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Lei nº 5.869/1973 art. 98

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Doc. 332.4850.2907.6279

801 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AUTOR. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. art. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE NÃO CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO A CUMPRIR O DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 39/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 406.5871.1633.0375

802 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. art. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98. ACERVO DOCUMENTAL COLACIONADO QUE NÃO CORROBORA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA. AGRAVANTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA A CUMPRIR O DISPOSTO NO art. 99, §2º, DO CPC, QUEDOU-SE INERTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 39/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 374.1799.7635.4290

803 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE, PARA AS PESSOAS JURÍDICAS, EXIGE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS QUE PERMITAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ENUNCIADO 39 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIMADO PARA COMPROVAR DOCUMENTALMENTE O REQUERIDO, MANTEVE-SE INERTE A PARTE. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA A FIM DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULAS 481 DO STJ E 39 E 121 DESTE ETJ. NÃO OBSTANTE NÃO DEMONSTRADOS OS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSSÍVEL SE ADMITIR O PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA A NÃO INVIABILIZAR O ACESSO AO JUDICIÁRIO. ENUNCIADO 27 DESTE ETJ, BEM COMO DO § 6º DO CPC, art. 98. MAGISTRADO QUE PODE AUTORIZAR PARCELAMENTO OU PAGAMENTO AO FINAL EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA ACESSIBILIDADE AO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES. CONCESSÃO DO PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NÃO SENDO PROFERIDA SENTENÇA ANTES DA COMPLEMENTAÇÃO. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 284.3739.8499.1784

804 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO DEMANDANTE, MICROEMPREENDOR INDIVIDUAL. ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO QUE ASSEGURA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE DEMONSTRAREM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. art. 5º, LXXIV, DA CR/88 C/C CPC, art. 98. AGRAVANTE QUE APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 39/TJRJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 707.5140.1544.3583

805 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 288/TJERJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1.

Primeira autora que firmou contrato de financiamento de motocicleta, a ser utilizada pelo segundo autor. Alegação de defeitos no veículo. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Declaração de imposto de renda da primeira autora que aponta a propriedade de 6 imóveis, o que não se coaduna com a alegada miserabilidade. Aquisição de veículo automotivo que, igualmente, inviabiliza em tese a concessão do benefício. Inteligência da Súmula 288/TJRJ. 3. Ausência de... ()

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Doc. 862.8213.5535.0891

806 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se o agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a gratuidade de justiça ao autor agravante. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos f... ()

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Doc. 631.0278.8119.5217

807 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO.

Sustentação de cobrança ilegal referente à tarifa de abertura de crédito, tarifa de confecção de cadastro, a título de registro de contrato, IOF e seguro prestamista, bem como de juros. Sentença de Improcedência. Manutenção. Contrato aderido que expressamente informa os juros pactuados. Tese pacificada - Tema 953 do STJ. Possibilidade de cobrança da tarifa de abertura de crédito, da tarifa de cadastro e do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de fi... ()

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Doc. 937.1121.0305.5257

808 - TJSP. Gratuidade processual. Admissibilidade legal de concessão da benesse a pessoa jurídica (CPC, art. 98), desde que demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). Prova documental demonstrativa de que a postulante enfrenta situação financeira a torná-la hipossuficiente. Balanços patrimoniais demonstrativos do prejuízo acumulado, sem ganhos de capital ou saldo positivo. Suspensão temporária de atividades e existência de pendência financeira com a Receita Federal, com parcelamento de débito e enquadramento como devedora. Impugnação à justiça gratuita rejeitada. Circunstâncias que conferem verossimilhança à alegada hipossuficiência econômica. Benesse concedida. Ação Indenizatória. Prestação de serviços. Autora que atua no comércio de móveis de decoração, com a utilização das plataformas do MercadoLivre.com (e-commerce) e MercadoPago.com para dar publicidade, intermediar as vendas e gerenciar os respectivos pagamentos. Movimentações financeiras realizadas por terceiros com indevido acesso à conta cadastrada. Pretensão à reparação de prejuízos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Demandante que não logrou demonstrar o nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelas rés e a fraude noticiada (transações financeiras não autorizadas). Acesso indevido nas contas cadastradas que decorreu da clonagem da linha telefônica da autora, com consequente perda de sua comunicação eletrônica e controle dos dados cadastrados, o que possibilitou as transferências de valores impugnadas. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 484.6606.4837.8574

809 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Extinção do processo sem resolução de mérito. Apelante que comprovou a hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentos idôneos. Declaração de hipossuficiência, CTPS, CNIS e declarações de isenção de imposto de renda são suficientes para a concessão do benefício. Inexistência de requisitos legais para exigências adicionais por parte do juízo de origem. Acesso à justiça garantido pelo art. 5º, LXXIV, da CF, e CPC, art. 98. Reforma da decisão. Concessão do benefício de gratuidade de justiça ao Apelante. Sentença anulada para retomada do regular trâmite processual. Recurso provido

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Doc. 250.2280.1502.2534

810 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno na I MPugnação à execução em mandado de segurança. Anistia política. Impugnação da união julgada procedente. Condenação em honorários advocatícios suspensa em razão da gratuidade deferida. Alegação de omissão em razão do não cabimento de honorários advocatícios em mandado de segurança. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Precedentes. Omissão inexistente.

1 - O recorrente aponta a presença de omissão em razão da não manifestação do acórdão embargado acerca do indevido arbitramento dos honorários advocatícios em mandado de segurança. 2 - Contudo, no caso dos autos, a decisão monocrática de fls. 132-135 julgou procedente a impugnação à execução da UNIÃO e condenou «a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico a ser obtido, consistente no ... ()

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Doc. 255.8563.9485.7201

811 - TJSP. VOTO 42070 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Alegado estado de hipossuficiência não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 380.4757.2286.2845

812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de concessão de gratuidade judiciária que não comporta deferimento - Requerentes do benefício que apresentam condições socioeconômicas incompatíveis com o deferimento da benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, com determinação

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Doc. 470.3928.4193.9337

813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita que comporta deferimento, em razão da declaração de hipossuficiência, que deve prevalecer - Requerente do benefício que apresenta condições socioeconômicas compatíveis com a benesse processual - Inteligência do CPC, art. 98 - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 280.8935.7893.1821

814 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Seguro - Seguro Prestamista - Seguro facultativo - Aplicabilidade do REsp. Acórdão/STJ (2016/0307286-9), Tema 972 - Proposta assinada pela autora, em documento autônomo e sem ressalvas - Venda casada - Não configuração - Ausência de prova de eventual vício de consentimento, que cabia à autora (art. 373, I, CPC) - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Sucumbência exclusiva da autora, observada a gratuidade - CPC, art. 98, § 3º. Recurso provido.

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Doc. 387.5190.9265.1306

815 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita em ação de indenização por danos morais ajuizada pelo recorrente. 2.- A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, considerando-se a presunção de insuficiência de recursos financeiros. 3.- O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça para pessoas com insuficiência de recursos. 4.- O agravante, que tr... ()

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Doc. 556.2152.0540.5051

816 - TJSP. VOTO 42157 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Alegado estado de hipossuficiência não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 774.7144.3079.1988

817 - TJSP. VOTO 42089 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Assistência judiciária. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica incompatível com o alegado estado de pobreza. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 152.4788.9674.1820

818 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Incidente de cumprimento de sentença. Extensão da gratuidade judiciária. Cabimento. 1. Decisão que não deferiu a extensão da gratuidade concedida à autora nos autos principais ao incidente de cumprimento de sentença. 2. Recurso da autora acolhido. 3. Conjuntura dos autos suficiente a indicar que a empresa agravante faz jus à integralidade do benefício. A aplicação do § 5º do CPC, art. 98 exige demonstração de que o beneficiário pode custear o ato não abrangido pela gratuidade. Possibilidade de o juiz determinar a prova de renda e bens para calibrar a extensão dos benefícios da gratuidade, o que não foi observado nos autos. Extensão cabível. 4. Recurso provido. Decisões reformadas para estender a gratuidade processual concedida à autora ao incidente de cumprimento de sentença.

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Doc. 686.5958.0338.8720

819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica e à pessoa natural. Inconformismo. Hipótese em que a alegada hipossuficiência financeira não restou comprovada. Inteligência dos CPC, art. 98 e CPC art. 99 e Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 330.1706.9193.3775

820 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo por falta de amparo legal. O agravante busca a usucapião de imóvel e pleiteou o pagamento das custas ao final, alegando dificuldades financeiras devido à pandemia e condições climáticas que afetaram seu trabalho no turismo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão da assistência ju... ()

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Doc. 530.4259.9520.0376

821 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIAS FORMAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, que determinou ao agravante a apresentação de procuração com firma reconhecida, declaração manuscrita sobre os motivos do ajuizamento da demanda e comprovante de residência atualizado. O agravante sustenta que tais exigências são excessivamente formalistas, configurando cerceamento do acesso à justiça e afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual. ... ()

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Doc. 603.1197.9470.6013

822 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO INTERNO.

Recurso interposto contra a decisão que não conheceu do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou o diferimento das custas ao final do processo. Inconformismo. Descabimento, pois, em evidente comportamento contraditório, as agravantes recolheram o preparo recursal. Era possível apreciar o pedido exclusivamente em relação ao agravo de instrumento, nos termos do CPC, art. 98, § 5º, mas, diante do recolhimento do preparo recursal, a questão está prejudicada. Ademais, o ... ()

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Doc. 302.4535.5017.5564

823 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Recurso tirado de decisão que indeferiu a concessão da gratuidade da justiça - Manutenção da decisão - Necessidade - Ausência dos requisitos do CPC, art. 98: - Ausentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, previsto no CPC, art. 98, prevalece a decisão que recebeu o agravo de instrumento sem o deferimento da gratuidade, determinando o recolhimento do preparo pelo agravante. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 565.3794.6682.2123

824 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO. TAXA DE JUROS. Abusividade. Não ocorrência. Percentuais cobrados que não demonstraram a alegada ilicitude para a época em que o contrato foi ajustado. TARIFAS. CADASTRO. Cobrança válida. Exegese das decisões proferidas pelo C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. Inteligência... ()

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Doc. 741.1840.4111.1515

825 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Pleito de reforma. Inadmissibilidade. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida, em consonância com os Enunciados da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Medidas necessárias e prudentes diante das peculiaridades do caso. Parte autora que não cumpriu a referida determ... ()

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Doc. 807.6458.6713.8829

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade processual pleiteada pela agravante - Possibilidade de concessão do benefício a pessoas jurídicas em situações excepcionais, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ - Não comprovação da hipossuficiência alegada - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - Inexistência - Carta que foi recebida pela portaria responsável pela correspondência da ré - Negado prov... ()

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Doc. 974.3832.5277.8204

827 - TJSP. VOTO 41716 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Gratuidade da justiça. Pessoa natural. Inteligência do CPC, art. 98. Situação econômica compatível com o alegado estado de pobreza. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 778.0352.5141.7660

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Irresignação da parte autora. Acolhimento. Documentos que comprovam a hipossuficiência financeira alegada. Situação econômica do agravante que não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, sem o comprometimento de seu sustento. Requisitos do CPC, art. 98 atendidos. Gratuidade de justiça concedida. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 155.3033.9309.5765

829 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO MANTIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação declaratória cumulada com indenização. 2. O agravante alega hipossuficiência financeira e apresenta documentos para comprovar sua renda, solicitando a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A gratuidade d... ()

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Doc. 703.0302.8854.6882

830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. NEGATIVA DA CONCESSÃO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de querela nulliatatis insababilis. As agravantes alegam incapacidade econômica para arcar com as custas processuais, destacando comprometimento de sua renda com despesas e dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3. A questão em discussão consiste em saber se as agravantes fazem jus ao benefício da gratuidade processual. III. RAZÕES DE DECIDIR:4. A gratuidade da justiça é a... ()

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Doc. 149.1942.9175.9148

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento. Justiça Gratuita. Pessoa Física. Insurgência contra a r. decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Possibilidade de concessão do benefício, desde que demonstrada a hipossuficiência financeira. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º e da Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação na hipótese vertente. Manutenção do entendimento adotado em primeiro grau. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 900.0560.3441.3422

832 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação revisional com pedido de exibição de documento, determinando prazo de 15 dias para recolhimento das custas sob pena de indeferimento da inicial. O autor, com renda inferior a três salários-mínimos, alega que o indeferimento obsta o acesso à Justiça. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante faz jus à concessão do be... ()

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Doc. 185.5567.6306.4425

833 - TJSP. APELAÇÃO.

Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à autora e extinguiu a ação sem apreciação do mérito. Hipossuficiência não comprovada. CPC, art. 98. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 736.7255.2275.8518

834 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Indeferida a gratuidade da justiça ao apelante. Pessoa física. Existência de fundadas razões acerca da condição econômico-financeira do agravante para suportar os encargos processuais. Alegada insuficiência de recursos não comprovada pelo postulante, de modo a ensejar o indeferimento do benefício. CPC, art. 98. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 178.3583.5746.6793

835 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Gratuidade de justiça - Pessoa jurídica - Súmula 481/STJ - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos da recorrente, nos termos do CPC, art. 98 - Hipótese em que o demandante não comprovou documentalmente sua hipossuficiência financeira, ainda que intimado para tanto - Evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão da benesse almejada - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 105.1754.0449.4384

836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade de justiça - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos da recorrente, nos termos do CPC, art. 98 - Hipótese em que a agravante limitou-se a postular pela dilação de prazo para juntar a prova requerida na origem - Prazo alongado uma vez, por quinze dias, sem prova fidedigna a respeito do justo motivo que teria impedido a parte de adotar as providências a tanto inerentes - Nova concessão de prazo para tanto ... ()

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Doc. 301.5237.2988.7317

837 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Gratuidade deferida, com exceção a gastos com certidões cartorárias - CPC, art. 98, IX - Benesse alcança tanto as despesas do processo quanto a emissão de certidões junto às serventias extrajudiciais - Recurso provido

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Doc. 670.6996.8124.6534

838 - TJSP. Gratuidade judiciária - Ação revisional de contrato de empréstimo c/c obrigação de fazer - Pretensão da microempresa autora de reconhecimento de situação econômico financeira precária (CPC, art. 98) - Indeferimento do pedido - Ausência de elementos e indícios favoráveis à concessão do benefício, ainda que tenha este Relator concedido duas oportunidades à interessada na benesse legal - Jurisprudência do C. STJ - Recurso improvido

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Doc. 316.2452.4947.3920

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade de justiça - Documentos juntados pela recorrente que são insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos da agravante, nos termos do CPC, art. 98 - Não cumprimento - Sequer veio declaração, de próprio punho, de isenção de prestar declaração de bens e rendas à Receita Federal nos termos da Lei 7115/83, ou de não possuir relacionamento bancário, el... ()

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Doc. 650.6727.7262.0492

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade de justiça - Prova dos autos insuficiente para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos aptos a comprovar a insuficiência de recursos do agravante, nos termos do CPC, art. 98 - Não cumprimento, ausente apresentação de justo motivo pelo qual não teria conseguido reunir prova de fácil obtenção - Sequer veio declaração, de próprio punho, de isenção de prestar declaração de bens e rendas à Receita Federal nos termos da L... ()

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Doc. 731.1229.5962.0151

841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pedido de gratuidade de justiça - Documentos juntados pelo recorrente insuficientes para demonstrar a situação de necessidade - Determinação para a vinda de documentos contemporâneos, aptos a comprovar a insuficiência de recursos do recorrente, nos termos do CPC, art. 98 - Não cumprimento - Desídia do agravante em formar quadro probatório suficiente à análise da benesse, ainda que regularmente intimado - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 539.0556.8124.7056

842 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pretensão de receber honorários sucumbenciais de beneficiária da justiça gratuita, não revogada em momento anterior. Inviabilidade. Ausente prova pré-constituída da alteração da situação econômica da devedora, era mesmo de rigor a extinção do incidente. Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Precedente desta Câmara. Hipótese, ademais, em que se mostram inexigíveis as astreintes, pois não intimado pessoalmente o devedor para cumprir a obrigação de fazer que lhe foi imposta. Te... ()

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Doc. 789.7099.0390.4707

843 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, que, rejeitando impugnação, revogou a gratuidade da justiça anteriormente concedida ao agravante. Insurgência do agravante. Documentos coligidos aos autos que demonstram que a situação financeira do agravante é incompatível com a hipossuficiência alegada, superando a condição suspensiva prevista no CPC, art. 98, § 3º. Decisão monocrática mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 391.3510.9907.7311

844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RENDA DO CÔNJUGE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO BENEFÍCIO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela autora em ação de usucapião ordinária, baseando-se na renda do cônjuge da agravante. A concessão da assistência judiciária depende apenas de comprovação de insuficiência de recursos, não sendo necessário estado de absoluta miserabilidade (CPC, art. 98). Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira formulada por pessoa natural (art. 99, §3º do CPC), ... ()

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Doc. 341.8179.9384.6564

845 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS DA LOCAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Apelo dos locatários corréus, alegando pagamento incorreto dos alugueres em razão da pandemia, tendo o corréu ficado desempregado, referindo o pagamento das contas de consumo regularmente. Sustentam inocorrência de mora e quitação da maior parte do valor dos alugueres com a utilização da caução e pagamentos realizados parcialmente. Sustentam inadmissibilidade da alegada cobrança de 02 multas de 10% e consideram indevida a condenação ao pagamento d... ()

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Doc. 170.1074.7499.4404

846 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com danos materiais e morais. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Acolhimento do inconformismo. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não é elidida pelos elementos iniciais dos autos. Extratos do INSS que indicam o recebimento de proventos módicos, relativos à «pensão por morte previdenciário» e «auxílio-doença". Assistência por a... ()

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Doc. 934.0115.2020.4206

847 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu justiça gratuita requerida pelos autores. Inconformismo destes. Coautora servidora pública municipal e o coautor é microempreendedor individual. Documentação disponibilizada revela situação socioeconômica incompatível com a benesse postulada. Contudo, ante o valor relevante atribuído à causa, deve ser deferida a gratuidade judiciária apenas com relação às custas iniciais, de modo que não sejam os autores recorrentes tolhidos do acesso à Justiça. Aplicação do disposto no CPC, art. 98, § 5º. Recurso parcialmente provid

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Doc. 315.2667.9453.1356

848 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Recurso em face da decisão que intimou o executado para pagamento do débito apontado. Alegação de que o Magistrado declarou-se impedido na ação principal. Questão não conhecida, por não analisada pelo próprio Magistrado. Executado que é beneficiário da gratuidade. Crédito que está sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Questão atinente à revogação do benefício não apreciada em primeiro grau. Decisão que determinou o prosseguimento da execução sem deliberação da matéria pendente. Insuficiência da revogação da gratuidade do executado em outros autos para justificar o prosseguimento desta execução. Alteração na situação econômica do executado que deverá ser primeiro averiguada na origem. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida

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Doc. 871.3641.8690.6542

849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de usucapião extraordinária. Decisão que indeferiu a gratuidade à parte autora. Existência de indícios a justificar não concessão na extensão pretendida pelos autores, em especial, existência de renda mensal. Possibilidade, contudo, de observância do disposto no CPC, art. 98, § 6º. Parcelamento das custas e despesas que deve se dar em dez vezes, com o seu primeiro pagamento em prazo a ser assinalado pelo i. Juízo a quo. Recurso parcialmente provido

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Doc. 725.6026.5399.2519

850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Decisão recorrida que indeferiu o benefício da justiça gratuita requerido pela agravante - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que pode ser enquadrada na condição de pessoa necessitada a que alude o CPC, art. 98 - Declaração de pobreza e documentos juntados aos autos suficientes para demonstrar a hipossuficiência - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao agravante

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