STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Adimplemento contratual. Sentença condenatória. Honorários advocatícios. Fixação com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão mantida.
«1. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que, quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 20, § 3º.
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