DOC. 938.2386.2896.6568

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame: Declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Alegação de score baixo no SERASA devido à cobrança de dívidas prescritas. Sentença indeferiu a exordial e extinguiu o feito sem julgamento de mérito. Apelação interposta pela autora sustentando a necessidade de gratuidade judiciária e interesse de agir.

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