Nº / - Jurisprudência

Doc. 700.8886.8015.5211

151 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 341.0175.7496.4135

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Falência. Habilitação de crédito tributário. Improcedência. Insurgência da Fazenda Nacional. Sem pedido de efeito. NULIDADE DA INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. Intimação da Fazenda Nacional por carta registrada que não se equipara à intimação pessoal. , § 1º. Arts. 5º, § 6º, e 6º, da Lei 11.419/2006. Jurisprudência. Nulidade da intimação para manifestação sobre o parecer do administrador judicial e de todos os atos subsequentes. Determinaçã... ()

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Doc. 748.3727.1164.5609

153 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 996.7258.3673.3462

154 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 811.3494.7425.9759

155 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 549.9753.3484.5370

156 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU, taxa de coleta de lixo e taxa de expediente do exercício de 2015 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 909.4027.3386.2462

157 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2018 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 908.8935.7774.7493

158 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano e Taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 388.8364.2281.7360

159 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano e taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 966.9282.8871.4336

160 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 356.7002.3065.6703

161 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e Taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5008.3200

162 - 1TACSP. Prova pericial. Processual. Assistente técnico da parte que protocola seu laudo apenas na véspera da audiência. Partes que foram alertadas pelo Juiz para providenciarem a juntada de tais documentos, mais de um mês antes. Desentranhamento do laudo intempestivo. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 433.

Muito embora seja do interesse da Justiça que as partes forneçam o máximo de elementos para a solução da lide, a necessidade de pôr termo ao processo exige a obediência aos prazos processuais e, sem dúvida, cabe aos litigantes a responsabilidade pela observância do prazo por seus respectivos assistentes técnicos.

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Doc. 103.1674.7332.8100

163 - STJ. Contestação. Prazo em curso. Autos conclusos ao Juiz. Obstáculo judicial. Reconhecimento, contudo, que exige que o fato seja denunciado por petição. CPC/1973, art. 180 e CPC/1973, art. 183.

«A conclusão dos autos ao juiz, estando em curso o prazo para a contestação, pode caracterizar o obstáculo judicial. O reconhecimento disso, todavia, exige que o fato seja denunciado oportunamente, mediante petição.»

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Doc. 103.1674.7336.5400

164 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Juntada do mandado de citação não registrado nos computadores. Prazo. Justa causa caracterizada. Informações prestadas via internet. Erro. Devolução de prazo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 182, 183, §§ 1º e 2º e 738, I.

«Informações prestadas pela rede de computadores operada pelo Poder Judiciário são oficiais e merecem confiança. Bem por isso, eventual erro nelas cometido constitui «evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato.». Reputa-se, assim, justa causa (, § 1º), fazendo com que o juiz permita a prática do ato, no prazo que assinar. (, § 2º).»

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Doc. 103.1674.7367.0900

165 - TRT2. Prova testemunhal. Contradita. Preclusão. Alegação em sede recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 414, § 1º.

«A ausência de contradita de testemunha no momento oportuno e a alegação de sua inidoneidade apenas em sede recursal, após o regular encerramento da fase instrutória, estão definitivamente sepultadas pela preclusão, a teor do , impedindo a discussão da matéria quando do julgamento do recurso ordinário.»

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Doc. 298.4624.4552.1884

166 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial e taxas - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 538.4191.0469.8133

167 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 264.1977.5955.9652

168 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 e 2018 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 471.3924.6599.6706

169 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - «Receitas de Água» do Exercício de 2017 - Município de Panorama - Sentença de extinção por abandono da causa (art. 485, III e §1º do CPC) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 847.0719.8689.1200

170 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Receitas de Água e de Esgoto dos Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Panorama - Sentença de extinção por abandono da causa (art. 485, III, §1º do CPC) - Insurgência do exequente - Não cabimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 184.1541.5174.9730

171 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - «D.A. Taxas» e «D.A. I.P.T.U.» dos exercícios de 2017 a 2020 - Município de Itapetininga - Sentença que extinguiu a ação com fundamento no CPC, art. 485, III, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 318.8734.2664.9404

172 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 e 2018 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 855.8034.7128.9686

173 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Receitas de Água e de Esgoto dos Exercícios de 2017 e 2018 - Município de Panorama - Sentença de extinção por abandono da causa (art. 485, III, §1º do CPC) - Insurgência do exequente - Não cabimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 697.5265.4623.3744

174 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2016 e 2018 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 795.0151.4810.8802

175 - TJSP. PROCESSO -

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Doc. 815.1321.6650.5592

176 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de abandono da causa - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Alegação de «tempo exíguo» para dar andamento à execução q... ()

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Doc. 322.6266.2398.6928

177 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS e Taxa de Fiscalização dos Exercícios de 2012 e 2013- Município de Aparecida - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Recurso não provido

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Doc. 124.1615.4035.9110

178 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU dos Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 978.0923.5667.4307

179 - TJSP. PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Itapetininga - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade exequente - Inteligência do , III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoa... ()

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Doc. 992.7987.0509.5331

180 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e taxas dos Exercícios de 2014 e 2015 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 772.0289.6139.1727

181 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de Água dos Exercícios de 2020 a 2021 - Município de Panorama - Sentença extinguindo a ação com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC, reconhecendo o abandono da causa pelo exequente - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 521.3452.2823.6455

182 - TJSP. PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução Fiscal - Município de Mococa - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade-exequente - Inteligência do , III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do mesmo codex - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pess... ()

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Doc. 353.2301.4399.1417

183 - TJSP. PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Itapetininga - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade exequente - Inteligência do , III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC - Intimação pessoal da Fazenda Municipal - , § 1º - Inércia constatada - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 305.3406.7803.9374

184 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de Água e Esgoto - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo reconhecimento de abandono da causa - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recu... ()

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Doc. 938.5264.8800.9749

185 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Pretensão à reforma - Descabimento - Ante a ausência de peças essenciais para instrução do processo não há como auferir se ocorreu ou não o que determina o § 1º do art. 1º da Resolução 547 do CNJ - Prosseguimento da execução prejudicado, posto que restou caracterizado o andamento de causa - Observância do art. 485, III e § 1º, do CPC - ... ()

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Doc. 964.1431.6614.0658

186 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 963.8873.7384.4020

187 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO TERRITORIAL -

Exercício de 2019 a 2021 - Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 720.8567.3544.3472

188 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos e Receitas de Água e de Esgoto dos Exercícios de 2013 e 2014 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 374.2977.2301.4277

189 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Taxa de Expediente dos Exercícios de 2016 e 2018 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 259.8615.1656.8930

190 - TJSP. PROCESSO -

Extinção por abandono - Execução fiscal - Município de Itapetininga - Paralisação do feito por mais de 30 dias, por negligência da Municipalidade exequente - Inteligência do , III - Incidência cabível no rito das execuções fiscais - Precedentes do STJ - Observância, ademais, do mandamento do art. 485, § 1º do CPC - Intimação da Fazenda Municipal por meio do Portal Eletrônico - Validade - Modalidade de intimação prevista em lei e com efeitos de intimação pessoa... ()

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Doc. 797.6979.3513.8806

191 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO -

Insurgência da municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Dupla intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 786.3224.2640.4714

192 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2016 a 2018 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 281.3517.1310.8428

193 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de licença e funcionamento - exercícios de 2016 a 2018 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurs... ()

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Doc. 459.9679.8442.5971

194 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2014 e 2015 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.

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Doc. 225.4068.1268.9093

195 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2016 a 2018 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 779.4522.4286.2754

196 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXAS - Exercícios de 2016 e 2017 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de abandono processual - Descabimento - Observância ao art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação por meio do portal eletrônico - Falta de manifestação da exequente no sentido de dar andamento ao feito - Intimação eletrônica com efeito de intimação pessoal - Inteligência do , § 1º e - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 681.4803.5641.3530

197 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2019 a 2021 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 320.0478.1961.3013

198 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas dos Exercícios 2016 a 2018 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 414.6546.2097.6822

199 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxas do Exercício 2015 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 169.3897.9567.0256

200 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2017 a 2021 - Município de Igaratá - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Não acolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Sentença mantida - Recurso não provido

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