TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - PLANO DE SAÚDE PARA EX-FUNCIONÁRIO APOSENTADO - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES - REQUISITOS AUSENTES.
A ausência de mandato é irregularidade sanável, com a possibilidade de se aplicar as disposições contidas no CPC, art. 76. A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. Segundo a interpretação revelada pelo STJ na fixação das teses do tema 1.034, a obrigação à que se refere a Lei 9.656/1998, art. 31 perdura, para os inativos, por prazo indeterminado, enquanto vigente o plano de saúde coletivo estipulado em favor dos empregados ativos, sob pena de ofensa à paridade entre os dois modelos. Ausente a probabilidade do direito vindicado e tampouco demonstrado o perigo de dano, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência.
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