Nº / - Jurisprudência

Doc. 516.2426.1587.2623

101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.

Recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, o pagamento dos valores atrasados. Intempestividade certificada pela serventia da Primeira Instância. Inobservância do art. 1.003, § 5º, e , caput. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Apelo manifestamente intempestivo que não merece ser admitido. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 553.2316.9725.4365

102 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA COM PRAZO REDUZIDO, PREVISTA NO CODIGO CIVIL, art. 1.238, REQUER A COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI, PELO PERÍODO DE 10 ANOS, E UTILIZAÇÃO DO BEM PARA MORADIA OU SERVIÇOS DE CARÁTER PRODUTIVO. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E SUAS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO PÚBLICO GOZARÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA TODAS AS SUAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS, CUJA CONTAGEM TERÁ INÍCIO A PARTIR D... ()

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Doc. 1692.3106.5086.4800

103 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC, art. 183, § 1º, no Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO. PORTAL E-SAJ. PROCESSO ELETRÔNICO. Nos processos eletrônicos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a intimação da Fazenda Pública é feita via portal de intimação do E-SAJ, considerando-se intimação pessoal para todos os efeitos legais. Procedimento previsto no CPC, art. 183, § 1º, na Lei 11.419/2006, art. 5º e nos comunicados SPI 49/2015 e CG 418/2020. Portanto, a Fazenda Pública não tem o direito de exigir que sua intimação seja promovida pelo Diário da Justiça ou por mandado. Recurso de agravo desprovido.

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Doc. 220.3211.1579.5308

104 - STJ. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prazo recursal. Informação constante do sistema eletrônico do tribunal de origem. Termo final para interposição do recurso que considera feriado local. Ausência de comprovação deste no ato de interposição do recurso. Mitigação. Princípios da confiança e da boa-fé. Embargos de divergência acolhidos. CPC/1973, art. 183, § 1º. Reproduzido no CPC/2015, art. 223, § 1º.

1 - A única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de carnaval, conforme entendimento assentado neste STJ no julgamento da QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020, com modulação dos efeitos, reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 20/0... ()

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Doc. 240.1080.1648.7177

105 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Expedição de precatório do valor incontroverso. Intempestividade recursal. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do disposto pelo , é de 15 dias o prazo para interpor agravo contra decisão monocrática de relator, prazo esse que deve ser computado em dobro quando o recorrente for ente público (). 2 - Ciente, em 15/8/2022, da decisão que determinou a expedição de precatório do valor incontroverso, a União somente protocolizou sua peça recursal em 2/5/2023, mais de sete meses depois de transcorrido o prazo recursal. 3 - Agravo interno, manifestamente in... ()

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Doc. 255.9569.5976.6607

106 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PODER PÚBLICO RESPONSABILIZADO DE FORMA SUBSIDIÁRIA. OJ 382 DA SBDI-1 DO TST . As razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão agravada para a denegação de seguimento do Agravo de Instrumento. Não se conhece do Agravo, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo Interno não conhecido, no tema. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAUTA DE JULAMENTO . De acordo com o próprio agravante foi disponibilizada no DEJT a pauta da sessão constando o presente processo. Nos termos do CPC, art. 183, § 1º a intimação pessoal do advogado púbico pode ocorrer por meio eletrônico, como na hipótese dos autos, uma vez que o presente processo tramita pelo sistema PJe-JT. Não há ressalvas quanto à intimação pessoal do agravante por meio eletrônico, para todos os efeitos legais, pois a intimação ocorre no próprio portal do sistema, no qual se encontra a integralidade dos autos para a consulta das partes. Além do que, o agravante não arguiu na primeira oportunidade a alegada nulidade, ensejando, de fato, a preclusão do exame da matéria. Ileso o CF/88, art. 5º, LV. Agravo Interno não provido, no tema. Agravo Interno parcialmente conhecido e não provido.

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Doc. 621.2884.7586.1080

107 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA (CPC, art. 183, § 1º). EFEITO MODIFICATIVO.

Acolhem-se os embargos de declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, decretar a nulidade de todos os atos processuais praticados após a determinação formulada no seq. 14, de reautuação do presente feito como Agravo e a intimação do agravante «para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências previstas no , § 1º.», em razão da ausência de intimação pessoal do ente público nos termo... ()

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Doc. 210.7140.4826.4561

108 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 183 e CPC/2015 art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

I - O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 09/03/2020 (segunda-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 10/03/2020 (terça-feira), e o presente recurso foi interposto em 10/06/2020, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II - Descumprido, portanto, o prazo de dez dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, pela Fazenda Pública, previsto no art. 1.023 c/c e CPC art. 21... ()

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Doc. 140.8133.0019.4800

109 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação Da Lide. Ingresso na lide de compossuidores do imóvel reintegrando. Descabimento. Matéria já afastada anteriormente por decisão interlocutória. Preclusão operada. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473. Preliminar afastada.

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Doc. 144.9131.4013.0200

110 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Prestação de contas. Decisão que indeferiu o pedido de pagamento dos juros e correção monetária nos termos do título judicial até o trânsito em julgado da sentença, em razão do agravado ter realizado depósito judicial a título de garantia. Inconformismo. Não conhecimento. Matéria apreciada em decisão anterior. Impossibilidade de reapreciação da tese já decidida. Ocorrência da preclusão. Inteligência dos CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 183. Recurso não conhecido.

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Doc. 220.2170.1898.2407

111 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão suprida. Feriado nacional. Agravo regimental tempestivo. Greve dos servidores da advocacia-geral da União. Justa causa para a suspensão do prazo processual. Não configuração.

1 - Cumpre suprir a omissão, nos termos do disposto no , II, para considerar a ocorrência de feriado nacional (carnaval) no último dia do prazo recursal, de modo a ensejar a tempestividade do agravo regimental. 2 - O STJ firmou o entendimento de que a greve dos servidores técnicos da Advocacia-Geral da União não caracteriza justa causa para efeito de devolução de prazo processual, nos termos do , § 1º. 3 - Embargos de declaração acolhidos para suprir omiss... ()

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Doc. 114.4285.6000.1200

112 - STJ. Prazo processual. Devolução do prazo. Internet. Informações processuais disponibilizadas na página oficial dos tribunais. Confiabilidade. Justa causa. Preservação da boa-fé e da confiança do advogado. Princípios da eficiência e da celeridade processual. Informação oficial, após o advento da Lei 11.419/2006. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 183, § 2º e 241, I.

«1. O equívoco ou a omissão nas informações processuais prestadas na página eletrônica dos tribunais configura justa causa, nos termos do , § 2º, a autorizar a prática posterior do ato, sem prejuízo da parte. 2. A confiabilidade das informações prestadas por meio eletrônico é essencial à preservação da boa-fé e da confiança do advogado, bem como à observância dos princípios da eficiência da Administração e da celeridade processual. 3. Informações pro... ()

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Doc. 241.0291.0152.8380

113 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intempestividade.

1 - O acórdão recorrido foi publicado em 23.4.2009 (fl. 200, e/STJ), vencendo o prazo recursal em 8.5.2009, na forma do O recurso só veio aos autos em 11.5.2009 (fl. 203, e/STJ). 2 - Alega a parte recorrente que, no dia em que vencia o prazo para interposição do recurso ordinário, durante a realização de exames de rotina, sua única advogada constituída nos autos foi diagnosticada com uma elevação anormal da pressão, tendo-lhe sido recomendado o repouso imediato, o qu... ()

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Doc. 220.2170.1617.4288

114 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Restituição de prazo. Justa causa. Não suficiente. Alegação tardia.

1 - Não é possível deferir a dilação de prazo prevista no , § 2º, quando o agravante alega a existência do impedimento após o prazo de cinco dias do término da situação que lhe impossibilitara de manejar o apelo, conforme previsão do Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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Doc. 140.3545.9002.5600

115 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Revogação da gratuidade processual. Inconformismo contra despacho judicial que apenas manteve decisão anterior. Parte que pretende a reanálise de matéria já decidida. Preclusão configurada. Inteligência dos CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 183. Recurso não conhecido.

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Doc. 144.9060.0007.1400

116 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Interposição serôdia da irresignação. Matéria de ordem pública apreciável de ofício. Certidão de publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, com disponibilidade, na data de 19 de janeiro de 2009. Prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 183. Termo inicial em dia 21 de janeiro de 2009, uma quarta-feira, recaindo o termo final no dia 4 de fevereiro de 2009. Apelação protocolizada aos 16 de fevereiro de 2009, fora, portanto, do prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 508. Não conhecimento do recurso.

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Doc. 144.9060.0010.5000

117 - TJSP. Prazo. Apelação. Perda, por alegada justa causa. Enfermidade imprevisível que acometeu a irmã da advogada do agravante, que trabalha sozinha. Exigência de outorga de substabelecimento. Impossibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 183, § 1º. Prorrogação de prazo processual. Admissibilidade. Expressões injuriosas proferidas na resposta ao recurso devem ser retiradas. CPC/1973, art. 15. Recurso provido, com determinação.

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Doc. 160.4021.8001.5100

118 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito de imagem. Abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística. Imputação falsa de crime. Dano moral configurado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 183. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência firmada no âmbito do eg. Superior Tribunal de Justiça entende que há configuração de dano moral quando a matéria jornalística não se limita a tecer críticas prudentes - animus criticandi - ou a narrar fatos de interesse público - animus narrandi. 2. No caso, tem-se que a matéria jornalística incorreu em abuso no exercício da liberdade de expressão jornalística ao imputar falsamente à parte ora recorrida o cometimento de crime e sua prisão. 3. Para a ... ()

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Doc. 154.7711.6002.7700

119 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Agravo de petição. Apresentação de exceção de pré-executividade após a perda do prazo para os embargos à execução. Preclusão.

«Realizada a penhora e dela tomando ciência a Executada, a via adequada para o exercício de seu direito de defesa são os embargos à execução. Se a Agravante opôs embargos à execução, que não foram conhecidos por intempestividade, impossível a reiteração da matéria neles ventilada por meio da exceção de pré-executividade. Nos termos do , esgotado o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, o que se impõe para se viabilizar a própria atividade jurisdici... ()

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Doc. 144.9584.1013.8800

120 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Recurso de agravo. Ausência de estatuto social da empresa. Fundada dúvida acerca da regularidade na representação. Não cumprimento da determinação judicial para sanar tal irregularidade. Juntada de certidão simplificada a destempo. Extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito. Autonomia com relação à ação principal. Recurso de agravo improvido.

«1. Trata-se de Recurso de Agravo em face de decisão terminativa de fls. 108/111, proferida nos autos dos Embargos à Execução, que manteve a sentença que havia extinguido o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no , inciso I, pelo fato de a parte autora não ter suprido a irregularidade de sua representação judicial, ao deixar de juntar aos autos o Estatuto Social, não obstante o fato de ter sido intimada a fazê-lo. 2. A recorrente foi intimada para reg... ()

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Doc. 147.0394.3000.9200

121 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Tese de justa causa. CPC/1973, art. 183. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo não provido.

«1. Ressente-se o recurso do devido prequestionamento no tocante ao , já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir tal omissão, o que atrai a aplicação da súmula 282/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 144.9591.0003.3900

122 - TJPE. Processual civil e administrativo. Desapropriação e servidão administrativa. Impugnação laudo pericial. Preclusão. Valor indenizatório deve abarcar os lucros cessantes. Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Incabível. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 210.8170.4660.8312

123 - STJ. Processual civil. Recursos. Apelação. Embargos de declaração. Ação principal e cautelar apensas. Interrupção do prazo. Autos indisponíveis às partes. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem considerou que houve justa causa para a devolução do prazo recursal no processo principal, uma vez que o feito estava apensado à ação cautelar, a qual se encontrava conclusa para julgamento de embargos de declaração, estando os autos indisponíveis às partes. 2 - Cumpre ao magistrado devolver o prazo para a prática do ato processual, caso constatada a existência de justa causa. Aplicação do , § 2º. 3 - A tese recursal, fundada na ausência ... ()

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Doc. 138.5643.7001.6300

124 - STJ. Processual civil. Processo eletrônico. Contagem do prazo. Justa causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«À luz dos fatos narrados pelo acórdão recorrido, cujo reexame não se comporta no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ), não se verificou ofensa ao Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7515.6000

125 - TJRJ. Custas. Não complementação do recolhimento das custas. Cancelamento da distribuição. Justa causa a autorizar a reforma da decisão. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 257.

«Alegação de não cumprimento da determinação judicial em razão do estado de saúde do patrono constituído, submetido à cirurgia de emergência. Nos termos do é possível a prática de ato após o decurso do prazo legal desde que comprovada a existência de justa causa a justificar a não realização do mesmo. A jurisprudência, por sua vez, tem entendido que a doença do patrono das partes pode ser, analisadas as circunstâncias do caso concreto, considerada justa ca... ()

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Doc. 103.1674.7532.2100

126 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Suspensão e devolução. Distinção. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Destaco, ainda, que a presente hipótese não é de suspensão, mas de devolução de prazo. Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, "raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação importa, por evidente, na suspe... ()

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Doc. 103.1674.7459.0500

127 - STJ. Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: «raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação i... ()

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Doc. 103.1674.7447.7800

128 - STJ. Recurso. Preparo devido. Informação incorreta da Secretaria Judiciária. Justo impedimento caracteriado. Pena de deserção relevada. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 519.

«Há justo impedimento na efetivação do preparo se a Secretaria Judiciária induz a parte a erro, informando não ser devido o recolhimento em face de isenção. Relevação da pena de deserção, para que se possibilite o preparo.»

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Doc. 103.1674.7449.1300

129 - STJ. Recurso. Ocorrência de justa causa a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Doença do advogado. Caracterização como justa causa. Restituição de prazo. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 185.

«O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa causa prevista no § 1º do , que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário. O refere-se à restituição de prazo e não à suspensão ou à interrupção de prazo. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável ... ()

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Doc. 748.1625.3359.4712

130 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e ITBI do exercício de 2020 - Município de Assis - Sentença que extinguiu o feito por abandono da causa, com base no art. 485, III, § 1º, do CPC - Efetivada a intimação da Fazenda Municipal, com expressa alusão à extinção preconizada no art. 485, §1º, do CPC, por meio do portal eletrônico - Inocorrência de irregularidade - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Possíve... ()

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Doc. 395.4838.9701.8060

131 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Receitas de Água e de Esgoto do Exercício de 2011 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 518.1290.8366.8120

132 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 204.9633.7980.3473

133 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença e funcionamento - exercícios de 2016 a 2018 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurs... ()

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Doc. 227.5056.3518.9521

134 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 151.9368.8679.6291

135 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxas - Exercícios de 2014 a 2017 - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Alegadas dificuldades estruturais e ofensa ao princípio da cooperação que não afastam o reconhecimento do abandono da causa - Processo que ficou paralisado por mais de um ano - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Manutenção da sentença - Recurso não provido.

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Doc. 758.4465.7740.0860

136 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente dos exercícios de 2016 e 2017- Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 142.2328.9461.9965

137 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento dos Exercícios de 2011 a 2015 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 856.3067.7475.9912

138 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2019 a 2021 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 852.3334.6833.4099

139 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de abandono da causa - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Alegação de «tempo exíguo» para dar andamento à execução que não me... ()

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Doc. 919.2031.6004.5239

140 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 800.5077.5439.5095

141 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 180.6110.9561.4881

142 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento dos Exercícios 2016 a 2019 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 993.7157.3067.7528

143 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 427.5618.3744.3459

144 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 428.6216.0069.7069

145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão à nulidade da decisão por ausência de intimação pessoal da Municipalidade de Mogi das Cruzes - Cabimento - Necessidade de intimação pessoal do representante da Fazenda Pública, nos termos dos artigos , § 1º - Municipalidade que estava sendo intimada dos atos processuais anteriores via Portal Eletrônico, tendo sempre cumprido com as determinações do juízo, com exceção das últimas delas, realizadas por meio do DJE - Prejuízo caracterizado - Nulidade da dec... ()

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Doc. 676.5357.5718.8361

146 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - QUEDA EM BURACO EXISTENTE EM VIA PÚBLICA. APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE -

Intimação do Município com encaminhamento da decisão para o Portal do Município (, § 1º) - Interposição do apelo após o prazo de 30 dias úteis, contados após o prazo de 10 dias corridos contados da data do envio da intimação (, § 3º) - Não conhecimento de rigor - Preliminar acolhida. MÉRITO - Queda em buraco na via pública - Nexo de causalidade demonstrado - DANOS MATERIAIS - Restituição dos gastos com medicamentos devida, em relação,... ()

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Doc. 695.0914.9527.3727

147 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 396.8489.4003.4954

148 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Imposto Predial Territorial Urbano e taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 510.1344.7624.5089

149 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Imposto Predial Territorial Urbano e taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 206.2177.9876.4833

150 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas de Coleta de Lixo e Expediente dos exercícios de 2016 a 2018 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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