Lei nº 5.869/1973 art. 42

101 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença em ação de rescisão contratual. Inclusão de terceiro no polo passivo da liquidação. Ilegitimidade ad causam afastada pelo tribunal. Aquisição de coisa litigiosa. Limites da responsabilidade. Omissão configurada. CPC, art. 535, II, 1973. Agravo interno desprovido.

102 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação anulatória. Legitimidade ativa. Aquisição de bem litigioso. CPC/1973, art. 42 reexame de prova.

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103 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Aquisição de área em litígio. Conhecimento do processo judicial. Cessionários. Ilegitimidade para opor embargos de terceiro. CPC, art. 557. Violação não configurada.

104 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Direcionamento de execução relativa a ação indenizatória, a empresa de saúde que adquire carteira de clientes da devedora, e assume a responsabilidade pelo cumprimento das relações jurídicas da operadora originária, incluídas as ações judiciais em curso. Possibilidade. Aplicação analógica dos CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 568. Necessidade. Recurso provido.

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105 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual do polo ativo da demanda. Pedido formulado pelo cessionário. Admissibilidade. Dispensabilidade de anuência do devedor. CPC/1973, art. 567, II. Norma específica que afasta o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Observância. Precedentes do STJ. Recurso provido

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106 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cessionário. Impetração de ação mandamental. Viabilidade no caso concreto. Aplicação do verbete sumular 202/STJ. Legitimidade passiva para suportar execução de título judicial que resolveu relação processual da qual não fez parte originariamente. Possibilidade. Efeitos reflexos da sentença. Incidência do CPC/1973, art. 42, § 3º. Existência de contrato oneroso de cessão de direitos e obrigações. Ciência da litigiosidade do imóvel objeto da lide pelo cessionário. Alegação de que o imóvel não está fisicamente abrangido pela sentença que se executa provisoriamente. Necessidade de dilação probatória. Incompatibilidade com a via mandamental. Recurso improvido.

107 - STJ. Processual civil. Execução hipotecária. Posterior cessão de direito sobre o imóvel arrematado firmada entre o exequente e terceiro. Legitimidade ad causam. Inaplicabilidade da norma do CPC/1973,CPC/1973, art. 42. Incidência das regras do art. 567, II.

108 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pretensão de assistência litisconsorcial afastada pelo tribunal de origem. Tabela price. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

109 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Declaratória de ineficácia de quitação de débito. Privatização da copesul. Aquisição de ações. Moedas de privatização. Valores cobrados a maior. Ressarcimento em dobro. Cabimento. Má-fé da instituição financeira caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 42, parágrafo único. Litigância de má-fé. Ausência de similitude fática entre os arestos. Insurgência da casa bancária.

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110 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de cobrança. Enriquecimento sem causa. Declaratória de ineficácia de quitação de débito. Privatização da copesul. Aquisição de ações. Moedas de privatização. Valores cobrados a maior. Ressarcimento em dobro. Cabimento. Má-fé da instituição financeira caracterizada. Incidência do CPC/1973, art. 42, parágrafo único. Litigância de má-fé. Ausência de similitude fática entre os arestos. Insurgência da casa bancária.

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111 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro adquirente. Boa-fé. Eficácia subjetiva da coisa julgada. Bem ou direito litigioso. Marco inicial. Litispendência. Propositura da ação. Citação válida.

112 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

113 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a incorporadora/construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Adquirentes e possuidores de apartamento. Litígio entre os proprietários do terreno e a construtora que com eles havia celebrado contrato de promessa de compra e venda. Inaplicabilidade da disciplina do CPC/1973, art. 42. Momento da aquisição do apartamento pelos terceiros. Ausência desse dado fático no acórdão local. Questão relativa aos requisitos para a prestação de tutela possessória. Inviabilidade em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

115 - TJSP. Usucapião. Substituição do polo ativo. Indeferimento. Inteligência dos CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42. Determinação de inclusão do marido da autora no polo ativo. Desnecessidade. Nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários apenas quando réus. Inexistente constituição de ônus sobre o patrimônio imobiliário de um ou de ambos os cônjuges, também é dispensável a outorga marital. Recurso parcialmente provido tão só para afastar a determinação de inclusão do cônjuge da autora no polo ativo da demanda.

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116 - TJSP. Mandato. Endosso. Endossatária que, em razão de endosso (mandato), ingressa no polo passivo da execução e maneja embargos como se devedora fosse. Direitos creditórios que permanecem intocáveis, eis que o mandato não tem o condão de transferi-los a terceiro, sem a anuência do credor. Sentença que reconhece a ilegitimidade da embargante (endossatária). Devedora principal e endossante que devem continuar no polo passivo da execução. Prazo para embargos da devedora, entretanto, que transcorreu «in albis» sem manifestação sobre as qualidades e eficácia dos títulos. Preclusão consumativa (CPC, art. 473). Dívida, objeto de cessão, cuja satisfação deve ser exigida da endossante ou cedente. Silêncio que não produz os efeitos desejados pela devedora, dada a natureza do ato. Inteligência dos CPC/1973, art. 42 e 229 do Código Civil vigente. Sentença mantida, no que tange a ilegitimidade da terceira (endossatária), com prosseguimento imediato da execução, nos termos de decisão proferida nos REspectivos autos, pois não há óbice que comprometa seu cumprimento. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação. Voto convergente o 3º desembargador.

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117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Ação civil pública. Dano ambiental. Litisconsórcio necessário. Desnecessário. Precedentes. Alienação posterior a propositura da ação.

118 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Telefonia. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Dano extrapatrimonial. Configuração. Repetição do indébito. CPC/1973, art. 42, parágrafo único. Apelação cível. Direito privado não especificado. Brasil telecom/oi. Cobrança de serviços não solicitados. Dano moral configurado. Repetição do indébito em dobro. Dano moral.

119 - TJPE. Apelações cíveis. Compra de veículo zero. Vícios não sanados. Perda do objeto. Inexistência. Legitimidade passiva. Solidariedade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Comprovação do vício. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de veículo novo. Providência substituída pelo arbitramento de indenização decorrente da desvalorização do bem. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recursos a que se dá parcial provimento, por maioria de votos.

120 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Pedido formulado pelo cessionário. Admissibilidade. Dispensabilidade de anuência dos devedores. CPC/1973, art. 567, II. Norma específica que afasta o disposto no CPC/1973, art. 42, § 1º. Observância. Precedentes do Egrégio STJ. Recurso provido.

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121 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Cedente que pretende a substituição processual pela cessionária. Indeferimento diante da discordância da parte contrária com base no CPC/1973, art. 42, § 1º. Hipótese de substituição processual autorizada pelo CPC/1973, art. 567, II, independentemente da anuência dos executados. Substituição deferida. Recurso provido.

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122 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Legitimidade para o processo. Prescrição intercorrente. Ausência de desídia da credora. Decisão mantida. Agravo não provido.

123 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ilegitimidade do adquirente de coisa litigiosa para opor embargos de terceiro. Dessemelhança entre os casos comparados. Acórdão embargado que entendeu pela necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório, aplicando a Súmula 7/STJ. Via imprópria para reexame da aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

124 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Consumidor. Ação civil pública. Saúde suplementar. Serviço de assistência à saúde. Indicação da classificação internacional de doenças (cid) em requisições de exames e serviços de saúde. Condicionamento para a cobertura do serviço. Ausência de abusividade.

125 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

126 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NEGOCIAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO CURSO DA DEMANDA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AO ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA - CPC/1973, art. 42, § 3º, CORRESPONDENTE AO CPC/2015, art. 109, § 3º - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO PROVIDA

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127 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO E A EXTINGUIU NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II.

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128 - TJSP. APELAÇÃO.

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ASSINATURA DO CONTRATO POR MEIO DE RECONHECIMENTO FACIAL (BIOMETRIA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. BIOMETRIA FACIAL QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6º, III, CDC). HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FRAUDE DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, DIANTE DO RISCO DO SEU EMPREENDIMENTO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. CPC, art. 42. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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130 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

131 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - AUSENCIA DE MANISFESTAÇÃO DE VONTADE - DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - POSSIBILIDADE. 1. O STJ

132 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA DE MUNICÍPIO PARA OUTRA COMARCA POR LEI COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. CONFLITO ACOLHIDO. I. CASO EM EXAME 1.

133 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Cessão de contrato de compra e venda de imóvel. Violação ao CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 472. Inocorrência. Agravo desprovido.

134 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não verificada. Ação de reintegração de posse. Alegação de cerceamento do direito de defesa e de ilegitimidade ativa para o cumprimento de sentença. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

135 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

136 - STJ. Processual civil. Ambiental. Conflito negativo de competência. Ação civil pública ambiental. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

137 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da impetrante.

138 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Execução. Despesas condominiais. Caráter propter rem. Prequestionamento. Ausência. Decisão agravada mantida. Improvimento. CPC/2015, art. 525.

139 - STJ. Processo civil. Alienação de bem imóvel litigioso. Terceiro adquirente. Extensão dos efeitos da sentença. Limites.

140 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 42, § 3º. Destrancamento. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Ausência de fumus boni iuris e de periculum in mora.

141 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Seguro saúde. Agravo regimental contra decisão monocrática. Esgotamento de instância. Multa do CPC/1973, art. 557. Afastamento. Repetição em dobro. CPC/1973, art. 42, parágrafo único. Má-fé do credor. Necessidade. Precedentes.

142 - STJ. Processual. Execução de precatório. Cessão de crédito. Sucessão pelo cessionário. Anuência do devedor. Desnecessidade.

143 - STJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Inclusão do novel proprietário. Substituição da Certidão da Dívida Ativa - CDA. Impossibilidade. Ressalva do relator. CPC/1973, art. 42. Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. CTN, art. 130.

144 - TJSP. Transação. Homologação. Ação de cobrança. Acordo entre as partes. Deferimento. Cumprimento de todas as formalidades legais. Insurgência de credores das herdeiras. Fato que não impede a homologação da transação. Decisão que não prejudica, nem beneficia terceiros estranhos à lide. Inteligência dos CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 472. Potencial ineficácia do acordo perante terceiros credores que, em tese, poderão penhorar o patrimônio dos devedores, ou dos sócios, se houver a desconsideração da personalidade jurídica, se feita em fraude a credores ou à execução. Eventual litigiosidade do patrimônio que não o torna inalienável. Extinção da ação com resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, III. Acordo homologado.

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145 - STJ. Ação de divisão. Imóvel rural. Homologação judicial. Execução para entrega de coisa certa cumulada com perdas e danos, fundada em título executivo judicial. Embargos do devedor à execução. Legitimidade ativa dos sucessores. CPC/1973, arts. 42, § 3º, 568, II e 627.

146 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Levantamento de honorários advocatícios por advogado ou por sociedade de advogados. Crédito cujo titular, em princípio, é o advogado (Lei 8.906/94, art. 23). Hipóteses de levantamento pela sociedade: cessão de crédito (CPC, art. 42) Ou indicação do nome da sociedade na procuração outorgada ao advogado (Lei 8.906/94, art. 15, § 3º). Sociedade cujo nome não consta do instrumento de mandato. Impossibilidade.

147 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

148 - STJ. Compra e venda. Ação anulatória em face de fraude. Terceiro de boa-fé. Registro público. Coisa litigiosa. Ausência de registro da ação. Litisconsórcio passivo necessário. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 47. Lei 6.015/1973, art. 167.

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149 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO - PEDIDO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO, SIMPLES, DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR ENTRE 09/04/2020 A 17/06/2020, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTADOS DO DESEMBOLSO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REJEIÇÃO DO PLEITO REPARATÓRIO POR DANOS MORAIS APELO DO AUTOR - REQUER QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SEJA REALIZADA EM DOBRO, NA FORMA DO CPC, art. 42 - ACRESCE PEDIDO DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09/04/2020 E 17/06/2020 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO E DA INDEVIDA COBRANÇA DO SERVIÇO NO PERÍODO INDICADO - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU PERDA DO TEMPO ÚTIL - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00, TENDO EM VISTA O CURTO PERÍODO AO LONGO DO QUAL O AUTOR RESTOU SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA, MAS TENDO EM CONTA O FATO DE QUE O EVENTO OCORREU À ÉPOCA EM QUE ECLODIU A EMERGÊNCIA PANDÊMICA, O QUE O IMPEDIU DE ASSISTIR AULAS EM CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO SENDO, INCLUSIVE COBRADO PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - QUANTIA QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO IMPOSITIVA, ADEMAIS, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DESCONTADA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DA JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE DO STJ, SEGUNDO A QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO

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150 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. QUESTÃO ENVOLVENDO ASSOCIAÇÃO À ENTIDADE SINDICAL. ALEGAÇÃO DE NÃO ADESÃO E DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Autora aposentada que alega a ilicitude dos descontos realizados pela Ré em seus proventos de aposentadoria, no período de agosto de 2018 a julho de 2019. Pretensão declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com devolução, em dobro, da quantia indevidamente descontada, além de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a validade do contrato de seguro apresentado pela Ré; (ii) analisar o cabimento da devolução em dobro dos valores descontados e ocorrência de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Ônus da prova. Incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, nos moldes do disposto no CPC, art. 429, II. Apelante que não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a autenticidade do contrato de seguro (fls. 19 PJe). Precedentes. 3.2. Devolução em dobro. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, deve ser ressarcidos todos os valores indevidamente cobrados e comprovadamente pagos, em dobro. 3.3. Dano moral. Violados deveres jurídicos originários, surge para a Ré o dever jurídico sucessivo de recompor os danos extrapatrimoniais decorrentes. 3.3.1 Dano moral perfeitamente delineado, diante do desconto indevido nos proventos de aposentadoria da Autora, verba alimentar. 3.3.2. Verba compensatória arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atenta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem olvidar a natureza punitivo-pedagógica da condenação. Incidência do Enunciado 343 da Súmula de jurisprudência deste e. TJRJ. IV. DISPOSITIVO E TESES 4. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido. Teses de julgamento: (i) Incumbe o ônus da prova à parte que produziu o documento, nos moldes do disposto no CPC, art. 429, II; (ii) Devolução em dobro, na forma do parágrafo único, do CPC, art. 42; (iii) Dano moral perfeitamente delineado, sendo a verba compensatória arbitrada adequada ao caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, II e 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1279146, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data da Publicação: 04/05/2018; STJ, AREsp 872216, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, decisão monocrática, Data da Publicação: 20/11/2017; TJRJ, Apelação 0045473-37.2019.8.19.0002, Rel. Des. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, Julgamento: 06/06/2024, DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

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