DOC. 487.5333.6784.5992

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça à autora em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, conforme exigido pelo CPC. III. Razões de Decidir. 3. A concessão da gratuidade da justiça requer comprovação de insuficiência de recursos, conforme CPC, art. 98. 4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência pode ser afastada caso não haja elementos que corroborem a vulnerabilidade. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação de insuficiência de recursos. 2. A ausência de documentos comprobatórios pode justificar o indeferimento do benefício

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).