TJSP. Sucumbência. Ação de Obrigação de Fazer. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Revelia. Ainda que a Municipalidade ré não tenha resistido à pretensão da autora, deu causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelos ônus da sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, §4º. Recurso provido.
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