91 - STJ. Recurso especial. Ministério Público. Ausência de intervenção. Nulidade absoluta. Declaração de ofício pelo STJ via especial desprovido dos necessários pressupostos. Impossibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 82 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«... Inicialmente, bem de ver que a pretensa nulidade absoluta do feito por ausência de intervenção do Parquet foi suscitada pelos recorrentes, José e Outros, sem indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais entendidos por violados, fato esse que inviabiliza o exame da questão na via do recurso especial, consoante incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, in verbis: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)