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Lei nº 5.869/1973 art. 127

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Doc. 140.9045.7000.3600

1 - TJSP. Recurso. Dirigido contra decisão que não conheceu o mandado de segurança para declarar nulidade absoluta de sentença prolatada em 1975, por juízo incompetente. Sentença já agasalhada pela coisa julgada material e formal, confirmada, inclusive, em grau de recurso. Impossibilidade jurídica do pedido, pois não há respaldo legal a pretensão. Indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 127, VI. O agravante deveria ter manejado ação própria para saneamento dos vícios à época da sentença. Não há inovação das razões recursais ou elementos que justifiquem a reforma do julgado. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8170.4298.3789

2 - STJ. Direito civil. Contrato de venda e compra de imóvel. Otn como indexador. Ausência de estipulação contratual quanto ao número de parcelas a serem adimplidas. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao aderente. Exceção do contrato não cumprido. Afastada. Inadimplemento mínimo verificado. Adjudicação compulsória cabível. Aplicação da equidade com vistas a conservação negocial. Aplicação da teoria do adimplemento substancial. Dissídio não demonstrado.

1 -- Demanda entre promitente vendedor e promitente comprador que se comprometeu a pagar o valor do imóvel em parcelas indexadas pela já extinta OTN. Na ocasião, as partes acordaram que o adquirente arcaria com um valor equivalente a certo número de OTNs estabelecido no contrato. No entanto, no instrumento particular de compra e venda não restou definida o número de prestações a serem pagas. 2 -- O Tribunal de origem sopesou o equilíbrio entre o direito do adquirente de ter o bem adju... ()

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Doc. 103.1674.7417.3500

3 - TRT2. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Benefício concedido pela empresa a outros empregados em outra época. Inadmissibilidade. Inexistência de amparo na legislação. Princípio da legalidade. Julgamento. Sentença. Hermenêutica. Eqüidade. Limites do juiz. Direito do trabalho. CPC/1973, art. 127. CF/88, art. 5º, II.

«... Os planos de incentivo à demissão voluntária não decorrem de lei, no âmbito privado, e sim da vontade do empregador, e têm eficácia transitória, dentro do período pré-fixado na norma. O recorrente pretende a condenação da reclamada a lhe pagar um incentivo que foi oferecido a outros empregados, em outro época. Tal pedido, conforme julgado, não tem amparo na legislação, constituindo ofensa ao CF/88, art. 5º, II, obrigar a empresa a indenizar empregados sem a existência de ... ()

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Doc. 150.4700.1016.1800

4 - TJPE. Embargos de declaração. Prequestionamento. Inocorrência de violação aos arts. 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/42, e Lei 5.869/1973, art. 126 e Lei 5.869/1973, art. 127 (CPC). Acórdão embargado mantido.

«1. Impõe-se consignar que, ao contrário do que sustentado pela parte embargante, o acórdão recorrido rejeitou, explicitamente, a alegação de necessidade de aplicação analógica da legislação federal, tendo em vista a ausência de norma legal específica, suscitada pelo autor. 2. Evidencia-se, pois, que o acórdão prolatado por este Colegiado contemplou todos os aspectos relevantes para a solução da controvérsia nesta instância recursal, inexistindo violação às normas encar... ()

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Doc. 103.2110.5019.9800

5 - TJRS. Seguro. Vida. Morte do segurado por tiro de arma de fogo. Agressor absolvido, pelo Júri, por legítima defesa própria. Recusa da seguradora ao pagamento, sob a alegação de que o segurado agravou indevidamente os riscos. Descabimento. Distinção entre as relações e as obrigações decorrentes. Seguro devido. CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.456. CPC/1973, art. 127. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7286.6100

6 - TRT2. Gratificação especial. Rescisão de contratos. Situações especificas. Isonomia e equidade. CLT, art. 5º e CLT, art. 461. CPC/1973, art. 127.

«Em relação à gratificação, a sentença rejeitou o pedido porque as pessoas indicadas na inicial como paradigmas não exerciam a mesma função da recorrente, tinham tempo na empresa superior à recorrente e uma delas não recebeu a gratificação mencionada na inicial quando da rescisão do seu contrato. O pedido de «tratamento isonômico» não tem amparo legal. A lei manda tratar com igualdade os iguais (CLT, arts. 5º e 461) e não admite julgamento «por equidade» senão nos casos p... ()

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Doc. 136.4031.1000.4700

7 - STJ. Processual civil. Necessidade de dilação probatória. Análise de matéria fático-probatória. Enunciado sumular 7/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Tese contrária. Ausência de vício. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Verbete 5 da Súmula do STJ. Alegação de afronta a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência.

«1. Sobre a apontada afronta aos artigos 165, 458, 330, I, 355, 358, I, II e III, e 359, II, do Código de Processo Civil (CPC), eventual reforma desta decisão importaria em reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado para este magistrado pelo Enunciado Sumular 7 deste Tribunal. Precedentes. 2. Quanto ao aludido desrespeito ao CPC/1973, art. 535, é indubitável que o acórdão ora atacado abordou todos os pontos necessários à composição da lide, ofereceu conclusão conform... ()

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Doc. 103.2110.5041.3200

8 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Causa de pedir. Definição da culpa. Aplicação da cláusula geral do art. 159, CCB. Definição da norma de conduta da empresa. CPC/1973, art. 126 e CPC/1973, art. 127.

«Proposta a ação com base no direito comum, assim pode ser deferido o pedido indenizatório, sem ofensa ao CPC/1973, art. 264. A definição do alcoolismo do autor como decorrência da sua obrigação de ingerir diariamente considerável quantidade de álcool decorreu do exame da prova dos autos, por testemunhas e perícias. Para isso, independia de previsão na tabela da Previdência Social. Para a definição da culpa como elemento da responsabilidade prevista no CCB, art. 159, deve o... ()

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Doc. 171.3560.7005.0700

9 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de direito local. Descabimento. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «inexistindo lei municipal disciplinando o pagamento de adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde, não pode o município ser compelido a conceder esse benefício com base em norma regulamentadora do Ministério do Trabalh.» (fl. 216, e/STJ). 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, de 1973 e aos arts. 4º e 5º da LINDB, uma vez que os mencionados disp... ()

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Doc. 174.1192.4002.6000

10 - STJ. Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de direito local. Descabimento. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, de 1973 e aos arts. 4º e 5º da LINDB, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3. Quanto à alegada ofensa ao art. 102, IV, da Lei Orgânica do Município de Serra Talhada-PE, inviável a discussão em Recurso Especial a... ()

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Doc. 176.3492.9002.7000

11 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei orgânica municipal. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o adicional de insalubridade só é devido a servidor público submetido a vínculo estatutário ou temporário se houver previsão em lei específica editada pelo respectivo ente federado» (fl. 195, e/STJ). 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 4º e 5º da LINDB e aos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, de 1973, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausent... ()

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Doc. 178.5572.6004.4900

12 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Leis municipais 1.677/2006 e 1.863/2009. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «sendo a demandante servidora pública do Município de Cajazeiras e inexistindo norma regulamentadora autorizando a concessão de adicional de insalubridade para o cargo de agente comunitário de saúde, não há como determinar o pagamento ora postulado, sob pena de violação ao princípio da legalidade» (fl. 208, e/STJ). 2. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 4º e 5º da LINDB e aos CPC, art. 126 e CPC, art... ()

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Doc. 103.1674.7286.7500

13 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Alcoolismo. Mestre cervejeiro (BRAHMA). Causa de pedir. Definição da culpa. Aplicação da cláusula geral do art. 159, CCB. Definição da norma de conduta da empresa. CPC/1973, art. 126,CPC/1973, art. 127 e CPC/1973, art. 264. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Proposta a ação com base no direito comum, assim pode ser deferido o pedido indenizatório, sem ofensa ao CPC/1973, art. 264. A definição do alcoolismo do autor como decorrência da sua obrigação de ingerir diariamente considerável quantidade de álcool decorreu do exame da prova dos autos, por testemunhas e perícias. Para isso, independia de previsão na tabela da Previdência Social. Para a definição da culpa como elemento da responsabilidade prevista no CCB, art. 159, deve o Ju... ()

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Doc. 172.0330.7001.5000

14 - STJ. Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso fundado no CPC, de 1973

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as alegações trazidas no recurso especial, relativas aos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, 4º e 5º da LINDB, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, ... ()

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Doc. 172.0330.7003.3100

15 - STJ. Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso fundado no CPC, de 1973

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as alegações trazidas no recurso especial, relativas aos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, 4º e 5º da LINDB, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, ... ()

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Doc. 173.0393.4000.8300

16 - STJ. Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Regulamentação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso fundado no CPC, de 1973

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016. 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre as alegações trazidas no recurso especial, relativas aos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, 4º e 5º da LINDB, incidindo, no caso, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Ademais, ... ()

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Doc. 140.2140.8000.5900

17 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público do distrito federal. Especialista em saúde. Gratificação de desempenho organizacional. Vantagem. Servidores da carreira da administração. Violação da Lei 3.780/60. Falta de indicação do dispositivo. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 127 e CPC/1973, art. 128. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei distrital. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com fulcro em Direito local (Lei Distrital 3.824/2006), inviável de ser reexaminado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 2. As alegações sobre ofensa aos CPC/1973, art. 127 e CPC/1973, art. 128 não foram apreciadas pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se obse... ()

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Doc. 143.3984.7000.9600

18 - STJ. Administrativo. Servidor público. Gratificação de desempenho organizacional. Carreira de auxiliar de enfermagem. Atribuições. Art. 285-a. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 3.780/1960. CPC/1973, art. 127 e CPC/1973, art. 128. Análise. Inviabilidade. Inovação recursal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. É incabível a análise, no presente recurso, das matérias pertinentes à Lei 3.780/1960 e aos CPC/1973, art. 127 e CPC/1973, art. 128, por se tratar de temas não suscitados nas razões do especial, o que caracteriza inovação recursal. 3. «A alter... ()

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Doc. 150.4700.1014.9900

19 - TJPE. Processsual civil. Embargos declaratórios. Pagamento do adicional de insalubridade. Agente comunitário. Previsão por analogia do art. 59 da Lei municipal 03/2010 com a norma regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e emprego. Prequestionamento. Impossibilidade. Omissão inexistente. Rediscussão de matéria já decidida fulcrada no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A embargante, interpôs os aclaratórios aduzindo essencialmente que houve omissão quando deixou de apreciar o «pagamento do adicional de insalubridade previsto no artigo 59 da Lei Municipal 03/2010, em analogia a norma regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.» (fls. 243/244). Requer o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, bem como para fins de prequestionamento dos artigos 1º, III, 7º, XXII, CF/88, art. 170, caput, bem como das normas federais post... ()

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Doc. 178.6274.8002.7600

20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Verbas trabalhistas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: Súmula 284/STF (não foram apontados os dispositivos supostamente violados da Lei 7.859/89) , Súmula 211/STJ (arts. 4º e 5º do Decreto Lei 4.657/1942 e os CPC, art. 126 e CPC, art. 127, de 1973), Súmula 280/STF (Lei Municipal 1.160/01), Súmula 7/STJ (existência, ou não, do direito da parte recorrente à percepção ao adicional de insalubridade) e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos p... ()

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Doc. 166.5220.0001.1800

21 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC, art. 126 e CPC, art. 127 e 4º e 5º da LINDB, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da q... ()

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Doc. 166.5405.2001.1600

22 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Súmula 182/STJ. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos CPC, art. 126 e CPC, art. 127 e 4º e 5º da LICC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC, art. 535, alegando a existência de possível omissão, providência da qu... ()

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Doc. 180.9035.3003.0800

23 - STJ. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não comprovada. Recurso especial não conhecido.

«I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes nos Lei 4.657/1942, art. 4º e Lei 4.657/1942, art. 5º e nos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, 1973, não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. II - O Tribunal a quo, para deci... ()

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Doc. 164.4564.6002.1000

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Gratificação de insalubridade. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo não admitiu o recurso, por entender (fls. 417-419, e/STJ): a) no que tange às alíneas «b» e «c» do permissivo constitucional, a insurgente não discorreu, em suas razões, acerca das referidas hipóteses de cabimento recursal, em desarmonia com o preceituado no CPC, art. 541, III, de 1973, impondo-se a inadmissão do recurso, nos pontos; b) quanto à violação aos Decreto-Lei 4.657/1942, art. 4º e Decreto-Lei 4.657/1942, art. 5º e aos Lei 5.869/19... ()

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Doc. 220.3311.1643.0473

25 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Imóvel. Resolução. Legitimidade passiva. Prequestionamento. Ausência. Fundamento não atacado. Dificuldade financeira do promitente comprador. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - Não houve pronunciamento do Tribunal a quo a respeito dos temas insertos no CPC/1973, art. 127, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 265, CPC/1973, art. 469 e CPC/1973, art. 470, apesar da oposição de embargos declaratórios, circunstância que impede o conhecimento da insurgência por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula ... ()

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Doc. 210.7010.9584.3733

26 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou que não há similitude fático jurídica. Constou do acórdão embargado: «O aresto embargado analisou a tese de que filiais não teriam legitimidade para executar título judicial relativo a restituições de diferenças de empréstimos compulsórios proferido em favor da matriz, por não terem participado do p... ()

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