TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO - PEDIDO DE TUTELA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - CONDENAÇÃO DA RÉ NA RESTITUIÇÃO, SIMPLES, DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR ENTRE 09/04/2020 A 17/06/2020, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTADOS DO DESEMBOLSO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - REJEIÇÃO DO PLEITO REPARATÓRIO POR DANOS MORAIS APELO DO AUTOR - REQUER QUE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS SEJA REALIZADA EM DOBRO, NA FORMA DO CPC, art. 42 - ACRESCE PEDIDO DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - SENTENÇA QUE RECONHECEU A SUSPENSÃO DO SERVIÇO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 09/04/2020 E 17/06/2020 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA INADIMPLÊNCIA POR PARTE DO AUTOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO E DA INDEVIDA COBRANÇA DO SERVIÇO NO PERÍODO INDICADO - DANO MORAL - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR OU PERDA DO TEMPO ÚTIL - NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO - STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$4.000,00, TENDO EM VISTA O CURTO PERÍODO AO LONGO DO QUAL O AUTOR RESTOU SEM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA, MAS TENDO EM CONTA O FATO DE QUE O EVENTO OCORREU À ÉPOCA EM QUE ECLODIU A EMERGÊNCIA PANDÊMICA, O QUE O IMPEDIU DE ASSISTIR AULAS EM CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO SENDO, INCLUSIVE COBRADO PELOS SERVIÇOS NÃO PRESTADOS - QUANTIA QUE SE DEMONSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO IMPOSITIVA, ADEMAIS, A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DA QUANTIA DESCONTADA, PORQUANTO NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL - INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC NA ESTEIRA, INCLUSIVE, DA JURISPRUDÊNCIA DA EGRÉGIA CORTE DO STJ, SEGUNDO A QUAL A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO
(EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito