STJ. Processual civil e administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de direito local. Descabimento. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos CPC, art. 126 e CPC, art. 127, de 1973 e aos arts. 4º e 5º da LINDB, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
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