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Lei nº 5.869/1973 art. 98

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Doc. 640.2258.9716.1018

751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que afirma encontrar-se desempregado. Justiça gratuita que se demonstra cabível, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer. Inteligência do CPC, art. 98. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 675.2735.6479.9996

752 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

Agravante que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual. Justiça gratuita que se demonstra cabível. Inteligência do CPC, art. 98. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 862.3499.6264.1772

753 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos inseridos em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Juntada de nova procuração. Desnecessidade. Apresentação de procuração devidamente assinada de forma digital pela plataforma Zapsign, contendo selfie da autora, identificação do IP, bem como do dispositivo m... ()

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Doc. 446.1993.0557.9467

754 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Indeferimento da petição inicial. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos em plataforma de negociação de dívidas com pedido cumulado de indenização por danos morais. Requerente que deixou de proceder integralmente à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de prévio requerimento administrativo de exclusão do apontamento pelo órgão mantenedor. Possibilidade. Precedente desta C. Corte. Determinação que atende à recomendação do NUMOPEDE e do Enun... ()

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Doc. 726.0011.9184.8563

755 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU. REJEIÇÃO. EMPRESA QUE PROMOVE A VENDA DE VEÍCULO DE TERCEIRO. PENDÊNCIA EM INVENTÁRIO NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. DEVER DE ENTREGAR O DOCUMENTO NO NOME DA COMPRADORA. DANO MORAL CONFIGURADO E RAZOAVELMENTE ARBITRADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória ajuizada em face da empresa e do vendedor, em razão de pendência em inventário, não informada. 2. Carência de ação por falta de interesse de agir que se afasta, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição garante à parte promover ação judicial sem o exaurimento da via administrativa, quando há ameaça ou lesão a direito. 3. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade do segundo réu, pois, embora afirme ser mero ... ()

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Doc. 165.8084.0853.5783

756 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Gratuidade de justiça. Indeferimento ao fundamento de que o Autor aufere renda incompatível com a condição de hipossuficiente. Reforma. Polícia Militar. Contracheque demonstrando que o Autor tem renda líquida mensal no valor de R$4.810,94. Além disso, o autor comprova que um de seus filhos é portador do transtorno do espectro autista, o que presumidamente aumenta os gatos em razão da necessidade especial do menor. Comprovação da hipossuficiência econômica. Aplicação do CPC, art. 98. Provimento do recurso (art. 932, V do CPC).

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Doc. 321.3261.1529.9764

757 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Trata-se de recurso manejado contra decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça em ação de divórcio consensual. 2. Agravante que não comprova se enquadrar como hipossuficiente, nos termos do CPC, art. 98. Documentos trazidos aos autos que indicam elementos suficientes a ensejar o indeferimento do benefício. Extratos que demonstram a transferência de valores para outra conta de titularidade da autora. Declarações de imposto de renda que demonstram rendimentos que não se... ()

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Doc. 274.7774.8296.0661

758 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação declaratória de nulidade da reserva de cartão de crédito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela. Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Inconformismo do autor. Recurso provido. I- Causa em exame. 1- Autor alega ser idoso, aposentado, recebendo proventos inferior a 10 (dez) salários-mínimos, não dispondo de recursos para pagar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2- Afirma fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei, art. 17, X 3.350/99. 3- Decisão indeferindo a gratuidade e determinando o recolhimento das custas e taxa no prazo de 30 dias. II- Questão em discussão: A questão em exame diz respeito à análise de elementos que comprovem a hipossuficiência econômico-financeira declarada pelo recorrente. III- Razões de decidir. 1- Na hipótese, o agravante é idoso e recebe proventos inferiores a 02 (dois) salários-mínimos. 2- Isenção legal para o pagamento das custas processuais. Inteligência da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015. 3- No caso em comento, ausente elementos que apontem auferir renda por outros meios, restando evidenciados não só a isenção legal para pagamento das custas processuais, na forma do da Lei Estadual, como também fazer jus ao benefício da gratuidade de justiça, na forma do CPC, art. 98. 4- Reforma da decisão que se impõe para conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor. IV- Dispositivo. Recurso a que se dá provimento. Dispositivos relevantes citados: Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 com redação dada pela Lei Estadual 7.127/2015 e CPC, art. 98. Jurisprudência relevante citada: (0057713-88.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 04/11/2024 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL)"

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Doc. 266.4011.4004.6910

759 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Superendividamento. Bombeiro Militar. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante. Conjunto probatório que não autoriza a concessão do benefício. Parcelamento das custas processuais, que, no entanto, se afigura cabível no caso concreto. Aplicação do disposto no CPC, art. 98, § 6º e no Enunciado 27 do FETJERJ. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 401.3071.2949.8538

760 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCONFORMISMO MANIFESTADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR QUE ALEGA COMPROMETIMENTO DE QUASE 60% DE SUA RENDA PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS COM 12 INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA POSSIBILITAR O PAGAMENTO PARCELADO DAS CUSTAS EM 6 VEZES, NOS TERMOS DO §6º DO CPC, art. 98, BEM COMO DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

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Doc. 199.3124.0154.5524

761 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO REVISIONAL INDENIZATÓRIA. I. Caso em exame 1. Ação proposta por consumidora objetivando a indenização de companhia aérea por recusa de reembolso integral do valor da passagem aérea internacional. 2. A decisão interlocutória acolheu a impugnação do réu e revogou a gratuidade de justiça anteriormente concedida à parte autora. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos acostados atestam a hipossuficiência da parte agravante. III. Razões de decidir 4. A declaração de insuficiência de recursos faz surgir ao declarante a presunção relativa, sem que o dispense de demonstrar minimamente o estado de necessitado jurídico, caso o juiz verifique a falta dos pressupostos legais para sua concessão. 5. A hipossuficiência é premissa necessária do benefício da gratuidade e necessita de comprovação para ser deferida, não autorizando sua concessão apenas por sua presunção caso não esteja acompanhada de indícios razoáveis de ausência de condições para arcar com as despesas do processo. 6. O rendimento anual declarado pelos órgãos pagadores perfaz o montante bruto de R$ 77.557,13, o que revela um ganho mensal de aproximadamente R$ 6.400,00. 7. A ação principal versa sobre falha na prestação de serviços por companhia aérea, que não procedeu ao reembolso integral de viagem internacional, solicitado pela autora em decorrência do cancelamento de cruzeiro internacional que realizaria. 8. A realidade fática apresentada nos autos não evidencia o estado de hipossuficiência alegado pela agravante, de forma a legitimar a concessão da benesse. 9. Agravante que faz jus, todavia, à isenção das custas prevista na Lei, art. 17, X Estadual 3.350/1999, uma vez que é idosa, e seus rendimentos comprovados não ultrapassam a quantia de 10 salários mínimos mensais, devendo, portanto, arcar com o pagamento da taxa judiciária e outras despesas. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99; Lei Estadual 3.350/99, art. 17, X; Jurisprudência relevante citada: TJRJ, Súmula 39; 0053991-46.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 29/08/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL); 0045393-06.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 04/07/2024 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL)

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Doc. 703.9533.3607.6328

762 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA, ORA AGRAVANTE, E FACULTOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DESPESAS DE INGRESSO AO FINAL DO PROCESSO, DESDE QUE ANTES DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HÁ PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS JUDICIAIS EM VIRTUDE DE A PARTE AGRAVANTE POSSUIR MAIS DE 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE E PROVENTOS INFERIORES A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS, NA FORMA Da Lei, art. 17, X ESTADUAL 3.350/99. ISENÇÃO LEGAL QUE NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA POR POSSUIR ESTA NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DA DE CUSTAS PROCESSUAIS. TODAVIA, A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O ADIANTAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RESTOU COMPROVADA. MODESTO PROVENTO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1.

A parte agravante possui mais de 60 (sessenta) anos de idade e proventos previdenciários inferiores a 10 (dez) salários mínimos, encontrando-se, portanto, isenta do recolhimento das custas processuais, em respeito aa Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99, não abrangendo, por outro lado, a taxa judiciária por possuir esta natureza jurídica distinta da de custas processuais. 2. Noutra senda, a lei reguladora do instituto da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossufi... ()

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Doc. 585.3147.7871.7833

763 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSTERIOR RENÚNCIA AO ALEGADO DIREITO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA.

Trata-se de ação indenizatória, sendo homologada posterior renúncia ao alegado direito, com revogação da gratuidade de justiça anteriormente deferida, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, de 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de R$ 5.000,00. Apelo. Benefício da gratuidade de justiça. Revogação como penalidade processual, ao entender a sentença pela litigância de má-fé. Institutos distin... ()

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Doc. 659.3577.2361.1642

764 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DO OBJETO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUTIÇA E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCELA DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPÊNCIA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA DO RÉU APELANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. VERBAS HONORÁRIAS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SE COMPENSAM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SE MANTÉM POR TER DADO CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO. NO ENTANTO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO CPC, art. 98.

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Doc. 118.9734.0514.4434

765 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. FACILITAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. 1-

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor, ora agravante, em ação de obrigação de fazer, com pedido cumulado de indenização compensatória de danos morais, cujo pedido inicial se fundamenta em alegada transação bancária fraudulenta. 2- Agravante, que alega auferir renda por meio do exercício da atividade de motorista de aplicativo, mas não comprova o seu cadastro em plataforma correspondente. Ademais, qualifica-se como a... ()

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Doc. 113.1812.0365.6612

766 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Decisão que indefere a gratuidade de justiça. Recurso da autora que merece acolhida. Demandante que é aposentada pelo INSS e recebe mensalmente o valor bruto correspondente a R$ 1.412,00. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício pleiteado. CPC, art. 98. Provimento do recurso.

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Doc. 845.2246.9475.8671

767 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. art. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE NÃO CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO A CUMPRIR O DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 39/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 243.5485.6699.7019

768 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC, art. 98). PROVIMENTO. 1.

Com efeito, a lei reguladora do instituto da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência financeira da parte requerente (CPC, art. 98). 2. Na espécie, os documentos acostados a estes autos demonstram que a parte autora agravante atualmente não possui condições financeiro-econômicas de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, atendendo ao pressuposto para o deferimento da pretendida gratuidade de justiça.... ()

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Doc. 464.2870.4959.4774

769 - TJRJ. GRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. art. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE NÃO CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA A CUMPRIR O DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 39/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 373.0802.6377.2397

770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a gratuidade de justiça à autora agravante. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos ... ()

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Doc. 691.9825.3589.5366

771 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indefere a gratuidade de justiça à autora. Agravante que se encontra desempregada e declara ser dependente financeiramente da sua genitora. Ausência de declaração do IRPF nos últimos exercícios. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício pleiteado. CPC, art. 98. Provimento do recurso.

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Doc. 860.4933.9625.0910

772 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADA COMO DEFESA À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE LHES FOI AJUIZADA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA PARTE AGRAVANTE DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL POR MEIO DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC, art. 98). PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Com efeito, a lei reguladora do instituto da gratuidade de justiça subordina este benefício ao estado de hipossuficiência financeira da parte requerente (CPC, art. 98). 2. Na espécie, os documentos acostados a estes autos demonstram que os autores pessoas naturais agravantes atualmente não possuem condições financeiro-econômicas de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família, atendendo ao pressuposto para o deferimento da pretendida gratuida... ()

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Doc. 212.2596.7241.1400

773 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. art. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE NÃO CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA A CUMPRIR O DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 39/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 135.0693.1019.2501

774 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA TERCEIRA RÉ EM QUE BUSCA A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, APENAS EM RELAÇÃO À VERBA DE SUCUMBÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CORRETAMENTE DEFERIDA À DEMANDADA QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE SUA CONTESTAÇÃO, DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONFIRMAM A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS QUE DEVE SER MANTIDO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, PORÉM, A SENTENÇA DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA PARA APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 469.6387.8602.4105

775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS, CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS DESPESAS SEM PREJUÍZO DA ATIVIDADE EXERCIDA. ART. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98, CAPUT. Súmula 481/STJ e Súmula 121/TJRJ. AGRAVANTE QUE, INSTADA A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, EM OBSERVÂNCIA À REGRA DO art. 99, §2º, DO CPC, NÃO APRESENTOU A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, IMPOSSIBILITANDO A AFERIÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E, POR CONSEGUINTE, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 326.3402.3679.6710

776 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de cotas condominiais. Parte vencida que foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. CPC, art. 98, § 2º. Gratuidade que apenas impõe a suspensão da exigibilidade dos honorários e não sua isenção. CPC, art. 98, § 3º. Sentença que deferiu a suspensão do pagamento das custas e honorários, não obstante não ter apreciado o pedido de gratuidade. Suspensão mantida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. 258.1427.8369.6315

777 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Processual Civil. Deferimento do parcelamento das despesas processuais em três vezes. Irresignação. Concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica que se condiciona à demonstração da hipossuficiência econômica alegada. Interpretação sistemática do art. 5º, LXXIV, da CR/88 com as disposições do CPC, art. 98, caput. Entendimento consolidado no Verbete 481 da Súmula do Insigne STJ e no Verbete 121 desta Egrégia Corte Estadual de Justiça. Recolhimento diferido que escapa à regra geral da antecipação das despesas judiciais. Medida excepcional que busca conferir efetividade às garantias constitucionalmente asseguradas no art. 5º, caput e XXXV, da CR/88, no tocante à facilitação do acesso ao Judiciário. Enunciado administrativo 27 do FETJ. Documentos acostados que não atestam a insuficiência de recursos, corroborando, porém, a alegação do Exequente relativa à sua fragilizada situação financeira. Caracterização da momentânea hipossuficiência econômica. Pretensão recursal subsidiária que merece acolhida para possibilitar o adimplemento posterior das despesas processuais, desde que anterior à prolação da sentença. Precedentes deste Nobre Sodalício. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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Doc. 118.8728.3895.5603

778 - TJRJ. Ação revisional de pensão previdenciária. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando honorários de sucumbência em desfavor de parte beneficiária da gratuidade de justiça e ante a expedição de precatório no valor de R$ 372.244,87, determina que se proceda a anotação no ofício para compensação do crédito (10% por cento sobre o valor do excesso de R$17.408,74) no momento do pagamento, deixando de se aplicar, na hipótese, a suspensão prevista pelo CPC, art. 98. Necessidade de reforma do julgado. Impossibilidade de reserva do valor dos honorários, quando da expedição do precatório, tendo em vista que a parte Agravante é beneficiária da gratuidade de justiça. Pedido que importaria na revogação do benefício da gratuidade de justiça concedida à parte no processo de conhecimento com base em mera expectativa de recebimento de crédito futuro. Pagamento ainda não efetuado. Não obstante o reconhecimento do direito ao crédito pelo título executivo judicial, a efetiva incorporação dos valores ao patrimônio da parte agravante ainda não ocorreu, não se podendo considerar o crédito futuro como fundamento para a suspensão do benefício previamente concedido. Não havendo notícia nos autos de qualquer outra alteração na capacidade econômica da parte que fundamente a cassação do benefício concedido na ação principal, a gratuidade deve ser mantida ocasionando, em consequência, a suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 106.3065.4281.0252

779 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI INSTITUIDORA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SUBORDINA ESTE BENEFÍCIO AO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE (CPC, art. 98). DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE NÃO TEM COMO ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS NESTE MOMENTO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DE SUA FAMÍLIA, ATENDENDO AO PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE. CONSTATA-SE PELOS DOCUMENTOS ANEXADOS NOS AUTOS QUE A PARTE AGRAVANTE RECEBE RENDIMENTOS MENSAIS MÉDIOS EM VALOR ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA, REFORMANDO A INTERLOCUTÓRIA ALVEJADA, CONCEDER A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AGRAVANTE.

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Doc. 931.1423.2471.2614

780 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que a parte autora busca o fornecimento de carregador compatível com o celular adquirido. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça sob o argumento de que não restou evidenciada a hipossuficiência. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; ii) os documentos... ()

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Doc. 950.1511.1184.5467

781 - TJRJ. Apelação. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Inadimplemento de contrato de locação residencial, que restou incontroverso. Sentença de procedência. Valor devido fixado em consonância com a prova dos autos e a planilha que instruiu a inicial. Quanto à omissão acerca da ressalva referente à condição suspensiva de exigibilidade prevista no CPC, art. 98, § 3º, decorrente da gratuidade de justiça, em que pese o teor do verbete sumular 107-TJRJ («Ainda que não conste da sentença, é automática a aplicação do art. 12, da Lei . 1.060/50, quando vencido beneficiário da gratuidade de justiça.»), é salutar o acréscimo no dispositivo da sentença da mencionada ressalva, todavia, apenas para a 1ª ré e a 3ª ré, sendo certo que o 2º réu restou revel. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. 953.5972.8985.2760

782 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA À AUTORA. DECLARAÇÃO DO art. 99, §3º, DO CPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA NECESSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça que não observou qualquer parâmetro que permitisse excluir a Requerente da definição de hipossuficiente do CPC, art. 98, caput. 2. Ausência de elementos de convicção que afastem a incapacidade de arcar com as despesas do processo. 3. Precedentes do STJ: ¿a miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de recursos¿ (STJ, MS 26... ()

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Doc. 523.1507.7966.3922

783 - TJRJ. Ementa. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PESSOA MAIOR DE 60 ANOS. GANHOS ABAIXO DO LIMITE DE 10 SALÁRIOS-MÍNIMOS. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida, sob o fundamento de que resta afastada a insuficiência de recursos a que alude o CPC, art. 98, caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que alega que não dispõe de recursos para suportar o pagamento das custas e das despesas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Concessão da justiça gratuita deve ser analisada em observância aos termos da Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99 e a documentação anexada aos autos. 4. Parte autora que recebe a quantia mensal bruta de aproximadamente R$ 11.906,17. 5. Pessoa idosa, percebendo ganhos abaixo do limite previsto na referida lei. 6. Isenção das custas que também engloba a taxa judiciária. 7. Reforma da decisão recorrida para conceder ao autor o benefício da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO 8. Provimento ao recurso. Dispositivo relevante citado: arts. 98, caput, e 932, V, a, do CPC; art. 5º, LXXIV da CF/88; Lei, art. 17, X Estadual 3.350/99; art. 133, XIII, g, do Regimento Interno do TJRJ. Jurisprudência relevante citada: Súmula 39/TJRJ; 0082836-88.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). SÉRGIO SEABRA VARELLA - Julgamento: 31/10/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL; 0006554-09.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO - Julgamento: 18/03/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL; REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2012.

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Doc. 933.7086.1122.2093

784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO. 1. CONCESSÃO A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS (COM OU SEM FINS LUCRATIVOS) AUTORIZADA PELO CPC, art. 98. 2. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE IMPLICA PRESUNÇÃO RELATIVA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 99, §3º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES DO C. STJ. 3. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JÁ ACOSTADOS AOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFIRMADA PELA RECORRENTE. 4. SOLUÇÃO DE 1º GRAU REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 213.4727.3219.4894

785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. art. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE NÃO CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO A CUMPRIR O DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC, NÃO O FEZ SATISFATORIAMENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 39/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 988.1991.2272.2027

786 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, JULGA OS PEDIDOS IMPROCEDENTES E CONDENA A AUTORA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA NO TOCANTE À REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. BENEFÍCIO SUBORDINADO AO ESTADO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DA PARTE (CPC, art. 98). A PARTE AUTORA COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, TANTO QUE O BENEFÍCIO FOI DEFERIDO. A PARTE RÉ IMPUGNA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA ADUZINDO QUE A AUTORA POSSUI BENS E DIREITOS DE VALORES ELEVADOS. ENTRETANTO, DEPREENDE-SE DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS (DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXTRATO BANCÁRIO, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CTPS) QUE A AUTORA AUFERE RENDA MENSAL ABAIXO DE 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. O FATO DE SER ADVOGADA E BENEFICIÁRIA EM TESTAMENTO DE IMÓVEL, POR SI SÓ, NÃO COMPROVA QUE A AUTORA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. ADEMAIS, A AUTORA ESCLARECEU QUE OS SALDOS DE CONTAS DEIXADAS PELO SEU FALECIDO MARIDO NÃO ULTRAPASSAM R$ 50.000,00 E QUE O JUÍZO DO INVENTÁRIO NÃO PERMITIU O LEVANTAMENTO DE QUALQUER VALOR EM RAZÃO DE EXISTIREM PENHORAS ONLINE E OUTRA HERDEIRA. DESSE MODO, RESTOU COMPROVADO QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI RENDA SUFICIENTE QUE LHE PERMITA ASSUMIR AS DESPESAS PROCESSUAIS. LOGO, SE DE FATO A PARTE NÃO TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO, NÃO SE AFIGURA RAZOÁVEL NEGAR-LHE TAL BENEFÍCIO. MESMO A PARTE SENDO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL SUA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, FICANDO, ENTRETANTO, SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º DO CPC. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA REJEITAR A IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 179.5109.0899.0115

787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. RATEIO DO VALOR APURADO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. DISPÕE O § 3º DO CPC, art. 98, QUE, VENCIDO O BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE SUA SUCUMBÊNCIA FICARÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE E SOMENTE PODERÃO SER EXECUTADAS SE, NOS 5 (CINCO) ANOS SUBSEQUENTES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE AS CERTIFICOU, O CREDOR DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE EXISTIR A SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE. O RECEBIMENTO DOS VALORES EM EXECUÇÃO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO NÃO ALTEROU A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVADOS. NÃO HOUVE, NA ESPÉCIE, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, MAS MERA CONVERSÃO DA NATUREZA DO PATRIMÔNIO, QUE DE IMÓVEL PASSOU A SER MÓVEL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 675.1061.5456.1384

788 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. art. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE NÃO CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO A CUMPRIR O DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 39/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 769.5530.8193.7969

789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO REQUERIDO POR PESSOA JURÍDICA. AGRAVANTE QUE JUNTOU AOS AUTOS VASTA PROVA DOCUMENTAL, NA QUAL, SE VERIFICA UM PREJUÍZO FINANCEIRO ACIMA DE R$ 66.000,00. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO PRETENDIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98, CAPUT, SÚMULA 481/STJ E SÚMULA 121 DESTE TRIBUNAL. ADEMAIS, O AGRAVANTE QUE OBTEVE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO PROCESSO 0046792-70.2024.8.19.0000. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

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Doc. 469.1279.1419.1394

790 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. art. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE NÃO CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO A CUMPRIR O DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 39/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 212.7584.6928.5727

791 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. A não comprovação da necessidade de assistência gratuita enseja o indeferimento do benefício. CPC, art. 98. Acerto da decisão agravada. Recurso desprovido.

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Doc. 988.4218.4204.2282

792 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de recuperação judicial proposta visando a renegociação dos débitos da empresa requerente. 2. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de concessão da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar se: i) a parte autora tem direito ao benefício da justiça gratuita; III. Razões de decidir 4. Tratando-se de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, necessária a efetiva demonstraçã... ()

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Doc. 118.3765.8815.6549

793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA PERMITIR O PLENO E TOTAL FORNECIMENTO DOS PRODUTOS COMPRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA TÃO SOMENTE PARA QUE SEJA DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APESAR DE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA TER SIDO DEFERIDA À DEMANDANTE, O JUÍZO A QUO NÃO A CONSIDEROU PARA EFEITOS DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NÃO HÁ NOTÍCIA NOS AUTOS DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA NEM DE REVOGAÇÃO DA BENESSE CONCEDIDA. UMA VEZ DEFERIDO O MENCIONADO BENEFÍCIO, AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DESSA SUCUMBÊNCIA FICAM AUTOMATICAMENTE SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, CONFORME CPC, art. 98, § 3º. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 41 E 107 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO APENAS PARA ESCLARECER QUE, NO QUE TANGE À IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, SERÁ OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO CPC, art. 98, § 3º.

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Doc. 280.0721.4695.9706

794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. CODIGO CIVIL, art. 1.723. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. A UNIÃO ESTÁVEL É ENTIDADE FAMILIAR QUE SE CONFIGURA COM CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CASAL MANTINHA RELAÇÃO COM O PROPÓSITO DE FORMAR FAMÍLIA. NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A RELAÇÃO ENTRE A AUTORA E O FALECIDO, TAMPOUCO QUAL TERIA SIDO SUA DURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO §3º DO CPC, art. 98. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 738.0327.6509.0184

795 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.

Requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulada por autora de ação indenizatória proposta contra instituição financeira. Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau fundando nos proventos de aposentadoria recebidos pela demandante, que ultrapassam o valor bruto de R$10.000,00. Concessão, porém, da gratuidade para pagamento de custas, na forma da Lei, art. 17, X 3350/99. Benefício da gratuidade de justiça devido aos litigantes que demonstrarem insuficiência de recursos ... ()

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Doc. 280.3973.9021.4658

796 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que indeferiu requerimento de gratuidade de justiça formulado pela agravante. Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer (enquadramento de proventos por tempo de serviço e escolaridade) e cobrança. Presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência. CPC, art. 98. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira para o custeio das custas e/ou despesas processuais, conforme exigido pelo CPC, ar... ()

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Doc. 448.9918.9017.2485

797 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.

Requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado pelo réu. Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau. Benefício da gratuidade de justiça devido aos litigantes que demonstrarem insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do CPC, art. 98. Prova dos autos em sentido contrário. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 630.8206.2998.2547

798 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DO EXECUTADO INDEFERIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

O instituto da gratuidade de justiça constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados. 2. Hipossuficiência financeira que possui presunção relativa de veracidade. Requisitos autorizadores não presentes no caso concreto. 3. Agravante que possui numerário em renda fixa incompatível com o pedido formulado 4. Ausência de documentos que demonstrem a hipossuficiência alegada e incapacidade em dispor com o valor das despesas processuais sem prejuízo do cumpri... ()

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Doc. 349.1710.7172.6960

799 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A

Autora ingressou em Juízo narrando que foi aprovada em concurso público para o cargo de Professor de Educação Infantil, mas eliminada na fase de exames periciais em razão de avaliação psiquiátrica que a considerou inapta, razão pela qual busca a anulação do ato administrativo, reintegração ao certame e posterior nomeação, além de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência é alvejada por ambas as partes. Preliminar de ausência de interesse processual afa... ()

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Doc. 567.5059.3865.5493

800 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. A não comprovação da necessidade de assistência gratuita enseja o indeferimento do benefício. CPC, art. 98. Acerto da decisão agravada. Recurso desprovido.

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