Lei nº 5.869/1973 art. 129

1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Denunciação da lide. Lide principal extinta, sem julgamento do mérito. Honorários ao patrono do denunciado. Cabimento. Causalidade da ação principal e da lide secundária. Distinção.

2 - STJ. Processo. Uso para fim ilícito. Hipótese de direito inexistente. CPC/1973, art. 129. Inaplicabilidade.

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3 - TJSP. Suspensão do processo. Ação acidentária. Fase Executiva. Sobrestamento até solução de questão de ordem em recurso extraordinário, por repercussão geral, deliberada pelo Supremo Tribunal Federal. Pretensão de continuidade do feito com base na Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal. Falta de amparo legal ao sobrestamento. Suposta lacuna normativa (CPC, art. 129) ou futura possibilidade de alteração da diretriz interpretativa da lei não constituem respaldo jurídico ao verberado sobrestamento. Contudo, competente para aplicar (ou não) a referida súmula, ou qualquer outra diretriz normativa vigente, é o Juízo Monocrático, pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso parcialmente provido.

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4 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ajuizamento objetivando nulificar os 14 títulos sacados sem lastro, cancelar os respectivos protestos além de indenização por danos materiais e morais. Descabimento. Processo simulado. Conluio entre a autora, seu sócio e a corre. Matadouro Eldorado S/A (MATEL), para levantar dinheiro nos bancos e assim lhes prejudicar. Inteligência do CPC/1973, art. 129. Todavia, se não existe mais dívida pendente, a subsistência do protesto não se justifica. Recurso, nesse ponto, provido. Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.

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5 - TRT2. Transação. Conciliação. Negativa de Homologação. Possibilidade. Oferta por petição antes de instaurada a relação processual. Reclamante encaminhada a advogado pela própria reclamada. CPC/1973, art. 129. CLT, art.477, § 4º.

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6 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

7 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NA QUAL O JUÍZO A QUO JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO ARTICULADO NA PEÇA DE INGRESSO E, POR CONSEQUÊNCIA, EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA CONDENAÇÃO DA DENUNCIANTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. ACERTO DA SENTENÇA, POIS, NOS CASOS EM QUE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO É OBRIGATÓRIA, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, EM TENDO SIDO JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E RESTANDO, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA, CABE AO DENUNCIANTE, EMBORA VENCEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO DO DENUNCIADO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NA FORMA DO § ÚNICO DO CPC, art. 129. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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8 - TJSP. Curador especial. Nomeação. Indeferimento do pedido. Descabimento. Existência de colidência de interesses da requerente e do requerido. Necessidade de nomear curador especial. Atividade que não pode ser desempenhada pelo representante do Ministério Público. CF/88,CPC/1973, art. 129, IX, e 9º, I. Recurso parcialmente provido.

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9 - TRT4. Lide simulada. Tergiversação.

10 - TRT2. Litigância de má-fé geral terceirização. Negativa de prestação de serviço. Prova robusta que não sustentou a tese defensiva da tomadora concernente à negativa de prestação laboral. Litigância de má-fé. Multa e indenização. Alteração da verdade dos fatos. Deslealdade processual. Dignidade da justiça. Assédio processual. Dano processual. Fim proibido em Lei (CPC, art. 129). Boa-fé objetiva. Limites dos princípios da eventualidade e da concentração da defesa. A prova oral revelou, de forma inequívoca e contundente, que o reclamante sempre trabalhou em favor da tomadora claro. O juízo de origem, com fundamento nos arts. 16, 17, II, e 18, parágrafo 2º, do CPC/1973, diante da prova oral, reputou a reclamada litigante de má-fé, porque houve tentativa de alterar a verdade dos fatos na medida em que negou a prestação laboral. A defesa que nega a prestação laboral tem-se tornado muito comum no processo do trabalho em que se discutem direitos trabalhistas em terceirização e no qual, quase que certamente, as reais empregadoras são consideradas revéis e confessas quanto às matérias de fato. As tomadoras, que antes contestavam sob o fundamento de que não eram responsáveis pelas verbas trabalhistas da real empregadora com quem tinham contratado, começaram, sabendo da dificuldade dos trabalhadores de encontrar essas tantas empresas de terceirização que desaparecem, a negar a existência de qualquer relação jurídica, com o intuito manifesto de transferir e dificultar o ônus probatório aos autores das reclamações trabalhistas. Ocorre que o autor ou o réu não podem deduzir fatos em juízo que não correspondem à verdade, segundo os arts. 14 e seguintes do CPC/1973. Essa atuação é destituída de lealdade processual. É desleal com a parte contrária e com a dignidade da justiça, mormente quando a prova termina por revelar que, de fato, a contestante era a tomadora dos serviços, como no presente caso em apreciação. A ampla defesa deve ser exercitada com os limites da boa-fé objetiva e com lealdade processual às partes e ao judiciário. A defesa legítima e ampla é aquela que, sem calar a verdade ou alterá-la, atribui aos fatos consequências jurídicas diferentes das almejadas pela parte adversa. Os operadores do direito têm-se distanciado do espírito da lei. A atuação na origem está em conformidade com a lei, já que impediu à parte a prática de ato com o fim nela proibido (CPC, art. 129), restabeleceu a ordem processual e a dignidade da justiça, afastou o assédio processual e sanou o dano processual decorrente, estabelecendo a multa e indenização por litigância de má-fé. Mantém-se.

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11 - TRT3. Lide. Simulação. Colusão entre as partes a fim de fraudar a lei. Lide simulada. Dificuldade comprobatória. Indícios e circunstâncias da causa.

12 - TRT18. Simulação. Colusão. CPC, art. 129. Extinção do feito.

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13 - TRT18. Lide simulada. CPC, art. 129. Extinção do feito.

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14 - TST. Acordo judicial. Discriminação das parcelas de natureza indenizatória e salarial. Proporcionalidade com as parcelas contidas na exordial. Dedução dos valores recolhidos sob o mesmo título.

15 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Contrato de seguro de veículo. Sinistro. Conserto que ultrapassa o valor do bem, inviabilizando o reparo. Negativa de pagamento da indenização pelas rés. Acidente ocorrido em 31/12/2014, quando não mais vigente o ajuste. Ausência, portanto, de cobertura na data do acidente. Dívida assumida pela Avanti (1ª ré) da subestipulante do seguro (Trust - denunciada) que somente ocorreu a partir de 1/2/2015, após a data do acidente e, assim, por mais essa razão, não há razão para condená-la nos autos. Requer ainda o recorrente a condenação da denunciada, caso se entenda pela ausência de responsabilidade das rés. Melhor sorte não lhe assiste nessa questão nos termos do parágrafo único do CPC, art. 129. A propósito, atos realizados pela denunciada de andamento ao pedido de indenização, entendendo o autor que, assim, estaria comprovado ter direito ao pagamento do seguro que é irrelevante para o deslinde da causa. Assim é porque não é a responsável pelo pagamento do seguro, tanto que o requerente não a inseriu no polo passivo da demanda, e não houve pagamento do prêmio para que a renovação do contrato fosse levada a efeito. Autor/apelante que não faz jus ao percebimento da indenização pleiteada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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16 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. COLUSÃO ENTRE AS PARTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PRESENÇA DE ROBUSTOS INDÍCIOS NO SENTIDO DE QUE AS PARTES SE UTILIZARAM DE AÇÃO TRABALHISTA PARA FRAUDAR A LEI E TERCEIROS. IRRELEVÂNCIA DOS ATOS E ALIENAÇÕES POSTERIORES AO SIMULACRO. DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA E EXTINÇÃO DA AÇÃO SUBJACENTE SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. É sempre difícil a comprovação da colusão, na medida em que as partes que agem em conluio o fazem às escondidas ou sub-repticiamente com o objetivo de receber a chancela do Poder Judiciário. Por tais motivos, doutrina e jurisprudência têm aceitado a prova indiciária da colusão, desde que os indícios sejam dotados de substancial grau de consistência. 2. No caso em tela, os indícios do alegado embuste são tantos que se afigura imperiosa a desconstituição do julgado. 3. O próprio acórdão recorrido enumerou, após profícua análise das provas, diversas evidências da colusão perpetrada, mas a principal delas reside no fato de a reclamante ser esposa (com mesmo endereço residencial) do sócio-diretor, com 99,9978% das ações da empresa reclamada e ter ajuizado ação trabalhista alegando não ter recebido salário por vários anos, com a celebração de vultoso acordo formalizado três dias depois de expedida a citação. 4. O acordo logo em seguida descumprido, previa multa de 50% e justificou a indicação de bem imóvel já penhorado em várias execuções fiscais, sendo a própria reclamante a depositária fiel desse bem, posteriormente por ela própria adjudicado em razão do privilégio do crédito de natureza trabalhista. 5. O Colegiado Regional julgou improcedente a pretensão desconstitutiva pelo fato de que o imóvel adjudicado pela 1ª ré, autora na demanda originária, ter sido posteriormente adquirido por terceiros de boa-fé, porém, eventuais consequências que derivem da rescisão do julgado devem ser resolvidas pelas vias escorreitas. Reitere-se, cinge-se a controvérsia, objeto da presente demanda, em determinar tão somente se houve ou não colusão entre as partes por ocasião da transação homologada pelo juízo, a dar ensejo à sua desconstituição, com espeque no CPC/1973, art. 485, III. 6. Nos termos do CPC/1973, art. 129, «convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu se serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido por lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes". Recurso ordinário conhecido e provido.

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17 - TJSP. Transação judicial. Homologação. Execução por título extrajudicial. Requerimento de homologação de acordo. Insurgência contra determinação ao exequente, de providenciar o comparecimento da executada em cartório para ratificar o acordo pactuado. Adequação. Circunstância em que a executada não se encontra representada por advogado nos autos. Documento de renegociação de dívida apresentado, ademais, onde não consta a assinatura da devedora com firma reconhecida e nem a assinatura de testemunhas. Necessidade da tomada das cautelas necessárias. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 130. Recurso desprovido.

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18 - TJSP. Apelação - Ação Indenizatória por ato ilícito, cumulada com perdas e danos físicos, estéticos e morais, cumulada com lucros cessantes - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Falta de prudência em fazer ultrapassagem em via de duplo sentido de direção e pista única, com sinalização terrestre de faixas contínuas - CTB, art. 32 - Mantidos honorários advocatícios arbitrados em favor da seguradora denunciada à lide pela parte ré, com fundamento no parágrafo único, do CPC, art. 129 - Recursos não providos

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19 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

20 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

21 - TRT12. Embargos de terceiro. Colusão. Simulação de ação trabalhista com o objetivo de constituir crédito privilegiado oponível a crédito quirografário de terceiro. Embargos com o objetivo de retirar a eficácia da colusão havida. Cabimento. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 1.046.

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22 - TJSP. Direito Civil. Apelações. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Atropelamento por Ônibus. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA NÃO APLICÁVEL. Culpa Exclusiva da Vítima. Demanda Indenizatória por Dano Moral. Improcedência. Honorários Advocatícios Na Denunciação da Lide. Art. 129, Parágrafo Único do CPC (CPC). Recursos Desprovidos. I. Caso em exame 1. Apelação da autora objetivando a reforma de sentença que deixou de condenar a empresa proprietária de coletivo que atropelou seu marido que atravessava a via na faixa de pedestres. Apelo também da empresa ré inconformada com sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios à ré-denunciada. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade pelo acidente, que teria ocorrido por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável. Também se debate a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide. III. Razões de decidir 3. Prova testemunhal e documental confirmam que a vítima atravessou a via na faixa de pedestres, mas com o semáforo vermelho para pedestres. Não houve comprovação de imprudência ou culpa do motorista do ônibus, que trafegava em conformidade com as normas de trânsito. 4. Não se cogita de condenação com base na responsabilidade objetiva da empresa concessionária do serviço de transporte, porque reconhecida causa excludente. 5. A ação foi julgada improcedente, e a denunciação da lide restou prejudicada. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da seguradora foi mantida, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese 6.. Apelações conhecidas e desprovidas. Tese de julgamento: «1. O acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a via com o sinal semafórico desfavorável, isentando a ré de responsabilidade. 2. A responsabilidade objetiva de concessionária de transporte não se aplica na hipótese de causa excludente. 3. A condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios na denunciação da lide é legítima, nos termos do art. 129, parágrafo único, do CPC". ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85 e CPC, art. 129 e parágrafo único

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23 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 730. Execução de título judicial. Ordem dos precatórios. Princípios da equidade, moralidade e impessoalidade. Acordo extrajudicial não homologado. Transação revogada. Perda do objeto. Valor dos pareceres de juristas e de procuradores do órgão público.

24 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Acp por improbidade administrativa. Recusa de homologação judicial de tac firmado entre as partes. Possibilidade. No caso, as instâncias ordinárias foram unânimes em atestar a ausência dos requisitos para o acolhimento judicial do ajuste. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Recurso especial da parte recorrente desprovido.

25 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Conluio. Colusão. Fraude. Simulação de reclamatória trabalhista. CPC/1973, art. 129 e CPC/1973, art. 485, III. CLT, art. 836.

26 - STJ. Processo civil. Pedido.

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27 - TRT3. Reclamação trabalhista. Simulação. Lide simulada. Confissão de ambas as partes. Impossibilidade de produção de outras provas.

28 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO ARTICULADA PELO ORA AGRAVANTE DE LEVANTAMENTO INTEGRAL DA VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA, DETERMINANDO O SEU RATEIO COM O ADVOGADO DO CORRÉU, EIS QUE VENCEDORES NA DEMANDA. RECURSO OFERTADO PELO ADVOGADO DE UM DOS RÉUS AO ARGUMENTO DE QUE ALUDIDA DECISÃO VIOLA A REGRA DO CPC, art. 129, BEM COMO AOS TERMOS DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À REGRA DO CPC, art. 129 POIS A HIPÓTESE NÃO É DE LITISDENUNCIADO, MAS, SIM, DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. FIGURAS PROCESSUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM, ATÉ PORQUE, NA HIPÓTESE, INEXISTE LIDE SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 87 QUE DETERMINA O RATEIO DOS HONORÁRIOS, REGRA ESSATAMBÉM APLICÁVEL QUANDO VENCEDORES OS LITISCONSORTES, COMO NA HIPÓTESE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO APONTADO ACORDO, EIS QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO PARCELADO DA VERBA HONORÁRIA. RATEIO DE ALUDIDA VERBA NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA ADVOGADO QUE EFETIVAMENTE SE IMPÕE. DECISÃO ACERTADA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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29 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. CPC, art. 485, VIII DE 1973 . FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO. COAÇÃO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA . CONTRADIÇÃO ENTRE ALEGAÇÕES DO AUTOR E ATOS POR ELE PRATICADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO . ARREPENDIMENTO. INVIABILIDADE DA RESCISÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

30 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE COMBUSTÍVEL EM ÔNIBUS QUE TRANSPORTAVA PACIENTES E ACOMPANHANTES. ESPERA NA BEIRA DA ESTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. AÇÃO IMPROCEDENTE. DENUNCIAÇÃO À LIDE EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS A CARGO DA PARTE DENUNCIANTE. 

31 - STJ. Direito processual civil. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Edital. Publicação de editais. Informação de interesse coletivo. Cabimento. CPC/1973, art. 3º. CPC/1973, art. 129. CPC/1973, art. 869. CPC/1973, art. 870, parágrafo único.

32 - STJ. Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Limites. Requisitos. Legítimo interesse. Não-nocividade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.

33 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.014/2015 e anterior à Lei 13.467/2017. 1. Diferenças salariais. Políticas de grades (promoção por merecimento).

34 - TJSP. inépcia recursal - Inocorrência - Recurso do autor que ataca os fundamentos da sentença, ainda que se utilizando de argumentos já apresentado nos autos - Mantida a dialética processual, o recurso deve ser conhecido - Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa - Testemunha convidada diretamente pelo autor - Ausência na audiência - Presunção de que a parte desistiu da oitiva daquela testemunha - CPC, art. 445 - Ônus de levar a testemunha que incumbia ao autor - Preliminar rejeitada. Impugnação ao benefício da gratuidade judiciária - Preclusão - Benefício concedido no início do processo e não impugnado em contestação - Inteligência do CPC, art. 100. Nulidade da decisão de embargos de declaração - Acolhimento - Decisão genérica - Carência de fundamentação violadora do CPC, art. 489, II - Ação madura para julgamento - art. 1.013, § 3º, IV, do CPC. REsponsabilidade Civil do Estado - Confusão em festa de rodeio promovida pelo Município - Legitimidade das partes: Município e empresa responsável pela segurança - Alegações de agressões injustas por parte dos seguranças do evento - Ausência de provas - Ônus dos autores, CPC, art. 373, I - Testemunhas que relatam que foram os autores que deram início à confusão, agredindo os seguranças, que limitaram-se a conter o tumulto - Autor que altera a verdade dos fatos contando duas versões logicamente contraditórias entre si - Litigância de má-fé - CPC, art. 80, II - Multa de 2% do valor atualizado da causa e condenação de pagar custas e honorários de sucumbência - Gratuidade afastada pela litigância de má-fé - Determinação de expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar de São Paulo para apurar veracidade formal e material de atestado juntado ao autos assinado por Sargento da Corporação - HONORÁRIOS EM DENUNCIAÇÃO À LIDE - Hipótese dos autos que não se enquadra nas possibilidades de denunciação da lide previstas nos, I e II do CPC, art. 125 - Mera transferência de legitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 339 - Impossibilidade de imposição de honorários previstos no CPC, art. 129 - Sentença de improcedência mantida - Recursos não providos, com determinação

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35 - STJ. Histórico da demanda