DOC. 144.9060.0007.1400

TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Interposição serôdia da irresignação. Matéria de ordem pública apreciável de ofício. Certidão de publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico, com disponibilidade, na data de 19 de janeiro de 2009. Prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 183. Termo inicial em dia 21 de janeiro de 2009, uma quarta-feira, recaindo o termo final no dia 4 de fevereiro de 2009. Apelação protocolizada aos 16 de fevereiro de 2009, fora, portanto, do prazo de quinze dias previsto no CPC/1973, art. 508. Não conhecimento do recurso.

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