DOC. 171.3560.7005.0700

STJ. Processual civil. Administrativo. Agente comunitário de saúde. Adicional de insalubridade. Lei municipal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Interpretação de direito local. Descabimento. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «inexistindo lei municipal disciplinando o pagamento de adicional de insalubridade à categoria dos agentes comunitários de saúde, não pode o município ser compelido a conceder esse benefício com base em norma regulamentadora do Ministério do Trabalh.» (fl. 216, e/STJ).

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