Nº / - Jurisprudência

Doc. 496.9298.3824.7735

201 - TJSP. PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Igaratá - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade exequente - Inteligência do , III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoal - ... ()

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Doc. 250.2280.1412.5946

202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Reconsideração. Agravo de instrumento. Prazo recursal. Informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico do tribunal. Princípios da confiança e da boa-Fé. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - Conforme entendimento assente da Corte Especial do STJ, «2. «Embora seja ônus do advogado a prática dos atos processuais segundo as formas e prazos previstos em lei, o CPC abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu eventual descumprimento, a fim de mitigar a exigência. Inteligência do caput e § 1º do de 1973, reproduzido no , § 1º. 3 - A falha induzida por informação equivocada prestada por sistema eletrônico de tribunal dev... ()

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Doc. 761.7209.2380.1935

203 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2006 - Município de Vinhedo - Sentença que acolhe a exceção de pré-executividade, julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e do CPC e CTN, art. 174, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 10/03/2023, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 29/05/2023, que interpôs recurso apenas em data de 08/03/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 11/07/2023, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 08 e 09 de junho de 2023(Corpus Christi - Provimento CSM 2.678/2022), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Verba honorária majorada - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 1.059 - Recurso não conhecido

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Doc. 421.0515.6588.6810

204 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2020 e 2021 - Município de Panorama - Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 250.1061.0580.7613

205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais. Intempestividade do agravo em recurso especial. Decisão favorável ao agravante. Ausência de interesse recursal. Autarquia. Prazo em dobro. Percentual dos honorários advocatícios. Razões recursais que apontam vícios integrativos na decisão agravada. Inadequação da via eleita. Inviabilidade. Agravo interno não conhecido.

1 - Referente à tempestividade do agravo em recurso especial, verifica- se que o recurso não comporta conhecimento por falta de interesse recursal. Isso porque, a decisão agravada é favorável ao agravante, circunstância que evidencia a inexistência de sucumbência, requisito indispensável para a configuração do interesse recursal. 2 - Além disso, a parte ora agravada é autarquia, fazendo jus à contagem em dobro, na forma do 3 - O agravo interno não é a via adequad... ()

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Doc. 250.1061.0317.0218

206 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Correição parcial. Decisão que não recebeu recurso extraordinário. Intempestividade. Recusa da turma recursal em respeitar a prerrogativa da advocacia pública. Intimações pessoais. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de Correição Parcial apresentada após decisão que não recebeu recurso extraordinário por suposta intempestividade, decorrente da recusa da Turma Recursal em respeitar a prerrogativa da Advocacia Pública de receber intimações pessoais na forma preconizada no No Tribunal a quo, negou-se conhecimento à correção parcial. II - Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinad... ()

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Doc. 498.1270.8081.8929

207 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 131.3905.4178.5493

208 - TST. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL SOBRE A PAUTA DE JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Assim preceitua o art. 183, caput e § 1º, do CPC: «Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico». Da mesma forma, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ass... ()

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Doc. 654.4509.1799.1755

209 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial e taxas - Extinção da ação em razão de indeferimento da inicial - Cabimento - Descumprimento da determinação de substituição da CDA - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 760.9348.0378.8650

210 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISS e Taxas dos Exercícios de 2011 a 2016 - Município de Itapetininga - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, III, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 680.1763.9099.5752

211 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa de Licença dos Exercícios 2006 e 2009 - Município de Vinhedo - Sentença que reconheceu de ofício a prescrição intercorrente e julgou extinto o feito executivo, nos termos do art. 487, II, e 924, V, do CPC e CTN, art. 174 c.c art. 40, § 4º, da LEF - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 05/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas na data de 06/09/2024, quando já havia sido certificado nos autos o trânsito em julgado - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 606.1763.7132.9821

212 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 09/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em 10/10/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 636.9765.0324.1806

213 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxas de Licença e Localização dos exercícios de 2006 e 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 09/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em data de 02/09/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. 509.2314.7358.7513

214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ABANDONO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Brodowski contra sentença que reconheceu o abandono processual e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O Município alega ausência de intimação pessoal para movimentação da ação, conforme art. 485, §1º do CPC, e que houve petição não apreciada pelo juízo de primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da intimação da Fazenda... ()

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Doc. 753.8270.9890.6253

215 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Licença - Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do , § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 758.7707.3071.9477

216 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Licença - Exercícios de 2005 e 2006 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do , § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 521.4628.4194.0866

217 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Município de Barretos - Intimação da Procuradora Municipal, através de carga dos autos, válida - Inércia do Município - DECRETO de abandono processual - Ocorrência - Extinta a ação executiva em primeiro grau - art. 485, III e § 1º do CPC/2015 observados - Intimação pessoal perfectibilizada - Inteligência do , § 1º - Precedentes desta C. Corte - Abandono caracterizado - Apelo da municipalidade não provido

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Doc. 306.3326.7941.0636

218 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 702.4202.3255.7856

219 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Recurso adesivo não conhecido por falta dos requisitos legais - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recur... ()

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Doc. 928.9321.8608.8918

220 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2016 a 2018 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 307.1919.4965.2848

221 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2019 a 2021 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 272.5199.4231.3004

222 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 301.9790.6109.6665

223 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Alegação de «tempo exíguo» para dar andamento à execução que não ... ()

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Doc. 724.7815.3555.2088

224 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Inconformismo em face de sentença que extinguiu a execução, em razão de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Alegação de «tempo exíguo» para dar andamento à execução que não ... ()

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Doc. 470.9760.6570.1639

225 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2016/2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 197.4428.8479.4411

226 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 886.2694.3238.8203

227 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013 E 2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 640.0333.2367.3715

228 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2016/2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 435.0873.4932.7549

229 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

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Doc. 317.4046.4159.7435

230 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 105.1559.5032.9541

231 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 895.3861.7502.4247

232 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2013/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 285.7640.6186.7284

233 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 2005 a 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 14/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em 02/09/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 213.0472.2596.4560

234 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 2001/2002 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 05/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em 23/09/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 355.3652.2732.9024

235 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Taxa Licença dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 06/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em 06/09/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido

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Doc. 838.6729.6911.9090

236 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU do exercício de 2007 - Município de Vinhedo - Sentença julgando extinto o feito executivo, nos termos dos arts. 487, II e 924, V do CPC/2015, CTN, art. 174 c/c o art. 40, §4º da LEF, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente - Insurgência da Municipalidade - Insurgência da Municipalidade - Intempestividade verificada - arts. 1.003, §5º, 219 c/c o CPC, art. 183, caput - Sentença proferida em 15/02/2024, sendo os autos remetidos com carga à Procuradoria Municipal em 22/03/2024, que interpôs recurso apenas em data de 06/09/2024 - Intempestividade verificada - Apelação que deveria ter sido interposta até 08/05/2024, já considerando a suspensão de expediente ocorrida nos dias 28 e 29 de março de 2024 (Endoenças e Sexta-feira Santa) e dia 1º de Maio (Dia do Trabalho), o que não pode ser admitido - Preclusão temporal operada, prejudicadas as demais questões levantadas no apelo - Precedentes - Recurso não conhecido.

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Doc. 451.6267.5510.4304

237 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

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Doc. 520.7403.1648.1297

238 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

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Doc. 902.7880.0147.4239

239 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

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Doc. 887.1924.6221.6064

240 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 459.6009.8176.1673

241 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2015/2018. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

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Doc. 771.6911.1992.3499

242 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011 A 2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

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Doc. 183.0345.1061.6723

243 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2013. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO.

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Doc. 698.7642.5291.8247

244 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 727.1598.8994.0654

245 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 761.8938.7248.4459

246 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2011/2015. SENTENÇA QUE RECONHECEU O ABANDONO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, III. INCONFORMISMO DA FAZENDA MUNICIPAL. A INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PODE SER REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO CPC, art. 183, § 1º, O QUE, DE FATO, OCORREU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 503.6824.3738.9439

247 - TJSP. PROCESSO -

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Doc. 251.2004.8376.8669

248 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano e Taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 116.8168.3657.2943

249 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano e Taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 651.0803.3057.2634

250 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO -

Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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