DOC. 210.8230.9204.1464

STJ. Tributário e processual civil. Imposto de renda sobre juros de mora. Não incidência. Resp1.227/133/RS julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Inovação recursal. Impossibilidade em sede de agravo regimental.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EDcl no Resp 1.227.133/ RS, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe 2/12/11: «Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.»

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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