TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL.
Recurso em face de sentença que julgou procedente o pedido de adequação dos vencimentos da parte autora ao piso nacional do magistério e, por conseguinte, o pagamento dos valores atrasados. Intempestividade certificada pela serventia da Primeira Instância. Inobservância do art. 1.003, § 5º, e CPC, art. 183, caput. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Apelo manifestamente intempestivo que não merece ser admitido. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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