Lei nº 5.869/1973 art. 183

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Anuênios. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Incidência da Súmula 7/STJ, quanto à nulidade dos acordos administrativos. Descabimento de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, em sede de recurso especial. Ofensa à coisa julgada. Aplicação da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de interesse em recorrer, no que diz respeito aos honorários advocatícios. Sucumbência mínima. Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contrariedade a Lei 8.112/1990, art. 67 Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 1º e Medida Provisória 1.704-5/1998, art. 2º, posteriormente reeditada pela Medida Provisória 2.169-43/2001, CPC/1973, art. 183, CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 467, CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 471 e Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Atualização da base de cálculo do reajuste. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

22 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535, II. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 4º, i; CPC/1973, art. 267, IV e vi; CPC/1973, art. 267, § 3º; CPC/1973, art. 128; CPC/1973, art. 471; bem como ao CPC/1973, art. 183. Acórdão em dissonância com o entendimento desta corte. Alegação de afronta ao CPC/1973, art. 20. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

23 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a fundamentos contidos acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão que contém fundamento constitucional suficiente à manutenção do que decidido. Não impugnação por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação pessoal da fazenda devidamente realizada. A ausência ou a demora de lançamento da informação processual na internet não configura justa causa para efeito de reabertura do prazo ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente citada. Informações prestadas via internet. Natureza meramente informativa. Reabertura de prazo. Desnecessidade. Justa causa. Tese não apreciada pela corte de origem.

25 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão recorrido que determinou a anulação do feito, a partir da sentença, e a realização de nova perícia. Infringência aos CPC/1973, art. 183, 471 e CPC/1973, art. 473. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa parte, improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. A pretensão recursal dizia respeito, apenas, ao conhecimento dos embargos de declaração opostos origem. Decisão monocrática que aplicou as Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, além do não cabimento de recurso especial por violação da CF/88. O agravo interno não trata desses temas, mas da matéria de fundo da causa (REsponsabilidade civil do estado pelo erro médico), que sequer foi objeto de recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno da particular não conhecido.

27 - STJ. Intimação eletrônica. Advogado. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Prevalência da intimação eletrônica sobre a publicação no DJE. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 5º, caput. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 246, § 1º. CPC/2015, art. 272.

28 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ocorrência da preclusão. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Matérias não apreciadas pela origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno da Brasil telecom S/A. A que se nega provimento.

29 - STJ. Processual civil. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015. Comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes.

30 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Decisão que admitiu terceiro interessado. Quesitos da perícia em cumprimento a decisum do STJ. Risco de dano reverso. Ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Necessidade de cotejo analítico. Deficiência da fundamentação quanto à alínea «c» do III da CF/88, art. 105. Inadmissibilidade do recurso.