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DOC. 138.5643.7001.6300

STJ. Processual civil. Processo eletrônico. Contagem do prazo. Justa causa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«À luz dos fatos narrados pelo acórdão recorrido, cujo reexame não se comporta no âmbito do recurso especial (Súmula 07/STJ), não se verificou ofensa ao CPC/1973, art. 183.

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