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701 - STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.
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702 - STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.
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703 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Não conhecimento.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 6º da Resolução STJ 12/2009). 2. Não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base na referida resolução quando a questão é eminentemente processual, além de não ter sido definida em súmula deste Tribunal ou decidida sob o rito do CPC/1973... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2. Ademais, não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base na referida resolução quando sobre a matéria - devolução em dobro de taxa de corretagem de imóvel vendido em stand - nem sequer foi indicado na inici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Energia elétrica. ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada. Legitimidade ativa do contribuinte para propor qualquer ação contra o poder público que vise afastar a incidência ou repetir tributo que entenda devido. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial 1.299.303, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual o consumidor detém legitimidade ativa para postular a repetição de valores recolhidos a título de ICMS incidente sobre a demanda contratada e não utilizada de energia elétrica. II - O entendimento estampado nesse julgado aplica-se não apenas às ações de repetição de indébito, mas a qualquer outro tipo de ação contra o Poder Público de cunho declaratóri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.
«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.
«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.
«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.
«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.
«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
715 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. IPI sobre veículo automotor importado para uso próprio. Não incidência.
«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que não incide o IPI na importação de veículo para uso próprio, por pessoa física não comerciante, porque, além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar «o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores» (art. 153, § 3º, II, da CF - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Questão de ordem. Decisão mantida.
«1. Ao analisar questão de ordem, a Corte Especial, por maioria, entendeu não ser cabível o agravo de instrumento contra decisão que, fundamentada no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, nega seguimento ao recurso especial sempre que o acórdão recorrido estiver no mesmo sentido daquele que foi proferido em recurso representativo de controvérsia, o que ocorre no presente caso. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Regimental não provido.
«1. A Corte Especial, ao julgar o REsp 1.291.736/PR, então submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, como representativo da controvérsia, sob a relatoria do insigne Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, firmou entendimento de que, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
718 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato bancário. Tarifa de cadastro e IOF. Admissibilidade. Análise do Recurso Especial 1.251.331/RS (CPC, art. 543-C). Despesas, cessão e transferência, substituição da garantia e notificação extrajudicial. Abusividades configuradas. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Devolução em dobro. Descabimento. Não comprovação do pagamento em excesso. Recurso parcialmente provido.
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719 - TJSP. Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Pretensão de afastamento dos juros capitalizados. Descabimento. Previsão contratual expressa acerca das especificações dos juros e encargos moratórios cobrados. Admissibilidade de capitalização com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória 1963-17/00, reeditada sob o 2170-36/01, desde que expressamente pactuada. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial pelo rito repetitivo do CPC/1973, art. 543-C. Instituições financeiras que, ademais, não estão sujeitas aos limites quanto à cobrança de juros. Recurso não provido.
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720 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Procedência. Cumprimento dos requisitos exigidos pela lei e pela jurisprudência consolidada. CPC/1973, art. 543-C. Dever de exibir os documentos. Recurso improvido.
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721 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Emissão de carnê (tec) e abertura de crédito (tec). Possibilidade de cobrança. Posicionamento fixado pelo STJ, nos termos do CPC/1973, art. 543-C(recurso repetitivo). REsp. 1251331/RS. Contrato firmado em 2006. Cobrança devida dos encargos. Recurso não provido neste ponto.
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722 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Reexame da matéria, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II. Autor que comprovou que solicitou os documentos pela via administrativa, porém sem o recolhimento da respectiva taxa. Banco que deixou de contra notificar o autor mantendo-se inerte. Configurada a recusa à exibição, de sorte que não há que se falar em falta de interesse de agir. Parcial procedência do recurso de apelação mantida, mas por outros fundamentos, alinhando-se ao atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
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723 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de repetição de indébito. Legalidade da cobrança se o serviço for disponibilizado ao consumidor. Orientação contida no Recurso Especial 1339313-RJ, julgado sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Ausência de prova nos autos a demonstrar a existência de pedido de ligação do imóvel à rede coletora. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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724 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel cujo compromisso de compra e venda, embora não constem testemunhas, foi comprovadamente apresentado para lavratura de escritura pública de venda e compra. Transação do imóvel que se deu em data bem anterior ao ajuizamento da ação de execução proposta contra o vendedor do bem. Fraude à execução que exige o registro da penhora ou prova da má-fé do terceiro adquirente. Inteligência da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça e entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça tomado em julgamento de recurso especial segundo a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Boa-fé na realização do negócio reconhecida. Determinação de desconstituição da constrição. Embargos procedentes. Preliminar de cerceamento de defesa prejudicada. Recurso provido.
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725 - TJSP. Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Tarifa de cadastro. Cabimento da cobrança do encargo por instituições financeiras, desde que apenas uma única vez, quando iniciada a relação entre as partes, não podendo ser exigida para outros contratos que elas venham a celebrar. Entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. 1.251.331/RS, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Ação revisional julgada improcedente. Recurso não provido.
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726 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença de parcial procedência. Manutenção em segunda instância para determinar a exibição pelo réu do contrato solicitado, com o pagamento de honorários pelo réu no valor arbitrado pela sentença. Reexame da matéria, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, II, em razão do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1349453/MS. Acórdão em consonância com entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso de reexame improvido.
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727 - STJ. Reclamação. Turma recursal de juizado especial cível. Prazo de quinze dias previsto na Resolução 12/2009. STJ. Intempestividade.
«1. «As reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil serão oferecidas no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da decisão impugnada, independentemente de preparo» (art. 1º da Resolução 12/2009). 2. A presente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de similitude entre os casos confrontados.
«1. «Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma» (EREsp 1.177.349/ES, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 29.5.2013). Na hipótese, o acórdão embargado, entre outros fundamentos, entendeu descabida a multa aplicada pelo Tribunal de origem, levando em consideração a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Reclamação constitucional. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Não conhecimento.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, deve ser recebido como agravo regimental o pedido de reconsideração apresentado contra decisão monocrática. 2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (art. 6º da Resolução STJ 12/2009). 3. Ademais, não há como dar seguim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Decisão do tribunal estadual que negou seguimento ao recurso especial aplicando entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo.
«1. É incabível reclamação contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com espeque no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I(Questão de Ordem no Ag 1.154.599-SP). Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
731 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2. Ademais, não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base na referida resolução, quando a matéria nela suscitada - possibilidade de complementação do valor das custas - não foi objeto de julgamento na forma ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - STJ. Processual civil. Reclamação. Negativa de seguimento. Agravo regimental. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2. Não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base na referida resolução, quando a matéria nela suscitada - indeferimento de pedido de indenização por dano moral - não foi objeto de julgamento na forma do CPC/... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.
«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 2. Ademais, não há como dar seguimento à reclamação ajuizada com base na referida resolução quando sobre a matéria - devolução de taxa de corretagem cobrada na venda de imóvel em stand - nem sequer foi indicado na inici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Renúncia à aposentadoria para a obtenção de outra, mediante a utilização das contribuições recolhidas após a concessão do primeiro benefício. Devolução de valores recebidos pelo aposentado. Desnecessidade. Questão decidida em recurso especial processado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c.
«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que «os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento» (REsp 1.334.488/SC). Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Veículo importado. Pessoa física. IPI. Não-incidência. Entendimento firmado pela Primeira Seção em recurso repetitivo (REsp 1.396.488/SC).
«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.396.488/SC, sob o regime dos recursos repetitivos do CPC/1973, art. 543-C firmou o entendimento de que: «não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do princípio da não cumulatividade». 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Limitação temporal. Embargos à execução. Violação à coisa julgada. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.
«I - No julgamento do Recurso Especial 1.235.513/AL, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C esta Corte firmou compreensão de que as limitações ao pagamento de índices remuneratórios, que poderiam ser analisadas em processo de cognição, não podem ser suscitadas na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. II - A Agravante não apresentou, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Sobrestamento. Inconformismo da parte. Não cabimento.
«1. A suspensão de julgamento determinada pelo CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil destina-se aos tribunais de segunda instância, não impondo o sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, defeitos que não se fazem presentes no caso. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv. Impossibilidade. Entendimento consolidado pela Corte Especial do STJ em recurso especial representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissão de Recurso Extraordinário com base na existência de repercussão geral não impede o normal andamento das demandas em trâmite nesta Corte que versem sobre o mesmo tema. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte assentou a orientação, no julgamento do REsp. 1.143.677/RS, Representativo da Controvérsia, Rel. Min LUIZ FUX, DJe 4.2.2010, de que os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Direito previdenciário. Auxílio-reclusão. Possibilidade de flexibilização do critério econômico absoluto previsto na legislação previdenciária. Prevalência da finalidade de proteção social da previdência social. Agravo regimental do INSS desprovido.
«1. A afetação de tema pelo Superior Tribunal de Justiça como representativo da controvérsia, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, não impõe o sobrestamento dos recursos especiais que tratem de matéria afetada, aplicando-se somente aos tribunais de segunda instância. 2. O benefício de auxílio-reclusão destina-se diretamente aos dependentes de segurado que contribuía para a Previdência Social no momento de sua reclusão, equiparável à pensão por morte; visa a prover o sustento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Legalidade da cobrança. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ. Agravo regimental improvido.
«I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na assertiva da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, quando prestada, ao menos, uma das fases do serviço. II. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido da legalidade da cobrança da referida tarifa, ainda que não se verifiquem todas as eta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que: (i) A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014, aplicando a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C), pacificou orientação no sentido de que, «em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Acórdão do tribunal de 2º grau, em sede de agravo regimental, que nega seguimento a recurso especial, mantendo decisão de inadmissibilidade do apelo nobre, com fundamento no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Interposição de novo recurso especial. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão de 2º Grau, que negou seguimento ao primeiro Recurso Especial interposto, fundamentou-se no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, por entender que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com o REsp 990.284/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Improvido o Agravo Regimental - interposto contra a decisão singular, que inadmitira o Especial - , pelo Colegiado do Tribunal de origem, por consentânea a decisão então agravada com o Recurso Especial repetitivo, foi i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Associação de moradores. Cobrança de taxa de manutenção. Proprietário não associado. Impossibilidade. Matéria decidida sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, consolidada através do julgamento dos REsps 1439163 e 1280871, submetidos à sistemática do CPC/1973, art. 543-C estabelece que «as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - STJ. Meio ambiente. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Indenização por danos morais supostamente sofridos. Sobrestamento em razão de matéria afeta como representativa de controvérsia. Impossibilidade. Insurgência contra a suspensão de ações individuais até o julgamento da ação coletiva. Possibilidade da suspensão de ações individuais. Entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ em recurso especial representativo de controvérsia. Agravo regimental não provido.
«1. A determinação de suspensão dos processos prevista no CPC/1973, art. 543-C, Código de Processo Civil somente atinge os recursos em trâmite perante os Tribunais locais, não se aplicado aos processos em trâmite nesta Corte Especial. 2. Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. (REsp 1110549/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Tarifa de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Legalidade da cobrança. Jurisprudência pacífica do STJ, confirmada no julgamento do recurso especial repetitivo 1.339.313/RJ. Agravo regimental improvido.
«I. A insurgência exposta nas razões do Apelo Especial está embasada na assertiva da legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, quando prestada, ao menos, uma das fases do serviço. II. Sobre o tema, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.339.313/RJ, julgado sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido da legalidade da cobrança da referida tarifa, ainda que não se verifiquem todas as eta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Contribuições previdenciárias sobre valor pago, ao empregado, a título de férias gozadas, salário-maternidade, salário-paternidade, adicionais de periculosidade, de insalubridade, de horas extras e noturno. Incidência. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Apesar de a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em 27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas, é certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com efeitos infringentes, reformou o aresto embargado, para conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, representativo de controvérsia, e à r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Delito perpetrado pelo padrasto da vítima. Recurso especial provido.
«1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a», do CPB) quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. 2. No caso, o recorrido praticou, por diversas vezes, conjunção carnal com a ofendida, com 13 anos de idade à época dos fatos, sob o argumento de que as relações sexuai... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Lançamento presumido. Notificação mediante a entrega do carnê ao contribuinte. Acórdão recorrido em consonância com a orientação do STJ. REsp. 1.111.124/PR, representativo da controvérsia. Agravo regimental da companhia de habitação do Paraná desprovido.
«1. A 1a. Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial representativo de controvérsia RESP 1.111.124/PR, da Relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASKI, processado nos moldes do CPC/1973, art. 543-C, firmou entendimento no sentido de que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do IPTU é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, competindo a ele comprovar o seu não recebimento. 2. Agravo Regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Ação civil pública. Prescrição quinquenal da execução individual. Inaplicabilidade prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado ao processo de execução. Decisão recorrida em consonância com entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.273.643/PR, rel. Min. Sidnei beneti, dje. 4.4.2013). Precedentes da Corte Especial sobre o tema. Edcl nos earesp 68.934/PR, AgRg nos earesp 96.986/PR. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. 2. Insiste a parte Agravante em afirmar que o prazo prescricional vintenário, estabelecido na fase de conhecimento, deveria estar acobertado pela coisa julgada material, não podendo ser alterado na fase de execução, independente de alteração posterior da jurisprudênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Imposto de renda. Terço constitucional de férias gozadas. Entendimento da Primeira Seção adotado sob a sistemática dos recursos repetitivos.
«1. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional não prescinde da indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente; da demonstração do dissídio mediante a verificação dos aspectos que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados; e da realização do cotejo analítico entre eles, nos moldes exigidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973. 2. Ainda que ultrapas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)