DOC. 113.2831.5853.8493

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita do autor. Prova coligida que revela a suficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. CPC, art. 98.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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