648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR DAS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS PELA AGRAVANTE QUE NÃO CONDIZ COM A CONDIÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO. ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 288 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, UMA VEZ QUE O CONSUMIDOR, AO ADERIR AO CONTRATO, ASSUMIU VOLUNTARIAMENTE UMA OBRIGAÇÃO FINANCEIRA SIGNIFICATIVA E DE LONGO PRAZO, O QUE INDICA UMA CAPACIDADE ECONÔMICA INICIAL PARA HONRAR O COMPROMISSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. NO ENTANTO, APESAR DE NÃO FAZER JUS À GRATUIDADE, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA, CONDUZ-SE À CONCESSÃO DE FORMA ALTERNATIVA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. IN CASU, A PARTE RECORRENTE NÃO SE ENQUADRA COMO NECESSITADA, NEM TAMPOUCO ABASTADA. ASSIM, O LEGISLADOR CRIOU A POSSIBILIDADE DE SE PARCELAR AS CUSTAS DO PROCESSO, SENDO PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 6º, O QUE POSSIBILITA QUE A DEMANDANTE FAÇA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM QUE ISTO COMPROMETA A SUA RENDA MENSAL, POSSIBILITANDO O ACESSO À JUSTIÇA PELO CIDADÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, CONCEDENDO-SE, DE OFÍCIO, O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 6 (SEIS) PARCELAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 6º, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA.
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