.2001, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano". É o caso dos auto... ()

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Doc. 241.0260.4500.4441

364 - STJ. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1 - A cob... ()

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Doc. 241.0260.4433.8723

365 - STJ. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1 - A cob... ()

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Doc. 241.0260.4799.0403

366 - STJ. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1 - A cob... ()

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Doc. 241.0260.4324.8222

367 - STJ. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1 - A cob... ()

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Doc. 241.0260.4960.3190

368 - STJ. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1 - A cob... ()

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Doc. 241.0260.4857.9542

369 - STJ. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Existência de único hidrômetro no condomínio. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1 - A cob... ()

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Doc. 241.0260.4777.3247

370 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Execução fiscal. Valor de alçada. Cabimento de apelação nos casos em que o valor da causa excede 50 ortns. Aplicação do CPC, art. 543-C A primeira seção, em sede de recurso representativo de controvérsia, submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C decidiu que se deve adotar como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigidos pelo ipca-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução.

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que prossiga no exame do recurso de apelação.

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Doc. 241.0260.5539.1991

371 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Embargos de declaração opostos com fins de prequestionamento. Inaplicabilidade da multa do CPC. Servidor público. Fam. Termo a quo dos juros de mora. Realização da citação. Resp. 1.112.114/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - A multa aplicada nos embargos declaratórios deve ser afastada, pois os embargos de declaração manifestados com propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 2 - O STJ possui o entendimento de que: a) o ato inequívoco no qual a Administração Pública reconhece a existência de débito - certidão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declara ser devido a seus servidores o denominado Fator de Atualização Monetária (FAM) - interrompe a... ()

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Doc. 241.0260.5421.1543

372 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Incidência sobre a gratificação rescisória paga por liberalidade do ex-Empregador. Não-Incidência sobre a importância paga a título de adicional de férias indenizadas.

1 - A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos REsps 1.112.745/SP e 1.102.575/MG, ambos de minha relatoria, submetidos ao regime de que trata o consolidou o entendimento de que, na rescisão do contrato de trabalho, as verbas pagas espontaneamente ou por liberalidade do ex-empregador são aquelas pagas sem decorrer de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependend... ()

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Doc. 241.0260.5432.7440

373 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Encargos do período da normalidade contratual. Validade. Descaracterização da mora. Afastamento. Sucumbência. Redimensionamento.

1 - Considerados válidos os encargos relativos ao período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), deve a descaracterização da mora ser afastada. REsp. Acórdão/STJ, processado nos termos do 2 - Ônus da sucumbência redimensionados. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 241.0260.5590.2728

374 - STJ. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Interesse de agir. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.

1 - A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do , e Resolução STJ 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, que reconheceram a presença do interesse de agir do contribuinte quanto à terc... ()

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Doc. 241.0291.0475.7411

375 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Exclusão do refis. Notificação por meio de diário oficial e de internet. Possibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento pacificado pela primeira seção. Resp 1.046.376/df. Repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2 - A embargante argumenta que «os atos representados pelas Portarias exaradas pelo Comitê Gestor do REFIS excluindo os contribuintes do Programa, não poderão prosseguir, devendo ser declarados nulos, pois efetivados em ... ()

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Doc. 241.0291.0407.1758

376 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Obrigações ao portador da eletrobrás. Recusa.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (REsp 1.050.199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 09/02/2009, sistemática do e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0291.0346.2493

377 - STJ. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Recurso especial não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1 - A cob... ()

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Doc. 241.0291.0230.3432

378 - STJ. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1 - A cob... ()

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Doc. 241.0291.0350.1637

379 - STJ. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Ilegalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.166.561/rj). Agravo regimental não provido.

1 - O STJ, em sede de julgamento de recurso representativo da controvérsia, já firmou entendimento no sentido da ilicitude na cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO. 1 - A cob... ()

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Doc. 241.0260.7151.2807

380 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Definição da expressão «serviços hospitalares". Interpretação objetiva. Serviços médicos oftalmológicos e exames cirúrgicos. Atividades abrangidas. Entendimento recente da primeira seção. Matéria submetida ao rito do CPC, art. 543-C Recursos repetitivos. Embargos de declaração. Prequestionamento. Súmula 98/STJ.

1 - «Devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde», de sorte que, «em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos". 2 - Precedente representativo da controvérsia: REsp. 1.116.399/BA/ST... ()

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Doc. 241.0260.7844.1604

381 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, a Lei Complementar 118, de 9/2/05, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte, do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade. 2 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento ind... ()

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Doc. 241.0260.7809.6732

382 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese dos «cinco mais cinco". Resp 1.002.932/sp. Recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência da Primeira Seção desta Corte, a Lei Complementar 118, de 9/2/05, aplica-se apenas aos pagamentos indevidos realizados após sua vigência, uma vez que, com a declaração de inconstitucionalidade da segunda parte, do art. 4º da referida lei, prevaleceu o princípio da irretroatividade. 2 - O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, referente a pagamento ind... ()

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Doc. 241.0260.7165.4384

383 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Imposto de renda sobre indenização decorrente de convenção coletiva de trabalho. Não incidência. Caráter indenizatório. Questão submetida ao rito do CPC, art. 543-C Agravo improvido.

1 - «As verbas concedidas ao empregado por mera liberalidade do empregador quando da rescisão unilateral de seu contrato de trabalho implicam acréscimo patrimonial por não possuírem caráter indenizatório, sujeitando-se, assim, à incidência do imposto de renda» (REsp. Acórdão/STJ e 1.112.745/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 01/10/09). 2 - «As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou... ()

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Doc. 241.0291.0989.0956

384 - STJ. Processual civil, tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Resps paradigmas 1.003.955/rs e 1.028.592/rs. Prescrição. Termo a quo. Correção monetária sobre principal e juros reflexos.

O termo a quo da prescrição da correção monetária sobre o principal, bem como dos juros remuneratórios «reflexos», é a data do vencimento da obrigação ou da conversão do título nas AGEs. Agravo regimental provido.

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Doc. 241.0291.0871.7593

385 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Valor da execução inferior a 50 ortn. Art. 34 da Lei de execução fiscal. Recurso especial 1.168.625/mg representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C.

- A demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 359,09, foi ajuizada em julho de 2006, o que demonstra ser inferior ao valor mínimo exigível para conhecimento do recurso de apelação (R$ 533,13). Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0260.7740.2872

386 - STJ. Tributário. Icms. Energia elétrica. Demanda de potência. Não incidência apenas quanto à tarifa calculada com base em demanda contratada e não utilizada.

1 - A Primeira Seção desta Corte firmou posicionamento no sentido da ilegitimidade passiva ad causam da concessionária de energia elétrica em demandas semelhantes. Precedentes: REsp 1185820 / MT, Segunda Turma, rel. Ministro Castro Meira, DJe 29/06/2010; Edcl no AgRg no AgRg no REsp 689940 / ES, Segunda Turma, do qual fui relator, DJe de 16.6.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 12.12.2007. 2 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que «o ICM... ()

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Doc. 241.0260.7149.5678

387 - STJ. Tributário. Fundef. Cálculo do vmaa. Valor médio mínimo obtido a partir de variáveis de âmbito nacional. Recurso repetitivo julgado.

1 - O acórdão recorrido adotou tese em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que para o cálculo do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), para fins de complementação do valor do fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, deverá ser observado o valor mínimo nacional, e não a média mínima obtida em determinada unidade da Federação. 2 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção ao julgar o REsp.... ()

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Doc. 241.0291.0748.5242

388 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Servidor público. Fam. Juros de mora. Termo a quo. Realização da citação. Base de cálculo. Valor nominalmente confessado. Resp. 1.112.114/sp, submetido ao regime do CPC, art. 543-C

1 - O STJ possui o entendimento de que: a) o ato inequívoco no qual a Administração Pública reconhece a existência de débito - certidão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que declara ser devido a seus servidores o denominado Fator de Atualização Monetária (FAM) - interrompe a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil; b) os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme prevê o art. 397, parágrafo único c/c o art. 405, ambos do CC, calculados... ()

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Doc. 241.0291.0641.1828

389 - STJ. Processual civil. Custas judiciais. Ausência do número do processo na gru. Resp 924.942/sp. Regime dos repetitivos. CPC, art. 543-C Deserção. A corte especial do STJ consolidou o entendimento de que é deserto o recurso especial quando não constar na gru o número do processo ao qual se vincula. (REsp 924.942/sp, relatoria do min. Mauro campbell marques, data do julgamento 3.2.2010, DJE 18.3.2010).

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0291.0602.1383

390 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juros de mora. Data da elaboração dos cálculos. Inscrição do precatório. Incidência. Coisa julgada.

1 - A Corte Especial deste STJ, em sede de recurso especial processado nos termos do consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a expedição do precatório. 2. Todavia, se a sentença exequenda transitada em julgado determinou a incidência dos juros de mora até o efetivo pagamento da dívida, afigura-se incabível modificar, em sede de execução, o comando judicial, sob pena de ofe... ()

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Doc. 241.0291.0273.7111

391 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Afastada a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Entendimento consolidado pela corte especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.

1 - A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte assentou a orientação de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (...), exegese aplicável à Re... ()

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Doc. 241.0291.0155.6320

392 - STJ. Administrativo. Agravo regimental contra decisão que deu provimento ao recurso especial do INSS. Recurso extraordinário. Repercussão geral na questão constitucional. Incabível o sobrestamento do recurso especial. Afastada a incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório. Entendimento consolidado pela corte especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C Agravo regimental desprovido.

1 - A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. 2 - A jurisprudência desta Corte assentou a orientação de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento (...), exegese aplicável à Re... ()

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Doc. 241.0291.0350.2866

393 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso de embargos de divergência. Cobrança de tarifa mínima de água com base no número de economias. Tema decidido pela primeira seção do STJ à luz do CPC, art. 543-C Resp 1.166.561/rj. Acórdão embargado que espelha a novel orientação jurisprudencial. Incidência da súmula 168/STJ.

1 - «O STJ firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local"(REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJ de 5 de outubro de 2010). 2 - Tendo em vista que acórdão embargado espelha a novel orientação perfilhada pela Primeira Seção do STJ, é mister a incidência da Súmula 168/STJ, segundo a qua... ()

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Doc. 184.2150.5000.3600

394 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Agravo de instrumento. Taxas de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos. Repetição de indébito. Ilegitimidade ativa do locatário.

«1. O locatário, por não ostentar a condição de contribuinte ou de responsável tributário, não tem legitimidade ativa para postular a declaração de inexistência da relação jurídica tributária, bem como a repetição de indébito referente ao IPTU, à Taxa de Conservação e Limpeza Pública ou à Taxa de Iluminação Pública. Precedentes: REsp. 721.862, 1ª Turma, desta relatoria, DJU 18/05/06; REsp. 729.769, 2ª Turma, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU 04/0... ()

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Doc. 157.5245.5001.1300

395 - STJ. Processual civil. Juros. Preclusão. Inovação recursal em sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.

... ()

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Doc. 164.1460.0000.1800

396 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Indenização decorrente de desapropriação. Acórdão em consonância com o entendimento consolidado no julgamento do REsp 1.116.460/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos. CPC/1973, art. 543-C.

«1. A incidência do imposto de renda pressupõe acréscimo patrimonial. Nesse caso, qualquer pagamento que possua caráter indenizatório ficará resguardado da incidência da exação, posto que a indenização representa reposição do patrimônio, e não acréscimo patrimonial. 2. A controvérsia do recurso especial foi objeto de julgamento pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, sob o rito do , Código de Processo Civil, consolidando-se o entendimento de que n... ()

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Doc. 155.5373.5000.0700

397 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Omissão na decisão executada. Ausência de embargos de declaração. Coisa julgada. Inversão implícita da sucumbência. Efeito substitutivo do recurso. Iliquidez do título. Impossibilidade de fixação pelo juiz da execução.

«1. Controverte-se acerca da ocorrência de violação à coisa julgada pela fixação de honorários advocatícios na fase de execução, quando o acórdão executado, ao prover o Recurso Especial, mantém-se silente em relação aos ônus sucumbenciais. 2. A resolução da presente controvérsia impõe seja adotada como premissa a jurisprudência firmada pela Corte Especial do STJ, sob o regime do , no sentido de que o trânsito em julgado da decisão omissa quanto à q... ()

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Doc. 153.9805.0020.8800

398 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Companheira. Habilitação. Prescrição. Decreto-lei 20910 de 1932, art. 1. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Companheira. Pedido de pensionamento. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

«Decorridos mais de cinco anos desde o óbito do ex-servidor público municipal até o ajuizamento da ação, configura-se a prescrição do fundo de direito de exigir a pensão como dependente previdenciária. Posicionamento com base no entendimento da Terceira Seção do STJ no REsp 1073976/RS, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução 08/2008-STJ. APELO DESPROVIDO.

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Doc. 153.9805.0021.3400

399 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora on line. Descabimento. Citação. Falta. Efeitos. Devido processo legal. Observância. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Execução. Indeferimento de pedido de penhora on line.

«Viável a penhora on line antes do exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, conforme recente entendimento do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.112.943/MA, na forma do (recurso repetitivo). Contudo, no caso, sequer houve a citação da parte executada, inviabilizando-se a medida excepcional requerida pelo banco agravante, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido... ()

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Doc. 154.0214.6001.6000

400 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Trabalhador portuário avulso. Imposto de renda. Férias não gozadas. Terço constitucional. Não incidência.

«1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os 'acréscimos patrimoniais', assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. Por força do julgamento proferido no Resp. 1.111.223/SP, da relatoria do Min. Castro Meira, submetido ao procedimento de recursos repetitivos,, a Primeira Seção pacificou o entendimento de que o imposto de renda não incide sobre os va... ()

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