Nº / - Jurisprudência

Doc. 385.4754.3479.1968

701 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PESSOA FÍSICA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual a pessoa física, nos termos da Lei n 1060/50 e e CPC art. 99, satisfaz-se a norma com a declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos

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Doc. 126.3351.7963.2947

702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Locação de imóvel. Ação de indenização por acessões de boa fé e devidamente autorizadas bem como pedido para produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao autor. Prova coligida que revela a insuficiência de recursos do agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA acompanhada de documentos que denotam a compatibilidade da situação econômico-fi... ()

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Doc. 803.3559.2674.4872

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Taxa judiciária - Pedido de diferimento inviável - Ausentes as hipóteses do art. 5º, caput e, I a IV, da Lei Estadual 11.608/2003, que trata do tema - Nos termos do § 6º do , o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, conforme o caso - Inaplicabilidade do mencionado dispositivo legal ao pleito de diferimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 794.1740.8377.3281

704 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Contrato de cartão de crédito consignado (RCC) em benefício previdenciário. 1. Gratuidade de justiça. Requerente provou que recebe diminuta renda mensal proveniente de BPC-LOAS para pessoa com deficiência e que integra família de baixa renda. Hipossuficiência demonstrada. 2. Autor... ()

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Doc. 443.8874.3762.4392

705 - TJSP. APELAÇÕES.

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Doc. 967.8589.0478.6157

706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial Decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade. Inconformismo do executado. 1. A exceção de pré-executividade se presta a discutir matéria conhecível de ofício em que não haja necessidade de instrução probatória. Súmula 393/STJ. 2. As alegações de omissão das taxas de juros diária e mensal e da cobrança de juros compostos, quando o título executivo prevê juros simples, devem ser discutidas em embargos à execuçã... ()

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Doc. 711.9365.3727.8018

707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que rejeitou impugnação. Excesso de execução que deve ser reconhecido. Pretendido reembolso das custas e despesas processuais que é indevido, vez que a executada é beneficiária da justiça gratuita. Inteligência do , § 3º. Inexistência de demonstração de que a situação de insuficiência de recursos da devedora deixou de existir. Suspensão da exigibilidade mantida. RECURSO PROVIDO

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Doc. 934.9062.2065.9769

708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A parte agravante trouxe aos autos documentos que demonstram a hipossuficiência de recursos. Para a concessão do benefício não se exige pobreza extremada, penúria, miséria, mas simples falta de recursos para arcar com as despesas geradas por litigar em juízo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 146.5292.1738.4631

709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Justiça Gratuita. Pessoa Física. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do , § 3º e da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 220.0397.6830.7018

710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial para suspensão de leilões designados. Justiça Gratuita. Pessoa Física. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do , § 3º e da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida.... ()

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Doc. 177.7429.3317.1163

711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial para suspensão de leilões designados. Justiça Gratuita. Pessoa Física. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do , § 3º e da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida.... ()

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Doc. 950.5270.3503.5642

712 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de declaração em Ação Declaratória de Nulidade, mantendo a decisão embargada. O autor alega incapacidade financeira para arcar com custas processuais, sendo idoso e portador de câncer, com renda mensal de pouco mais de R$ 2.000,00. Requer justiça gratuita ou diferimento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão dos... ()

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Doc. 163.6150.9202.4039

713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Justiça Gratuita. Pessoa Física. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do , § 3º e da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Renda mensal da agravante que evidencia capacidade para arcar com os custos do processo, mormente considerado o baixo valor da causa.... ()

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Doc. 321.3713.6820.0740

714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade de justiça - Documentos juntados pela agravante, na instância de piso, insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos da agravante, nos termos do - Hipótese em que a agravante demonstrou existência de recursos para arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família - Renda incompatível ... ()

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Doc. 462.1734.2141.8905

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO -

Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa - Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza, inexistente nos autos - Renda não condizente com a condição de pobreza na acepção jurídica do termo para fins de concessão da benesse, mas que poderá experimentar comprometimento em relação ao valor vultosa da causa, no cumprimento de sentença visando dar efe... ()

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Doc. 857.5358.0366.2229

716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. PROVA SUFICIENTE.

Recurso interposto contra decisão que revogou a gratuidade da justiça da autora. Na forma do , a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça. Ausência de elementos que invalidem a presunção de hipossuficiência financeira. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Na análise de provas da situação financeira, at... ()

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Doc. 171.1546.2713.3559

717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Agravante que não demonstrou hipossuficiência suficiente para receber os benefícios da gratuidade de justiça em sua totalidade. Inexistência de bens ou valores declarados. Apesar de sustentar a si e a sua família apenas com sua renda mensal, esta é de valor significativo. Condição financeira que faz jus ao parcelamento do recolhimento das custas em cinco vezes, diante do disposto no , § 6º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 941.7618.0337.6985

718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentação de documentos que justifiquem a concessão do benefício. Parcelamento do recolhimento das custas em doze vezes, diante do , § 6º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 390.9219.0394.6900

719 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIROS.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Não apresentação de documentos que justificassem a concessão do benefício. Parcelamento do recolhimento das custas em duas vezes, diante do , § 6º. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 388.5694.1233.8711

720 - TJSP. VOTO 41795 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 766.9973.6927.5468

721 - TJSP. VOTO 41735 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 763.4584.5842.6321

722 - TJSP. VOTO 41780 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 838.6216.2444.0896

723 - TJSP. Apelação criminal - Roubo triplamente majorado - Concurso de pessoas, restrição à liberdade da vítima e emprego de arma de fogo - Sentença condenatória - Pretendida a fixação das penas-base nos mínimos legais, o reconhecimento da atenuante da confissão e, por consequência, a sua compensação com a agravante da reincidência, a redução da fração empregada para majorar as penas pelo concurso de pessoas e restrição da liberdade da vítima, a exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, o afastamento da reparação de danos e a concessão da Justiça gratuita - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Majorantes claramente delineadas - Palavras da vítima e de policiais assaz importantes e valiosas na apuração dos fatos - Réu confesso - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas básicas elevadas em 1/6 (um sexto), mercê dos péssimos antecedentes - Reincidência reconhecida e, agora, compensada com a confissão - Causas de aumento bem delineadas - Exasperação com motivação adequada em face de circunstâncias concretas - Regime fechado mantido - Afastada a reparação do dano - Necessidade de indicação, na exordial acusatória, de valor mínimo, a fim de proporcionar à Defesa a possibilidade de impugnação ou produção de contraprova para eventual redução do valor - Indenização que poderá ser requerida na esfera cível - Impossibilidade de não incidência das custas processuais - Suspensão da exigibilidade pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado (CPC, art. 98, § 3º). Recurso parcialmente provido.

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Doc. 930.9739.2434.9425

724 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária em ação de restituição/cobrança de valores cumulado com danos morais. O agravante alega ser vítima de estelionato sentimental, estar desempregado e ter esgotado suas reservas financeiras. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão de assistência judiciária gratuita, considerando sua alegad... ()

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Doc. 342.0648.5783.5122

725 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de extinção de condomínio. A agravante, desempregada e responsável pelo sustento familiar, apresentou declaração de hipossuficiência e comprovantes de renda. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando a presunção de hipossuficiência e a documentaç... ()

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Doc. 758.0658.9161.4573

726 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita em ação indenizatória. A agravante alega não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo ao próprio sustento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante comprovou a insuficiência de recursos para concessão da justiça gratuita, conforme exigido pelo III... ()

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Doc. 526.8112.1351.4400

727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a justiça gratuita à recorrente, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, recebendo benefício previdenciário e possuindo empréstimos consignados. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se a recorrente preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita, considerando sua alegada insuficiência de recursos. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 588.9842.7697.5831

728 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Parcelamento das custas processuais (CPC, art. 98, § 6º). Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido por ausência de comprovação de hipossuficiência. Irresignação do embargante. Ausência de prova idônea que demonstre a impossibilidade financeira momentânea para o recolhimento integral das custas. Patrimônio da empresa não se confunde com o do sócio. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 751.7322.5918.8066

729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento, em razão da renda mensal auferida pelo agravante que supera 3 salários mínimos - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 692.1900.4362.7021

730 - TJSP. Posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado e corrupção ativa - Prisão em flagrante - Materialidade bem demonstrada - Palavra dos guardas municipais seguras e coerentes confirmando a realidade da abordagem - Prova segura - Tipicidade bem demonstrada - Condenação mantida - Gratuidade judiciária - Aplicação, na forma do CPC, art. 98 - Recurso provido em parte.

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Doc. 651.9060.6637.9098

731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Inteligência do - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 780.7494.1628.2298

732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que não comporta deferimento - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas incompatíveis com a benesse processual - Inteligência do - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com observação

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Doc. 738.8585.1117.4098

733 - TJSP. Apelação - Empréstimo pessoal - Ação revisional c/c indenizatória - Sentença de indeferimento da petição inicial, à falta de regularização da representação processual. Irresignação improcedente. 1. Pedido de gratuidade da justiça, não apreciado em primeiro grau, ora deferido, por evidenciada situação de hipossuficiência econômica. 2. Sistema ZapSign não oferecendo nenhuma segurança de que a assinatura lançada no documento efetivamente partiu da pessoa a quem se atribui a subscrição. Serviço esse não passando de uma plataforma digital em que qualquer pessoa, mesmo um eventual falsário, abre cadastro e, mediante «login», dele se utiliza para assinar documentos. Inadmissível, pois, a pretendida equiparação daquele sistema ao do IPC-Brasil, a pretexto do que dispõe o § 2º do Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. 3. Autora que, embora instado a tanto, não regularizou a representação processual, mediante a apresentação de procuração adequadamente subscrita. 4. Acertada a responsabilização da autora pelas despesas processuais já verificadas. Consideração de que a taxa judiciária tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense. Ainda que não citada a parte ré e mesmo que de baixa complexidade a demanda, a aludida verba é devida. A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça não afasta o dever da parte de satisfazer as despesas processuais, apenas submetendo a sua exigibilidade a condição suspensiva, como disposto no CPC, art. 98, § 3º. Irrepreensível a sentença terminativa. 5. Sentença mantida. Deferiram à autora os benefícios da gratuidade da justiça e negaram provimento à apelação

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Doc. 802.5842.7902.5056

734 - TJSP. RECURSO -

Conhecimento - Observância dos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA - Concessão apenas para o ato, de forma a permitir conhecimento e exame do apelo, sem extensão para demais atos posteriores - Exegese do , § 5º. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Confissão de dívida (renegociação de débitos anteriores) - Presença de título executivo extrajudicial - Oferecimento de demonstração com adequada evolução do que devido - Excesso de execução não dem... ()

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Doc. 800.4470.1634.9013

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita da ré. Prova coligida que revela a suficiência de recursos da agravante para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante que não logrou comprovar sua hipossuficiência econômica. Entrada e valor de transferências recebidas que são incompatíveis com o pedido. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 198.0289.1176.3665

736 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2.- A agravante alega hipossuficiência, comprovada por extratos bancários e declaração de imposto de renda, e solicita a concessão da justiça gratuita. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui direito à justiça gratuita, considerando sua a... ()

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Doc. 712.4778.6173.8324

737 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. O agravante alega insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sustentando esposa e filho, e solicita a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão da Justiça Gratuita, conforme previsto na legislação vigente. III. Razões de Deci... ()

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Doc. 907.1220.4237.5707

738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade de justiça - Documentos juntados pela recorrente insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos do recorrente, nos termos do - Não cumprimento - Desídia da agravante em formar quadro probatório suficiente à análise da benesse, ainda que regularmente intimada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 986.9968.1874.2433

739 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Bloqueio de R$ 7.556,80 da conta do agravante. O fato de o agravante ser beneficiário da gratuidade processual não obsta a cobrança do débito principal da condenação. Suspensão da exigibilidade que recai somente sobre as obrigações decorrentes da sucumbência processual. CPC, art. 98, § 3º. Agravante que alega que sua conta tem como único fim o recebimento de seu benefício previdenciário. Prova de recebimento de R$ 3.083,00 à título de benefício previdenciário em agosto de 2020. Valor inferior ao correspondente a três salários-mínimos. Presunção da essencialidade do benefício que se confirma. Impenhorabilidade. Precedentes. Desbloqueio do valor de seu benefício previdenciário que é medida que se impõe. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento parcialmente provido

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Doc. 254.2356.9053.6448

740 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito. Ausência de Regularidade Formal. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto por Eulália Guerra Dias contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em Ação Declaratória c/c Pedido de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos Materiais e Morais, movida contra Banco Itaú Consignado S/A. A autora alegou que sofre descontos indevidos em seu benefício previdenciário por empréstimo consignado não anuído, requerendo a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição dos valores e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade formal do recurso de apelação. III. Razões de Decidir 3. O recurso não foi conhecido devido à ausência de relação entre as razões recursais e a fundamentação da sentença, violando o princípio da dialeticidade. 4. A autora não cumpriu integralmente as determinações judiciais, não comparecendo em cartório nem juntando as declarações solicitadas, o que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito. 5. A análise das determinações judiciais de primeiro grau não cabe em sede de apelação, sendo o Agravo de Instrumento o recurso adequado, cujo prazo já decorreu. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso de apelação não conhecido. 6. Tese de julgamento: «A ausência de cumprimento das determinações judiciais e a não interposição de recurso adequado resultam na preclusão e extinção do processo sem resolução de mérito.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, arts. 98, §5º, 104, § 2º, 223, caput, 321, 485, IV, 507, 1.010, II e III, 1.025, 1.026, § 2º, 85, § 11. TJSP, Apelação Cível 1001001-41.2023.8.26.0246, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 05/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1018767-97.2022.8.26.0002, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20/03/2023

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Doc. 723.9212.0376.8806

741 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do , § 5º. MÉRITO RECURSAL. Decisão que determinou a juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, ou, no silêncio, o imediato recolhimento das custas iniciais. Autora que não providenciou a juntada dos documentos necessários à demonstração da sua hipossuficiência, tampouco promoveu o recolhimento das custas p... ()

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Doc. 742.7965.0427.5855

742 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu assistência judiciária à autora em ação de reconhecimento de benfeitorias e indenização. A agravante, com renda mensal líquida de R$ 3.300,00, alega despesas significativas, incluindo empréstimo para construção de residência e gastos médicos com filha portadora de doença genética. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se a agravante possui insuficiência de recurso... ()

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Doc. 319.0456.6390.6774

743 - TJSP. VOTO 41517 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 879.3678.9338.0070

744 - TJSP. VOTO 41631 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 826.3337.1022.2092

745 - TJSP. VOTO 40682 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do Alegado estado de hipossuficiência não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 589.4683.0469.2504

746 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção. Acolhimento do inconformismo. Extrato do INSS que indica o recebimento de benefício previdenciário de pequeno valor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciai... ()

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Doc. 707.5556.5514.6828

747 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Decisão recorrida que indeferiu a gratuidade de justiça e concedeu o prazo de 15 dias para recolhimento das custas iniciais. Acolhimento do inconformismo. Inteligência dos e CPC art. 99. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Agravantes que se qualificam como autônomos e referem laborar como ambulantes. Declaração de renda familiar em 2021, pera... ()

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Doc. 155.7893.0493.4266

748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

Sentença que julgou procedente o pleito exordial e improcedente o pedido reconvencional. Inconformismo da requerida, pugnando pela improcedência da pretensão formulada do autor ou, subsidiariamente, pela parcial procedência, isentando-a dos pagamentos relacionados à sucumbência. Desacolhimento. Depoimento pessoal do requerente que sequer foi objeto do recurso original. Acórdão proferido em apelação anterior anulando parcialmente a primeira sentença, permitindo a oitiva de testemunhas.... ()

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Doc. 995.8639.3283.3176

749 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA TERMINATIVA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Requerente que deixou de proceder à emenda a petição inicial. Determinação de juntada de documentos, dentre eles procuração com firma reconhecida, declaração de próprio punho e comprovante de residência. Possibilidade. Precedente desta C. Câmara. Procuração apresentada nos autos que, além de datar de mais de um ano antes da propositura, é genérica, sem qualquer individualização da ação. Determinação que... ()

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Doc. 105.6742.3466.9821

750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. I - CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu gratuidade de justiça. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise sobre a alegada hipossuficiência econômica do Agravante, nos termos do III RAZÕES DE DECIDIR 3. Elementos probatórios que afastam o estado de vulnerabilidade financeira alegado pelo Agravante. Gratuidade de justiça tem natureza excepcional e abrangência limitada a quem não pode suportar o pagamento das custas do processo. IV DISPOSITIVO E TE... ()

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